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Brasil ainda pode atingir metas de redução na emissão de carbono

29/06/2018 - 20h00

  • Brasil ainda pode atingir metas de redução na emissão de carbono

  • Brasil ainda pode atingir metas de redução na emissão de carbono
  • Especialista elogia projeto que aumenta multa por trabalho infantil
  • Divergências marcam debate sobre Estatuto das Guardas Municipais

A Comissão de Constituição e Justiça debateu essa semana o projeto que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. Durante a audiência, foram apresentados argumentos contra e a favor do projeto.

Por acordo entre os parlamentares, a votação da proposta está marcada para a próxima semana. Paula Bittar acompanhou o debate e traz mais informações.  

Na audiência, especialistas, representantes de guardas de diferentes cidades e de outras instâncias ligadas à segurança pública apresentaram argumentos contrários e favoráveis à proposta.

De um lado, especialistas e parlamentares favoráveis ao pleito das guardas municipais argumentaram que a categoria já exerce o poder de polícia e que a nova denominação não afetará em nada as competências e atribuições das guardas.

Do outro lado, os especialistas e deputados contrários à proposta (PL 5488/16) argumentaram que o texto seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

Um dos receios é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal negou a extensão de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção às guardas municipais. O entendimento que prevaleceu foi o do ministro Roberto Barroso, de que, mesmo que as guardas municipais exerçam atividade de risco, elas não integram a estrutura da segurança pública prevista na Constituição.

Carlos Alexandre Braga, Comandante Nacional das Guardas Municipais, argumentou que a mudança do nome simplesmente faria jus à realidade.

Carlos Alexandre Braga: A população reconhece como a polícia municipal. E o bandido também, porque nós temos guardas mortos, feridos, paraplégicos, que estavam defendendo a população.

Já o representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, Coronel Gouveia, disse que a mudança serve apenas para discurso político.

Coronel Gouveia: Um discurso dizendo 'eu aumentei o efetivo de policiais', sendo que essa nomenclatura não lhes dá a competência da polícia. Ou queremos brigar pela competência? Aí seria um instrumento próprio, que seria uma emenda constitucional.

O deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, também acredita que a alteração do nome dependeria de mudança na Constituição.

Marcos Rogério: Não cabe à legislação ordinária ir além, quando a Constituição Federal não autoriza ir além. A norma é uma norma de boa intenção, mas lamento que seja absolutamente incompatível com o texto constitucional vigente.

E o relator do projeto, deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, acusou as outras polícias de se posicionarem contrariamente ao projeto por “ciúmes”.

Lincoln Portela: Ciúme é um negócio complicado, meu Deus do céu, quanto mais policial melhor. Nós temos mais bandido que efetivo de polícia.

A mudança no nome já vem sendo feita no País de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras dos municípios. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação. Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar proibindo o então prefeito João Doria de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Segurança Pública

Preocupado com o número crescente de agressões às mulheres no Brasil, Delegado Edson Moreira, do PR, lamenta que Minas Gerais esteja entre os estados com maiores índices de feminicídio do País. Para o deputado, é preciso melhorar os meios de prevenção e, por isso, ele defende a destinação de mais recursos para os estados investirem em educação, saúde e segurança pública.

Economia

Júlio Cesar, do PSD do Piauí, protocolou requerimento solicitando informações ao Ministério da Fazenda sobre a metodologia de cálculo e a série histórica dos dados brutos utilizados na apuração dos recebimentos decimais do Programa Especial de Regularização Tributária e outros programas de recuperação tributária.

Júlio Cesar reclama da falta de transparência e afirma que, após a resposta do governo, apareceram 2 bilhões 800 milhões de reais que não tinham sido compartilhados com estados e municípios. Segundo o deputado, a União reconheceu que o que havia sido arrecadado em outubro do ano passado não tinha sido dividido.

Júlio Lopes, do PP fluminense, pede que a Presidência do Congresso Nacional nomeie os membros da Agência Nacional de Mineração. O deputado argumenta que a nomeação é fundamental para que os municípios que fazem o transporte e o transbordo de minério sejam pagos.

