Rádio Câmara

• Tabela do Imposto de Renda poderá ser corrigida anualmente
  
• Secretaria da Mulher faz levantamento sobre estupros coletivos
  
• Julgamento do habeas corpus pedido por Lula repercute na Câmara

 Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a concessão de um habeas corpus preventivo para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em segunda instância.

No entendimento de Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, o resultado do julgamento do STJ é uma agressão contra a democracia.

De acordo com Erika Kokay, a própria Justiça reconhece que o tríplex não está no nome do ex-presidente, portanto, na sua avaliação, não há crime a ser imputado. O crime, segundo ela, está sendo cometido contra a democracia brasileira.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, critica a forma como está sendo conduzido todo o processo referente ao ex-presidente Lula. O congressista entende que Lula não cometeu nenhum crime e que há outras ações perversas sendo adotadas contra o País.

Luiz Couto cita, como exemplo, a renúncia fiscal de um trilhão de reais a petroleiras estrangeiras e que, segundo ele, trará um impacto negativo para estados e municípios que deixarão de receber recursos dos fundos de participação municipal e estadual.

Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de negar o habeas corpus a Lula, Maria do Rosário, do PT gaúcho, avalia que manobras jurídicas estão se misturando a manobras políticas. Ela critica o que chama de seletividade da democracia e afirma que direitos e garantias individuais estão sendo precarizados.

Maria do Rosário defende que o Supremo Tribunal Federal reveja tudo o que diz respeito ao julgamento de Lula, por entender que a Constituição garante, a qualquer acusado, o direito à presunção da inocência.

Rocha, do PSDB do Acre, critica os petistas por reclamarem da decisão do STJ de negar o habeas corpus ao ex-presidente Lula. Segundo ele, muitos parlamentares que hoje se manifestam contra a decisão, aplaudiram a Justiça quando outros políticos foram presos, até mesmo ex-aliados.

Eleições

Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte aponta que o ex-presidente Lula mantém a liderança no cenário eleitoral de 2018. Para Henrique Fontana, do PT gaúcho, o resultado mostra que a população se posiciona contra a retirada de direitos dos mais pobres e também contra a privatização de um patrimônio que é estratégico para o Brasil.

Henrique Fontana considera impossível o Brasil superar as crises econômica e institucional que enfrenta sendo dirigido, segundo o deputado, por um presidente ilegítimo e com alto índice de rejeição.

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, também cita pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Transporte que mostra o ex-presidente Lula à frente das pesquisas eleitorais.

Para o congressista, o resultado do levantamento demonstra que a população quer restabelecer as políticas sociais que foram perdidas nos últimos anos. Bohn Gass ainda critica a tentativa da elite e de parte da mídia de tentar condenar Lula, segundo ele, sem provas.

Justiça

Josi Nunes, do PMDB do Tocantins, defende o fim do auxílio-moradia para juízes, em vigor desde 2014, e que será objeto de julgamento do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 22 de março. Na visão da deputada, o benefício é um abuso, que começou como exceção e transformou-se em regra.

Segundo Josi Nunes, está na hora de acabar com o auxílio, ainda mais em um momento de crise como o que o País atravessa. A parlamentar também é favorável ao debate sobre o fim do benefício para outros poderes, inclusive do próprio Legislativo. Ela afirma que tanto juízes como políticos têm de servir como modelo para toda a
população.

Projeto de Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, prevê punição para quem perseguir, ameaçar ou praticar qualquer ato violento contra mulheres candidatas a cargos públicos, durante ou após o processo eleitoral.

Apesar de o Brasil ter leis avançadas para coibir a violência física contra mulheres, ainda não existe, segundo a deputada, uma legislação que proteja mulheres que disputam cargos públicos. Cristiane Brasil afirma que foi alvo de agressões nas redes sociais e na imprensa, quando foi indicada para o Ministério do Trabalho, e que não teve, de acordo com ela, o direito ao contraditório.

Segurança Pública

Delegado Edson Moreira, do PR, está indignado com a audácia cada vez maior do crime organizado. O parlamentar citou o roubo de cinco milhões de dólares no aeroporto de Viracopos, considerado um dos mais seguros do País, e a explosão de caixas eletrônicos na cidade de Fruta de Leite, em Minas Gerais, que aterrorizou a população local.

