Rádio Câmara

• Parlamentares destacam projetos que fortalecem segurança pública
  
• Comissão regulamenta o funcionamento de pontos de vacinação
  
• Deputados criticam proposta que facilita a liberação de agrotóxicos

 

Comissão especial da Câmara aprovou o projeto que flexibiliza o uso de agrotóxicos no País. O texto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Casa. Integrante da comissão especial, Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, é contrário à proposta. Ele considera que ela não dá garantia de segurança nem para os agricultores nem para os consumidores.

Heitor Schuch avalia que há um problema no prazo de liberação de registro dos defensivos que pode ser revisto, mas que a saúde tem que ser preservada.

Heitor Schuch: Nós temos que ter a garantia que tem receituário agronômico, de que aquilo ali não vai fazer mal a pessoa que aplica, nem vai deixar resíduo na planta, para que nós possamos comer um alimento que não nos encaminhe direto para a doença e o hospital. Essa é a primeira questão, ou seja, preservando a vida e a saúde. Agora, que tem produtos que levam 10, 15 anos para serem liberados. Então vamos olhar essa lei, vamos encurtar o processo, vamos ver o que pode ser efetivamente feito.

Ainda na avaliação do parlamentar, o relatório aprovado na comissão especial "reduz o teor científico" do processo de avaliação dos pesticidas. Heitor Schuch diz que o projeto foi debatido com rapidez, sem ouvir todos os envolvidos na questão.

Na opinião de Ivan Valente, do Psol de São Paulo, a aprovação pela comissão especial do relatório que muda a lei dos agrotóxicos pode significar mais veneno na mesa do brasileiro e mais lucro para as indústrias que produzem pesticidas.

O deputado avalia que a proposta é nociva para o brasileiro e lembra que os defensivos são proibidos em outros países. Ivan Valente entende que o projeto serve apenas aos interesses das indústrias produtoras, pois libera totalmente o uso dos agrotóxicos.

Ivan Valente: Por que libera totalmente? Porque você pode ter registros temporário e provisório de agrotóxicos que são inclusive proibidos em países europeus. É mais veneno na mesa do trabalhador brasileiro e é mais lucro para a indústria agroquímica. As grandes indústrias multinacionais, como a Bayer, a Monsanto, essas grandes indústrias produtoras de veneno, a Nortex etc. Nós entendemos que esse projeto é nocivo ao interesse público, ao interesse nacional e a saúde dos trabalhadores.

Ivan Valente afirma que, se o projeto não for derrotado no Plenário, será necessário recorrer ao Supremo Tribunal Federal para impedir que a norma entre em vigor.

Saúde

Carlos Andrade, do PHS de Roraima, é autor de projeto que torna obrigatória a instalação de itens de segurança em fraldários. De acordo com o deputado, após a análise de acidentes e de reportagens sobre o assunto, foi possível determinar os equipamentos necessários para a garantia da segurança dos bebês que precisam do serviço.

Carlos Andrade: Identificamos que, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, 35 por cento de acidentes com crianças de menos de um ano de idade são com quedas de bebês. O texto obriga os fabricantes a incluir uma base antiderrapante nos móveis trocadores e dar uma melhor segurança para os bebês e para os pais e mães desses bebês. Então, esse é o nosso principal objetivo: evitar acidentes com crianças com menos de um ano de idade.

Carlos Andrade demonstra otimismo com a aprovação da matéria, que ainda precisa ser analisado pelo Senado. Ele acredita que é questão de tempo para que as novas regras possam valer em todo o Brasil.

Carlos Andrade: Esse projeto ele já tramitou na Câmara em todas as comissões, sendo que já está pronto, já está indo para o Senado, para fazer a tramitação final no Senado. Estamos muito esperançosos de que vai dar certo, e já já teremos uma lei para ser aplicada em todo o território nacional.

Vacinação

Em um momento de baixa cobertura vacinal e pelo menos dois surtos de sarampo no Brasil, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e os direitos dos usuários desses serviços. Newton Araújo traz mais informações:

Relator na comissão, o deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, explica alguns pontos da proposta.

Rodrigo Martins: Dar garantia ao acesso às informações. O usuário pode ter a informação necessária na hora da aplicação das suas vacinas. Bem como o direito da privacidade, ele poder fazer no ambiente adequado, com determinado conforto, e privacidade, coisa que já se tem hoje na prática, no entanto, não estava previsto em nenhuma legislação.

