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Intervenção no Rio de Janeiro passa na Câmara e já está no Senado

Publicação: 20/02/2018 - 18:52

  • Intervenção no Rio de Janeiro passa na Câmara e já está no Senado

  • Intervenção no Rio de Janeiro passa na Câmara e já está no Senado
  • No Plenário, a maioria dos deputados considerou a medida acertada
  • Rodrigo Maia reafirma autonomia do Congresso para definir a pauta

Depois de mais de 6 horas de discussão, a Câmara dos Deputados confirmou, na madrugada desta terça-feira, a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto assinado pelo presidente da República teve 340 votos favoráveis, 72 contrários e 1 abstenção. O texto segue agora para o Senado Federal. Ginny Morais acompanhou a votação.

O decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro foi aprovado na madrugada desta terça-feira pelo Plenário da Câmara - 340 deputados votaram a favor da aprovação; e 72, contra. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que é do Democratas do Rio de Janeiro, defendeu a intervenção porque o estado sucumbiu à violência.

Rodrigo Maia: Estamos numa guerra contra o crime. As Forças Armadas, a Força Nacional, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, estão sendo convocadas pelo presidente da República, que é o comandante delas, para uma missão fundamental na defesa da democracia: combater e vencer o crime organizado.

Com essa intervenção, até o final deste ano, o general do Exército Braga Neto é que tem o comando de todas as ações de policiamento, repressão, investigação de crimes, além da prisão de criminosos, em território fluminense. Tem o mesmo status de governador e responde apenas ao presidente da República. É a primeira vez que o governo federal intervém em um estado desde a Constituição de 1988.

A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) fez um parecer defendendo a aprovação da intervenção. Mas disse que o texto é genérico e cobrou que o governo federal reserve imediatamente dinheiro para isso.

Laura Carneiro: Deverão ser utilizados todos os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos da União, para a obtenção dos objetivos interventivos. Adoção de interpretação diversa tornaria a medida inócua e dilapidaria, ainda mais, os já castigados cofres públicos do estado do Rio de Janeiro.

Alguns deputados, mesmo favoráveis à intervenção, cobraram resultados efetivos. Como o líder do Pros, o também carioca Felipe Bornier.

Felipe Bornier: Como no passado aconteceu, na implantação das UPPs, no estado do Rio de Janeiro. A gente não deixar que esse debate fique somente na capital, e sim a responsabilidade de debater uma política pública nos 92 municípios daquele estado, e principalmente da região da Baixada Fluminense.

PT, PCdoB e Psol se posicionaram contra o decreto. As maiores críticas eram a falta de dados que justificassem a intervenção, assim como um planejamento a ser realizado, como apontou Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar: O governo tomou uma decisão de supetão, não consultou nem os seus próprios ministros, na sua maioria, não ouviu nenhum segmento da sociedade, nem o Ministério Público, nem nada, para intervir no Rio de Janeiro, que realmente não tem governo há muito tempo.

Wadih Damous (PT-RJ) também era contra.

Wadih Damous: Sou carioca, moro no Rio de Janeiro, mas repudio esse decreto. Essa intervenção é uma violação da Constituição, é um ato de estado de exceção.

A intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro deve ser acompanhada de perto pela Câmara. O presidente Rodrigo Maia disse que criará um observatório para acompanhar e fiscalizar as ações. O decreto vai agora para o Senado, onde deve ser colocado em votação no Plenário já nesta terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Segurança Pública

Mesmo favorável à intervenção federal no Rio de Janeiro, Lúcio Mosquini, do PMDB de Rondônia, ressalva que, se nada for feito nas fronteiras, a violência não cessará. O deputado destaca que somente em Rondônia há mil 342 quilômetros de fronteiras praticamente sem fiscalização. Ele adverte que o governo federal precisa olhar com mais rigor a segurança dos estados que fazem fronteira com outros países.

Apesar de considerar correta a intervenção no Rio de Janeiro, Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, acredita que será apenas um gasto a mais na segurança pública. Ele teme que o elevado custo da operação acabe afetando os recursos para garantir segurança pública de todos os outros estados, em detrimento de um único. Para o deputado, são necessárias medidas de inteligência para detectar e prender as quadrilhas.

Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, enfatiza que o Rio é a única cidade do mundo com áreas de exclusão, sem controle do estado, onde o controle territorial é feito pelos traficantes de drogas e milicianos. O parlamentar denuncia que 42 por cento dos medidores de energia da cidade não são lidos pela empresa fornecedora, mas sim pelo crime organizado, que também controla a cobrança pelo fornecimento de água e gás de cozinha.

Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, também entende que a medida foi acertada, já que, segundo ele, o próprio governo do Rio de Janeiro reconheceu a incompetência para gerenciar a crise na segurança pública. O parlamentar acrescenta que a criminalidade que tomou conta do estado tem como único objetivo abater os policiais civis e militares. Por isso, ele entende que o decreto é fundamental para acabar com essa violência.

Para Aureo, do Solidariedade fluminense, o decreto de intervenção é uma oportunidade de salvar o Rio de Janeiro, já que o estado é uma porta de entrada para o turismo nacional e vive a maior crise na segurança pública. No entendimento do parlamentar, é preciso defender o Brasil e confiar nas Forças Armadas em um plano para garantir a paz no estado.

Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, afirma que a intervenção não pode ser vista como uma matéria ideológica e partidária, mas sim como uma discussão em defesa da vida, da justiça e da garantia do direito de ir e vir de uma pessoa. Ela diz que está cansada de ver notícias de crianças serem mortas por bala perdida no Rio de Janeiro e, por isso, pede um basta da violência do estado.

Para Simão Sessim, do PP fluminense, o governo federal decretou a intervenção no estado do Rio de Janeiro em boa hora. A medida, que é inédita desde a vigência da atual Constituição, levará proteção à população fluminense que há muito tempo clama por segurança. Ele diz que o estado precisa da medida, que contará com ações planejadas pelo serviço de inteligência das Forças Armadas.

Também na avaliação de Marcelo Delaroli, do PR do Rio de Janeiro, se não for tomada uma atitude agora no estado, policiais e inocentes vão continuar morrendo. O parlamentar informou que o governo do Rio irá recompor o efetivo da Polícia Militar, convocando quatro mil concursados.

No entendimento de Ezequiel Teixeira, do Podemos fluminense, a intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro foi branda e deveria ter sido feita em todas as áreas do estado. Ele acrescenta que há mais de dois anos vem denunciando os desmandos do governo estadual em diversos setores.

Arolde de Oliveira, do PSC do Rio de Janeiro, considera que o decreto editado pelo governo federal veio atrasado. O parlamentar salienta que a intervenção pode abrir um novo modelo de segurança pública para ser aplicado em todo o Brasil, uma vez que outros estados também passam pelo mesmo problema.

Para Alex Manente, do PPS de São Paulo, a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro é um marco importante para que o País possa estruturar um novo formato de gestão da segurança pública. Segundo o parlamentar, é inaceitável que pessoas inocentes continuem morrendo por causa da violência.

Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, afirma que, além da criação do Ministério da Segurança Pública, anunciada pelo governo federal, é preciso também criar um plano para recuperar a segurança de todo o País. Segundo ele, um dos principais fatores para o aumento da violência é a falta de efetivo de policiais. O deputado alerta que o efetivo no Rio de Janeiro não chega a 21 mil policiais, enquanto deveria ser de, no mínimo, 40 mil.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, leu em plenário nota da Federação da Associação das Favelas do Rio de Janeiro, a Faferj, na qual demonstra a preocupação das comunidades com a intervenção federal decretada no estado. O documento considera que a medida será danosa para a população que vive nas favelas.

Segundo Benedita da Silva, a nota da Faferj alerta que esta não é a primeira intervenção militar no Rio de Janeiro e que, anteriormente, a medida não trouxe resultados. Para a parlamentar, as favelas não precisam de intervenção militar, mas sim de uma intervenção social e de investimentos.

Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, também defende que o estado precisa de investimentos, não de intervenção militar. Ela acredita que a medida é uma cartada política e um jogo para retirar a Reforma da Previdência da pauta de votações do Congresso. A deputada teme ainda para as consequências da intervenção que, a seu ver, vai afetar principalmente os mais pobres e negros.

