Rádio Câmara

• Plenário definirá novas regras sobre planos de saúde após o recesso
  
• Deputados alegam que reforma da Previdência privilegia devedores
  
• Parlamentares elogiam trabalho realizado por agentes comunitários

 

O Poder Executivo sancionou, com vetos, o projeto de lei que define as atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, ressalta a importância do trabalho das categorias e a união dos agentes durante a tramitação da matéria.

Conceição Sampaio: O trabalho do agente comunitário de saúde e o trabalho do agente de endemia é um trabalho extremamente importante para todo o nosso País, especialmente para o estado do Amazonas. Em muitos lugares é o agente comunitário de saúde, é o agente de endemia, a única presença do Estado nas casas dessas famílias. Portanto, incentivar, fazer com que essa atividade seja respeitada, tenha um salário digno e, acima de tudo, as condições necessárias para bem servir a nossa população, certamente, isso fará muita diferença. Não posso deixar de reconhecer a luta desses profissionais para que, de fato, nós tivéssemos essa aprovação.

Conceição Sampaio lembra o trabalho dos agentes na identificação e monitoramento de doenças como diabetes e problemas cardíacos, afirmando que a presença desses profissionais em comunidades isoladas dos grandes centros urbanos dá segurança às populações locais e garante a assistência do Estado.

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, também ressalta que a definição das atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias é uma forma de reconhecer, incentivar e valorizar os profissionais.

Janete Capiberibe: Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias são o braço mais longo da saúde pública; presença constante do poder público na vida dos cidadãos, dentro das suas casas, para a prevenção em saúde. Uma função de extrema importância, que precisa ter segurança jurídica para se fortalecer.
Por isso e para continuamente reconhecer, incentivar e valorizar a categoria aprovamos o projeto de lei 6437/2016 que regulamenta as atribuições, formação, jornada e condições de trabalho. Logo que possível vamos pautar e aprovar a PEC 22.

A proposta de emenda à Constituição 22, citada por Janete Capiberibe, fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Previdência

Na avaliação de Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia, a reforma da Previdência em discussão na Câmara vai acabar com um dos maiores programas de distribuição de renda do mundo e prejudicar milhares de trabalhadores.

Além disso, o deputado considera incoerente a atitude do governo federal de conceder benefícios fiscais milionários a várias empresas, enquanto, por outro lado, alega que há um grande deficit previdenciário.

Davidson Magalhães: O governo liberou um trilhão de reais para as grandes petroleiras durante 20 anos. O governo liberou 250 bilhões de dívidas das grandes empresas nacionais, principalmente dos bancos, e diz que não tem dinheiro?!? Só o Itaú, 25 bilhões foram perdoados do banco Itaú, enquanto isso, o povo brasileiro passa por dificuldade; já são 13 milhões de desempregados no Brasil inteiro. As cidades do interior estão vendo fechar agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica. Esse governo está massacrando o nosso povo.

Davidson Magalhães afirma que vai continuar lutando para que a reforma da Previdência seja rejeitada pelo Congresso Nacional.

Uldurico Júnior, do PV da Bahia, entende que a reforma previdenciária representa um retrocesso para o povo brasileiro, porque beneficia os maiores devedores do sistema e prejudica os cidadãos mais pobres. Ele espera que o governo federal ofereça uma alternativa mais justa à população.

Uldurico Júnior: Porque é uma reforma que fala grosso com os pequenos e fala fino para as grandes empresas, fala fino com os grandes bancos, que devem bilhões à Previdência. E bloquear os bens desses, ninguém fala em bloquear, ninguém fala em cobrar. Eu espero que o governo possa mudar de ideia e buscar outros caminhos ou, quem sabe, buscar uma reforma que atinja as grandes empresas, que atinja os grandes bancos e lembrem-se que o trabalhador brasileiro é quem sustenta o nosso país.

Uldurico Júnior também critica a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. De acordo com o deputado, ela acaba com vários direitos que haviam sido adquiridos há muito tempo e por meio de muita luta por parte dos brasileiros.

