A Voz do Brasil

Novo Código de Processo Penal enfrenta dificuldades para votação

Publicação: 02/08/2018 - 20:00

  • Novo Código de Processo Penal enfrenta dificuldades para votação

  • Novo Código de Processo Penal enfrenta dificuldades para votação
  • Pesquisa mostra que uso de agrotóxicos aumentou 200% em 10 anos
  • Parlamentares destacam leis que fortalecem caixa dos municípios

 

O governo sancionou, no final do ano passado, a lei que estabelece novas regras para o pagamento das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a Cfem. Pela lei, os royalties serão pagos pelas mineradoras aos estados e municípios.

Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, foi o relator da medida provisória na Câmara. Ele argumenta que os royalties brasileiros são os menores do mundo e lembra que os recursos não são tributos, e sim uma compensação pela extração de um minério que não tem volta depois de extraído.

Marcus Pestana acrescenta que o atual Código da Mineração é ultrapassado. O deputado acredita que os royalties da mineração vão ajudar vários estados e municípios com mais recursos para investirem em setores fundamentais para a população.

Marcus Pestana: Você precisa preparar o futuro dos estados mineradores, e particularmente dos municípios mineradores. Então, eu tive um trabalho de articulação ampla e conseguimos chegar a uma fórmula que fez justiça, e no caso de Minas Gerais existem municípios que receberão, por ano, mais 50, 30, 20 milhões de reais, para investir na saúde e na educação. Além de tudo, municípios que são impactados, não produzem, mas são impactados por ferrovias, minerodutos, lagoas de rejeitos e portos, também participarão agora dos recursos da Cfem. Então foi uma grande vitória que vai repercutir no dia a dia dos cidadãos.

O texto aprovado estabelece que a maior parte dos minerais extraídos no País terão alíquotas variando de 0,2 por cento a 3 por cento. No caso do minério de ferro, que é o responsável pela maior parte da produção mineral brasileira, passa de 2 por cento sobre receita líquida para 3,5 por cento da receita bruta.

Lei complementar aprovada pelo Congresso em 2016 alterou a forma de cobrança do ISS, Imposto Sobre Serviço, que antes ficava com o município-sede do fornecedor do serviço, e agora deve ser recolhido na cidade onde o serviço é de fato prestado. Essa mudança está temporariamente suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal.

Euricélia Cardoso, do PP do Amapá, lembra que, agora, a Câmara analisa um novo projeto de lei complementar que cria um padrão a ser utilizado por municípios e Distrito Federal. Pelo texto, as unidades da Federação devem informar, em um sistema eletrônico unificado, as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo.

Euricélia Cardoso defende a aprovação da proposta que, na sua avaliação, vai trazer independência financeira aos municípios.

Euricélia Cardoso: O principal benefício desse projeto de lei complementar é fazer com que os municípios possam ter uma independência financeira maior. Através dessa guerra fiscal, que hoje a gente infelizmente enfrenta, por conta desses privilégios das regiões Sul e Sudeste, eu acredito que, principalmente as regiões Norte e Nordeste, o Amapá, por exemplo, teria um benefício significativo, onde os gestores municipais deixariam de ser reféns do governo federal, dispondo de uma receita melhor.

Desenvolvimento Regional

A transposição do rio São Francisco é uma obra de extrema importância por garantir segurança hídrica para a Região Nordeste, especialmente para o semiárido nordestino. A avaliação é de Marcondes Gadelha, do PSC da Paraíba.

O parlamentar ressalta que sua luta pela obra da transposição do rio São Francisco começou há quase duas décadas. Para Marcondes Gadelha, a transposição vai ajudar as comunidades que estão desassistidas, além de levar desenvolvimento para as regiões.

Marcondes Gadelha: Eu vejo isso com muito entusiasmo, porque dediquei 20 anos da minha vida pública a essa causa da transposição. E, agora, a gente vê com empolgação a execução dessa obra, que vai atender cerca de 320 municípios de 12 milhões de pessoas serão servidas de água em abundância, água de boa qualidade. Essa é uma brilhante realização de toda uma geração, e claro que o País é que será o grande beneficiário, porque o semiárido é um bolsão de pobreza hoje e nós vamos ter com a transposição um momento de redenção.