Entre outros itens, o texto prevê que um responsável técnico pelo estabelecimento deverá garantir o atendimento das normas sanitárias vigentes.

Esse profissional deverá ter obrigatoriamente formação médica nas áreas de pediatria, infectologia ou imunologia, e deverá ser periodicamente capacitado pelo serviço, nos termos do regulamento.

Já os profissionais responsáveis pela aplicação da vacina deverão ter, obrigatoriamente, formação de nível técnico-médio ou superior na área de enfermagem. O deputado Rodrigo Martins alterou o texto original.

Rodrigo Martins: Tinha algumas exigências desnecessárias no que diz respeito a algumas obrigações da clínica. Por exemplo: de disponibilizar uma equipe médica com psicólogo para após a vacinação, após o procedimento, e nós entendemos que isso iria dificultar, tendo em vista que várias campanhas de vacinação no Brasil são feitas rapidamente e necessita da rápida prestação de serviço para evitar que essas doenças sejam disseminadas na população brasileira.

Para o funcionamento do estabelecimento, o responsável técnico deverá obter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Enfermagem.
Representante do Conselho Federal do Farmácia e coordenador de saúde pública da entidade, Valmir de Santi ressalta as condições atuais para que as farmácias possam aplicar vacinas.

Valmir de Santi: As farmácias devem seguir duas legislações: uma que é da Anvisa e que solicita que tenha que ter licença, solicitada na Vigilância Sanitária do município, o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e também exige um farmacêutico responsável, e aí, anexada com a legislação do Conselho Federal, com comprovada experiência ou com curso de capacitação para o serviço de vacina. Além disso, a farmácia deve seguir, dentro da especificação da Anvisa, toda uma adequação de uma área física, e também ter sistema de controle de temperatura das geladeiras e de registros de cada vacina efetuada dentro do estabelecimento.

O projeto de lei que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas ainda será analisado por duas comissões da Câmara dos Deputados. Caso aprovado nelas, não precisará ser votado pelo Plenário e seguirá direto para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo

Desenvolvimento Regional

Como coordenador da bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional, Vitor Paulo, do PRB, afirma que os focos básicos e fundamentais na Lei de Diretrizes Orçamentárias são segurança, educação e saúde. Segundo ele, os parlamentares distritais estarão atentos à disponibilização de recursos financeiros. Dentro das ações, o deputado destaca alguns.

Vitor Paulo: Na Polícia Civil, a construção do IML. Dentro da Polícia Militar, o Centro de Monitoramento da Polícia Militar do Distrito Federal, e o bombeiro têm também suas prioridades. Na questão da saúde, nós estamos discutindo na bancada, a construção, que já está em andamento e se inaugura agora, o Hospital da Criança que tem o nome do saudoso José Alencar Gomes da Silva, e hoje o Distrito Federal precisa de um recurso no valor de 206 milhões para o custeio deste projeto. Então a bancada está discutindo se parte desse recurso será de custeado por emenda de bancada. Estamos discutindo na educação a reforma e a construção e ampliação de 12 escolas dentro do DF.

Vitor Paulo explica que, dentro das diretrizes orçamentárias, existe um valor definido que será dividido pelas áreas de saúde, educação e segurança. A partir de agosto, a bancada se reunirá para definir o valor para cada uma delas.

Segurança Pública

O governo federal sancionou, em junho, a lei do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, que estabelece diretrizes para a atuação conjunta e integrada de União, estados, municípios e Distrito Federal, em articulação com a sociedade. Farão parte do sistema, por exemplo, a Polícia Federal e as polícias civis e militares.

Segundo Capitão Fábio Abreu, do PR piauiense, uma das mudanças da nova lei é a forma de financiamento para o setor, que vai receber repasses de recursos de loterias. De acordo com o governo federal, 13 bilhões de reais já estão previstos no orçamento.

Para Capitão Fábio Abreu, o Susp vai suprir uma lacuna para a área de segurança, já que haverá uma atuação conjunta de diferentes órgãos em todas as instâncias de poder e da sociedade.

Capitão Fábio Abreu: Mas o SUS ele vem suprir essa lacuna das outras instituições, como por exemplo a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, e muito em breve eu acredito que estará aparecendo Polícia Municipal. Então, todas essas instituições que doravante venham a aparecer, elas vão estar subordinadas a esse sistema, que também prevê a questão dos recursos através desse fundo do próprio Susp que vai ser oriundo das lotéricas, então é muito importante a prática desse sistema.

