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Pauta mantém autorização para Petrobras negociar áreas do pré-sal

02/07/2018 - 20h00

  • Pauta mantém autorização para Petrobras negociar áreas do pré-sal

  • Pauta mantém autorização para Petrobras negociar áreas do pré-sal
  • Câmara discute risco de demissão dos funcionários dos Correios
  • Projeto estabelece medidas para prevenir contaminação do solo

 

A Comissão de Meio Ambiente realizou audiência pública para discutir o projeto de lei que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê medidas a serem tomadas em caso de contaminação do solo.

A proposta estabelece diretrizes de prevenção, cria um tributo sobre substâncias perigosas e um fundo nacional para descontaminação. O repórter Cláudio Ferreira acompanhou o debate sobre o tema e tem mais informações.

Projeto (PL 2732/11) do deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, que está sendo discutido na Comissão de Meio Ambiente, altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10). Ele prevê a criação de uma contribuição sobre substâncias perigosas, que incidiria sobre o refino do petróleo e a fabricação de vários produtos químicos. Os recursos formariam um fundo para a recuperação de áreas contaminadas. Mas um texto alternativo foi feito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, retirando da proposta tanto a contribuição quanto o fundo. O texto substitutivo da Comissão de Meio Ambiente foi na mesma direção e serviu de base para as discussões de uma audiência pública sobre o assunto.

O representante da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Martim Afonso Penna, comemorou a retirada da contribuição do texto.

Martim Afonso Penna: Nós fizemos um levantamento e a aplicação da Cide da forma como foi prevista no projeto original representaria um adicional para a indústria de R$ 77 milhões por ano e no setor de cloro álcalis, no qual eu trabalho, apenas sobre três produtos, sobre o cloro, o ácido clorídrico e a soda cáustica, esse mesmo impacto seria de R$ 8 milhões, quase R$ 9 milhões.

Os participantes do debate elogiaram a iniciativa de uma lei nacional sobre o tema. Atualmente, há leis estaduais em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O projeto aponta responsabilidades e indica providências a serem tomadas em caso de contaminação do solo. A proposta prevê ainda a criação de um cadastro de áreas contaminadas, a ser feito com a colaboração dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Os substitutivos ampliam a área de ação do projeto original, incluindo todos os terrenos contaminados e não somente as chamadas "áreas órfãs", aquelas que não têm dono.

Para a representante do Ministério do Meio Ambiente, Sabrina de Andrade, apesar dos avanços da lei, é preciso pensar em mecanismos de financiamento para recuperar as áreas contaminadas.

Sabrina de Andrade: Se não for esse fundo, a gente tem que pensar numa linha de financiamento, ou um seguro, alguma opção pra gente poder gerenciar. A gente sabe que existem passivos ambientais que estão 'na boca' para sair e o governo não tem estrutura pra lidar com isso.

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Gomes, do PRB do Rio Grande do Sul, concorda que é preciso prever fontes de recursos, mas teme que o dinheiro de um fundo vá para o Caixa Único do Governo e que acabe não sendo utilizado para o financiamento inicialmente proposto.

Carlos Gomes: O que nós defendemos é que seja criado, sim, alguns mecanismos de recuperação de áreas órfãs, identificar os poluidores para que eles possam também pagar por este custo e não ficar apenas nas costas do poder público, e que somos todos nós, nós somos o poder público, de arcar com esse ônus de descontaminar áreas que foram contaminadas em atividade industrial ou comercial.

O deputado Carlos Gomes espera que a votação do substitutivo na Comissão de Meio Ambiente aconteça até a segunda semana de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Desenvolvimento Regional

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, destaca visita à comunidade ribeirinha do Rio Ajuruxi. A parlamentar afirma que o local é conhecido pela abundância de açaí, mas alerta para a falta de saneamento básico, energia elétrica e serviços públicos de saúde, educação e segurança.

