Rádio Câmara

• Rodrigo Maia espera aprovar a privatização da Eletrobras até abril
  
• Projeto dá opção ao trabalhador de incorporar FGTS à aposentadoria
  
• Deputados destacam relevância dos agentes comunitários de saúde

 

A lei que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República. Edmar Arruda, do PSD do Paraná, ressalta pontos do projeto que beneficiam as categorias.

Edmar Arruda: É uma vitória dos agentes comunitários de saúde e também do agente comunitário de endemia, porque vem regulamentar essa profissão tão importante para o Brasil. A partir dessa lei torna-se obrigatória a presença dos agentes comunitários de saúde na estrutura de atenção básica de saúde. Também a regulamentação com relação ao nível escolar para que você seja um agente. Nós deixamos da exigência de apenas o nível fundamental para o nível médio completo. Agora, os agentes de saúde terão que ter um nível de escolaridade de ensino médio.

De acordo com Edmar Arruda, o texto determina que podem continuar na carreira os profissionais sem ensino médio que já trabalhavam na função antes da publicação da nova lei e os agentes sem ensino fundamental que ingressaram na carreira antes de outubro de 2006.

Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, também destaca a lei que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Para o deputado, as duas categorias, que ele considera fundamentais para a sociedade, precisavam atuar com regras mais claras.

Simão Sessim: Da nova lei, eu diria que é fundamental para melhorarmos o atendimento à população que tanto necessita da ação desses agentes, no dia a dia de suas comunidades. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias são o braço mais longo da saúde pública. A presença constante do poder público na vida dos cidadãos, dentro de suas casas, para prevenção e saúde. São os verdadeiros anjos da guarda das famílias carentes. Portanto uma função de extrema importância que precisa ter segurança jurídica para se fortalecer.

A partir da regulamentação, Simão Sessim explica que, tanto os agentes de saúde como os de combate a endemias, deverão concluir curso técnico, de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas, e ter ensino médio completo.

Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, conta que, desde 2002, vem lutando para garantir melhorias para o exercício da profissão de mais de 300 mil agentes de saúde e quase 100 mil agentes de combate a endemias. Ele destaca a sanção da lei que define as atribuições das duas categorias.

Pela nova lei, os profissionais passam a exercer atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir das diretrizes do SUS. A próximo passo, segundo Raimundo Gomes de Matos, é garantir a votação da proposta de emenda à Constituição que trata do reajuste do piso salarial.

Raimundo Gomes de Matos: Eles são a categoria de trabalhadores, que praticamente há 3 anos, está congelado o salário em virtude da ex-presidente Dilma ter vetado o direito deles terem o reajuste. Mas a (proposta de) emenda constitucional 22, eu fui relator aqui na Câmara, foi aprovada também já para ir a Plenário e a gente acredita que em 2018 o presidente Rodrigo Maia colocará a PEC 22 em votação para nós fazermos justiça. É questão de justiça os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias terem o direito a seu reajuste salarial.

A PEC estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias será no valor de 1.600 reais para jornada de 40 horas semanais, data-base em 1º de janeiro e reajuste pela variação do INPC.

Saúde

Projeto apresentado por Zeca Cavalcanti, do PTB de Pernambuco, concede desconto progressivo nas mensalidades para o usuário do plano de saúde que utiliza com pouca frequência os serviços contratados da saúde complementar.

Zeca Cavalcanti comenta que se inspirou no exemplo dos seguros de carros, como ele próprio explica.

Zeca Cavalcanti: Esse projeto de lei tem uma força muito grande no incentivo às pessoas que não estão doentes e às vezes procuram o médico para assim ir usando seus planos de saúde. Se nós dermos um incentivo a essas pessoas, quando não estiverem com uma doença, não há necessidade de procurar um médico. E assim terão incentivo na hora de renovar o seu plano de saúde no final do ano. Funciona parecido com os seguros de automóveis. Quando você não usa durante o ano você tem uma bonificação na hora de renovação desse seguro.
Aquelas pessoas que usam menos, que precisam menos de usar um plano de saúde, ele possa automaticamente ser diminuído o seu pagamento e assim é uma forma de incentivo às pessoas poderem ter um plano de saúde mais barato e mais condizente com a sua condição econômica.

Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, lembra que no Brasil os casos mais comuns de câncer em homens são relacionados à próstata e em mulheres à mama. Autor de projeto que estimula a prevenção à doença, ele fala da importância da matéria, que prevê a liberação de um dia de trabalho para que os cidadãos possam realizar os exames.

Daniel Almeida: Nós sabemos que uma parte grande dos cânceres detectados na fase inicial, quase todos, tem possibilidade de cura. E muita gente deixa de fazer esse exame, por várias razões. Uma delas é a alegação de que a jornada de trabalho não permite que ele se dedique a esses exames preventivos. O dia que o trabalhador tiver fazendo esse exame, ele tem essa licença. Já passou aí alguns “outubros rosas”, “novembro azul” e não adianta a gente só fazer discurso. É muito importante que saiamos do discurso e que na prática possamos tomar medidas efetivas.

Daniel Almeida rechaça qualquer prejuízo financeiro ao empregador por conta do abono da falta, justificando que é melhor contar com um funcionário saudável do que correr o risco de empregar alguém que, no futuro, precise de mais tempo para eventual tratamento de saúde.

Previdência

Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, critica a reforma da Previdência apresentada pelo governo. O deputado entende que, antes de retirar direitos dos trabalhadores, é necessário cobrar as empresas que devem à
Previdência.

Chico Alencar: A embocadura do governo para fazer - o que ele chama de reforma - foi muito errada. Quem são os grandes devedores da Previdência no Brasil? Frigoríficos, bancos, empreiteiras, mineradoras, empresas que, aliás, financiaram muitas campanhas políticas no Brasil. Para ter credibilidade, qualquer alteração, o governo devia mostrar, com toda a transparência, os grandes devedores e como está cobrando essa dívida.

Chico Alencar entende que o governo deve responder, de forma clara, por que há deficit da Previdência, se os recursos da Seguridade Social, como um todo, são superavitários. Ele considera injusto prejudicar os trabalhadores e não cobrar dos sonegadores.

Chico Alencar: Tem muito empregador que recolhe do empregado e não repassa para a Previdência. No mínimo 10 bilhões são sonegados ao ano à Previdência e recolhidos do trabalhador. Então tem muita fraude, tem muita acomodação com os grandes devedores. E aí querer modificar para prejudicar até os de baixo, é muito injusto.

Na avaliação de Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, a economia brasileira dá sinais de recuperação e vai continuar melhorando em 2018. Segundo ele, além da recuperação do emprego, o País vem registrando a valorização do real frente ao dólar; a inflação abaixo da meta do Banco Central; e a queda consistente da taxa básica de juros, entre outros indicadores positivos.
No entendimento do deputado, o clima será favorável principalmente a partir do segundo semestre, mas é necessário que a reforma da previdenciária seja aprovada.

Darcísio Perondi: Vai ter um clima melhor na metade do ano, então a perspectiva é melhor para todos os brasileiros. E a gente viu também o Ministério da Saúde pagando os hospitais em dia, credenciando um monte de hospitais, o que eu não via. Então, tem um clima favorável para isso. Claro, passa pela reforma da Previdência que se nós não fizermos, se não vencermos a votação e quebrar a privilegiatura, o governo poderá ter um baque.
Os empresários ficam com desconfiança, se retraem. Então, passa decisivamente por essa reforma da Previdência que fará justiça previdenciária e terá dinheiro para fazer políticas públicas.

Está em análise na Câmara, projeto de Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, que dá ao trabalhador a opção de incorporar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço à sua aposentadoria.

Daniel Coelho: Qual é a ideia do projeto? É dar liberdade de escolha. O dinheiro do FGTS não pertence ao governo; pertence ao trabalhador. Então o trabalhador pode escolher o Fundo de Aposentadoria que melhor lhe convir, e esse fundo vai aumentar a sua renda no momento da aposentadoria, se assim o trabalhador quiser. Não é impositivo, mas sim, ele dá opção e liberdade a todos os trabalhadores. É claro que há uma resistência muito grande do próprio governo porque o governo utiliza-se desse dinheiro do FGTS, exatamente um dinheiro que não é dele, mas para equilibrar suas contas, ainda mais quando a gente sabe que tem um debate sobre Reforma da Previdência correndo em conjunto.

De acordo com Daniel Coelho, a proposta visa garantir uma renda decente para o trabalhador, no tempo da sua aposentadoria, sem onerar os cofres públicos ou fazer com que um trabalhador pague pela aposentadoria do outro.