Desenvolvimento Regional

Na opinião de Lázaro Botelho, do PP, 2017 foi um ano muito produtivo para o Tocantins. O deputado frisa que destinou emendas para as áreas de saúde, agricultura, infraestrutura, educação e segurança pública, alcançando, segundo o parlamentar, todos os municípios do estado.

Lázaro Botelho também ressalta a importância de sua atuação nas cidades, onde ele pode conhecer mais a fundo os problemas da população, seja de sua base eleitoral, seja do restante do Tocantins.

Lázaro Botelho: Consegui colaborar para que chegassem recursos para todos os 139 municípios. Aquisição de ambulâncias, maquinário agrícola, pavimentação asfáltica, construção de pontes e hospitais. Tenho orgulho de fazer um mandato municipalista, sempre visitando as nossas cidades e ouvindo as demandas dos nossos prefeitos e da nossa gente.

Transportes

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto que obriga a oferta gratuita de internet sem fio em transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo doméstico. Relator na comissão, Wilson Beserra, do PMDB do Rio de Janeiro, argumenta que o sistema pode melhorar a qualidade de vida das pessoas que, segundo ele, já enfrentam muitos problemas no transporte coletivo.

Wilson Beserra: Eu recentemente fui relator de um projeto de lei onde a gente está colocando wifi gratuito no transporte público tanto para ônibus, quanto para barcas e metrô. Por quê? As pessoas ficam, às vezes, três horas dentro de um ônibus. Ela, às vezes, fica mais tempo dentro de um ônibus que no próprio trabalho. Se somarmos esse tempo que eles ficam no ônibus com o tempo de trabalho, eles não têm mais tempo para nada. Não tem tempo pra estudar, não tem tempo pra viver, não tem tempo pra lazer. Wifi gratuito é importantíssimo para que as pessoas possam estudar, trabalhar, ter acesso às redes sociais. Então, essa foi uma medida importantíssima, um projeto de lei que, com certeza, vai melhorar e muito a vida das pessoas.

Wilson Beserra defende ainda a aquisição de uma nova frota de ônibus para dar mais segurança aos passageiros e a colocação de ar condicionado nos veículos diante da realidade de o Brasil ser um país tropical.

Estudo feito pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, da Escola Nacional de Seguros, mostra que a Lei Seca salvou 41 mil vidas desde 2008, quando foi sancionada e quando, pela primeira vez, o conceito de alcoolemia zero para dirigir passou a fazer parte da legislação brasileira.

Autor da proposta que deu origem à lei, Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, explica que além do cálculo estatístico de vidas salvas foi levantado ainda o impacto econômico sobre as mortes e lesões permanentes evitadas nesses 10 anos.

Hugo Leal: Comprovou cientificamente que realmente ocorreu redução desses acidentes. E traz como prova que em torno de 41 mil vidas que foram salvas; pessoas deixaram de morrer ou de fazer parte das estatísticas desde a edição da lei 11.705 e também da modificação que foi feita em 2012 pela lei 12.760. Além disso, evitou prejuízos, aquele prejuízo do corte de produção, de renda gerada pelas pessoas que seriam vítimas de trânsito. Pelo cálculo deles também, junto com o cálculo que o IPEA já fez, isso chegaria em 10 anos acumulados, em torno de 500, quase 560 bilhões de reais.

Segurança Pública

Tramita, na Câmara, projeto de Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, que altera o Estatuto do Desarmamento para ampliar o acesso a armas de fogo por cidadãos de bem. O parlamentar ressalta aspectos positivos da proposta.

Rogério Peninha Mendonça: É que nós voltamos a discutir, aqui dentro do Congresso Nacional, esse assunto, nos mais variados âmbitos, principalmente dentro do Poder Executivo. O segundo ponto é que depois nós tivemos também a suspensão dos repasses que o governo vinha fazendo para convencer as pessoas a entregarem suas armas. E também, um outro ponto importante, é que foi ampliado o prazo para a renovação do registro das armas que era de três anos passou para cinco anos, assim também como o prazo para renovação do curso de aptidão técnica, que antes era de três em três anos e que agora é a cada dez anos. Um outro ponto é que o governo passou a permitir que as armas apreendidas dos criminosos, elas possam ser usadas pelas polícias. Antes elas iam todas para destruição.

