Painel Eletrônico

Comissão especial debaterá PEC que permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios

Publicação: 12/06/2018 - 12:25

  • Comissão especial debaterá PEC que permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios

A comissão especial criada para analisar proposta que autoriza entidade de representação municipal a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade realiza a segunda audiência pública para debater o tema.

Desta vez, o colegiado vai ouvir o autor da proposta de emenda à Constituição, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Para debater o assunto, o Painel Eletrônico convidou o relator da comissão especial, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Na entrevista, ele afirmou ser favorável à medida e que a PEC vai corrigir uma lacuna na Constituição. O parlamentar acredita que a proposta, ao incluir as associações municipais, resolve a questão da quebra do princípio da isonomia e dá mais isonomia ao pacto federativo.

Hildo Rocha também afirmou não acreditar que o Supremo terá aumento de demandas, ao aumentar o número de legitimados para propor a ação direta de constitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Ouça a íntegra da entrevista.

Apresentação - Edson Júnior e Elisabel Ferriche

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