Rádio Câmara

• Comissão externa cobra resultado da investigação do caso Marielle
  
• Parlamentares propõem mudanças no sistema de tributação do País
  
• Deputados destacam ações para garantir o desenvolvimento regional

 

Está em análise na Câmara projeto de lei que prevê a criação de um Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste. O autor da proposta, Dagoberto Nogueira, do PDT de Mato Grosso do Sul, argumenta que a região Centro-Oeste é a única no Brasil que não tem um banco que estimule o desenvolvimento.

Na opinião de Dagoberto Nogueira, uma instituição bancária de fomento, em especial do setor agrícola, atenderá de forma mais rápida às necessidades dos produtores.

Dagoberto Nogueira: O Centro-Oeste é o celeiro do País, é onde tem o maior número do agronegócio, que é o Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, no entanto, nossa região padece disso. Nós ficamos na mão do Banco do Brasil, onde fica concentrado o FCO. E esse fundo é mal distribuído pelo Banco do Brasil, ele utiliza isso como uma moeda de troca, e não tem rapidez na avaliação de seus projetos. E com isso esses três estados acabam padecendo, acabam perdendo recursos em função da morosidade do Banco do Brasil de avaliar esses projetos.

Dagoberto Nogueira explica que a implantação do Banco de Desenvolvimento na região já está inclusive prevista na Constituição Federal de 1988.

Desde que foi criado, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense traça diretrizes comuns para beneficiar a região leste do Rio de Janeiro. Chico D'Angelo, do PDT, considera o consórcio fundamental para o crescimento ordenado da área que compreende 15 municípios.

Segundo Chico D'Angelo, são tratadas questões que vão desde a mobilidade urbana até a gestão de políticas públicas ligadas à segurança, saúde e habitação.

Chico D'Angelo: O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense é um consórcio público, e é constituído atualmente por 15 municípios da região leste do estado do Rio de Janeiro, e é de fundamental importância para a região e para todo o estado. O objetivo principal do Conleste é traçar estratégias de atuações conjuntas, para conquistar, por meio de parcerias, atrativos que possam contribuir com o crescimento econômico, cultural e sustentável da região. O consórcio promove, portanto, a integração das prefeituras com os governos estadual e federal, o que é excelente para o desenvolvimento do Leste Fluminense. O Conleste também tem o objetivo de construir políticas públicas que beneficiem áreas como mobilidade urbana, habitação, saúde e a segurança da região.

Ainda de acordo com Chico D'Angelo, diante da crise pela qual passa o País, e particularmente o estado do Rio de Janeiro, é fundamental que existam ações como estas, pensando no desenvolvimento integrado dessa região do estado.

Desenvolvimento Regional

O Pará é o estado com maior número de assentamentos da reforma agrária do País. De acordo com Zé Geraldo, do PT, com a diminuição de grandes projetos na região, as pessoas começaram a buscar os assentamentos para garantir sua subsistência e de suas famílias. No entanto, o que se observa, segundo ele, é a falta de investimentos na infraestrutura dos assentamentos, em especial depois da extinção do Ministério da Reforma Agrária.

Zé Geraldo faz um apelo para que o governo federal coloque recursos no orçamento para construir estradas nos assentamentos do Pará, pois, para o congressista, os produtores precisam escoar sua produção sem tantos prejuízos.

Zé Geraldo: Nós estamos com estes assentamentos de reforma agrária abandonados, o Ministério da Reforma Agrária foi extinto, o Incra está desaparelhado, a ponto de você não ter dinheiro para construir uma ponte, lá no estado do Pará. E isso reflete mal na economia, porque o cidadão que produz um litro de leite, para fazer esse leite chegar ao laticínio, ele vai vender esse litro de leite a 70 centavos, na média. Então, como é que você paga 6 reais no litro de gasolina e vende um litro de leite a 70 centavos. Então, você paga caro pelo transporte, porque no fundo não é o dono do caminhão que paga pela estrada ruim. Exatamente é o agricultor, aquele que mora lá no interior, a 100, 200 quilômetros, muitas vezes, da sua cidade, em algumas situações até muito mais. Então nós queremos que o governo federal coloque dinheiro no orçamento para recuperar, para construir as estradas nos assentamentos de reforma agrária no estado do Pará.

Junji Abe, do MDB de São Paulo, informa que apresentou, ao longo de seus mandatos, cerca de 20 propostas que, segundo ele, buscam investimentos em saneamento básico, melhoria das condições de saúde dos brasileiros, preservação do meio ambiente e sugestões de mecanismos de inclusão social.

