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Câmara discute proibição de ensino a distância para cursos de saúde

  • Câmara discute proibição de ensino a distância para cursos de saúde

  • Deputados apontam ações para garantir mais segurança à população
  • Projeto que facilita a liberação de pesticidas volta a receber críticas
  • Câmara discute proibição de ensino a distância para cursos de saúde

 

Existem hoje 231 cursos de saúde a distância credenciados no Ministério da Educação nas áreas de educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, gestão hospitalar, entre outros. Levantamento apresentado em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara mostrou que existem, no Brasil, 616 mil e 500 vagas autorizadas em ensino a distância na área de saúde, um aumento de 124 por cento em comparação a 2017. O tema é controverso, como conta Luiz Gustavo Xavier.

O deputado Mandetta (DEM-MS) é relator de projeto que proíbe cursos a distância na área de saúde no Brasil (PL 5414/16). Ele defende que o governo tome alguma providência sobre um decreto presidencial do ano passado (9.057/17), que teve a pretensão de aumentar o acesso ao ensino superior, mas que, na visão de profissionais e parlamentares, flexibilizou as regras para a educação a distância (EaD).

Mandetta: A gente exige como sociedade um atendimento de uma pessoa que se interesse pelos nossos problemas, que sabe interpretar os sinais e sintomas num relacionamento direto. E quando você coloca a formação, a graduação dessas pessoas, a distância, você perde um dos pilares dessa educação, de nutrição, de médicos, de dentistas, porque você retira o mestre, a pessoa que corrige em serviço. É uma discussão que tem que ser feita e aproveitar o que EAD pode dar, mas não pode ser do jeito que está, totalmente desregulamentado.

Dorisdaia Humeriz, representante do Conselho Federal de Enfermagem, critica a falta de fiscalização nesses cursos a distância.

Dorisdaia Humeriz: Fizemos avaliação de todos os polos que estavam cadastrados no MEC e encontramos uma situação muito caótica, irregularidades, ali devia ter biblioteca, um arsenal teórico que o aluno pudesse consultar. Onde encontramos uma biblioteca não havia nem um título para enfermagem, não encontramos laboratórios. Este enfermeiro formado a distância é vítima desse processo de educação no nosso País.

Carlos Roberto Longo, diretor de relações nacionais da Associação Brasileira de Educação a Distância, defende os benefícios da modalidade.

Carlos Roberto Longo: O aluno de EAD tem o mesmo tempo de contato com os pacientes e práticas laboratoriais, e até 30% de carga horária presencial em disciplinas teóricas.

O Ministério da Educação (MEC) entende que a educação a distância não é de segunda grandeza e, segundo a pasta, essa modalidade de educação é fiscalizada com o mesmo rigor adotado para os cursos presenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Educação

Bonifácio de Andrada, do Democratas de Minas Gerais, critica a política do Ministério da Educação voltada para o ensino superior público e privado. Ele cobra mais autonomia para as instituições e mais apoio do poder público às pesquisas e aos membros da comunidade.

Bonifácio de Andrada: O problema da universidade no Brasil é um problema sério. Porque o MEC, ao invés de fortalecer as universidades de um modo geral, ele está enfraquecendo as universidades. As universidades estatais sofrem uma influência muito grande, que aliás fere a autonomia delas. E as universidades particulares, essas então são permanentemente feridas constitucionalmente pelo direito de autonomia universitárias que elas detêm.

Bonifácio de Andrada diz também que, antes de investir, é preciso avaliar as necessidades de cada instituição individualmente, levando em conta as diferenças de estados e regiões.

Bonifácio de Andrada: Tem que haver mais organização e mais autonomia às universidades. E não submeter a universidade que está no Rio Grande do Sul a um comportamento igual à universidade que está no Piauí.

Saúde

José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, critica a forma como a Agência Nacional de Saúde trata a questão dos planos de saúde, ao permitir que as operadoras cobrem de seus beneficiários reajustes mais altos do que a inflação.