O congressista frisa que, no Rio de Janeiro, 30 municípios esperam receber os recursos para investir em saúde, educação, segurança pública e moradia. Júlio Lopes informa que pediu à Agência Nacional de Transportes Terrestres que faça o levantamento de cada quilômetro por unidade de carga para que as cidades possam saber quanto têm direito de receber.

Zé Geraldo, do PT do Pará, critica o governo federal por querer vender até 70 por cento dos direitos de exploração da camada pré-sal a petroleiras estrangeiras.

Zé Geraldo ressalta que a Petrobras se tornou a maior produtora de petróleo da América do Sul graças à descoberta do pré-sal, com tecnologia própria, durante os governos do PT. Ele lamenta que a atual administração queira repassar as riquezas do País para o capital internacional a um preço irrisório.

A Secretaria da Receita Federal anunciou que vai suspender as atividades de 25 agências em todo o País, devido ao corte no orçamento. Valmir Assunção, do PT, critica a decisão e cobra um posicionamento da bancada federal da Bahia sobre o assunto, já que as agências das cidades de Itamaraju e Ibotirama serão fechadas.

Trabalho

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios mostra que, no primeiro trimestre deste ano, a taxa de subutilização da força de trabalho, que agrega desocupados e subocupados, subiu 24,7%, o que representa quase 28 milhões de pessoas. Segundo Luiz Couto, do PT da Paraíba, esse número é o maior já registrado no País.

Pela pesquisa feita pelo IBGE, os estados da Bahia, Piauí, Alagoas e Maranhão apresentaram as maiores taxas de subocupação. No entendimento de Luiz Couto, os números demonstram a ineficiência do atual governo, que segundo ele, está mais preocupado com a própria imagem, do que buscar o desenvolvimento do País.

Trabalho Infantil

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou um substitutivo que aumenta a multa para o estabelecimento que for flagrado usando mão de obra infantil. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de José Carlos Oliveira.

Especialista elogia a proposta de aumento da multa por trabalho infantil, mas pede ajustes que permitam ampliar o alcance da punição. Hoje, o estabelecimento flagrado com o trabalho ilegal de crianças e adolescentes é multado em um salário mínimo.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou (em 23/05) um substitutivo a duas propostas sobre esse tema (PLs 2961/15 e 3536/15), fixando a multa em R$ 1 mil. Em caso de reincidência, a multa é dobrada. O valor será corrigido anualmente pela variação acumulada do INPC, um dos índices de inflação medidos pelo IBGE. Para a chefe da divisão de erradicação do trabalho infantil do Ministério do Trabalho, Marinalva Dantas, o aumento da multa é positivo.

Marinalva Dantas: O Brasil se comprometeu a acabar com o trabalho infantil até 2025 e ainda temos cerca de 2 milhões trabalhando. Agora está diminuindo lentamente porque a sociedade é quase cúmplice e acha que 'tudo bem: é melhor estar trabalhando'. Não é melhor. É muito pior que ele esteja trabalhando. Muito melhor que ele estivesse estudando para fazer alguma coisa pelo País e por ele mesmo no futuro.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho e o relator da proposta, deputado Lucas Vergílio, do Solidariedade de Goiás, justificou assim as pequenas alterações nos textos originais.

Lucas Vergílio: A redação atual da CLT está defasada e leva a valores pouco significativos. Assim, é providencial a inovação legislativa ao fixar o valor das multas em moeda corrente e estabelecer critérios objetivos para a correção. O seu mérito é inegável, no entanto, alguns ajustes são necessários para aprimorar o conteúdo e evitar a inconstitucionalidade e a injuridicidade.

No entanto, Marinalva Dantas criticou a manutenção, na CLT, do limite máximo de cinco salários mínimos para multas em caso de trabalho infantil.

