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Proposta destina recursos de loterias para Fundo Nacional de Cultura

Publicação: 24/09/2018 - 20:00

  • Proposta destina recursos de loterias para Fundo Nacional de Cultura

  • Proposta destina recursos de loterias para Fundo Nacional de Cultura
  • Deputados defendem reconhecimento da profissão de vaqueiro e de podólogo
  • Projeto prevê até dois anos de prisão para quem divulgar notícias falsas

 

Um dos principais desafios da comunicação moderna é impedir a divulgação de notícias falsas na internet, conhecidas como fake news. Com o intuito de enfrentar o problema, Jorge Côrte Real, do PTB de Pernambuco, apresentou projeto de lei que pune, com prisão, a pessoa que disseminar notícias falsas.

O parlamentar argumenta que as fake news são capazes de acabar com a reputação de uma pessoa ou de uma instituição, além de poder interferir diretamente nas eleições o que, segundo ele, traria grande prejuízo para a democracia brasileira.

Jorge Côrte Real: Acredito que uma notícia falsa pode, em determinada circunstância, prejudicar muito a vida e a história de uma instituição, entidade ou de um cidadão. As fake news podem mudar o rumo das eleições e isso é um perigo, é um atentado para a nossa democracia. O linchamento virtual se tornou um dos grandes problemas sociais dos últimos anos e a disseminação de informações falsas impulsionou esse linchamento a um nível macro e, de certa forma, incontrolável e impune. Por isso, a minha proposta prevê como pena prisão de 1 a 2 anos para aquele que criar ou divulgar informação falsa ou intencionalmente incompleta, em um meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas.

O texto de Jorge Côrte Real foi apensado a outro projeto que também trata da disseminação de notícias falsas e está sendo analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

Justiça

Osmar Serraglio, do PP do Paraná, defende a adoção de políticas que melhorem a qualidade de vida da população indígena no País. O parlamentar critica a Funai e o Ministério Público, que no entendimento dele, só se preocupam com a demarcação de terras, mas não agem para garantir saúde, educação e segurança para os índios.

Osmar Serraglio: O índio precisa de saúde, precisa de educação. Ele precisa do bom trato, precisa ter a oportunidade de evoluir. Aqui, lamentavelmente, o nosso Ministério Público e a Funai tratam os indígenas como que eles fossem animais em jaula. É uma visão totalmente diferente da própria visão que foi pregada quando se fez o Estatuto do Índio. O que nós queríamos em relação aos indígenas era avançar no reconhecimento das terras indígenas. O Supremo, a nossa mais alta Corte de Justiça, disse como deve ser tratada a terra indígena no Brasil. A Funai obedece? Não. O Ministério Público obedece? Não. Então, em que País nós vivemos?

Na avaliação de Osmar Serraglio, a política indigenista não pode ficar restrita à questão territorial. Ele lembra que 13% do território nacional já é ocupado por índios, enquanto a agricultura ocupa apenas 8%. O deputado afirma ainda que ocorrem excessos na demarcação de terras, que deixam milhares de famílias desabrigadas para acomodar poucos índios sem apoio nem infraestrutura.

Agricultura

Ezequiel Fonseca, do PP, destaca que conseguiu o empenho de 24 milhões de reais para investir no fortalecimento da agricultura familiar de vários municípios de Mato Grosso. Segundo o deputado, os recursos foram destinados para a compra de patrulhas mecanizadas, retroescavadeiras, tratores, caminhões e kits de irrigação por gotejamento.

Ezequiel Fonseca acrescenta que também foram entregues kits com equipamentos para atender as Secretarias de Agricultura, além de recursos para os consórcios intermunicipais “Nascentes do Pantanal” e “Vale do Guaporé”.

Ezequiel Fonseca: Colocando em cada Secretaria de Agricultura um carro, uma moto, um GPS, um notebook e uma máquina fotográfica, para que o chefe da Agricultura pudesse fazer um trabalho em cada município atendendo os pequenos produtores. E, ainda mais, nós atendemos dois consócios: o consórcio Nascente do Pantanal e o consórcio Vale do Guaporé com um grande programa de regularização fundiária e também a Rota do Peixe, que vai atender fazendo tanque aos pequenos produtores, principalmente da região oeste de Mato Grosso.