Depois de ter sido aprovado nas comissões permanentes, a proposta está pronta para entrar na pauta de votação da Câmara. Rogério Peninha Mendonça aguarda apenas a definição do presidente da Casa, Rodrigo Maia.
Projeto de lei apresentado por Carlos Andrade, do PHS de Roraima, cria a figura do crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público, tipificando a conduta libidinosa como crime.

O deputado cita o caso, acontecido no ano passado, de um homem que ejaculou em um ônibus e que não foi punido porque existe uma lacuna na legislação. Ele explica o objetivo do projeto.

Carlos Andrade: Ele tem como objetivo estabelecer uma codificação punitiva para os atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados unilateralmente com outra pessoa sem seu consentimento. Pensamos na apresentação desse projeto, muito em função do que está acontecendo por todo o Brasil, principalmente nos transportes coletivos. Nós já vimos (acontecer) em ônibus, em aviões. Então quer dizer, a nossa legislação atual, ela não estabelece, não prevê isso. Inclusive as delegacias, os próprios magistrados têm dificuldade para aplicar uma punição.

Carlos Andrade justifica que é preciso definir esses casos na legislação porque eles ficam num meio termo entre o estupro e outros atos de violência sexual enquadrados na esfera das contravenções penais, que têm punição menor.

Educação

Professora há mais de 30 anos, Júlia Marinho, do PSC do Pará, está preocupada com o aumento da violência nas escolas. A parlamentar pediu à Assessoria de Consultoria Legislativa da Câmara a elaboração de um projeto de lei que estabeleça regras para punir os alunos que vierem a agredir os professores.

Júlia Marinho: Como professora, como educadora, como profissional da educação, nós estamos incomodados com este assunto e com a situação em que nós estamos vivendo ultimamente. Por isso, nós estamos empenhados na elaboração e na apresentação desse projeto de lei que venha ditar normas para que nossos alunos possam aprender ou colocar em prática a educação escolar: respeitar seus professores, seus educadores, respeitar nossos diretores e profissionais da área de educação.

Segundo Júlia Marinho, a expectativa é que, tão logo acabe o recesso parlamentar, o projeto de lei comece a tramitar e seja aprovado nas comissões.

Cultura

Em 2017, a vaquejada passou a ser garantida pela Constituição, graças a aprovação de emenda que transformou a prática em patrimônio cultural brasileiro. José Carlos Araújo, do PR da Bahia, destaca a relevância da atividade para o Nordeste e para o Brasil, lembrando que o texto aprovado prevê o tratamento digno aos animais envolvidos.

José Carlos Araújo: Defendi o texto por entender a importância cultural da vaquejada em muitas regiões do Nordeste brasileiro, fomento do turismo e gerando emprego. Na categoria de manifestações culturais, as práticas desportivas com animais não têm caráter de crueldade. A prática deve ser registrada como bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro e terá de ser regulamentada por lei que assegure o bem-estar dos animais utilizados.
Além disso, é claro que se for constatado qualquer tipo de maus tratos os responsáveis deverão ser punidos.

De acordo com José Carlos Araújo, a inclusão da vaquejada na Constituição Federal visa evitar o que aconteceu no Ceará, onde o Supremo Tribunal Federal derrubou lei estadual que regulamentava a atividade, alegando crueldade com os animais.

Saúde

Inaugurada recentemente, a unidade do Hospital do Câncer de Barretos em Porto Velho visa levar atendimento oncológico a pacientes não só do estado de Rondônia, mas de toda a região amazônica.

Antes do hospital, Lindomar Garçon, do PRB, lembra que milhares de pessoas com câncer precisavam se deslocar até São Paulo para ter atendimento específico. Muitas vezes, segundo ele, o tratamento ficava prejudicado por causa da distância entre o paciente e a família. Para o deputado, o hospital representa uma vitória para a Amazônia, como um todo.