Janete Capiberibe também lamenta o falecimento de três lideranças indígenas do Oiapoque. De acordo com a deputada, o cacique Geraldo Lod, a parteira Xandoca, e o conhecedor de ervas Wet fortaleceram seus povos e tradições mesmo convivendo com outras culturas.

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, cumprimenta os moradores de Ibaté pelos 125 anos de emancipação política do município, celebrado em 24 de junho. O deputado participou das comemorações e da entrega de obras, inclusive a nova sede da prefeitura.

Economia

Chico D’Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, realizou reunião com funcionários da Casa da Moeda para debater a proposta de emenda à Constituição que impede a privatização do órgão responsável pela impressão de cédulas e cunhagem do Real, além de outros itens de segurança, como passaportes com chip e selos fiscais.

Chico D’Angelo alerta para os perigos da venda da empresa pública a corporações estrangeiras e afirma que a transação não geraria ao País nenhum benefício sob o ponto de vista econômico. Segundo o deputado, outro aspecto que não justificaria a privatização é o fato de a Casa da Moeda ter apresentado, desde 2010, receita bruta acima de 2 bilhões de reais e lucro acima de 1 bilhão.

A comissão especial da Reforma Tributária se reuniu para eleger os membros da mesa que vão dirigir os trabalhos do colegiado. Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, espera que a Câmara aprove, ainda este ano, o texto que propõe a simplificação do sistema, sem que a União, estados e municípios percam arrecadação.

Silas Câmara, do PRB do Amazonas, registra sua indignação com o decreto que reduz os incentivos fiscais de empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. O parlamentar alerta que a medida coloca em risco o modelo econômico da Zona Franca que, segundo ele, é reconhecido como exitoso pela Organização Mundial do Comércio.

Transportes

Valdir Colatto, do MDB catarinense, afirma que está acompanhando, juntamente com outros parlamentares, o desenrolar das negociações que levaram ao fim da greve dos caminhoneiros. Ele cobra mais atitude da Agência Nacional de Transportes Terrestres nas tratativas e pede que as multas aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação sejam anuladas.

Caetano, do PT da Bahia, registra encontro com lideranças políticas e de pescadores de Paratinga e também com lideranças políticas e com representantes do governo baiano em Bom Jesus da Lapa para tratar da recuperação da rodovia BA-160.

Representantes do governo federal visitaram as obras de expansão do aeroporto de Uberlândia. Tenente Lúcio, do PR de Minas Gerais, acompanhou a comitiva e informou que foram destinados sete milhões de reais para concluir a obra.

Trabalho

Dados apresentados por Tia Eron, do PRB da Bahia, mostram que o Brasil conseguiu reduzir o trabalho infantil em 59 por cento entre 1992 e 2013. Mas a deputada está preocupada com a desaceleração das ações de combate a esse tipo de trabalho desde meados dos anos 2000.

Se continuar com o ritmo lento, Tia Eron teme que o Brasil não seja capaz de cumprir o compromisso assumido junto à Organização Internacional do Trabalho de erradicar todas as formas de trabalho infantil até 2020.

Correios

Em audiência pública realizada na Câmara dirigente dos Correios nega que haverá demissão de funcionários neste ano e destaca que o objetivo da empresa é otimizar a rede de agências no País.

Por outro lado, representantes dos trabalhadores denunciaram que os Correios estão sendo sucateados para que o serviço possa ser privatizado. A repórter Sílvia Mugnatto traz mais detalhes sobre a audiência.

O vice-presidente dos Correios, Cristiano Barata, disse aos deputados das comissões de Trabalho e de Legislação Participativa (26/6) que não haverá demissão de funcionários da empresa este ano. Segundo ele, a ideia é apenas abrir um novo Plano de Demissão Incentivada. Em audiência pública, os deputados questionaram o vice-presidente sobre partes de um documento, publicado na imprensa, que prevê demissões e fechamento de mais de 500 agências.

Cristiano Barata disse que a ideia é otimizar a rede de agências; mas, no fim do processo, os postos de atendimento seriam ampliados de 12 mil para 15 mil. Ele lembrou que os postos podem ser agências próprias, terceirizadas ou convênios com prefeituras, por exemplo.