Cabo Sabino, do PR do Ceará, considera desastrosa a declaração feita pelo ministro da Justiça, Raul Jungmann, de que a facção criminosa que ganhar a guerra no Ceará vai dominar o Nordeste. O parlamentar lembra que o governo federal jamais deu um centavo para a segurança pública cearense e agora, em sua avaliação, faz média mandando uma pequena força-tarefa para combater o crime organizado, o que para ele que terá pouco efeito.

Medidas Econômicas

Na pauta de 15 medidas econômicas anunciadas pelo Executivo para substituir o esforço do governo em torno da reforma da Previdência, se destacam os pontos que podem render recursos para a União de maneira imediata. Alguns dos projetos já considerados prioritários pelo governo são: o que prevê a privatização da Eletrobrás; a proposta de extinção do Fundo Soberano; e a redução da desoneração da folha de pagamento das empresas. Sílvia Mugnatto traz mais detalhes.

O fim do Fundo Soberano foi anunciado logo após o início do governo Temer. No site do Tesouro Nacional, um relatório do ano passado cita um saldo de R$ 24,6 bilhões no fundo. Ele foi criado em 2008 para desenvolver projetos de interesse do Brasil no exterior e absorver lucros do pré-sal. Para o deputado Enio Verri (PT-PR), vice-líder da Minoria, as propostas do governo fazem parte de um programa de subordinação do País aos interesses do mercado.

Enio Verri: Quando o governo, por exemplo, acaba com a TJLP, do BNDES, e cria a TLP, ele acaba com a figura de um instrumento de segurança para a indústria local. E, quando acaba com o fundo soberano, ele acaba com qualquer expectativa de um Estado que tenha peso para enfrentar crises internacionais e garantir que a economia nacional possa se desenvolver.

A venda da Eletrobrás está estimada em R$ 12 bilhões e a reoneração da folha de pagamentos, em mais R$ 11 bilhões por ano.

Outro conjunto de propostas trata especificamente do mercado financeiro, como a questão da autonomia do Banco Central. Para Enio Verri, o País não deveria abdicar da participação do chefe do Poder Executivo na autarquia.

Enio Verri: Aqui no Brasil, o Banco Central tem uma relativa autonomia, porque ele toma as decisões independentemente do governo. Mas é o governo que indica o presidente do Banco Central e seus diretores. Agora, com a autonomia, o BC terá que ser, como é no resto do mundo, por mandatos. Indiferente da competência ou não do presidente. E o Banco Central vai estar subordinado ao mercado financeiro, abrindo mão de ter uma relação com o Estado para ter com o mercado.

Na mesma linha financeira, também está o projeto (PLP 441/11) que modifica o cadastro positivo. O cadastro bancário de bons pagadores não pegou, porque a inclusão dos clientes foi voluntária. A ideia aqui é incluir todo mundo e quem quiser pede para sair.

Alguns projetos vêm sendo alvo de mais discussões nos últimos dias, como o que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo (PL 6726/16). O governo também anunciou propostas que deverão ter textos novos, como a simplificação do PIS/Cofins e uma atualização da Lei Geral de Telecomunicações.

O governo ainda quer acelerar a tramitação de uma nova lei das Finanças Públicas (PL 295/16); aprovar um novo marco para licitações e contratos (PL 6814/17); votar um programa de recuperação e melhoria das estatais (Pl 9215/17); além de reforçar a autonomia das agências reguladoras (PL 6621/16).

Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), vice-líder do governo, os resultados do governo são bons e garantem o apoio às medidas.

Júlio Lopes: A receita de janeiro é a maior dos últimos 20 anos. Isso significa que a economia brasileira está retomando, que as medidas que foram tomadas foram acertadas, que nós temos a menor taxa de juros já medida no Brasil também nas últimas duas décadas, concomitante à menor taxa de inflação das últimas duas décadas. E isso, é óbvio, é fruto de um programa de ajustes e de conduta do governo no controle do déficit fiscal. Agora, vem o governo e anuncia um novo programa de 15 medidas. Obviamente, ele vai tentar implementar e trabalhar por todas, e eu acredito que terá sucesso na maioria delas.