Marcondes Gadelha comemora também a entrega de mais uma estação elevatória de bombeamento do eixo norte do projeto de transposição do São Francisco, entre os municípios de Salgueiro e Jati.

Agricultura

Desde 2009, o Brasil se tornou o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. De acordo com estudos realizados pela geógrafa Larissa Bombardi, entre 2000 e 2010, houve um aumento na venda desses produtos na ordem de 200 por cento.

Adelmo Carneiro Leão, do PT de Minas Gerais, alerta que o uso de agrotóxicos tem causado inúmeros casos de intoxicação. Segundo o deputado, mais de 60 mil pessoas foram intoxicadas no Brasil, entre 1999 e 2009.

Além disso, estudos apontam que o uso de agrotóxicos está diretamente associado ao aumento dos casos de câncer. Por isso, Adelmo Carneiro Leão entende que a aprovação do chamado PL do Veneno, que já passou em comissão especial da Câmara, é um erro e vai trazer inúmeros prejuízos para a população brasileira.

Adelmo Carneiro Leão: Vamos conhecer os alimentos que nós consumimos. Em muitos alimentos bonitos está escondido o veneno. E isto é perigoso para a saúde. Isto causa câncer, causa doenças, causa prejuízo à população. Em 2017, no Brasil, em função da utilização de agrotóxicos, nós tivemos centenas, milhares de pessoas intoxicadas, pessoas que morreram. Não é com esse sentido, com esse objetivo, que nós temos que pensar a vida, a proteção. Eu vejo que esse projeto de lei é um projeto que resulta em lucro para o agronegócio, mas prejuízo para o consumidor.

Adelmo Carneiro Leão alerta ainda para a falta de controle dos agrotóxicos no País. Segundo ele, muitos defensivos que o projeto libera para utilização no Brasil já são proibidos em outros países. O deputado acrescenta que a fiscalização para o uso desses produtos ficará ainda mais precária. Ele espera que o Plenário da Câmara rejeite a matéria.

Saúde

O Sistema Único de Saúde completa, neste ano, três décadas de existência. Segundo Marcus Reategui, do PSD do Amapá, apesar de o sistema prever cobertura universal e gratuita, muitos estados e municípios apresentam problemas em atender a população, como filas em hospitais, falta de insumos e de profissionais.

Para Marcus Reategui, o maior gargalo do Sistema Único de Saúde é a gestão pública. O deputado alerta que, no setor público, gasta-se muito, mas pouco é feito. Por isso, o deputado defende uma terceirização diferenciada para atender a saúde pública.

Marcus Reategui: Quando nós fazemos a comparação gestão privada e gestão pública, nós verificamos claramente que o problema principal do País no tocante à saúde é problema de gestão. E soluções para o problema estão, por exemplo, numa possível terceirização dessa atividade, mas não uma terceirização irresponsável, sem um controle. Nós precisamos de um órgão de controle, nós precisamos fazer comparativos, análises de custos, fazer no setor público aquilo que o setor privado faz. Lá ele se preocupa na relação despesas e receitas. E veja, é evidente que a maior receita que nós vamos ter nos gastos da saúde é a saúde da população, mas ela otimizada com uma boa gestão, vai atingir sem dúvida a todos os brasileiros.

Projeto de autoria de Valdir Colatto, do MDB de Santa Catarina, institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado no 11 de agosto de cada ano, quando serão realizadas ações relacionadas ao diagnóstico precoce do câncer de laringe.

A laringectomia total consiste na retirada da laringe, órgão conhecido como caixa de voz, geralmente para remoção de tumores malignos em estágio avançado. Valdir Colatto ressalta a importância de conscientização sobre o problema e de se obter apoio da população, do Legislativo e do Executivo.

Valdir Colatto: Nós apresentamos o projeto de lei, que já foi aprovado na comissão de Seguridade Social e Família, e esperamos que com isso a gente faça várias ações dentro da Câmara dos Deputados, do Senado, já tivemos várias audiências públicas, tem associações das pessoas que têm a doença. E com isso nós possamos divulgar e mostrar para a população brasileira a necessidade de apoio e também do governo, do SUS, por exemplo. Nós estamos pleiteando junto ao SUS pague ou dê gratuitamente a laringe eletrônica para as pessoas poderem se comunicar. Imagine você não conseguindo se comunicar por uma doença na garganta, na laringe e, com isso, dificultando ainda mais a vida dessas pessoas.

