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Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública

Publicação: 12/04/2018 - 20:00

  • Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública

  • Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública
  • Reoneração da folha pode aumentar desemprego, alertam deputados
  • Empreendedores discutem marco regulatório da economia solidária

 

Jovens empresários das mais diferentes atividades econômicas participaram de debate na Câmara sobre o marco regulatório da economia colaborativa. Segundo o presidente da comissão especial que discute o marco, deputado Herculano Passos, é criar uma legislação que garanta segurança jurídica e apoie as plataformas digitais de ofertas de serviços e produtos. Quem acompanhou o debate foi Newton Araújo.

Em audiência na Câmara dos Deputados, jovens empreendedores de diversos ramos de atividades econômicas pediram a formulação de uma legislação mais permissiva, que não iniba a criação de novas empresas que têm como foco a intermediação de serviços por meio de plataformas digitais em aplicativos nos celulares.

Eduardo Orlando L'hotellier, diretor do aplicativo GetNinjas, que oferece mais de 200 tipos de serviços, como pintores, encanadores, diaristas, defendeu uma regulamentação mais abrangente, durante audiência da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa.

Eduardo Orlando L'hotellier: Eu acredito que uma regulamentação que seja mais permissiva, que permita a liberdade entre as partes de estarem negociando, de estarem achando um meio comum, será a melhor regulamentação, tanto para clientes, que terão acesso às plataformas, que talvez alguma regulamentação poderia matar ou diminuir a sua abrangência, quanto para os profissionais que estão gerando renda, melhorando a sua vida.

Presidente da comissão especial, o deputado Herculano Passos, do PMDB de São Paulo, concorda que é esse o objetivo do colegiado.

Herculano Passos: Essa comissão foi constituída justamente para essa finalidade, que a gente saia com uma regulamentação para que toda a economia colaborativa tenha uma segurança jurídica, que saia uma legislação que apoie, não iniba, novas plataformas que virão e regulamente essas que já existem, dando oportunidades para todos.

Eduardo Baer, fundador do aplicativo DogHero, que permite que particulares hospedem cães para os donos dos animais que vão viajar e não têm com quem deixar seus pets, destacou a importância da comissão que está discutindo a economia colaborativa.

Eduardo Baer: Eu parabenizo a Câmara pelo espírito de colaboração, mesmo de entender como funcionam essas plataformas de economia compartilhada. Eu acho que isso é fundamental para que a gente tenha uma legislação que de fato funcione e seja a favor da inovação, a favor do empreendedorismo, a favor da geração de riquezas e de oportunidades para os brasileiros.

A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa já teve duas audiências, quando foram discutidos os aplicativos de hospedagem e os de transportes.

O colegiado vai se reunir novamente na próxima quarta-feira para votar requerimentos. E, no dia 25 de abril, terá uma nova audiência pública, desta vez para discutir os aplicativos que possibilitam a locação de equipamentos diversos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo

Economia

Está na pauta do Plenário o projeto que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados. Renato Molling, do PP gaúcho, defende a manutenção da desoneração para setores intensivos de mão de obra. Para ele, essas áreas são fundamentais para a geração de emprego e renda para o País.

Para Celso Pansera, do PT do Rio de Janeiro, não é preciso ter pressa para votar o projeto que prevê a reoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia. O parlamentar explica que, se a proposta for aprovada agora na Câmara, ela deve ser votada no Senado até o fim de abril e, depois de uma quarentena, passará a valer em junho. Segundo ele, isso vai desorganizar todo o sistema contábil das empresas.

José Stédile, do PSB gaúcho, entende que a indústria brasileira passa por uma grave crise e que, apesar disso, alguns parlamentares ainda apoiam projetos como o que acaba com a desoneração da folha de pagamento das empresas nacionais. Ele antecipa que seu partido vai votar contra a matéria.

Agricultura

Nelson Pellegrino, do PT, volta a protestar contra a decisão da Petrobras de fechar a fábrica de fertilizantes em Laranjeira, Sergipe, e no Polo Petroquímico de Camaçari, na Bahia. O parlamentar argumenta que, além de piorar o desemprego, o Brasil ficará na dependência absoluta do fornecimento estrangeiro de produtos para agricultura.