Edilson Nery, da Associação Nacional das Empresas de Comunicação Segmentada, afirmou que a direção dos Correios está sucateando a empresa, sem realizar concursos há sete anos, para poder privatizar o serviço.

Edilson Nery: Os carteiros estão fazendo dobra. As entregas estão acontecendo de forma alternada e os clientes estão indo embora porque não tem qualidade na entrega. Não se faz qualidade na entrega se você não tem quem o faça. Porque hoje a empresa está à mercê e na mão da vice-presidência financeira. É o financeiro que diz o que tem que ser feito na empresa. Não há uma ação concreta em relação à melhoria dessa empresa se o financeiro não disser que pode fazer.

Os trabalhadores reivindicaram que o governo faça aportes de recursos nos Correios para fortalecer a empresa. Muitos afirmaram na audiência que a empresa só não vai demitir este ano porque a lei eleitoral não permite. O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Correios, defendeu a aprovação de projeto de lei que prevê o uso exclusivo dos Correios pelos órgãos públicos (PL 6385/16).

Leonardo Monteiro: Segundo os cálculos, aproximadamente R$ 20 bilhões por ano aumentaria a arrecadação dos Correios. Esse com certeza é um passo importante para viabilizar a situação financeira e econômica dos Correios.

Cristiano Barata disse que a direção da empresa não descarta um pedido de aporte de recursos para a União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Homenagem

Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, parabeniza o bispo emérito de Marajó, Dom José Azcona, que, segundo ele, denunciou as mazelas da população local em recente entrevista. O congressista acrescenta que outros municípios estão largados ao abandono, devido à má gestão e à falta de políticas públicas.

Na solenidade de entrega do prêmio Zilda Arns, no Plenário da Câmara, a Fundação Leur Britto foi homenageada com o diploma de Menção Honrosa. Antônio Brito, do PSD, lembra que, há mais de 60 anos, a entidade ajuda, apoia e acolhe os idosos na cidade de Jequié, na Bahia, e tem seu trabalho reconhecido por contribuir ativamente na defesa dos direitos das pessoas idosas.

Segurança Pública

Vitor Valim, do Pros do Ceará, elogia o trabalho realizado pelas guardas municipais de todo o País, ressaltando que eles contribuem para o fortalecimento da segurança pública no Brasil.

Vitor Valim apoia a reivindicação da categoria que pede a aprovação do projeto que assegura o uso de outras denominações como guarda civil metropolitana e polícia municipal. Para o congressista, a proposta valoriza homens e mulheres que se arriscam para proteger a população.

Cabuçu Borges, do MDB, parabeniza a Polícia Militar do Amapá, destacando a atuação das mulheres e homens que integram a corporação. Segundo ele, os servidores devem sempre ser valorizados, pois dedicam suas vidas para dar segurança e tranquilidade à população amapaense.

Laura Carneiro, do Democratas, destaca o combate à violência contra as mulheres no Rio de Janeiro. Segundo a deputada, os casos no estado estão acima da média regional e da média nacional, apesar de apresentarem queda desde 2014. A parlamentar reclama que, muitas vezes, a aplicação dos recursos disponíveis não tem a fiscalização adequada por parte do poder público.

Saúde

Misael Varella, do PSD de Minas Gerais, alerta que a judicialização da saúde consome, por ano, 7 bilhões de reais em recursos da União. Para o deputado, o valor comprova a ineficiência histórica da gestão pública no setor e, por isso, é preciso buscar alternativas que tornem a prática uma exceção, e não uma regra.

Misael Varella acredita que o fôlego para a reestruturação do SUS está na Lei Pro-Santas Casas, em vigor desde 2017. O deputado apela ao governo federal que viabilize a lei, diminuindo gastos e garantindo sobrevivência a instituições filantrópicas e Santas Casas em todo o Brasil.

