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PEC pode deixar claro na Constituição cumprimento da prisão após condenação em 2ª instância

  • PEC pode deixar claro na Constituição cumprimento da prisão após condenação em 2ª instância

Líder do PPS, o deputado Alex Manente conseguiu 190 das 171 assinaturas necessárias e já protocolou proposta de emenda à Constituição (PEC) para deixar claro, na Carta Magna, o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância. Porém, em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, posicionou-se, recentemente, que diante da impossibilidade de aprovação de PECs, as matérias poderão ser apreciadas apenas nas comissões, mas não poderão passar pelo crivo do Plenário.

Apresentação - Edson Júnior e Elisabel Ferriche

Programa ao vivo com reportagens, entrevistas sobre temas relacionados à Câmara dos Deputados, e o que vai ser destaque durante a semana.