Em uma de suas propostas, Junji Abe prevê redução de impostos sobre produtos que tenham em sua produção mecanismos de preservação do meio ambiente. Em outra matéria, o parlamentar propõe a criação de incentivos tributários para ampliar o saneamento básico no País, como ele próprio explica.

Junji Abe: Exemplo, projeto que prevê redução de imposto sobre artigos adequados à economia verde, de baixo carbono, desde que a vantagem seja repassada para os consumidores sob a forma de preços menores. Vale para tudo, desde alimentos a automóveis. Um outro projeto nosso cria incentivo tributário para ampliar o saneamento básico. Envolve construções, ampliação de sistemas de captação, tratamento e distribuição de água, ou de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos. A ideia é criar um canal direto para essas obras, com o dinheiro que as empresas do setor já recolhem para o governo, mas que em parte se perdem na ineficiência de processos administrativos.

Trabalho

No entendimento de Osvaldo Mafra, do Solidariedade de Santa Catarina, a Reforma Trabalhista prejudicou os trabalhadores. O parlamentar propõe mudanças em alguns pontos da reforma e espera ter apoio da maioria dos congressistas para aprová-las.

Osvaldo Mafra: A tendência da nossa inserção aqui no Congresso Nacional é tentar retirar, desse contexto da Reforma Trabalhista, alguns pontos que foram altamente prejudiciais aos trabalhadores. Se fosse possível agora botar uma emenda para minimizar os efeitos dela, nós faríamos. Mas infelizmente já foi passado o projeto e agora é tentar, na Legislatura vindoura, fazer com que a Câmara tenha uma maioria de deputados que entendam que a Reforma Trabalhista prejudicou muito os trabalhadores, e fazer um projeto de lei, ou então o próximo governo, tentar fazer uma reversão de quadro.

De acordo com Osvaldo Mafra, 117 itens trabalhistas foram alterados nesta reforma. Alguns deles, em seu entendimento, retiram conquistas que foram alcançadas com muito sacrifício. Uma das medidas que mais chama a atenção do parlamentar se refere ao modelo de contratação dos trabalhadores por parte das empresas.

Osvaldo Mafra: Ela pode contratar o trabalhador avulso, o intermitente, o trabalhador CNPJ, e isso faz com que a alteração do contrato de trabalho dele seja efetiva. Ele aí passa a perder décimo terceiro, férias, FGTS e uma série de direitos que conquistamos ao longo dos anos, e principalmente a duras penas. Até sangue foi derramado nas ruas para que esses direitos fossem conquistados. Infelizmente, nós perdemos tudo numa canetada do Congresso e uma canetada do próprio presidente atual.

Economia

Misael Varella, do PSD de Minas Gerais, argumenta que o Brasil precisa de uma reforma tributária ampla e urgente para reparar alterações que prejudicam especialmente a população menos favorecida.

Misael Varella: Num país onde os 2,4 por cento dos mais ricos detém mais da metade dos rendimentos isentos do imposto de renda, é visível a necessidade de realizarmos uma ampla reforma tributária. Reduzir e simplificar os impostos para corrigir essas distorções são parte de um projeto que o Congresso precisa abraçar. A população não pode ser sufocada com a percentagem absurda de impostos pagos no Brasil. É inegável que algo está errado quando a quantidade de taxas impostas à população não é diretamente proporcional à quantidade dos serviços. A arrecadação possui um enorme gargalo, que sacrifica o trabalhador comum e inviabiliza o modelo tributário atual, tão desigual e concentrador de renda.

Para Misael Varella, desburocratizar o País passa pela Reforma Tributária que, no seu entendimento, precisa começar a ser debatida urgentemente. O parlamentar sugere algumas fórmulas como a criação de um imposto único, ou ainda a taxação maior para quem ganha mais.

Está em análise na Câmara projeto de lei de Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, que propõe isenção de impostos para a produção de bicicletas brasileiras, com o objetivo de torná-las mais baratas e, portanto, mais acessíveis à população. Segundo o parlamentar, o Brasil é o quinto maior produtor de bicicletas do mundo.

Felipe Carreras argumenta que é cada vez maior o número de países que vêm buscando soluções de transporte urbano que sejam sustentáveis, ajudem na preservação do meio ambiente e melhorem o "caos" do trânsito nos grandes centros. Dentre todos os modais, o uso da bicicleta tem se apresentado como a solução financeiramente acessível e mais fácil de ser implementada. O deputado explica que, no Brasil, os impostos sobre a produção de bicicletas são muito altos.