A União ainda irá definir as ações e metas do Susp em um plano nacional. Depois da criação desse documento, estados, municípios e Distrito Federal terão dois anos para elaborar e implantar os planos para a segurança pública.

Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, defende que a instituição do Ciclo Completo de Polícia, que tornaria o sistema de segurança integrado em todos os aspectos, desde que mantida a independência operacional.

O deputado ressalta que várias propostas que tramitam na Câmara dos Deputados estão paradas por causa da intervenção na segurança do Rio de Janeiro. Entre elas, a de sua autoria, que altera a Constituição para criar o ciclo completo. Subtenente Gonzaga ressalta que está sendo feito um trabalho de esclarecimento para explicar à sociedade o que é o ciclo completo.

Subtenente Gonzaga: Estamos trabalhando, portanto, nas escolas, nas academias, nas associações de bairro, nas próprias polícias e no próprio governo com a convicção de que se nós de fato queremos melhorar a segurança pública, especialmente se nós queremos melhorar a atuação das polícias, aumentar a efetividade das polícias no Brasil, nós precisamos fazer essa obviedade que o mundo faz que a polícia de ciclo completo. Que consiste em um conceito básico de todas as polícias poderem fazer todos os atos de polícia, ou seja, todas elas poderem fazer a prevenção, a investigação, fazer a inteligência policial e entregar seu serviço diretamente para o Poder Judiciário. Nós acreditamos que é o caminho mais curto que o Brasil tem para combater a impunidade, quando nós estamos falando da ação policial.

Segundo Subtenente Gonzaga, estudos mostram que os países que adotam o chamado Ciclo Completo de Polícia apresentam índices de apuração e elucidação de crimes em uma média acima de 80 por cento. No Brasil, o deputado diz que o esse índice está abaixo de 8 por cento.

De acordo com o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, houve um aumento do número de assassinatos no País. Só na última década, mais de 550 mil pessoas perderam a vida por morte violenta.

Mas um dos pontos da pesquisa que mais preocupa Luiz Couto, do PT da Paraíba, é o aumento do número de casos de estupro de crianças. Dos quase 23 mil casos de estupro registrados pelo Sistema Único de Saúde em 2016, 68 por cento das vítimas eram menores de idade.

Para Luiz Couto, o problema da violência no Brasil não será resolvido dando armas para a população. No entendimento do deputado, a violência e a criminalidade só serão resolvidas com investimentos em educação.

Luiz Couto: O Brasil só vencerá essa violência quando investir maciçamente em educação e em ciência e tecnologia. Escola de qualidade, escola para a cidadania, escola transformadora. Quando nós tivermos escola em tempo integral, onde as crianças lá estejam e não sejam cooptadas para o crime organizado, aí sim, nós vamos ter emprego de qualidade, teremos tecnologia que vai ajudar a avançar, porque do jeito que está a violência vai crescendo cada vez mais.

Justiça

Vice-presidente da comissão especial que analisa projeto sobre o fim do foro privilegiado, Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, avalia que a medida é um fator de desigualdade. Segundo o deputado, mais de 50 mil pessoas têm foro por prerrogativa de função.

Joaquim Passarinho defende a extinção do foro para todos os cargos, exceto para os presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo, além do presidente da República e seu vice. Ele afirma que a sociedade não aceita mais esse tipo de privilégio de autoridades.

Joaquim Passarinho: A nossa defesa é que a gente possa ter, no máximo, os chefes de Poder: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário com foros de prerrogativa de função. Apenas isso. O resto não. Crime é crime. Quem é bandido é bandido. Quem cometeu algum assalto, quem cometeu algum assassinato, alguma lesão com as pessoas ou desviou dinheiro público, tem que ser julgado como qualquer cidadão. Não tem por que ter privilégios. O Brasil chegou em um ponto em que a população não aceita mais esse tipo de privilégio. E nós precisamos entender isso e rever a posição desse País. Privilégios nós não podemos aceitar e volto a dizer: em nenhum dos Poderes.

A proposta, que está em análise na comissão especial, já foi aprovada no Senado. Ela acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns cometidos por autoridades de todos os Poderes, de forma que respondam a processos desde a primeira instância.

Joaquim Passarinho ressalta que a comissão está empenhada em aprovar a matéria o quanto antes, mas por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro a proposta não pode ainda ser votada em Plenário.