Jorge Solla, do PT, pede que a prefeitura de Salvador libere o alvará das obras dos postos de saúde de Itapuã, Boca do Rio, Imbuí e Pirajá; e do Centro de Atenção Psicossocial de Boca do Rio. O parlamentar argumenta que o governo da Bahia já fez a licitação e ordenou a execução das obras, mas elas estão paralisadas por falta da documentação.

Educação

Alice Portugal, do PC do B, denuncia o descaso da administração municipal de Alagoinhas, na Bahia, com os professores locais. Segundo a deputada, a prefeitura retirou o vale alimentação referente ao mês de maio e suspendeu o concurso público por irregularidades no edital. A parlamentar cobra da prefeitura um olhar diferenciado com os educadores da cidade.

Esporte

Moses Rodrigues, do MDB do Ceará, espera que a medida provisória editada pelo Poder Executivo e que transfere recursos do esporte escolar e universitário para a segurança pública seja rejeitada pela Câmara. O deputado considera um erro deixar de investir no setor e prejudicar a prática esportiva de milhões de jovens em todo o País.

Votação

Nas duas últimas semanas de trabalho do Congresso Nacional, antes do início do recesso parlamentar, em 17 de julho, o Plenário da Câmara dos Deputados tem na pauta o desafio de votar propostas polêmicas.

Além da autorização para a Petrobras negociar áreas do pré-sal, os deputados também podem analisar o projeto que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobrás e outras matérias de difícil negociação. Newton Araújo tem mais informações sobre a pauta da semana.

A mais polêmica das propostas é o projeto de lei (8939/17) que autoriza a Petrobras a negociar com empresas privadas parte dos seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos, área cedida sem licitação pela União em 2010.

Está em discussão o direito de extração de 3,5 bilhões de barris de petróleo e gás com tributação mais vantajosa, no regime que é exclusivo da Petrobras, a chamada cessão onerosa. O texto principal da proposta já foi aprovado, mas ainda falta votar três modificações apresentadas por deputados. A tentativa de concluir essa votação foi barrada pela obstrução dos partidos de oposição, e o embate sobre o tema deverá prevalecer.

Líder do PR e vice-líder do governo, o deputado José Rocha, da Bahia, reconhece que será difícil votar.

José Rocha: Nós temos aí um período ainda pré-recesso, que é um período muito curto pra votar matérias que contam com a obstrução da oposição de uma maneira generalizada. Não só da oposição, mas também tem deputados da base que não concordam com determinadas matérias, e aí se torna ainda mais difícil quórum de aprovação. Portanto, nós temos de trabalhar muito.

O vice-líder do PSB, deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, concorda.

Heitor Schuch: Umas pautas que não somam, que não melhoram a vida de ninguém. Mas se insiste, persiste teimosamente. Então, na minha avaliação, são mais duas semanas nessa Casa, um esforço grande por parte dos presidentes da Casa, tanto do Senado como da Câmara, mas eu diria que a safra que era para ter sido feita já foi colhida.

Outro projeto polêmico que pode entrar na pauta do Plenário é a proposta do governo (PL 10332/18) que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobrás. Essa proposta só será votada pelo Plenário se, antes, for aprovado o regime de urgência.

Também continuam na pauta, os destaques apresentados ao projeto do cadastro positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar 441/17). O texto principal da proposta foi aprovado pelos deputados no começo de maio (9). O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo substitutivo do relator, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações dos clientes sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia. A ideia é reduzir os juros para estas pessoas.

Os deputados ainda têm sessão do Congresso Nacional, na terça-feira, para terminar de votar vetos presidenciais: um sobre gastos de empresas de informática, para que tenham direito a pagar menos impostos; e outro sobre passar para a União a responsabilidade sobre uma estrada que liga Santa Catarina ao Rio Grande do Sul.

Os líderes partidários cobram ainda a inclusão na pauta do Plenário da Câmara do projeto que prevê o desmembramento de municípios (PLP 137/15). Se não houver quórum, outras propostas de mais fácil aprovação poderão ser votadas por acordo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h