Felipe Carreras: O projeto visa desoneração fiscal do IPI, do IRPJ e o CSLL. Isso visa baratear mais as bicicletas para os brasileiros, na medida em que uma bicicleta produzida no Brasil tem uma carga tributária de 68 por cento, e uma bicicleta importada, de 107 por cento. A gente imagina que é importante deixar a bicicleta mais acessível para a população, para que a população possa utilizar mais esse meio de transporte, e que o governo faça sua parte, com campanhas educativas e faça sua parte com malhas cicláveis em todo o País.

Transportes

Índio da Costa, do PSD fluminense, destaca que, de 2011 a 2016, o número de roubos de cargas registrados no Brasil subiu 86 por cento, ultrapassando 22 mil casos por ano, segundo levantamento realizado pela Firjan. Em 2017, só o Estado do Rio registrou 10 mil 599 casos de roubo de cargas, conforme os dados do Instituto de Segurança Pública.

Ainda de acordo com Índio da Costa, cerca de 30 caminhões são roubados por dia no Rio de Janeiro. Ele alerta que, em muitas localidades, a milícia obriga a população a comprar as mercadorias roubadas, em vez de produtos que são vendidos em lojas e supermercados.

Outro problema que o deputado relata é a dificuldade da polícia em identificar os produtos roubados. Por isso, Índio da Costa apresentou um projeto, com apoio da Polícia Civil, para criar um código de identificação de todos os produtos transportados e assim poder localizá-los.

Indio da Costa: Cargas de todos os tipos são extraídas dos caminhões e vão para o mercado informal, às vezes até formal, que vendem desde refrigerante até equipamento: televisão, geladeira, alimentos, passando por tudo. Cada caminhão transportando produtos, esses produtos vão ter um número específico do lote, então fica muito mais fácil de você identificar quem está vendendo, e consequentemente de quem ele comprou, e assim, você chegar na quadrilha que fica assaltando e roubando as cargas todos os dias no Rio de Janeiro.

Segurança Pública

Para Hélio Leite, do Democratas do Pará, os guardas municipais, responsáveis pela proteção do patrimônio dos municípios, e os agentes de trânsito precisam ter uma proteção mais eficiente do estado. Para tanto, o parlamentar apresentou uma proposta que dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados contra os guardas municipais ou os agentes de trânsitos, quando estiverem no exercício da função ou em decorrência dela.

Hélio Leite: Esses dois agentes públicos são importantes porque nos ajudam a construir um País com mais cidadania muito forte. E o que tem me deixado surpreso é perceber que às vezes eles são espancados na rua, alguns foram mortos ao longo do tempo, e isso me chamou atenção. Nós apresentamos o PL 2530, que dá a condição para que se sofrer algum dano, ou familiares do agente de trânsito ou guarda municipal, possa aumentar a penalidade. Isso vai demonstrar aos malfeitores que estão protegidos pela lei. Evidente que esta segurança é uma segurança importante, porque cada um desses profissionais que estão nas ruas, eles ficam nas esquinas, ficam à mercê daqueles malfeitores que não respeitam a lei e que pensam que podem avançar, causando mal-estar à pessoa.

De acordo com Hélio Leite, a proposta, que também se estende aos cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até terceiro grau dos guardas municipais e agentes de trânsito, já passou por todas as comissões da Câmara e está pronta para entrar na pauta de votações do Plenário.

No entendimento de Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, a bancada feminina da Câmara teve um papel fundamental na aprovação de medidas para beneficiar cada vez mais as mulheres. Como exemplo, ela cita a aprovação do projeto que altera a Lei Maria da Penha e autoriza que delegados e policiais adotem medidas protetivas, em situação de emergência, para afastar agressores.

Pelo projeto, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas. Raquel Muniz afirma que a medida é um passo importante para garantir a segurança das mulheres e ajudar mais ainda no combate à violência doméstica.

Raquel Muniz: Agora, a autoridade policial ela pode já estabelecer essas medidas protetivas assim que fizer o atendimento de uma mulher vítima de violência, não precisa mais esperar o juiz para que o agressor possa ser afastado dessa mulher, possa ter a sua liberdade privada, para que essas mulheres não possam mais continuar sofrendo mais violência por fazer denúncia.

Outras medidas importantes que a bancada feminina conseguiu conquistar foram a equiparação salarial entre homens e mulheres dentro dos espaços de poder e também a garantia de que 30% dos recursos do Fundo Eleitoral irão para campanhas femininas. Para Raquel Muniz, é preciso assegurar a participação feminina nos espaços políticos.

