Rádio Câmara

Líder do PPS, o deputado Alex Manente conseguiu 190 das 171 assinaturas necessárias e já protocolou proposta de emenda à Constituição (PEC) para deixar claro, na Carta Magna, o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância. Porém, em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, posicionou-se, recentemente, que diante da impossibilidade de aprovação de PECs, as matérias poderão ser apreciadas apenas nas comissões, mas não poderão passar pelo crivo do Plenário.