Trabalho

Dados da Associação Brasileira de Podologia mostram que, no País, existem mais de 50 mil podólogos. Agora, eles estão mais perto de terem a profissão regulamentada por lei. A proposta, de José Mentor, do PT de São Paulo, foi aprovada na Câmara e encaminhada para análise do Senado Federal.

O texto estabelece que o podólogo deverá ter certificado de conclusão do ensino médio ou técnico; diploma de habilitação profissional expedido por escolas com cursos de graduação em Podologia e também manter o registro na Secretaria de Saúde dos estados. José Mentor explica a importância do projeto.

José Mentor: Ter o reconhecimento de uma profissão onde vai ter um ordenamento, um conselho que cuida, que preserve, que oriente e que trate da profissão adequadamente, preserva de um lado os profissionais competentes, afasta aqueles que não são competentes, e de outro preserva e cuida do cidadão e daquele que é o consumidor e precisa do serviço. Acho que é uma coisa que vai qualificar a profissão do pedicure, manicure e o podólogo, que realmente precisam de uma qualidade maior, de uma proteção de uma categoria reconhecida oficialmente.

Apesar da exigência de diploma, o projeto de José Mentor assegura o exercício da profissão aos podólogos que atuam na área há pelo menos cinco anos, desde que sejam registrados nos centros de Vigilância Sanitária.

A Câmara analisa projeto de Adalberto Cavalcanti, do Avante de Pernambuco, que regulamenta a profissão de vaqueiro e cria o piso salarial nacional. Para o congressista, a profissão deve ser reconhecida por causa sua importância para a pecuária e para a cultura do País.

Adalberto Cavalcanti: Diante da importância e da complexidade da atividade desempenhada pelos vaqueiros, nos parece razoável que a categoria possua um piso salarial a fim de garantir os direitos básicos desses profissionais, cujo trabalho é de fundamental importância para a pecuária nacional. É o vaqueiro o responsável direto pelas seguintes atividades: realiza os tratos em forrageiras, parte outras plantações para ração animal, alimenta os animais sob seus cuidados, realiza a ordenha, cuida da saúde dos animais sob sua responsabilidade, auxilia nos cuidados necessários para a reprodução das espécies, sob orientação do veterinário e técnicos qualificados.

Além dessas funções, Adalberto Cavalcanti destaca ainda o trabalho cultural realizado pelos vaqueiros, uma vez que são eles que treinam e preparam os animais para eventos culturais e esportivos, como os rodeios e as vaquejadas, garantindo que não sejam submetidos a atos de violência.

O Poder Executivo sancionou a lei que regulamenta o exercício da profissão dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Conceição Sampaio, do PSDB do Amazonas, destaca a importância das duas categorias, especialmente no que diz respeito à assistência e à prevenção da saúde em comunidades distantes dos grandes centros urbanos.

Conceição Sampaio: São esses profissionais que estão na casa das pessoas. É o acompanhamento diário na casa das nossas famílias. Hoje nós temos muitos problemas de diabetes, a pressão arterial. Nós temos a obesidade. Esses profissionais são o próprio Estado brasileiro na casa das famílias brasileiras. A presença deles é imprescindível, mas é preciso também lembrar que esse profissional precisa ter um piso garantido e respeitado. Precisa também estar bem para poder ajudar as famílias que estão passando por problemas na área da saúde pública.

Apesar de Conceição Sampaio defender o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, o governo vetou o aumento. Mas o veto presidencial deve voltar à pauta do Congresso logo após as eleições.

A proposta aprovada pelo Congresso previa um piso salarial para a categoria de 1.250 reais em 2019, subindo para 1.400 reais em 2020 e depois para 1.550 reais em 2021. O valor seria reajustado anualmente, a partir de janeiro de 2020, sendo fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A greve dos caminhoneiros motivou o Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a fazer um estudo e apresentar sugestões para aumentar a concorrência no setor de combustíveis e reduzir o preço ao consumidor final. Uma das propostas sugere a implantação dos autosserviços nos postos, permitindo que os consumidores abasteçam seus próprios carros.