A proposta precisa agora ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Política

O Conselho de Ética da Câmara arquivou o processo contra o deputado João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, que foi condenado por fraude e dispensa irregular de licitação, em 1999, quando era vice-prefeito de Pinhalzinho e havia assumido a prefeitura interinamente.

João Rodrigues está preso desde fevereiro deste ano no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e mesmo preso o deputado frequenta a Câmara e exerce suas atividades parlamentares, já que recente decisão do Supremo Tribunal Federal o autorizou a trabalhar durante o dia.

Para o relator do processo no Conselho de Ética, Ronaldo Lessa, do PDT alagoano, João Rodrigues foi condenado injustamente, já que o erro foi técnico e jurídico. Ele explica porque votou a favor do parlamentar.

Ronaldo Lessa: O deputado João Rodrigues assumiu a prefeitura, ele era vice-prefeito, ele assumiu por um mês. Pois bem, nesse intervalo, o prefeito, que estava de licença, pediu a ele para que ele autorizasse o início de um processo licitatório e ele assinou o processo licitatório. Acabou as férias, ele foi embora e, anos depois, aparece um processo contra ele dizendo que aquele procedimento era irregular. Quem fez o procedimento foi o Fiorini, que era o prefeito e veio nas oitivas e disse: olha, quem fez o procedimento não foi o João Rodrigues, fui eu. Mas na condenação, que devia ser do Fiorini, mas foi do João, porque ele apenas tinha terminado, foi de que não houve danos ao erário público e não houve vantagem pessoal. O erro foi processual, mas mesmo assim condenaram ele. Pois bem, na nossa avaliação, foi um equívoco, um erro jurídico, que eu espero que agora o Supremo corrija.

Ronaldo Lessa rebate o argumento do partido Rede Sustentabilidade, que moveu representação no Conselho de Ética contra João Rodrigues argumentando que ele havia cometido quebra de decoro parlamentar. O deputado reforça que João Rodrigues foi preso injustamente.

Processo Penal

Comissão especial da Câmara discute a criação de um novo Código de Processo Penal para substituir o código em vigor, que é de 1941. As principais modificações na proposta para o novo CPP são a previsão de prisão após condenação por órgãos colegiados, a imposição de limites para o número de recursos judiciais, conhecidos como embargos de declaração; definições precisas para as prisões preventivas; e o estímulo à cooperação do Brasil com outros países para investigar criminosos. Mais detalhes com Newton Araújo.

A proposta de um novo Código de Processo Penal substitui decreto-lei de 1941, em plena ditadura do Estado Novo, de Getúlio Vargas. De lá para cá, dezenas de modificações foram feitas na lei que disciplina os instrumentos para que a defesa da sociedade seja concretizada, considerando as garantias do devido processo legal e também a proteção do investigado.

Já aprovada pelo Senado, a partir de um texto elaborado por juristas, essa proposta de um novo CPP, começou a tramitar na Câmara dos Deputados em dezembro de 2010. A comissão especial que analisa a proposta tem um relator geral, o deputado João Campos, do PRB de Goiás, e cinco relatores setoriais. O deputado João Campos ressalta outra novidade do CPP.

João Campos: É a figura do julgamento antecipado, uma figura nova do Direito brasileiro, que nós estamos criando as condições de, terminada a investigação, iniciado o processo penal, a qualquer tempo, o réu, assistido pelo advogado, possa, em diálogo com o Ministério Público, propor um entendimento ao juízo. O réu dizendo: olha, eu confesso, sou eu mesmo, as provas são essas, reconheço, não vou entrar com recurso, e o juiz ali antecipe a sentença, fixando uma pena menor, mas o processo se encerra ali. Essa é uma experiência muito interessante, nós estamos colocando para crimes com a pena até oito anos.

João Campos propõe limites de prazo para a prisão preventiva, começando em 180 dias e podendo chegar a três anos e meio para situações que o juiz considere muito complexas. Mas um dos relatores setoriais, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, discorda desses prazos.