Delegado Edson Moreira pediu o apoio dos parlamentares para aprovar projeto de sua autoria que tipifica como terrorismo e, por isso traz punições mais rígidas, para ações do crime organizado, utilizando armamento pesado, como granadas e explosivos.

Para Valmir Prascidelli, do PT paulista, é preciso esclarecer alguns pontos sobre o roubo de cinco milhões de reais de um avião da Lufthansa, no aeroporto de Campinas, que seguiria com a quantia rumo à Europa. O deputado questiona para que país ia a aeronave e de quem era o dinheiro.

Valmir Prascidelli também questiona se a Receita Federal e o Banco Central sabiam da operação de transporte do montante, e porque todo o dinheiro teria sido retirado do avião e colocado no chão durante o roubo. O congressista avalia que uma remessa desse porte não pode ser tratada como atividade corriqueira.

O Brasil possui quase 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres e 8 mil de marítimas. Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, defende que o patrulhamento das fronteiras seja feito pelas Forças Armadas para impedir a entrada de armas e drogas no País. Segundo ele, o serviço de monitoramento está prejudicado pela redução de recursos, o que afeta as ações de segurança.

Ao comentar a situação no Rio de Janeiro, Marcos Rogério ressalta que uma intervenção na segurança pública sem as ferramentas necessárias pode ser um esforço em vão. Para o deputado, os policiais têm que ter a garantia de cumprir o dever e se necessário usar a força, sem ter medo de ser enquadrado por um crime que não cometeu por estar no cumprimento do dever legal.

Zenaide Maia, do PR do Paraná, acredita que a crise na segurança pública só pode ser resolvida com mais investimentos em educação e na reestruturação das polícias e Forças Armadas. Ela afirma, entretanto, que isso só será possível caso seja revogada a emenda do teto de gastos e descontingenciados os recursos para as áreas segurança, saúde e educação.

Zenaide Maia diz que além dos cerca de 60 mil brasileiros assassinados em 2016, segundo o Mapa da Violência de 2017, outros tantos cidadãos morreram por falta de atendimento em hospitais, de acordo ela, agravados com a aprovação da emenda 95.

Arolde de Oliveira, do PSC, diz que a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro não pode ser chamada de intervenção militar. Ele elogia a medida do governo Temer, diante da crise em território fluminense, afirmando que o interventor designado terá, sim, as Forças Armadas a seu serviço, mas sempre respeitando a Constituição e as leis.

Arolde de Oliveira avalia que é preciso aguardar, pelo menos, 60 dias para começarem a aparecer os primeiros resultados positivos da operação. Ele também acredita que, apesar do uso político da situação, por parte de alguns políticos contrários à intervenção, nenhuma pressão vai atingir os militares, já que, de acordo com o deputado, são servidores focados em seu trabalho e avessos aos holofotes midiáticos.

Agências bancárias foram assaltadas recentemente nas cidades gaúchas de Três Palmeiras, Piratini e Palmeira das Missões. Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, denuncia a insegurança vivida pela população e pede providências das autoridades.

Ele defende que o governo estadual reforce o efetivo policial com a realização de concurso público. Marcon faz um apelo ao ministro da Segurança, Raul Jungmann, para que ajude o Rio Grande do Sul não com uma intervenção, como no Rio de Janeiro, mas com o serviço de inteligência e mais recursos.

Uldurico Junior, do PV baiano, está preocupado com a segurança da população de Eunápolis, envolvida em assalto à sede da transportadora de valores Prosegur, que resultou na morte de um vigilante. O parlamentar conta que os suspeitos, cerca de 40 pessoas, fecharam as saídas da cidade, gerando pânico nos moradores.

Uldurico Junior pede ajuda ao governo federal e afirma que solicitou audiência com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, para tratar o caso e solicitar que medidas urgentes sejam tomadas.

Estupro Coletivo

Dados compilados pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados mostram que houve mais de 400 notícias sobre estupro coletivo no Brasil em pouco mais de dois anos.

Esse é um dos fatores que mobiliza a bancada feminina na defesa do projeto que tipifica o estupro coletivo no Código Penal e aumenta a punição para esse tipo de crime. Lara Hage tem mais informações.

