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Pauta do Plenário inclui cadastro positivo e regulamentação do lobby

Publicação: 16/04/2018 - 20:00

  • Pauta do Plenário inclui cadastro positivo e regulamentação do lobby

  • Pauta do Plenário inclui cadastro positivo e regulamentação do lobby
  • Parlamentares criticam Caixa por aumentar taxa para pagar emendas
  • Deputados divergem sobre plano de gastos federais previstos na LDO

 

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO de 2019, já chegou ao Congresso Nacional. O texto foi enviado pelo governo nesta sexta-feira e será enviado à Comissão Mista de Orçamento. A LDO propõe salário mínimo de 1 mil e 2 reais para o próximo ano. Em relação à meta fiscal, o texto projeta um déficit primário de 139 bilhões de reais. Emanuelle Brasil tem os detalhes.

O governo confirmou para 2019 a meta de déficit primário em R$ 139 bilhões. É o que consta no novo projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será analisado pelo Congresso Nacional. Esse resultado mostra que a arrecadação não é suficiente para pagar os gastos públicos, excetuados os juros da dívida. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho.

O déficit em 2019 já era previsto na LDO de 2018, que traça uma estimativa de resultado fiscal para os próximos três anos. Porém, havia a expectativa de que, com o aumento da arrecadação nos últimos meses, o resultado negativo fosse menor.

O projeto da LDO também prevê uma nova fórmula para que seja cumprida a chamada "regra de ouro", que proíbe o governo de se endividar emitindo títulos da dívida pública para cobrir despesas correntes, com aposentadoria e funcionários, entre outros.

Para tanto, o texto prevê que a quitação de parte dessas despesas seja condicionada à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. Ou seja, as despesas constarão na lei orçamentária, mas só serão pagas após a aprovação da proposta e a emissão dos títulos.

Para o deputado mineiro Marcus Pestana (PSDB), sem equilíbrio nas contas públicas, fica difícil manter o atual cenário de juros e inflação em declínio.

Marcus Pestana: Os juros e a inflação dependem diretamente do equilíbrio orçamentário do setor público. Agora, não é um processo que se faz de uma hora para outra. É preciso mudar a estrutura de gastos e fazer mudanças e reformas. A questão central, que é de conhecimento público, é a Previdência.

O projeto da LDO de 2019 também prevê salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano. Em relação ao salário mínimo atual, de R$ 954, o valor representa um aumento real de 1%, descontada a inflação. Para o deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, esse aumento é insuficiente. Ele também critica o ajuste fiscal por meio da contenção do consumo.

Bohn Gass: O grande erro do governo é querer controlar a inflação baixando o consumo, porque o que nós precisamos na economia brasileira é poder comprar. Comprando e o comércio vendendo e a indústria produzindo e gerando emprego, aquece-se a economia, mas o governo está fazendo o contrário. Ele está fragilizando, precarizando as contratações de trabalho.

A tramitação do projeto de LDO começa na Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada. É nessa comissão que as emendas são apresentadas e que é indicado um relator. Pelo critério de rodízio entre as duas Casas legislativas, neste ano a relatoria ficará com um senador. Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até 17 de julho. O recesso parlamentar ocorre do dia 18 ao dia 31.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

Economia

Nilson Leitão, do PSDB de Mato Grosso, reclama das taxas cobradas pela Caixa Econômica Federal para a liberação de emendas parlamentares. Segundo ele, o banco atua de forma irregular ao descontar 11,94 por cento de uma emenda de 100 mil reais. O deputado pede a todos os partidos que se mobilizem contra o que ele classifica como agiotagem.

Walter Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte, recebeu com estranheza a informação de que a Caixa Econômica Federal aumentou o valor da taxa de administração do repasse das emendas parlamentares. O deputado anunciou que vai encaminhar um requerimento cobrando explicações à instituição bancária.

Caetano, do PT da Bahia, informa que, junto com outros parlamentares baianos e de Sergipe, tem conversado com representantes do governo federal e da Petrobras para evitar o fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados, a Fafen, nos dois estados. Segundo o congressista, o prejuízo aos estados e à própria Região Nordeste será enorme com o encerramento das atividades da fábrica.