José Stédile: É dramática a situação das pessoas que têm planos de saúde no Brasil. Nos últimos dez anos, a Agência Nacional de Saúde, que deveria regular, tem autorizado reajustes sempre muito acima da inflação. Esses reajustes têm impedido que cidadãos não consigam mais pagar os seus planos de saúde. Eu conheço muitos aposentados e talvez sejam milhares ou milhões, em todo o Brasil, que gastam a maior parte de sua aposentadoria, para pagar o plano de saúde. E o que sobra compra em remédio. Como se não bastasse, os planos de saúde não estão aceitando mais planos individuais, porque os planos coletivos permitem reajustes bem acimada inflação. Então, eles têm obrigado o aposentado, o cidadão brasileiro que quer ter plano de saúde, se unir em uma cooperativa, ou só aceitam planos empresariais que pode fazer com que os valores sejam reajustados muito acima da inflação.

José Stédile conclui que o ideal seria que os brasileiros não dependessem de um plano de saúde, e tivessem sim um atendimento decente por parte do Sistema Único de Saúde.

Tramita na Câmara proposta de emenda à Constituição, de autoria de Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, que prevê a criação de varas especializadas em saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

Hiran Gonçalves considera a proposição de grande importância, na medida em que as questões judiciais mais sérias e urgentes da saúde, como a liberação de procedimentos ou aquisição de medicamentos caros, em especial para doenças raras, seriam analisadas de forma mais adequada.

Hiran Gonçalves: Nós detectamos uma demanda imensa de judicialização na saúde, que gera anualmente na saúde cerca de sete a oito bilhões de reais, só com processos de judicialização, para que se façam procedimentos, para que se adquiram medicamentos para doenças raras, ou medicamentos que não estão, inclusive, aprovados pela ANS no nosso País. Nós sabemos que as varas, tanto as varas estaduais como os Tribunais Superiores, eles não têm varas especializadas para fazer uma análise mais acurada das eventuais ações, principalmente das liminares que são impetradas nos tribunais. Então, os juízes não têm obrigação de conhecer medicina, mas eles têm o direito de ter um assessoramento adequado para formar seu juízo de valor quando se depararem com uma liminar que trate de se comprar um medicamento caro, de se fazer um tratamento às vezes que poderia ser feito de uma maneira tão adequada, mas menos custosa para o SUS.

Agricultura

Já está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara projeto de lei do Senado que trata de registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos. Segundo Jorge Solla, do PT da Bahia, o chamado PL do Veneno não deveria sequer ter sido aprovado em comissão especial.

Na avaliação de Jorge Solla, a proposta libera a utilização de agrotóxicos no País. Ele explica que atualmente o Brasil já tem uma média de uso de pesticidas bem superior a outros países.

Jorge Solla: Projeto que pretende liberar ainda mais o uso de agrotóxicos que, evidentemente, vão ampliar a ocorrência de casos de câncer, e outras doenças que prejudicam a nossa população. Nós somos o País no planeta que mais usa agrotóxico por habitante. O Brasil não tem falta de uso de agrotóxico, muito pelo contrário, são sete litros de pesticidas por ano, por pessoa, veneno que todos nós consumimos sem ter escolha. Você compra os produtos e leva de graça o agrotóxico embutido no preço dele. O Brasil hoje já permite o uso de 30 por cento dos 504 agrotóxicos proibidos pela União Europeia.

Jorge Solla explica os principais pontos da proposta que, na sua avaliação, representa um retrocesso na legislação.

Jorge Solla: Nossas leis atuais já são ruins, e precisava mudar para limitar o uso dessa substância, para dar mais segurança, e não o oposto. A lei do veneno modifica o processo de autorização de novos agrotóxicos, elimina a necessidade que hoje existe, do aval do Ministério da Saúde, através da Anvisa, e do Ministério do Meio Ambiente. Por essa nova lei, só o Ministério da Agricultura é suficiente para autorizar. É uma proposta tão surreal que garante o registro de substâncias comprovadamente cancerígenas, quando o risco for aceitável. Como se houvesse a margem de aceitabilidade para substâncias que provocam câncer.

Celso Maldaner, do MDB, destaca que Santa Catarina é o único estado brasileiro livre de febre aftosa sem vacinação. Essa condição, segundo o deputado, transformou o estado no maior exportador nacional de carne suína.

Vários são os países que já compram carne suína de Santa Catarina, em especial os da Ásia. A Coreia do Sul, por exemplo, é a quarta maior importadora mundial de produtos suínos. Apenas em 2017, foram mais de 645 mil toneladas. E agora, a carne suína catarinense também será exportada para o país oriental.