O estudo da secretaria reúne o número de notícias sobre estupro coletivo por estado brasileiro entre janeiro de 2015 e maio de 2017. O estado campeão foi São Paulo, com 34 matérias denunciando o crime; seguido da Bahia, com 32 casos; e de Pernambuco, com 29.

A coordenadora da bancada feminina na Casa, deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, ressalta que devem existir muito mais crimes do que os relatados pelos jornais, que costumam se basear em casos denunciados à Polícia. Não há um cadastro nacional sobre estupros coletivos.

Soraya Santos: Fizemos um estudo só com matérias veiculadas em jornal, o que chama muito atenção, porque você sabe que está muito abaixo do que os dados oficiais.

Para Soraya Santos, é essencial votar o projeto de lei que aumenta a pena para o crime de estupro coletivo (PL 5452/16, do Senado). O texto substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro, também do PMDB do Rio de Janeiro, passa o agravante para esse caso de um 1/4 da pena para 2/3.

Soraya Santos: Você ter 3, 4 agentes cometendo crime contra uma jovem, uma mulher chama muita atenção e nós não temos previsão penal para isso. Isso é um tipo sim, de aumento de pena, por isso tem vários projetos na Câmara que visam tipificar esse estudo. Primeiro tem que tipificar, o Código Penal tem que ter esse tipo de agravante e também votar esse aumento de pena.

Ainda segundo a coordenadora da bancada feminina, a partir da tipificação do crime, é possível reunir dados nacionais sobre o tema, assim como foi feito no caso do feminicídio, após a tipificação pelo Congresso Nacional.

Soraya Santos: Nós precisamos ter um cadastro, para perceber qual o índice, qual a região, qual a faixa etária, nós precisamos avançar para que a gente possa produzir legislações melhores e também ter políticas públicas de proteção a esses direitos individuais.

Segundo o estudo da Secretaria da Mulher da Câmara, os estados com menos notícias sobre estupro coletivo são Distrito Federal e Roraima, cada um com um caso em cerca de dois anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Homenagem

Projeto de Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart, o Jango, no Livro dos Heróis da Pátria, guardado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília. No ano do centenário de Jango, o deputado lembra a trajetória do político, a quem considera o maior presidente que o Brasil já teve.

Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, lembra o aniversário de 62 anos da igreja “O Brasil para Cristo”, celebrado em 3 de março. Ele parabeniza os integrantes e lembra a história da instituição, destacando a atuação do missionário Manoel de Mello, fundador da igreja e que, de acordo com o parlamentar, enfrentou a violência de templos destruídos em nome da fé.

Faleceu, no último sábado, o empresário Raul Randon, aos 88 anos. Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, lamenta o falecimento e destaca o trabalho desenvolvido por Randon no segmento de implementos de transporte de carga. O parlamentar solidariza-se com os familiares e filhos do empresário.

Zé Geraldo, do PT do Pará, registra com pesar a morte do sogro Domingos Trevisan que, segundo o deputado, sempre deu exemplo de honestidade. O parlamentar destaca que Trevisan foi um dos pioneiros a atravessar a rodovia Transamazônica, há 45 anos, no trecho de Marabá a Altamira.

Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, lamenta o falecimento de Dario Futuro, ex-prefeito de São José do Norte, aos 96 anos. O parlamentar destaca a trajetória política de Dario como grande ativista da educação e dos valores e princípios trabalhistas pelo PDT gaúcho.

Agricultura

Está sendo realizada na Jamaica, uma conferência promovida pelo Fundo das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, que visa definir prioridades no combate à má nutrição. Padre João, do PT mineiro, informa que, em Brasília, também está acontecendo, até a próxima quinta-feira, outra conferência para discutir a segurança alimentar.

Padre João lamenta que vários programas do setor estejam sendo extintos ou tendo o orçamento reduzido citando, entre outros, o Programa de Aquisição de Alimentos e o de educação do campo. Na opinião do deputado, o Parlamento não pode se omitir diante das ações adotadas pelo governo federal.

João Daniel, do PT de Sergipe, participou de encontro com integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST, no município de Gararu. Ele demonstra preocupação com os rumos que a política de reforma agrária tem tomado desde que Michel Temer chegou à Presidência.