Bacelar, do Podemos da Bahia, alerta para a necessidade de manutenção dos equipamentos da Petrobras em áreas que dão acesso à exploração de petróleo e gás. O parlamentar reclama que a estatal interditou uma ponte que dá acesso ao Campo de Fazenda Bálsamo, em Esplanada, o que está prejudicando a economia do município de Cardeal da Silva.

Desenvolvimento Regional

Como relator do projeto que trata da criação, fusão ou desmembramento de municípios, Carlos Henrique Gaguim, do Podemos do Tocantins, cita o distrito de Castelo dos Sonhos, que fica a mil e 100 quilômetros da sede do município, sendo impossível a chegada do desenvolvimento. Segundo ele, a comissão especial manteve o texto original do Senado, com algumas adequações, para que a tramitação da matéria seja mais rápida.

Aluisio Mendes, do Podemos, registra visita a Brasília de lideranças políticas do Maranhão, especialmente dos povoados Alto Brasil e Sabonete, para acompanhar a votação, na comissão especial, do projeto que trata da emancipação de novos municípios.

Jô Moraes, do PC do B de Minas Gerais, registra encontro de representantes de todas as cidades do colar do Vale do Aço, no município de Coronel Fabriciano. O evento discutiu os avanços e a luta da população para garantir infraestrutura nas regiões das BR-381 e 760. A parlamentar também fala de sua preocupação relativa à produção e exportação para os Estados Unidos do aço e do aço inoxidável.

Janete Capiberibe, do PSB, critica a atual administração do Amapá. Segundo ela, os gestores do estado não atualizaram os valores do programa Renda para Viver Melhor, que atende famílias em vulnerabilidade, além de reduzirem o número de beneficiárias de 18 mil e 800 para duas mil e quinhentas. A parlamentar afirma que os cortes retiram 70 milhões de reais da economia amapaense.

Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, informa que, no dia 24 de março, foi realizada uma ação global de cidadania no distrito de Paúl de Graça Aranha, em Colatina. Segundo ele, a população contou com os serviços do Procon e fez exames preventivos.

Luiz Cláudio, do PR de Rondônia, visitou cidades da BR-429, onde acompanhou a ordem de serviço feita pela Eletrobras, no valor de 500 milhões de reais, para construir subestações e o linhão de distribuição de energia, e com isso acabar com as fontes de energia termelétrica e de óleo diesel. Ele prevê que todas as cidades que margeiam a rodovia serão atendidas com energia confiável.

Trabalho

Para Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, o Plano de Demissão Consensual, apresentado pela Eletrobras, é absurdo. Ele afirma que melhor seria dizer "plano de demissão baseado em chantagem". O congressista alerta que cerca de três mil funcionários podem perder o emprego como parte do processo de privatização da empresa pública.

O governo federal sancionou a lei que cria os conselhos federais dos técnicos agrícolas e dos técnicos industriais. Leo de Brito, do PT do Acre, saúda os profissionais das duas áreas e afirma que a lei é uma grande conquista da categoria.

Educação

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais completa, neste ano, 10 anos de fundação. Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, resgata a história da instituição, que atualmente possui campi em Passos, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Carmo de Minas e Três Corações. O instituto oferece cursos técnicos e na modalidade de educação a distância.

Wilson Filho, do PTB da Paraíba, recebeu a Comenda da Ordem Nacional do Mérito Educativo. O parlamentar ressalta que tem atuado em prol de uma educação diferenciada. Ele destaca que foram quase 8 milhões de reais investidos, por meio de emenda parlamentar, para valorizar os professores, e que 3 mil professores da Paraíba receberam qualificação.

Saúde

Representantes do governo federal estiveram em Mato Grosso do Sul para inaugurar uma nova unidade de trauma da Santa Casa de Campo Grande. Geraldo Resende, do PSDB, comemora a notícia e informa que essa era uma luta antiga da população. De acordo com ele, a unidade terá mais de 120 leitos para atendimento de alta complexidade em urgência e traumato-ortopedia.