Raquel Muniz: Isso vai garantir que a gente possa ter mais mulheres participando da política. Não ter mais mulheres "laranja" participando da política. Efetivamente ter a participação daquelas mulheres que desejam trabalhar. E hoje o Brasil deve isso às mulheres: maior participação delas. Acredito que, nessa eleição, as mulheres têm a decisão da política, já que são a maioria dos indecisos e são a maioria da população.

Caso Marielle

Ministério Público e Polícia Civil do Rio de Janeiro se manifestam contra a federalização das investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. A comissão externa da Câmara que acompanha o caso se reuniu, nesta semana, com as autoridades que comandam as investigações, no Rio de Janeiro. Quem traz os detalhes é José Carlos Oliveira.

Além da federalização, deputados e investigadores discutiram os vazamentos de informações à imprensa e os resultados das buscas pelos autores e mandantes dos assassinatos da vereadora carioca e seu motorista, ocorridos em 14 de março.

Os mais de 5 meses de investigação, sem resultado final, levaram a deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, a apresentar requerimento (Req. 10/18) na comissão, no início do mês, para que a Procuradoria Geral da República peça ao Superior Tribunal de Justiça o chamado Incidente de Deslocamento de Competência.

Na prática, a medida transferiria a investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro para a Polícia Federal. O próprio ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, chegou a oferecer a Polícia Federal para assumir o caso.

O coordenador da comissão externa da Câmara, deputado Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro, disse que, na reunião desta quarta, o delegado Giniton Lages, que comanda a investigação do caso Marielle, e o subprocurador geral de Justiça do estado, Eduardo Lima Neto, criticaram a tese da federalização.

Jean Wyllys: Tanto o Ministério Público quanto a Polícia Civil desautorizaram as declarações do ministro Raul Jungmann. Ele (Jungmann) falou publicamente que havia uma linha de investigação que apontava para o envolvimento de grandes políticos entre os mandantes do assassinato e que, por isso, as investigações não iriam adiante. O delegado Giniton garantiu que a Polícia Civil dará respostas às três perguntas: quem mandou matar Marielle, quem matou e por quê. Mas não deu um prazo. Ele disse que não é possível dar prazo em uma investigação como essa, que envolve um crime político tão sofisticado como esse.

Segundo Jean Wyllys, as autoridades também argumentaram que a Polícia Federal já vem colaborando tecnicamente com as investigações da Polícia Civil. Além disso, já haveria uma "federalização informal", pois a segurança pública do estado do Rio de Janeiro está sob intervenção federal.

Para reforçar a investigação, o Ministério Público estadual prometeu acionar o grupo de promotores que trabalha no combate ao crime organizado. Também ficou acertado que as autoridades terão encontros mais rotineiros com a comissão externa da Câmara a fim de facilitar o acompanhamento do caso. Apesar de a investigação ser sigilosa, alguns dados vazaram para a imprensa. Segundo Jean Wyllys, o delegado Giniton Lages descartou a hipótese de o vazamento ter ocorrido por parte dos policiais.

Jean Wyllys: Garantiu que as cerca de 20 pessoas diretamente envolvidas no caso não vazaram informações à imprensa. Esses vazamentos estão acontecendo por pessoas que não estão envolvidas na investigação.
Portanto, são vazamentos irresponsáveis. Ele tratou como especulações qualquer afirmação sobre linha de investigação adotada. Ele disse que nenhuma linha de investigação foi descartada. Algumas já foram exauridas, mas nenhuma foi descartada.
Jean Wyllys quer aproveitar o esforço concentrado da Câmara, em setembro, para que a comissão externa debata e vote o requerimento de federalização das investigações.

O relator da comissão, deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, explicou que o posicionamento do colegiado vai depender do andamento das investigações.

Glauber Braga: O delegado diz que, materialmente, tem as condições de tocar a investigação e que há uma força-tarefa que tem dado a investigação como prioridade. A gente vai deliberar conjuntamente sobre isso (federalização). Os próximos acontecimentos, que a gente vai avaliar passo a passo, é que vão determinar a nossa posição sobre o tema.

Braga voltou a cobrar o compromisso do ministro Raul Jungmann de pedir à Polícia Federal a avaliação de risco de pessoas potencialmente ameaçadas de morte no estado do Rio de Janeiro. Além de Glauber Braga e Jean Wyllys, os deputados Chico Alencar, do Psol, e Jandira Feghali, do PC do B, participaram da reunião com as autoridades que investigam os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Confira a íntegra dos discursos em Plenário