Educação

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, defende a destinação de mais recursos públicos para a educação. Ele acredita que os investimentos no setor podem ajudar a reduzir os índices de violência, dando à população mais oportunidades na vida.

O deputado observa que a educação também contribui para a formação de uma consciência crítica e até na prevenção de doenças porque conscientiza o cidadão a adotar atitudes preventivas, como o simples ato de lavar as mãos, por exemplo.

Delegado Edson Moreira: Por que investir em educação? Para melhorar a segurança e a saúde. Porque eu sei que educação é a bandeira que vai fazer com que esse País saia dessa mesmice, dessa violência. Na educação você sabe que você tem que se prevenir para não parar em hospitais e também não parar na criminalidade. A educação é a bandeira, é o tudo na vida de um cidadão. E investir em educação é investir em tudo nesse País para melhoria (da vida) dessa população tão sofredora, como está acontecendo no dia a dia.

Delegado Edson Moreira informa ainda que, em 2017, destinou recursos de emendas parlamentares no valor de 34 milhões de reais para ajudar a fortalecer as áreas de educação, saúde e segurança pública.

Desenvolvimento Regional

Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, defende mudanças no Fundo de Participação dos Municípios para dar mais autonomia financeira às prefeituras.
Renato Molling apoia a revisão do pacto federativo, argumentando que os municípios precisam de mais recursos para realizar programas, ações e obras de desenvolvimento.

Renato Molling: Nós defendemos mais recursos para os municípios porque é ali que acontecem as coisas, ali que a cidade se desenvolve. E quem conhece mais as necessidades, o que fazer, onde aplicar, onde fazer com que a cidade cresça, é o prefeito, é a sua equipe. Então ele teria que ter mais autonomia para poder gerir os recursos. É claro que tem os recursos próprios, mas a divisão do bolo hoje está muito centralizada em Brasília, e depois a descentralização vem muitas vezes não de acordo com o melhor projeto, mas de acordo com a força política.

Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro, afirma que, por conta da crise financeira que atinge os municípios brasileiros, prejudicando as receitas locais, as prefeituras têm dependido, mais do que nunca, das emendas parlamentares. Ele destaca alguns investimentos que, de acordo com o congressista, foram possíveis graças à liberação desses recursos.

Paulo Feijó: O que que restou para esses municípios? São as emendas parlamentares. E eu sempre foquei as minhas emendas para a região norte e noroeste do estado do Rio de Janeiro. Mas eu tenho priorizado alguns municípios agora nesses últimos dois anos. Eu priorizei o município de Campos dos Goytacazes; o município de São Francisco do Itabapuana, onde nós destinamos, nesses últimos dois, três anos, mais de 15 milhões de reais; o município de São Fidélis, disponibilizamos cerca de 5 milhões de reais para a área de infraestrutura e saúde; e o município de Santa Maria Madalena, cerca de cinco milhões nessas áreas: saúde, infraestrutura, esporte.

Na visão de Paulo Feijó, apesar de o Brasil passar por grandes dificuldades, a situação no estado Rio de Janeiro é mais grave, potencializada, segundo o deputado, por escândalos e descontrole financeiro.

Transportes

Em sugestão encaminhada à Agência Nacional de Aviação Civil, Remídio Monai, do PR, pede que seja implementado o projeto de incentivo às companhias aéreas regionais. O parlamentar cita o exemplo de Roraima, que sofre com a falta de voos para cidades da própria região amazônica.

Remídio Monai: O estado de Roraima tinha seis voos de Boa Vista a Manaus. Com a crise, as empresas se reduziram a um voo diário. E nós não temos uma ligação de Boa Vista com Santarém, com Belém, com outras regiões, e nós então fizemos uma indicação para que a ANAC possa fortalecer as empresas regionais, protegendo elas das grandes companhias porque as grandes companhias, na época da crise, elas se afastam, deixam as pessoas sem atendimento. Quando o país melhora um pouco, que as companhias aéreas regionais entraram com seus pequenos aviões, fizeram investimentos e estão atendendo a população, eles vêm com os voos de 150, 200 passageiros, baixam o preço para quebrar as empresas regionais.

Remídio Monai justifica que há cidades na região amazônica com 150 mil a 200 mil habitantes que não possuem nenhuma ligação aérea. Muitas cidades não têm sequer ligação terrestre e as viagens de barco chegam a durar 6 dias até a capital do estado.