O governo federal vai destinar 30 milhões de reais para o Instituto de Tecnologia do Paraná, localizado na Universidade Estadual de Ponta Grossa, para a fabricação de medicamentos de combate ao câncer de mama e ao câncer de próstata. Sandro Alex, do PSD, elogia a iniciativa que, segundo ele, vai levar mais desenvolvimento científico à região.

Segurança Pública

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso foi alvo de atentado a tiros no dia 23 de março. Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, lamenta a crítica situação enfrentada diariamente pelos agentes e também o fato de o sindicato que os defende ser alvo de um atentado.

No entendimento de Zenaide Maia, do PHS do Rio Grande do Norte, o problema da segurança pública não será resolvido sem investimentos. Ela questiona como será possível garantir recursos para o setor se uma emenda aprovada no Congresso congela os gastos públicos por 20 anos. A deputada ressalta que as mortes provocadas pela violência seriam evitadas, caso houvesse recursos.

Miro Teixeira, da Rede, lamenta que mais um policial militar tenha sido ferido, em 28 de março, no Rio de Janeiro. Um dia antes, outros três policiais e um soldado do Corpo de Bombeiros Militar também foram feridos. O parlamentar observa que os policiais foram atingidos em confronto com bandidos e, portanto, precisam ter mais garantias e melhores condições de trabalho.

Homenagem

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, celebra os 393 anos de fundação do complexo Ver-o-Peso, em Belém. Inaugurado em 1625, o local tem cerca de 20 mil metros quadrados, que abrigam, segundo o deputado, uma das maiores feiras da América do Sul. Ele destaca o tombamento do complexo, em 1977, e cobra mais atenção do poder local em relação ao espaço.

Junior Marreca, do PEN do Maranhão, registra os 100 anos da cidade de Balsas que, segundo ele, é uma das potências da agricultura no Brasil. Ele elogia a atual administração do município e parabeniza a população. O deputado felicita ainda a cidade de Santa Luzia pelos 57 anos de fundação.

Danilo Cabral, do PSB, celebra o Dia Nacional das Bandas e Fanfarras, comemorado em 27 de março. O parlamentar lembra que Pernambuco desenvolve um importante trabalho de incentivo a esta cultura, oferecendo aulas nas escolas públicas. Hoje, há 400 bandas envolvendo 30 mil alunos no estado.

Ao lembrar a passagem da Semana Santa, no fim de março, Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, destaca a tradição religiosa católica que celebra a paixão, a morte e a ressurreição de Jesus Cristo. Ele frisa que a Páscoa significa renascimento, recomeço e sacrifício, sendo um momento de esperança, fé e confiança.

Chico D'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro, homenageia Carlos Alberto Oliveira, ex-deputado constituinte pelo PDT, que morreu em fevereiro. O parlamentar destaca a luta de Caó, como era conhecido, contra o racismo e lembra que ele foi responsável pela inclusão na Constituição do artigo que tornou o racismo um crime inafiançável e imprescritível.

Arnaldo Faria de Sá, do PP de São Paulo, lamenta o falecimento, em março, de Oswaldo Lourenço, que era presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas. O deputado destaca a atuação política de Vadico, como era conhecido, em defesa dos direitos dos idosos.

Chico Alencar, do Psol, lembra que, há 50 anos, era enterrado o estudante Edson Luís de Lima Souto, morto pela Polícia Militar do então Estado da Guanabara numa manifestação por direito à refeição e à vida estudantil decente. O deputado destaca que, meio século depois, o Rio do Janeiro enterrou a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes.

Na avaliação de Chico Alencar, os dois fatos trágicos, separados por meio século, demonstram que o Brasil continua sofrendo com a morte de pessoas que sonham com uma sociedade melhor e um país mais justo.

Esporte

Ao fazer uma reflexão sobre a importância do esporte para o desenvolvimento das pessoas, Danrlei de Deus Hinterholz, do PSD do Rio Grande do Sul, observa que alguns esportes estão movimentando cada vez mais dinheiro, com a transferência de atletas, construções de arenas e contratos de publicidades. No entanto, isso, a seu ver, não traduz a essência do que é o esporte.