Marcos Montes, do PSD de Minas Gerais, sustenta que há anos o Brasil tenta ser autossuficiente em fertilizantes. Ao criticar o fechamento das fábricas de fertilizantes na Bahia e em Sergipe, ele argumenta que o que deve ser levado em consideração é a importância do agronegócio brasileiro e o risco de desemprego da população local.

Arnaldo Jordy, do PPS, informa que 600 famílias que produzem foram vítimas de uma ação irregular e ilegal da Justiça Agrária do Estado do Pará. Ele ressalta que foi cumprida uma ação de reintegração de posse na Fazenda Campo de Boi II, mas a associação de trabalhadores tem um documento que diz que a área objeto da decisão judicial é outra.

Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, avalia que os Poderes Executivo e Judiciário não levam em conta os impactos causados por alguns de seus atos. Segundo ele, os Poderes precisam analisar com cuidado as parcerias entre índios e agricultores que plantam nas terras indígenas.

O governo federal anunciou, no Rio de Janeiro, que vai destinar recursos para a retomada das obras do programa Todos pela Habitação. De acordo com Simão Sessim, do PP, o programa estava paralisado em todo o País, desde 2014, quando a crise econômica começou a piorar. Para o parlamentar, a retomada das obras vai oferecer cidadania a uma enorme fatia da população.

Moses Rodrigues, do PMDB do Ceará, alerta que o Banco do Nordeste, que hoje tem cerca de 7 mil funcionários, precisa de mais 500 colaboradores para ampliar as atividades por toda a região. Segundo ele, 700 concursados aguardam, desde 2014, para serem chamados, e o concurso vence em junho.

Meio Ambiente

Brasília sediou em março o oitavo Fórum Mundial da Água, que reuniu especialistas, políticos e diversos setores para debater os problemas e soluções relativos a falta de água no mundo. Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, afirma que a água é, hoje, a mais importante questão, pois é insubstituível para a sobrevivência humana.

Newton Cardoso Júnior, do PMDB de Minas Gerais, informa que autoridades de Caxambu participaram do Fórum Mundial da Água e trabalharam em defesa do Parque das Águas do município. O deputado lembra que o recurso natural precisa de tratamento especial não apenas dos órgãos responsáveis, mas de toda a população.

Paulão, do PT de Alagoas, parabeniza a professora Avani Rodrigues dos Santos, da escola municipal Rui Palmeira, pelo projeto "A Lagoa é Nossa - Abrace essa Ideia". Ele destaca que a integração da educação desde os primeiros anos com o meio ambiente foi um dos projetos vencedores da etapa estadual do prêmio Professores do Brasil.

Educação

A lei que cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba foi sancionada ontem. Ao comemorar a sanção, Paes Landim, do PTB do Piauí, ressalta que o projeto tramitou na Câmara por quase dois anos e que a instituição vai significar a consciência crítica da região.

Paes Landim agradece o apoio dos parlamentares da Câmara e do Senado por concretizarem o sonho da população do Delta do Parnaíba. Ele acredita que a universidade vai impulsionar o desenvolvimento de quem vive na região.

Mariana Carvalho, do PSDB de Rondônia, informa que teve um envolvimento precoce com a política a partir dos 16 anos, mas sem abandonar os estudos. Ela lembra sua trajetória na Câmara, onde atualmente ocupa a Segunda Secretaria.

A deputada destaca a importância de hoje fazer parte da Mesa e de ser a responsável pelos programas Estágio-Visita e Estágio-Participação. Mariana Carvalho ressalta que os programas contemplam todas as regiões e que as iniciativas permitem que os jovens tenham uma visão diferenciada dos parlamentares.

Mariana Carvalho: Todas as regiões estão sendo contempladas com vagas de participação, em um árduo esforço os dos servidores da Segunda Secretaria em mobilizar, localmente, engajar os deputados e deputadas de cada estado, para poderem trazer a oportunidade de participação e engajamento desses jovens. E cada vez mais esses pedidos têm aumentado. Fico muito feliz com essa participação, principalmente dos deputados, observando a importância de eles estarem aqui presentes no dia-a-dia da Câmara. Desde março de 2017, o Estágio-Visita recebeu 898 estudantes universitários, enquanto o Estágio-Participação contou com o engajamento voluntário de 250 pessoas. E isso já é um sinal que estamos no caminho certo.