Celso Maldaner: É o único estado do Brasil que há muitos anos vem mantendo livre de vacinação. Por isso, nós temos o privilégio de ser não só o maior exportador de carne suína, mas principalmente para países, como por exemplo da Ásia, nós já exportamos para a China em torno de 48 mil toneladas. E a nossa meta agora é dobrar, para chegar em 100 mil toneladas de carne suína. Agora abriu, por exemplo, a Coreia do Sul. É o único estado do Brasil que está exportando carne suína para a Coreia do Sul, e são quatro plantas já habilitadas em Santa Catarina. Então, nós estamos muito otimistas, orgulhosos, que Santa Catarina, com a exportação da carne suína, contribui muito para o crescimento e desenvolvimento do nosso País.

Heitor Schuch, do PSB gaúcho, discorda de medidas provisórias editadas pelo governo federal que, segundo ele, retiram recursos de setores estratégicos, como a agricultura familiar, para cumprir os acordos feitos para acabar com a greve dos caminhoneiros.

Para Heitor Schuch, as medidas são injustas e devem ser rejeitadas pelo plenário da Câmara.

Heitor Schuch: Eu acho uma injustiça querer tirar dinheiro do Programa de Aquisição de Alimentos, ou seja, a criança de 5 anos que está lá na creche, que está lá na escolinha, ela vai ter uma redução na merenda para pagar a greve dos caminhoneiros. Não tem lógica isso. Enquanto o governo gasta 45 por cento do seu orçamento com a dívida pública. Então eu acho que o governo perdeu definitivamente o rumo do desenvolvimento, a importância da questão social, e tirar dinheiro, via medida provisória, desses programas para fazer o caixa, e tirar da 842, que penaliza o agricultor que fez financiamento no crédito rural, que fez compra de um pedacinho de terra no crédito fundiário, querer mexer nessas coisas para suprir uma questão que é um volume de recursos tão grande, não tem a mínima condição de a gente aprovar isso.

Previdência

Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, se posiciona contra a proposta de Reforma da Previdência, apresentada pelo governo federal. A deputada considera que o modelo penaliza, em especial, os mais velhos, exatamente aqueles que, na sua avaliação, não podem ficar desprotegidos.

Eliziane Gama: A Reforma da Previdência é necessária. Eu fui contra a Reforma da Previdência, pela forma como veio pelo presidente Temer, porque ela não priorizou o cidadão brasileiro. Nós temos uma parcela da população brasileira, que é uma população idosa e que durante toda sua vida contribuiu com seus serviços, para a população brasileira, e que ao final ela não pode ser desguarnecida, ela não pode ser desprotegida. A Reforma da Previdência, como veio para a Câmara dos Deputados, ela tirava esses direitos dessa população, que é a população idosa e que aliás precisa de um apoio muito maior do Brasil. Então, o que a gente defende é uma reforma sobretudo voltada para atender esses interesses das populações idosas do Brasil.

Segurança Pública

Por medida provisória, o governo federal criou o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, para tentar reverter o clima de insegurança que atinge a população brasileira. Segundo Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, o novo modelo, aprovado também no Congresso e já convertido em lei, coloca a União no comando das ações de segurança e integra os esforços dos governos federal, distrital, estaduais e municipais.

Gilberto Nascimento: No Susp, nós fizemos uma grande integração dos órgãos federais, em que nós temos a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, as Guardas Portuárias, nisso também estamos integrando Secretarias Nacionais de Proteção e Defesa Civil, políticas sobre drogas, nos estados vamos integrar as Polícias Civis, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros, Instituto de Criminalística, Medicina Legal, identificação, órgãos de sistema penitenciário, secretarias estaduais de Segurança Pública, nos próprios municípios com as Guardas Municipais e agentes de trânsito. E quem será responsável por isso? Bom, será responsável o Ministério da Segurança Pública que, inclusive, vai criar metas para que as polícias passem a funcionar com integração total nos estados.

Gilberto Nascimento considera que o combate à criminalidade necessita de ações integradas.

Gilberto Nascimento: O que nós precisamos ter é exatamente isso que nós criamos agora: a integração das comunicações. A viatura da polícia civil precisa ser acionada juntamente, ou seja, você tem um centro único de controle, onde a informação seja passada para todas as viaturas da área, seja da Guarda Municipal, seja da Polícia Militar, seja da Polícia Civil, para que possa atender aquela ocorrência. Portanto, esse Sistema Único de Segurança Pública vai atender muito melhor o cidadão brasileiro que, volto a dizer sempre, vive com medo e precisa de uma atenção especial por parte do governo, para resolver o seu problema de violência que, lamentavelmente, cresce muito rapidamente nesse País.