Para Vicentinho, do PT de São Paulo, a sugestão é absurda e poderá causar a demissão de milhares de frentistas num momento em que os índices de desemprego estão muito altos. O parlamentar assegura que vai agir para evitar a mudança.

Vicentinho: Me chegou a notícia de que o Cade irá recomendar que uma das formas para poder conter ou diminuir o preço do combustível, é mandar embora os trabalhadores frentistas. É um absurdo! Até porque existe uma lei que assegura a proibição do autoatendimento no Brasil. São 500 mil pais de família e mães de família, que trabalham em uma condição periculosa e que não podem ser trocados, ainda mais no momento em que estamos vivendo o auge da crise de desemprego no nosso País. Vamos adotar qualquer medida, seja uma ADIN, se por acaso eles quiserem derrubar a lei, ou um PDC, se por acaso o Cade ousar determinar essa demissão e acabar com os nossos frentistas.

Saúde

Está em vigor, desde 2012, uma lei que garante o início do tratamento dos pacientes diagnosticados com câncer em até 60 dias.

No entanto, Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, entendeu que a lei dos 60 dias precisava de um complemento e apresentou um projeto, que virou lei em junho deste ano e que estabelece que toda doença relacionada ao câncer terá notificação obrigatória nos serviços de saúde públicos e privados em todo o País.

Carmen Zanotto explica que a motivação para apresentar a proposta foi a falta de dados sobre os tipos de câncer e os locais onde a doença é registrada com maior incidência. Os dados, segundo ela, são fundamentais para basear estudos sobre o câncer.

Carmen Zanotto: Nós não temos dados concretos. Nós temos estimativas. Temos registro apenas, pelo Ministério da Saúde, do câncer de colo do útero e do câncer de mama. Com este texto legal aprovado, que já foi sancionado, e que agora complementa a lei 12.732, nós vamos ter, a partir da vigência da normatização por parte do Ministério, dados concretos para que a gente possa buscar a redução ainda maior do tempo de espera. Se nós tivermos dados mais concretos, a gente também pode fazer estudos pontuais com um determinado tipo de câncer, se ele tem uma maior incidência numa região do país ou em outra região. Por que que ele tem aquela maior incidência? É a questão do agrotóxico, da alimentação? E isso a gente só vai poder saber a partir do registro compulsório, depois dos estudos epidemiológicos. Também não basta a gente ter o registro compulsório de câncer e não se fazer estudos baseados nesses dados que serão apresentados e que a gente vai ter a partir do registro compulsório.

Educação

Projeto que cria a Universidade Federal do Norte de Tocantins aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Para Josi Nunes, do Pros, relatora da matéria na Comissão de Educação, a criação da universidade é fundamental para a expansão do ensino superior e o desenvolvimento da região norte de Tocantins.

Josi Nunes: Essa universidade do Norte do Tocantins, vai promover o desenvolvimento do Bico do Papagaio, toda aquela região norte do Tocantins. Vai dar mais autonomia universitária, além disso ela vai contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas na área social, na área econômica, na área cultural, em todas as áreas para aquela região. Então é fundamental. Hoje nós temos experiência que, vários estados ou municípios que têm uma unidade, uma instituição de ensino superior, e o desenvolvimento econômico, social, político, cultural, que essa instituição trouxe.

Josi Nunes acrescenta que a medida vai beneficiar um milhão e setecentos mil habitantes e vai abranger 66 mil municípios pertencentes aos estados de Tocantins, Maranhão e Pará.

Tramita na Câmara projeto que fixa o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura. Para o relator Floriano Pesaro, do PSDB de São Paulo, o desenvolvimento das habilidades de leitura ao longo da formação básica dos estudantes deve ser medida urgente a ser adotada para que os objetivos educacionais sejam cumpridos e o ensino básico tenha a qualidade e a eficácia necessárias.