A maioria dos textos em tramitação têm comissões especiais constituídas ou em constituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o governo não apresentou nenhuma novidade ao anunciar nesta segunda-feira projetos prioritários na área econômica. Segundo Maia, a pauta apresentada é da Câmara, já que são propostas relevantes para o Brasil e já estavam sendo analisadas. Ele ressalta que caberá à Presidência da Casa e ao Colégio de Líderes definir o ritmo da análise e das votações das matérias. Acompanhe a reportagem de Luiz Gustavo Xavier.

Rodrigo Maia afirmou ainda que as propostas em tramitação na Câmara são independentes do Executivo e criticou o governo por apresentar essa pauta como se fosse sua.

Rodrigo Maia: Foi meio sem sentido, a pauta da Câmara é da Câmara, se o governo quer uma pauta econômica nova, que apresente uma pauta econômica nova, o tempo que está aqui é da Presidência da Câmara e depois do Senado, vamos respeitar a independência dos Poderes. A apresentação de ontem foi um equívoco, foi um pouco de desrespeito ao Parlamento, já que os projetos já estão aqui. O governo não precisa apresentar pautas de projetos que já estão aqui, esse é um café velho e frio que não atende como novidade a sociedade.

Maia reconheceu que o governo não tem os votos para aprovar a reforma da Previdência, que representa uma mudança na Constituição, e disse que não vai pautar projetos de natureza infraconstitucional sobre o tema.

Rodrigo Maia: O governo não tem voto para votar a reforma da Previdência e não dá para ficar criando espuma para a sociedade em um tema tão grave quanto esse. Ou o governo vai apresentar os votos ou não vou ficar discutindo, mesmo por projetos de lei, algo que eu não sei que o governo tem maioria para votar.

O relator da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), também acredita não ser possível pinçar trechos da reforma da Previdência para aprovar projetos infraconstitucionais sobre o tema. Segundo ele, tudo é de natureza constitucional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Economia

Edio Lopes, do PR de Roraima, questiona a intenção do governo federal de privatizar a Eletrobrás. O parlamentar argumenta que essa ação trará retrocesso para a região Amazônica uma vez que levar energia elétrica a comunidades ribeirinhas ou aldeias indígenas distantes é ação de Estado, porque o investimento é grande e o retorno é lento. Segundo ele, empresas particulares dificilmente farão esse investimento.

Por 3 votos a 2, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República absolveu a ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal Deusdina dos Reis Pereira da acusação de tráfico de influência. José Rocha, do PR da Bahia, considera que a decisão foi justa.

Desenvolvimento Regional

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, deputado Herculano Passos, informou hoje que a prioridade da pauta legislativa do colegiado é aprovar um crédito especial de 2 bilhões de reais para os ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social. Mais informações com Noéli Nobre.

A frente, que congrega deputados e senadores, se reuniu na manhã desta terça-feira com o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, e prefeitos de diversos municípios para discutir uma pauta legislativa para 2018.

O crédito de 2 bilhões está previsto em um projeto de lei do Congresso (PLN 1/18) e pode ser votado nesta terça mesmo, em sessão do Congresso Nacional. Segundo o governo, o crédito vai viabilizar o repasse de recursos federais para os municípios, autorizado por uma medida provisória (MP 815/17) em tramitação em uma comissão mista.

Seria uma injeção de ânimo, segundo o deputado Herculano Passos, do PSD de São Paulo, que coordena a frente.

Herculano Passos: Prioridade principal é a promessa dos 2 bilhões de reais para o municipalismo todo. Todos os municípios brasileiros irão ter uma injeção de ânimo, até porque foi uma promessa no final do ano do presidente Michel Temer.

Outra prioridade, segundo Paulo Ziulkoski, é a correção do piso do magistério, cujo reajuste foi de quase 160% desde 2009.

Paulo Ziulkoski: Assuntos importantes, como o piso do magistério, a correção dele, que está muito elevada. Já chegou a quase 160% nos últimos nove anos, enquanto que o fundo que o financia [Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] aumentou 92%. Há um descompasso brutal e inviabilizou até a parte da educação nos municípios.

Um projeto de 2008 (PL 3776/08) trata do assunto. A proposta vincula o reajuste do magistério ao índice que mede a inflação, o INPC, e está pronta para a pauta do Plenário da Câmara.

Outras prioridades incluem propostas de emenda à Constituição que não poderão ser aprovadas pelo Congresso durante o período de intervenção federal no Rio de Janeiro, que tem previsão de durar até dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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