Edmilson Rodrigues, do Psol, lamenta que o Pará esteja hoje entre os estados mais violentos do Brasil. O parlamentar cita números, em especial de Belém, considerada a capital mais violenta do país, e de Altamira, que supera os números da violência entre os municípios brasileiros. Para ele, a falta de investimento social explica os altos índices de criminalidade.

Edmilson Rodrigues: Isso tem razões. É a falta de investimento social mesmo, a falta de amor pela população. Das 100 cidades com mais de 100 mil habitantes, que foram pesquisadas, cinco estão no Pará. Altamira, uma cidade na Transamazônica na região do Rio Xingu, antes da obra de Belo Monte, era uma cidade pacata. E hoje ela tem 99,2 assassinatos para cada 100 mil habitantes. Para se ter uma ideia do que isso representa, a média do Brasil é em torno de 30 ponto 02, 03, para cada 100 mil habitantes. O Pará extrapolou a isso, está com mais de 60; Belém, com 77; e Altamira chega a 99 ponto 2.

Para Edmilson Rodrigues, é possível reverter a situação desde que haja, por parte do governo estadual, com o apoio do governo federal, investimento nos jovens e valorização dos profissionais da segurança.

Edmilson Rodrigues: É possível reverter isso. Com políticas voltadas à juventude, à criança, com investimento em educação, em formação profissional, em política de geração de emprego, particularmente de emprego para a juventude qualificada, e valorização de servidores públicos, particularmente dos servidores da área da segurança, creio que já daria um alimento para a paz.

Direitos Humanos

Hoje, 28 de agosto, é o Dia Nacional do Voluntariado. Dados do IBGE mostram que o Brasil tem 7 milhões e 400 mil pessoas que se dedicam a serviços voluntários. O repórter Claudio Ferreira nos traz detalhes sobre alguns projetos que tramitam na Câmara sobre o tema.

Um deles, por exemplo (PL 3625/15), da deputada Tia Eron, do PRB da Bahia, estimula a monitoria voluntária para aulas de reforço escolar em bibliotecas públicas, orfanatos e até centros de convivência de idosos, entre outros locais.

Duas propostas (PL 9364/17 e PL 3963/08), dos deputados Aureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, e Valdir Colatto, do MDB de Santa Catarina, consideram que as horas de serviço voluntário prestadas por estudantes do ensino técnico e superior podem ser computadas como atividades extracurriculares ou estágio obrigatório.

Já o deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, quer incluir a defesa e a preservação do meio ambiente como temas de voluntariado (PL 3058/11).

A ONG Centro Social da Rua foi uma das ganhadoras da edição 2018 do prêmio Viva Voluntário, do governo federal. A entidade tem um reboque adaptado que oferece banho, lanche, roupas e material de higiene para moradores de rua de Porto Alegre, mas também presta assistência jurídica a essa população, além de apoio para quem quer largar as drogas. Para a coordenadora da ONG, Letícia Andrade, falta divulgação sobre o trabalho do voluntário.

Letícia Andrade: As pessoas têm uma ideia de que ser voluntário é uma coisa de 'Ah, é só para quem tem tempo disponível' e não é. Ás vezes o voluntariado é tu doar alguma coisa, tu tá ajudando a construir um processo melhor, né?

Está crescendo no país uma outra modalidade: o voluntariado corporativo. Empresas desenvolvem projetos e engajam os funcionários em atividades solidárias.

Segundo Marcelo Nonohay, membro do Conselho Nacional do Voluntariado, só uma entidade, o Conselho Brasileiro de Voluntariado Empresarial, já tem 18 associados.

Marcelo Nonohay: Cada vez mais as empresas se conscientizam de que ter esse tipo de projeto é uma ótima iniciativa, tanto para seu relacionamento com a comunidade, quanto para desenvolver competências entre os seus colaboradores, quanto trazer um senso de propósito para as pessoas que trabalham na empresa.

Dados do IBGE mostram que o Brasil tem 7 milhões e 400 mil pessoas que se dedicam a serviços voluntários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h