Segurança Pública

O relatório da comissão especial que analisa mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente pode ser votado ainda no primeiro semestre de 2018. Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, defende o aumento gradativo do tempo de internação para os menores infratores.

Subtenente Gonzaga: Aquelas condições que já prevê hoje a internação - que é o resultado morte; o resultado grave ameaça e o resultado violência contra a pessoa - haja uma correlação da gradação. Então, eu defendo que até os 15 anos, continue sendo os 3 anos de internação. Que dos 15 aos 18, para o resultado grave ameaça seja 5 anos; para o resultado violência contra pessoa seja 7 anos e para o resultado morte seja até 10 anos.

Outro ponto da matéria trata do tempo de reavaliação do menor infrator. Atualmente, a legislação estabelece que a cada seis meses o menor seja reavaliado. Porém, de acordo com o deputado, isso faz com que ele possa ser liberado do processo antes do tempo previsto. Por isso, Subtenente Gonzaga defende que também haja mudanças.

Subtenente Gonzaga: Para o efeito morte, que tenha que se cumprir pelo menos 20% do tempo máximo previsto para iniciar o processo de avaliação. Que para o resultado grave ameaça seja 15% e que o resultado violência contra pessoa seja de 10% para que ele tenha o direito de começar a ser reavaliado para ver se ele fica ou não.

Autor de projeto, aprovado pela Câmara e Senado, que aumenta a pena para quem comete o crime de feminicídio, se praticado em descumprimento à medida protetiva, Lincoln Portela, do PRB mineiro, explica como funciona a lei.

Lincoln Portela: Este projeto faz com que as mulheres que estão debaixo de medida protetiva, se elas forem atingidas mortalmente por aqueles que estão cumprindo essa medida protetiva, se eles agredirem essas mulheres, eles terão um terço a mais da pena; a pena hoje é de doze a vinte anos. Então, é preciso que eles cumpram a lei e que tenham, de fato, a pena cumprida em sua integralidade. Então, aqueles que estão debaixo da lei Maria da Penha, essa pena então é aumentada em um terço. Queremos, com isso, dar proteção às mulheres.

Lincoln Portela lembra que, segundo a proposta, que aguarda sanção, haverá novo agravante com aumento de pena também se o crime for cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Presidência

Na volta do recesso parlamentar, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deve incluir na pauta de votações do Plenário, além da reforma da Previdência, a privatização da Eletrobras. Luiz Gustavo Xavier tem mais informações sobre o assunto. Acompanhe. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (24) que espera aprovar a privatização da Eletrobras até abril deste ano. Maia, que ocupa interinamente a presidência da República, se encontrou com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, para tratar de temas de interesse do Congresso e do Poder Judiciário. Segundo ele, após a aprovação da venda das ações da Eletrobras, a Câmara deve tentar votar propostas que permitam revitalizar o Rio São Francisco.

Rodrigo Maia: Vamos aprovar a privatização, vamos tratar, dentro da privatização, vamos tentar conseguir organizar um espaço para que a gente possa cuidar da revitalização do rio São Francisco que é uma preocupação grande, temos toda uma preocupação de até abril autorizar a venda das ações da Eletrobras somada com a possiblidade a tender essa grande preocupação com o nordeste de se financiar a revitalização do rio São Francisco.

Segundo Maia, também foi discutido com a ministra Carmen Lúcia a reforma da previdência, marcada para ter sua votação iniciada na semana do dia 5 de fevereiro, e a proposta que regulamenta os chamados supersalários.
Já o relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) afirmou que o governo ainda não tem os votos para aprovar a proposta, mas que a base está empenhada para conquistar os parlamentares indecisos.

Arthur Oliveira Maia: O trabalho que o ministro Marun nos apresentou depois de conversar com os partidos e os deputados é que ele tem um número de aproximativamente 275 votos certos, que votarão o texto do jeito que ele está e aproximadamente 55, 60 parlamentares que ele considera como indecisos. Essa contagem é bastante positiva e seria temerário levar essa votação sem ter uma expectativa de ter 320, 330 votos.

O relator afirmou ainda que eventuais mudanças no texto só vão ocorrer se as alterações trouxerem votos para a proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Confira a íntegra dos discursos em Plenário