Floriano Pesaro destaca que apenas um em cada quatro brasileiro tem o hábito de leitura. Ele considera o projeto importante para incentivar a formação de leitores.

Floriano Pesaro: No Brasil de cada quatro jovens apenas um tem o hábito e a formação completa para a leitura, ou seja, sabe interpretar o texto. Por isso, nós precisamos reverter isso, dado que a leitura é algo fundamental, não só para a cidadania, mas para o acesso ao conhecimento. Por isso, nós aprovamos, na Comissão de Educação, esse projeto de suma importância que visa ampliar a política pública e obrigar a política pública de educação, especialmente no ensino fundamental esteja voltada para a formação de leitores.

Cultura

A Comissão de Cultura da Câmara analisa proposta que modifica a Lei Rouanet e prevê a recuperação do Fundo Nacional de Cultura, com o repasse de recursos de loterias e a proibição do contingenciamento desses valores. A reportagem é de Mônica Thaty.

Um dos temas mais polêmicos em debate na Câmara dos Deputados é a questão dos incentivos concedidos através da Lei Rouanet. A lei permite que projetos culturais arrecadem recursos junto a empresas, que depois deduzem essas doações do Imposto de Renda devido.

No entanto, uma Comissão Parlamentar de Inquérito realizada pela Câmara apurou diversas irregularidades e desvios na aplicação dos recursos arrecadados.

O relator da CPI, deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, afirmou ainda que vários eventos que se beneficiam da captação de recursos através da Lei Rouanet, apesar de serem considerados legais, não atendem ao interesse coletivo ou de disseminação da cultura brasileira. Segundo o deputado, isso desvirtua a intenção original da legislação.

Domingos Sávio: Esse dinheiro é aplicado por empresas em shows de famosos, é aplicado no Carnaval, em coisas que têm um apelo popular ou que dão mais visibilidade para aquela empresa. E é quase impossível você conseguir um patrocínio da Lei Rouanet, por exemplo, para recuperar um museu, para recuperar um patrimônio histórico. E a gente vê uma tragédia como essa, do Museu Nacional todo destruído, um patrimônio de 200 anos de História do Brasil sendo destruído, enquanto já poderia ter sido recuperado com a própria Lei Rouanet.

Como forma de sanar essas dificuldades e garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados em ações culturais que atinjam o grande público, Domingos Sávio apresentou projeto de lei (PL 7619/17) juntamente com o seu relatório na CPI.

A proposta prevê, entre outras mudanças, a recuperação do Fundo Nacional de Cultura, com a garantia do repasse de recursos das loterias e a proibição do contingenciamento desses valores; medidas para descentralizar a aplicação dos recursos; e linhas de financiamento para projetos economicamente viáveis, para evitar que usem recursos provenientes de renúncia fiscal.

Raphael Valadares já foi gestor da Lei Rouanet no Ministério da Cultura, e apoia a destinação de recursos para o Fundo Nacional de Cultura sem a possibilidade de que sejam contingenciados.

No entanto, Raphael Valadares faz ressalvas a outros pontos da proposta. Ele acredita que será difícil fiscalizar que 20% dos recursos doados ou patrocinados a projetos com valor total aprovado acima de 500 mil reais sejam destinados ao Fundo Nacional de Cultura.

Valadares também criticou a mudança da prestação de contas dos projetos patrocinados de seis meses, para um ano.

Raphael Valadares: É uma solução que não está muito alinhada com as novas práticas, inclusive com a modelagem de apoio governamental trazida pelo marco regulatório das organizações da sociedade civil. Ao invés de desburocratizar as prestações de contas, cortando controles meramente burocráticos e instituindo um aparato de fiscalização e acompanhamento em tempo real, com foco no resultado do projeto, ele segue a metodologia anterior, de focar em questões administrativas, burocráticas, e aumenta o tempo que o governo teria para analisar esses projetos.

Atualmente, estima-se que os recursos aplicados na cultura, através de renúncia fiscal, cheguem a mais de um bilhão de reais por ano. A proposta que modifica a Lei Rouanet e destina recursos de loterias para o Fundo Nacional do setor aguarda parecer da Comissão de Cultura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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