Homenagem

Projeto de autoria de Celso Jacob, do MDB do Rio de Janeiro, inscreve o nome de Mariana Claudina Barroso Pereira, a Condessa do Rio Novo, no Livro dos Heróis da Pátria.

Celso Jacob explica que a condessa é uma figura notória na região de Três Rios por ser a primeira mulher que teve a iniciativa de alforriar os escravos, muito antes da Lei Áurea.

Celso Jacob: Ela é importante para a nossa região de Três Rios porque ela é uma pessoa de vanguarda. Ela alforriou centenas de escravos antes mesmo da criação da Lei Áurea. Deixou em testamento para eles o maior de seus bens, que é a Fazenda Cantagalo que deu origem a Três Rios. Realizava doações para casa de caridade, em Paraíba do Sul, visando manter no local meninas órfãs. Enfim, ela fez uma série de coisas para aquela época que a tornou de vanguarda. Na realidade, nossa intenção é colocar no livro de Heróis da Pátria uma pessoa que foi brilhante para a nossa região, que marcou a vida da nossa região, essa é a intenção nossa é enaltecer uma figura que contribuiu bastante e mudou a vida da nossa região.

Economia

Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, é contra a venda de empresas públicas à iniciativa privada estrangeira. De acordo com ele, se a privatização da Eletrobras, que estava na pauta do governo federal, tivesse avançado, uma das maiores riquezas do País seria entregue ao mercado internacional, por um valor bem abaixo do justo.

Ságuas Moraes também destaca que, apesar da retirada desta matéria da pauta de votações do Congresso neste ano, o governo Temer tenta uma nova alternativa, propondo a venda de seis distribuidoras da estatal brasileira. O deputado fala da grandeza da Eletrobras e afirma que vai trabalhar para evitar o avanço de qualquer projeto que pretenda privatizá-la.

Ságuas Moraes: É a maior empresa de energia elétrica da América Latina, possui 233 usinas hidrelétricas e termoelétricas, é responsável por 31 por cento da capacidade da geração de energia. E 47 por cento das linhas de transmissão de energia do País são da Eletrobras. Estava prevista a privatização dela por um valor de 20 bilhões, e todo o seu patrimônio vale 380 bilhões de reais. Isso aqui seria um absurdo se acontecesse. Seria a entrega de mais esse patrimônio estratégico do governo federal para a iniciativa privada, que é o que esse governo sempre procura fazer. E vamos trabalhar para que também as distribuidoras não sejam privatizadas.

Educação

Proposta em tramitação na Câmara quer impedir que as escolas cobrem taxa de matrícula antecipadamente. Esse mecanismo é usado como forma de reservar uma vaga para o aluno no ano letivo seguinte. Quem traz mais detalhes da proposição é Monica Thaty:

Segundo o relator do projeto na Comissão de Educação, deputado Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, a cobrança antecipada viola a lei que prevê que a prestação de serviços educacionais seja dividida em seis ou doze parcelas, sendo a taxa de matrícula já inclusa.

Rafael Motta: Hoje a taxa de matrícula ela é cobrada como forma de você reservar aquela vaga para o aluno. Então muitas vezes é cobrada como uma sétima mensalidade em cursos semestrais ou como décima terceira mensalidade em cursos anuais. A nossa ideia não é proibir a taxa de matrícula, que é importante, realmente. Mas que ela seja diluída nessas mensalidades e que não seja usada como forma de reservar uma vaga para aquele aluno.

Rafael Motta acrescentou que não se pode cobrar por um serviço que não foi efetuado e que o pagamento antecipado gera transtornos para a programação financeira das famílias.

A ex-presidente do Procon do Distrito Federal Ildecer Amorim considera que o projeto torna mais claro o Código de Defesa do Consumidor em relação à taxa de matrícula.

Ildecer Amorim: A lei é muito bem-vinda no sentido de deixar bastante claro que essa cobrança é abusiva, que é uma vantagem manifestadamente excessiva para as instituições, e o consumidor vai estar prejudicado. Então se essa cláusula constar no contrato, os responsáveis, os pais, os alunos, eles têm essa cláusula como nula de pleno direito. E não devem concordar com esse pagamento antecipado, porque ele é ilegal.

Ildecer Amorim afirmou que as instituições de ensino são capazes de organizar suas finanças sem que seja necessário cobrar antecipadamente as parcelas.

A proposta já foi aprovada nas comissões de Educação e de Defesa do Consumidor e será apreciada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada, poderá seguir diretamente para votação no Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário