Rádio Câmara

Quem já comprou qualquer produto pela internet ou simplesmente abriu uma conta em uma rede social, adquiriu um e-mail, se cadastrou em um site ou usou algum tipo de serviço, até mesmo de órgãos públicos, já se acostumou a fornecer informações como sexo, endereço, CEP, CPF e até número de cartão de crédito.

Na maioria das vezes, quem faz isso tem que concordar com os termos de uso do serviço, textos enormes que quase ninguém lê.

Quem concorda confia que aquelas informações são sigilosas e não serão passadas adiante, muito menos cruzadas com outras que permitam a identificação de quem as forneceu. Acontece que esses dados são cada vez mais importantes para a economia e movimentam bilhões em setores que dependem justamente desses cruzamentos. Muitas vezes, feitos em outros países.

Mas nem sempre dá para garantir que aquelas informações estarão protegidas ou não serão usadas para outros fins, como explica Laura Treca, da organização de direitos humanos Artigo 19, especializada em direito digital. E ela não se refere apenas a informações cadastrais. Isso vale até para postagens em redes sociais.

Laura Treca: "A sua expectativa, por exemplo, no caso das redes sociais, é que isso vá circular no máximo para os amigos dos seus amigos. Você não imagina que isso vá parar num banco de dados que, por exemplo, vá mapear suas posições ideológicas. Você não imagina que isso vá parar num banco de dados que vai monitorar quem vai fazer protestos ou não com relação a um grande evento ou alguma obra."

O Brasil ainda não tem um marco legal que defina que tipo de informação pode ser usada, como o cidadão pode proteger sua privacidade e que punição pode ser aplicada a quem usar esses dados de maneira irregular. E a criação deste marco legal é justamente o objetivo de uma comissão especial da Câmara.

A comissão analisa dois projetos principais, que devem ser transformados em um só. Um deles (PL 5276/16) foi apresentado pelo governo, ainda na época da ex-presidente Dilma Rousseff. A proposta exige que os dados só podem ser usados e manipulados mediante autorização, estabelece uma série de restrições em relação a informações consideradas sensíveis, como opção sexual e posição política, e cria uma agência reguladora para fiscalizar o setor.

O outro (PL 4060/12) foi apresentado pelo deputado Milton Monti, do PR de São Paulo, que considera legítimo o interesse de quem quiser manusear os dados e prefere a auto-regulamentação no lugar de um órgão centralizado, mais ou menos o que acontece hoje com a publicidade.

Ele explica que impor barreiras pode diminuir a competitividade e prejudicar a economia.

Milton Monti: "O meu projeto é um pouco mais flexível. Entendo, pessoalmente, que neste setor não cabe amarras. Nós não vamos conseguir fechar todas as portas. Então, nós precisamos dar responsabilidade às pessoas que vão trabalhar com este tipo de informação. Pretender fazer um sistema totalmente rígido, tenho minhas dúvidas que isto possa ter eficiência."

O fato é que o uso de dados é cada vez mais importante para a economia global. De acordo com a consultoria americana McKinsey, o fluxo de dados entre os países movimentou 2,8 trilhões de dólares somente em 2014.

Para o deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, dificultar este fluxo pode prejudicar o Brasil.

Thiago Peixoto: "Nós temos que ter um cuidado aqui muito grande ao falar em proteção, ter uma legislação, ser regulamentado: isso não pode ser barreira para inovação."

Mas o problema que tem quebrado a cabeça de especialistas, empresas e órgãos de defesa do consumidor é: como permitir o livre fluxo de informações pessoais sem colocar em risco a privacidade das pessoas?

Para Frederico Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, é preciso coibir o uso ilegal de dados.

Frederico Ceroy: "Quando nós vamos à farmácia, e ao darmos nossos dados para a farmácia, a gente não sabe para onde esses dados estão indo. E a empresa que está mais de olho nesses dados é seguro-saúde. Essa empresa de seguro, ao usar os dados da senhora, está agindo com legítimo interesse? E a resposta clara é: não. Está processando esses dados de forma ilegítima e, dessa forma, está agindo de forma ilegal."

Ao resumir o dilema, a presidente da comissão especial que discute a proposta, deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, explica como que deve ser o marco legal para o tratamento de dados pessoais.

Bruna Furlan: "Respeitaremos a liberdade de expressão, a liberdade de empreender, mas precisamos, sobretudo, respeitar o direito do cidadão de ter os seus dados protegidos."

Além dos dois projetos que tramitam na Câmara e serão transformados em um só, outra proposta (PLS 330/2013) sobre o mesmo assunto está sendo analisada no Senado.

Conheça, no segundo capítulo, as duas propostas em tramitação na Câmara para proteger os dados pessoais. Cada uma aponta uma solução diferente.