João Daniel alerta que em 2017 nenhum novo assentamento foi criado e que muitos assentados de Sergipe, que vivem em áreas de decreto de desapropriação com vencimento em abril, enfrentam a ameaça de perder a terra onde vivem há anos, sem nenhuma indenização do Estado brasileiro. Ele faz apelo ao governo federal para que a situação seja resolvida.

Economia

Foi realizada hoje, em Maceió, uma audiência pública para discutir a privatização da Eletrobras Distribuição Alagoas. Paulão, do PT, critica o forte aparato policial montado com quase 500 militares para tentar impedir os protestos da sociedade contra a privatização.

O parlamentar afirma que a privatização do setor elétrico é um crime lesa pátria e também afronta a soberania popular. Além disso, Paulão repudia o valor estimado pelo governo para a venda da Eletrobras, de 30 bilhões de reais, porque, segundo ele, a estatal vale muito mais.

Último levantamento do Cadastro Geral de Empregos – Caged – mostra que houve um aumento do número de pessoas com empregos formais no País. Segundo Hildo Rocha, do PMDB, 78 mil pessoas conseguiram um emprego com carteira assinada.

Para ele, isso mostra que o Brasil está no rumo certo da economia ao conseguir criar mais empregos. No entanto, Hildo Rocha lamenta que no Maranhão houve queda do número de empregos. O congressista critica a política adotada pelo governo estadual em aumentar a carga tributária e de impostos no estado.

Tabela do Imposto de Renda

Os contribuintes que tiveram ganhos anuais superiores a R$ 28.559,70 em 2017 devem acertar as contas com a Receita Federal até 30 de abril. O prazo de entrega do Imposto de Renda já começou e muitos contribuintes cobram a correção da tabela.

Na Câmara, várias propostas em tramitação trazem atualizações e até deduções do imposto. O relator na Comissão de Finanças e Tributação, Eduardo Cury, colocou, no seu parecer, a correção anual da tabela, com base na inflação, como mostra a reportagem de Sílvia Mugnatto.

Com a abertura da temporada de entrega do Imposto de Renda, muitos contribuintes reclamam da falta de correção da tabela de contribuição desde 2015. Na Câmara, sete projetos (PL 6094/13) tramitam em conjunto, propondo diversas espécies de atualizações e até novas deduções. O relator dos projetos na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), optou, porém, por focar o seu texto na correção da tabela:

Eduardo Cury: Eu coloquei somente a correção da inflação do período: 13,29% desde a última correção. É uma forma de eu não deixar este projeto parado. Dar argumentos para que tenhamos que esperar estudos do Tesouro. E aí passa mais um ano, dois anos, sem correção. Mais do que isso. Para evitar que no futuro a gente esteja discutindo de novo a famosa correção da tabela do Imposto de Renda, eu proponho um gatilho. Ou seja, todo ano haverá correção da tabela baseada na inflação.

Eduardo Cury acredita que outras propostas, inclusive a taxação de lucros e dividendos, devem ser tratadas no âmbito de uma reforma maior:

Eduardo Cury: Baixar os impostos sobre a cadeia produtiva e sobre o consumo, que são muito altos no país, injustos; e olhar com mais carinho os impostos sobre a renda. Torná-los mais justos. Agora, fazer isso de forma pontual é muito arriscado. Há o risco de o governo vetar parte disso e só ficar com a parte que aumenta a arrecadação, deixando todo o sistema caótico que nós temos.

Um dos empecilhos para a correção da tabela é que vários dispositivos legais impedem redução de receita sem a correspondente compensação orçamentária. Mas o deputado Eduardo Cury afirma que a correção apenas pela inflação não pode ser considerada uma renúncia fiscal, já que tem o objetivo apenas de equilibrar o peso dos impostos sobre o contribuinte.

Pela proposta, a faixa de isenção sairia de R$ 1.903,98 mensais para R$ 2.157,13. O Sindifisco calcula que a tabela deveria ser corrigida em 88% para repor a inflação acumulada desde 1996.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Últimas Notícias

O Plenário da Câmara iniciou, agora há pouco, a Ordem do Dia. Os deputados aprovaram, por acordo, o regime de urgência para quatro projetos de lei, entre eles, o que amplia os casos de perda do poder familiar em crimes dolosos contra a vida e de natureza sexual; e o que amplia o prazo para estudantes gestantes estudarem em casa.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário