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Relator comenta projeto sobre criação, fusão e desmembramento de municípios

O deputado Carlos Henrique Gaguim, do Podemos do Tocantins, é o relator do projeto de lei complementar que trata da criação, fusão ou desmembramento de municípios. A proposta foi aprovada e está pronta para votação em Plenário.

O projeto determina comprovação de algumas condições para que o município seja criado. Uma delas é que tanto os novos municípios quanto os já existentes que perderam população possuam, após a criação, população igual ou superior a seis mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, no Nordeste; e vinte mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste.

A realização de estudos de viabilidade municipal também é pré-requisito. Esses estudos deverão avaliar as viabilidades econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana. Depois, haverá a realização de um plebiscito, com as populações envolvidas.

Apresentação - Edson Júnior e Elisabel Ferriche
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