Marinalva Dantas: É uma vergonha para o País ter um limite de multa para crianças que trabalham, porque se eu encontrar vários adultos sem registro, a multa é per capita: se houver 200 trabalhadores, vai ser o valor da multa vezes 200. Quando a gente encontra criança trabalhando, que é o trabalhador mais vulnerável e que mais se acidenta e adoece, essa multa é per capita, mas limitada a cinco crianças. Então, isso significa quase uma promoção: explore 100 e pague apenas por cinco. Nós já encontramos, em um único local, 130 crianças trabalhando.

A chefe da divisão de erradicação do trabalho infantil espera que esse limite de multa seja retirado ao longo da tramitação da proposta. O texto está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Eleições

Soraya Santos, do PR do Rio de Janeiro, destaca matéria publicada em revista de circulação nacional e que trata da participação feminina na política. O artigo ressalta a novidade sobre a propaganda eleitoral deste ano, quando 30 por cento do tempo de televisão e rádio será destinado às mulheres.

Soraya Santos observa ainda que a maioria da população brasileira é formada por mulheres, mas elas não se sentem representadas na política. A parlamentar lembra que em mais de 1.900 municípios não há uma vereadora sequer, cinco estados não têm uma deputada federal e, no Congresso, a representatividade feminina é menor do que 10 por cento.

Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, aguarda a publicação da delação premiada de Antônio Palocci, considerado uma das principais lideranças do PT no passado. De acordo com o parlamentar, Palocci informou às autoridades que Lula e Dilma possuem bilhões de dólares e euros fora do País.

Na visão de Alberto Fraga, o mais grave, porém, é a denúncia de que teria sido montado um esquema de fraudes com urnas eletrônicas. Para o congressista, a informação pode ser verdadeira porque ele considera inexplicável que o presidente venezuelano Nicolás Maduro tenha recebido 63 por cento dos votos, quando, segundo o deputado, ele não tinha apoio nem de 20 por cento da população.

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei que prevê a instituição do voto distrital misto. Relator da proposta no colegiado, Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco, defende o modelo por acreditar que ele contribui com a redução dos custos de campanha e aproxima a população dos eleitos, melhorando a representatividade política.

A população do Tocantins escolheu o presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse, do PHS, em eleição suplementar para governar o estado. Lázaro Botelho, do PP, comemora o resultado e destaca que Carlesse deve desenvolver um trabalho sério e responsável para manter a estabilidade do estado, com foco numa gestão municipalista.

Política

Pastor Marco Feliciano, do Podemos de São Paulo, lamenta que alguns militantes comunistas, por causa de divergências ideológicas, não mantenham o diálogo respeitoso sobre assuntos polêmicos, como é o caso do aborto, e usem as redes sociais para atacar quem pensa de forma diferente.

Pastor Marco Feliciano reafirma que é contra o aborto, contra a legalização das drogas e a favor da família. O deputado cobra respeito e coerência de quem defende a ideologia comunista que, segundo ele, é responsável pela morte de mais de 100 milhões de pessoas no mundo.

Homenagem

A Câmara Municipal de Itapeva concedeu a Goulart, do PSD de São Paulo, o título de Cidadão Itapevense. O deputado agradece a homenagem e ressalta que destinou recursos de emendas parlamentares para várias cidades da região e que Itapeva recebeu 8 milhões e 400 mil reais para serem investidos em infraestrutura e saúde.

Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, presta homenagem ao pastor Eliseu de Matos, que há 39 anos serve à Assembleia de Deus, no bairro do Pantanal, em Duque de Caxias. O deputado espera que a história e a dedicação do pastor sirvam de inspiração para outras pessoas.

Educação

Pesquisa do IBGE mostra que 33,9 por cento das crianças mais pobres estão fora da creche for falta de vaga. Entre os mais ricos, o problema atinge 6,9 por cento das crianças. Adelson Barreto, do PR de Sergipe, observa que existe uma associação entre a renda e a escolaridade da população, que começa na idade pré-escolar.

De acordo com Adelson Barreto, as políticas públicas ainda são ineficazes para reduzir a desigualdade entre as classes sociais. O deputado lembra também que, até 2024, o Brasil precisa garantir que 50 por cento da população de 0 a 3 anos esteja matriculada em creches, como estabelece o Plano Nacional de Educação.