Saúde

Está em tramitação na Câmara projeto de autoria de Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, que obriga os aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizar ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva, além de combate ao preconceito e discriminação.

Pompeo de Mattos justifica que o alcance dos aplicativos é expressivo e a divulgação de prevenções de saúde seria ampliado por esses meios. Os anúncios nos aplicativos, de acordo com a proposta, devem divulgar métodos de prevenção, como vacinação contra HPV e cuidados contra o HIV, além de combater a discriminação contra grupos LGBT e pessoas com doenças sexualmente transmissíveis.

Erika Kokay, do PT, denuncia as más condições de funcionamento do Hospital de Base de Brasília. Ela lembra que a unidade precisou suspender a realização de cirurgias devido a problemas com o ar-condicionado. A deputada afirma que a temperatura no local, que deveria ser de 18 graus, chegava a 33 graus, o que deixou o ambiente insalubre.

Erika Kokay elogia a qualidade dos profissionais da saúde do Distrito Federal, mas lamenta a situação atual. De acordo com a congressista, recentemente o governo local transformou a unidade pública em instituto, numa parceria com a iniciativa privada, prometendo melhorar o atendimento e a infraestrutura do hospital, o que, na visão da congressista, está longe de acontecer.

Professor Gedeão Amorim, do PMDB do Amazonas, visitou o Hospital Universitário Getúlio Vargas, em Manaus. O instituo é vinculado à universidade federal do estado. Ele afirma que, apesar de a unidade continuar funcionando em meio a uma nova edificação, é preciso contratar mais profissionais da saúde. O congressista pede ajuda ao Ministério da Educação para solucionar o problema.

Geraldo Resende, do PSDB de Mato Grosso do Sul, comemora a liberação de emenda de sua autoria, no valor de sete milhões de reais, para a construção do Centro Regional de Diagnóstico Médico de Dourados. O deputado esclarece que os usuários do SUS poderão fazer todos os seus exames no mesmo espaço. Entre os exames que serão oferecidos estão: tomografia, ressonância nuclear magnética, teste ergométrico, holter, colonoscopia e broncoscopia.

Ao reassumir o mandato de deputado, após ocupar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro, do PSDB, reafirma seu compromisso de trabalhar em defesa da primeira infância, das crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e segmentos vulneráveis da sociedade, como mulheres, negros e pessoas LGBT.

Floriano Pesaro acrescenta que pretende trabalhar na Comissão de Seguridade Social, para a qual já foi designado, pela implementação completa do Sistema Único de Assistência Social, o Suas.

Justiça

Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, chama atenção para a forma como são escolhidos os ministros dos tribunais brasileiros. Ele lembra que os magistrados são indicados pelo governo federal e isso, na avaliação do parlamentar, faz com que a sociedade associe as decisões do juiz a influência do político que o indicou.

Para Augusto Carvalho, esse método de escolha dos magistrados está esgotado. O parlamentar avalia que é preciso encontrar em países com legislações mais avançadas um modelo apropriado que dê maior credibilidade e respeitabilidade às instituições judiciárias.

Na avaliação de Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, entre erros e acertos, a Operação Lava Jato desmontou um gigantesco e inimaginável sistema de corrupção, que trouxe à tona a realidade de que combater a corrupção no Brasil pode ser um investimento lucrativo.

De acordo com Fábio Trad, até o momento a Operação Lava Jato já recuperou, apenas em multas, oito bilhões e meio de reais. Além disso, foram repatriados 745 milhões de reais, a Petrobras recebeu de volta um bilhão e meio de reais e ainda houve a devolução de 11 bilhões e meio de reais de outros desvios de corrupção. Para o deputado, pela soma arrecadada, a operação já merece um destacado capítulo na história do País.