Por isso, Danrlei de Deus Hinterholz sugere que os recursos produzidos pela indústria do esporte sejam distribuídos para que cada vez mais atletas e aspirantes a atletas sejam incluídos nessa base esportiva.

Votação

O Plenário pode votar, nesta semana, o projeto que regulamenta o lobby. Também está na pauta oficial de votações a proposta que altera o cadastro positivo, referente a bons pagadores.

Os trabalhos do Plenário deverão ser mais lentos, assim como foram na semana passada. Isso porque os partidos de oposição anunciaram que vão manter a obstrução a todas as votações como forma de protesto contra a prisão do ex-presidente Lula. Ginny Morais traz mais informações.

Assim como aconteceu na semana passada, a semana do Plenário da Câmara começa com a promessa dos partidos de oposição de que vão tentar barrar toda e qualquer votação. A obstrução é um protesto contra a prisão do ex-presidente Lula, como aponta o líder do PT, Paulo Pimenta (RS).

Paulo Pimenta: Nós pretendemos permanecer em obstrução como modo de evidenciar a situação de anormalidade, de instabilidade institucional, que o País está vivendo. Até que o Supremo Tribunal Federal paute a Ação Declaratória de Constitucionalidade, a bancada do Partido dos Trabalhadores permanecerá em obstrução.

Vice-líder do Governo, o deputado Beto Mansur (PMDB-SP) critica a postura da oposição.

Beto Mansur: Em qualquer país desenvolvido, a gente tem que ter um mínimo de pauta. Não tem cabimento as lideranças de oposição ficarem obstruindo. Aí você pergunta por quê. É pura e simplesmente para obstruir, não tem uma razão exata sobre o porquê da obstrução. Isso não é fazer oposição.

Independentemente da discussão política, a pauta oficial de votações do Plenário tem diversos projetos que vem sendo negociados há semanas.

Entre eles, a proposta que muda o Cadastro Positivo, aquele cadastro de bons pagadores (PL 441/17). Hoje só está nesta lista quem solicita. A ideia da proposta é inverter a lógica: todos os brasileiros são incluídos e quem não quiser pode pedir para sair. Quanto mais a pessoa pagar as contas em dia, maior a nota que ela vai ter. E a expectativa do governo é que ela pague juros mais baixos em empréstimos e financiamentos. Mas há uma preocupação de diversos parlamentares quanto ao uso dos dados desse cadastro.

Outro assunto que se repete na pauta oficial de votações é a proposta que reconhece e cria regras para o lobby no País - a atividade de quem tenta influenciar autoridades e parlamentares (PL 1202/07). O deputado Valdir Colatto (SC), vice-líder do PMDB, avalia que ainda não chegou a hora certa de o assunto ser votado.

Valdir Colatto: Nós temos que ter muito cuidado e, inclusive, realmente especificar qual é o tipo de lobby, até onde que pode ir, quais as consequências que poderão vir. Temos que amadurecer melhor este projeto, porque, pelo o que está sendo encaminhado, o Brasil ainda não está preparado para ter o reconhecimento legal do lobby, e eu acho que este não é o momento, por isso, ele está tendo dificuldade de entrar em pauta.

O líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), discorda e acha que o assunto deve ser debatido e votado.

José Guimarães: Muitas vezes, somos procurados e atendemos todo mundo e depois vem a conversa de que não foi aquilo que o parlamentar conversou com quem ele é procurado. Portanto, eu prefiro o caminho da transparência, da legalização do lobby, para que a sociedade acompanhe as ações, as pressões que são feitas legitimamente aqui na Câmara dos Deputados.

A pauta tem ainda propostas como a que determina mandato para o presidente e os diretores do Banco Central (PLP 200/89) e a que aumenta a pena para quem está envolvido com falsificação de produtos e pirataria (PL 333/99). Sete medidas provisórias também estão prontas para serem avaliadas pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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