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Reportagem Especial

Segurança pública e polícias no Brasil: proposta em tramitação

Estreia: 22/10/2018 -

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O relatório final de uma comissão especial da Câmara propõe uma grande mudança nos dois principais órgãos que atuam no dia a dia da segurança pública do país: as polícias Civil e Militar dos estados.

A proposta desmilitariza a PM e cria duas novas polícias: as polícias militares serão transformadas em polícias estaduais e as polícias civis em polícias estaduais investigativas.

As mudanças não param por aí. A polícia que vai substituir a PM, a polícia estadual, vai continuar fazendo o policiamento nas ruas, como hoje, mas vai passar a poder investigar crimes mais simples. O tipo de crime que ela vai investigar ainda será definido por lei. Já a substituta da Polícia Civil, a Polícia Estadual Investigativa, vai ficar encarregada dos crimes mais complexos e não terá a função de fazer o policiamento fardado.

Isso muda completamente a maneira como a segurança pública é gerida no país. Hoje, essas duas polícias têm tarefas, organização e cultura completamente diferentes. A PM é responsável pelo policiamento fardado das ruas e não tem a atribuição de investigar.

Já a Polícia Civil não faz policiamento de rua, mas investiga os crimes para que o Ministério Público denuncie e a Justiça julgue.

Para o relator da comissão, deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, o sistema atual é ineficiente e precisa ser mudado.

Vinicius Carvalho: "Não tem como uma polícia começar um trabalho e a outra terminar. Aí está o índice de elucidação dos crimes que nós temos, em média de 8% no nosso país."

Mas para que todas essas mudanças ocorram é preciso, primeiro, que o relatório da comissão seja aprovado. Em seguida é preciso a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC.

O presidente da comissão especial, deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, que é delegado da Polícia Civil, explica que o caminho para a apresentação de uma proposta dessas é longo.

Edson Moreira: "Relatório é uma coisa, emenda constitucional é outra. Então a emenda constitucional vai precisar pegar o apoiamento de 171 senhoras e senhores deputados para começar a tramitar."

As mudanças não se limitariam à atuação das polícias. A ideia é permitir ainda que o policial de qualquer uma dessas corporações possa ser promovido até os postos de comando, mesmo começando de baixo na hierarquia.

Hoje, um agente da Polícia Civil só pode virar delegado se passar em um concurso para isso. E a PM tem uma estrutura militar, com mais de dez níveis de comando, em que um soldado não pode chegar a coronel em promoções internas.

A desmilitarização divide opiniões de especialistas. A possibilidade de promoções internas também, principalmente dentro das polícias. Oficiais e delegados são contra. Praças e agentes são favoráveis.

É o caso de Alexandre Rocha, do Sindicato dos Policiais Civis de Brasília, para quem é preciso medidas para aumentar a eficiência do combate ao crime.

Alexandre Rocha: "A principal delas é tornar essas instituições democráticas dentro delas mesmas para que aqueles que ali trabalham tenham um espaço de atuação quando iniciam sua carreira até o final dela, exercendo posições de nível de rua até chegar aos comandos."

Até a proposta de a mesma polícia fazer o policiamento na rua e investigar é polêmica. Para a procuradora Maria Cristina Fonseca, do Ministério Público Federal, este é o padrão em vários países.

Maria Cristina Fonseca: "Isso não quer dizer que não vai existir uma polícia, por exemplo, uniformizada, a polícia preventiva da rua. Isso acontece em todos os lugares. Quer dizer, nós temos exemplos. É importante a gente se comparar sempre com países que são de natureza federativa."

Mas pode não ser tão simples assim ter duas polícias investigando crimes na mesma região, como aponta Luís Flávio Sapori, do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da PUC de Minas Gerais.

Luís Flávio Sapori: "As duas polícias não podem estar na mesma cidade. As duas polícias não poderiam estar, ambas, prevenindo, reprimindo e investigando crimes na mesma cidade porque você criaria uma competição absurda entre elas para saber quem vai chegar primeiro, quem vai investicar o crime, quem vai e quem não vai. A racionalidade então seria: na cidade A uma polícia militar e na cidade B a polícia civil, mas ambas fazendo o ostensivo fardado e o investigativo."

A proposta do relator da comissão especial resolve este problema dando à polícia estadual investigativa, a atual Polícia Civil, a tarefa de investigar crimes mais complexos.

O relatório propõe também a criação de um fundo, com recursos dos impostos pagos pelas fábricas de armas, para complementar os salários dos policiais.

Na segunda reportagem da série, saiba mais sobre os problemas do sistema atual, as propostas das categorias e o papel dos estados, União e municípios.

Reportagem - Antonio Vital Edição - Aprígio Nogueira Trabalhos Técnicos - Marinho Magalhães

A abordagem em profundidade de temas relacionados ao dia a dia da sociedade e do Congresso Nacional.

De segunda a sexta, às 3h, 7h40 - dentro do programa Painel Eletrônico - e 23h

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