Direitos Humanos

Valmir Assunção, do PT da Bahia, destaca o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, celebrado em 21 de março. Ele lembra que a data foi escolhida em homenagem aos sul-africanos assassinados no Massacre de Sharpeville, ocorrido em 1960. O parlamentar afirma que o racismo está na estrutura da formação do Estado brasileiro e cita alguns dados relacionados à diferença de oportunidades no meio profissional.

Valmir Assunção lembra que, segundo estudo do Dieese, quanto mais escolarizados os negros, maior a diferença de salário em comparação com uma pessoa não negra, com o mesmo nível de instrução. Entre os cidadãos com ensino médio completo, por exemplo, a diferença chega a 15 por cento do salário.

Votação

A Câmara aprovou, na noite de ontem, criação do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. O texto, que segue para o Senado, busca facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações de segurança e de defesa social em nível nacional. Ginny Morais acompanhou a votação em Plenário.

Fazer com que profissionais e órgãos ligados à segurança pública do país colaborem entre si. Este é um dos objetivos do projeto de lei que foi aprovado nesta quarta-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta cria o SUSP, Sistema Único de Segurança Pública. Quem fala da importância da iniciativa é o relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Alberto Fraga: É um projeto importante porque vai trazer unicidade, o compartilhamento das informações que hoje não existe. Hoje os órgãos policiais são ilhas. Ou seja, a Polícia Militar não fala com a Civil. A Civil não fala com a Rodoviária Federal. A Federal não fala com a Polícia Federal, enquanto isso o crime organizado está muito mais avançando contra a sociedade do que os próprios órgãos policiais em dar segurança pública.

Foi o segundo dia seguido em que a proposta de criação do Susp foi colocada em votação. E, mais uma vez, enfrentou horas de obstrução dos partidos de oposição. Obstrução mais política do que de conteúdo, como explica a vice-líder da Minoria, bancada de oposição, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: Nós achamos que o Susp é uma ideia importante para o país. Obviamente que eu não estou aqui analisando o relatório atual, que temos críticas e temos de alterá-lo, mas é uma obstrução política pela situação do país, e pela prisão injusta do presidente Lula.

Mas a maioria dos parlamentares não concordava com essa postura, por isso, a votação avançou. O vice-líder do PSDB, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) era um deles.

Betinho Gomes: Lamento mais uma vez a miopia do PT, dos partidos que estão acompanhando essa posição, de obstruir a segurança pública é obstruir a vida do povo brasileiro.

Apesar dos debates políticos, o projeto foi aprovado. O texto determina que fazem parte do Susp as polícias, bombeiros, guardas, agentes de trânsito, sistemas penitenciário e socioeducativo, institutos de criminalística, medicina legal e identificação, secretarias de segurança pública, de proteção e defesa civil, e de drogas.

O órgão central será o Ministério de Segurança, que vai fixar metas anuais para prevenção e repressão de crimes e desastres. O projeto ainda obriga a criação de conselhos de segurança e ouvidorias nos municípios, nos estados e em nível federal.

O líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP) fala de uma melhoria prática que a proposta pode trazer.

Celso Russomanno: Um bandido tinha várias identidades, e os estados não tinham informações sobre os outros estados, com esse sistema, nós vamos acabar com isso, ou seja, aquele que praticou o crime num estado será preso no outro estado, por receber informações, isso é muito importante.

Apesar da maioria concordar com a proposta, o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP) se mostrou crítico.

Ivan Valente: O que nós tínhamos que discutir aqui era uma reforma das polícias, e mais, a desmilitarização das polícias. Mas como esse governo não quer entrar a fundo nesse tipo de coisa, então se cria um sistema para iludir que vai se resolver o problema da segurança.

O texto que cria o Sistema Único de Segurança Pública institui também a política nacional da área e outras ações, que vão desde uma rede nacional de estudos e sistema nacional de informações, que engloba até informações genéticas, até um programa de qualidade de vida dos profissionais da segurança. Agora, os senadores é que vão dar a palavra final sobre a proposta, que tramita há 6 anos e foi bastante modificada aqui na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Segurança Pública

Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, ressalta a importância de integrar os agentes penitenciários no Sistema Único de Segurança Pública. Para o congressista, outra questão fundamental é definir o papel das guardas municipais, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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