Saúde

Rejane Dias, do PT do Piauí, informa que destinou emenda parlamentar no valor de quatro milhões e 500 mil reais para a construção do Centro Especializado em Reabilitação de Parnaíba que, segundo ela, pode ser entregue à população ainda este ano porque já tem 40 por cento das obras concluídas.

Rejane Dias comenta que está reunindo esforços junto ao governo do Piauí e ao Ministério da Saúde para que a região norte do estado possa contar com uma unidade de atendimento para deficiências física, visual, intelectual e auditiva.

Ao assumir o mandato de deputado federal como suplente, Vitor Paulo, do PRB do Distrito Federal, relembra sua trajetória política no Congresso, ressaltando as ações para proteger e beneficiar os idosos.

Vitor Paulo destaca a implantação da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa e dos Aposentados e a criação da delegacia especializada para os idosos no Distrito Federal. Ele afirma que vai continuar lutando em favor da terceira idade para que tenham uma boa qualidade de vida.

Meio Ambiente

O Brasil tem condições de atingir as metas para redução das emissões de gases de efeito estufa, combatendo o aquecimento global e as mudanças climáticas.

A avaliação foi feita por representantes de órgãos governamentais de monitoramento e controle ambiental que participaram de audiência pública na Comissão Mista de Mudanças Climáticas. A reportagem é de Newton Araújo.

O Brasil se comprometeu, no Acordo do Clima de Paris, a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025; e em 43%, em 2030.

Dados oficiais mostram que, de 2015 para cá, houve diminuição de 12% no desmatamento ilegal na Amazônia e em torno de 40% no Cerrado. Ainda assim, o desmatamento do Cerrado é proporcionalmente maior do que o da Amazônia.

Os principais responsáveis pelo desmatamento são a pecuária, a produção de grãos, o garimpo ilegal e a especulação sobre imóveis rurais, de acordo com participantes de audiência pública da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, do Congresso Nacional.

Para que as taxas de desmatamento continuem caindo, o coordenador geral de Fiscalização Ambiental do Ibama, Renê Oliveira, diz o que é preciso.

Renê Oliveira: É o engajamento institucional de todas as instituições públicas envolvidas, do terceiro setor e do setor produtivo justamente para que todos nós possamos olhar com esses mesmos olhos, que é a necessidade de desenvolver alternativas de sustentabilidade ambiental e, obviamente, com isso, também a sustentabilidade econômica.

Apontado como o grande vilão do desmatamento, o setor agropecuário se defende. João Carlos de Carli, assessor da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil [CNA], aponta caminhos.

João Carlos de Carli: Você conseguir pegar e fazer uma melhoria de pastagem, a quantidade de carbono que vai ser estocada na raiz é gigantesca. Se você conseguir fazer uma melhoria do rebanho que você tem, você colocar uma genética melhor, você está conseguindo colocar muito mais carne, muito mais animal por hectare. Se você consegue fazer uma melhoria num plantio de soja, num plantio de milho, onde você consegue colocar mais grãos por área, você está melhorando muito porque você precisa fazer a abertura de novas áreas. Nós precisamos de tecnologia e que essa tecnologia consiga chegar ao setor agropecuário. Porque hoje é extremamente caro você conseguir colocar para alguns setores do setor agropecuário uma tecnologia de ponta como hoje são apresentadas para a gente.

Já Cláudio de Almeida, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, ressalta a importância de se manter as florestas.

Cláudio de Almeida: A floresta, ela é um gerador de benefícios, seja protegendo gerando águas, seja protegendo evitando emissão de carbono, você tem a questão de biodiversidade... Então, você tem que encontrar mecanismos de compensação, mecanismos que possam economicamente valer a pena manter essa floresta em pé.

A Comissão Mista de Mudanças Climáticas, do Congresso Nacional, vai continuar discutindo o combate ao desmatamento em novas audiência públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

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