Paulo Teixeira: A prisão preventiva é aquela prisão que a pessoa é presa para fins de investigação criminal. Ora, essa pessoa não pode ficar presa ad eternum até o Estado tirar dela uma informação. Não. Essa pessoa deve ficar presa para que o Estado proceda à investigação e, assim, não pode ser um tempo tão extenso quanto o que o relator colocou no seu relatório.

Paulo Teixeira também faz outra crítica ao relatório final.

Paulo Teixeira: Não colocou a Justiça Restaurativa, que é uma tendência moderna do processo penal no mundo inteiro, que você dá um novo sentido à pena, na medida em que você quer que a pessoa que ofendeu repare a pessoa ofendida, se desculpe diante da pessoa ofendida e possa repará-la nos danos. E o ofensor vê uma punição que lhe reeduque.

O deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, que também é relator setorial, considera essenciais as mudanças relativas a jurados, que passam de 21 para 30 na instalação dos processos.

Pompeo de Mattos: Hoje nós temos sete jurados, muitas vezes, o réu é absolvido por quatro a três, que não dá uma segurança dessa absolvição, e outras vezes é condenado por quatro a três, que não dá uma convicção de condenação. É uma situação assim que, no detalhe, um voto faz a diferença. Bom, nós estamos aumentando para oito os membros do Tribunal do Júri, ou seja, número par, consequentemente, se o Tribunal do Júri decidir por quatro a quatro, que é empate - in dúbio pro réu - ele estará absolvido. E se o tribunal quiser condenar, vai ter que condenar com convicção. Terá que ser por cinco a três, no mínimo; seis a dois; sete a um; oito a zero, enfim.

Já outro relator setorial, o deputado Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, observa os pontos que vieram da proposta do Senado e que precisam ser mantidos.

Rodrigo Pacheco: Especialmente naqueles primeiros sete artigos, que dão o contorno da natureza desse Código de Processo Penal: de obediência à Constituição da República, aos princípios fundamentais constitucionais, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao sistema acusatório do processo penal. Então, isso foi concebido no Senado, e nós estamos mantendo na Câmara dos Deputados. Como também estamos mantendo a figura do Juiz das Garantias, que é fundamental para estabelecer a isenção do juiz, aquele juiz que determina os atos da investigação não seja o mesmo juiz que processe e julgue, numa eventual ação penal.

Embora não seja unanimidade entre os deputados, Rodrigo Pacheco defende o juiz de garantias, mas considera que esse ponto será polêmico. Outra disputa, segundo ele, deve ser sobre a titularidade da investigação, se fica com o Ministério Público ou pode ser dividida com a polícia, e também se o MP pode ou não desistir de uma ação penal.

Desde a apresentação do relatório final, em 13 de junho, já foram feitas cinco tentativas de votação da proposta do novo Código de Processo Penal, mas sem sucesso.

Em ano de eleições gerais, o texto, com 798 artigos e polêmico por natureza, enfrenta dificuldades para a sua aprovação. Após passar pela comissão especial, o novo CPP precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara. Depois de aprovado aí, voltará novamente para análise do Senado, já que terá sido modificado pelos deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo

Segurança Pública

Apesar de a segurança pública estar configurada como um direito fundamental na Constituição Federal, o aumento da violência e a falta de segurança têm se configurado como graves problemas no País.

Dados divulgados pelo Atlas da Violência apontam que, em 2016, ocorreram 62 mil assassinatos no Brasil. O estudo aponta ainda que apenas 10 por cento dos crimes são elucidados, o que, na avaliação de Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, mostra que é preciso haver mudanças na política de segurança pública brasileira.

Chico Alencar: Uma política de segurança integrada com políticas sociais. Uma política de segurança fundada na reestruturação das polícias, a busca da sua unificação, e priorizando o trabalho de prevenção, inteligência, investigação, e não mera repressão. Uma nova política de drogas. Porque a política da guerra às drogas no mundo inteiro fracassou e cresceu o armamentismo. Portanto, já passou da hora de a gente reorientar esse direito à vida segura para a maioria da população. E veja: os municípios que têm menores índices de homicídios são aqueles que têm maiores índices de emprego e de escolaridade da sua juventude. Só não vê quem não quer.

Outro ponto defendido por Chico Alencar é maior integração entre os Poderes e uma maior vontade política para implementar as mudanças necessárias para a segurança pública.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

facebook twitter spotify podcasts apple rss

Todas as Edições