Lindomar Garçon: O estado de Rondônia ganha muito com a inauguração do hospital do câncer. Hoje, mais de 13 mil pessoas se deslocam do estado para Barretos, São Paulo, em busca de tratamento. E agora, esse deslocamento não mais será necessário. Com isso vai ajudar muito as famílias, principalmente aquelas que estão com parentes ou até mesmo enfermas com doença de câncer. A instalação do Hospital do Câncer em Rondônia, é uma grande conquista para todos.

Lindomar Garçon informa ainda que destinou um milhão de reais de suas emendas para equipar o Hospital do Câncer de Rondônia.

Saraiva Felipe, do PMDB de Minas Gerais, está preocupado com levantamento que mostra a situação precária da Atenção Básica à Saúde no Brasil. Segundo ele, a deficiência no atendimento sobrecarrega os hospitais que têm serviço de emergência e Unidades de Pronto Atendimento. O deputado espera que providências sejam tomadas ainda esse ano.

Saraiva Felipe: Embora seja um ano eleitoral, mas é importante que nós aproveitemos essas pesquisas para cuidarmos da atenção básica à população. E também é uma situação que nós teremos que superar para evitar estarmos sempre emprestando dinheiro. É o BNDES se mobilizando para ajudar hospitais filantrópicos, hospitais contratados pelo SUS, nós teremos que discutir alguma forma de correção das tabelas sobretudo daqueles procedimentos que estiverem mais defasados.

Saraiva Felipe frisa que, mesmo não tendo como dar um aumento linear na tabela do SUS, é necessário discutir seletivamente o reajuste para melhorar o funcionamento dos serviços hospitalares.

Planos de Saúde

Câmara retoma a análise de mudanças nas regras dos planos de saúde após o recesso parlamentar e entidades apontam avanços e retrocessos na proposta do relator, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte.

José Carlos Oliveira traz mais informações sobre a proposta em tramitação na Câmara. Acompanhe.

O texto (PL 7419/06) altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e, entre outros pontos, prevê cobertura a acompanhante de idosos, grávidas e pessoas com deficiência; inscrição de menor sob guarda ou adotante como dependente do titular; multas mais brandas para as operadoras; e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor. A falta de consenso impediu a votação do texto na comissão especial, no fim de 2017. A proposta tramita em regime de urgência e já está pronta para a apreciação do Plenário da Câmara, mas o presidente da comissão especial, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, quer um posicionamento do colegiado logo após o recesso parlamentar, em fevereiro.

Hiran Gonçalves: Já conversei com o presidente Rodrigo Maia para que nós possamos retomar as discussões na volta do recesso para aperfeiçoar o texto de forma a tentar contemplar os interesses da maneira mais ampla possível. Para se registrar a importância desse tema, nós estamos em meio à apreciação de um dos maiores projetos da Casa.

O texto alternativo do relator Rogério Marinho substitui 153 projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o tema. Diante de críticas, Marinho retirou da proposta a regra que permitiria o reajuste da mensalidade do plano de saúde em cinco vezes, a partir dos 59 anos de idade do beneficiário. Especialista em direito de saúde, o advogado Rafael Robba afirma que é preciso encontrar uma solução para o reajuste na última faixa etária dos planos de saúde.

Rafael Robba: Muitos contratos preveem índices muito altos de reajuste aos 59 anos, sendo que esse reajuste aos 59 anos poderia ser menor se as operadoras diluíssem esse aumento para os mais jovens, o que não sobrecarregaria tanto os idosos. Ainda é uma matéria que precisa ser melhor discutida.

Para a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaude), Solange Mendes, um dos avanços da proposta está nos critérios mais transparentes para as punições às operadoras de planos de saúde.
Já em relação à obrigatoriedade de oferta de plano individual aos consumidores, Solange disse que serão necessários ajustes no texto para que o benefício seja, de fato, oferecido.

Solange Mendes: O setor de saúde suplementar vive hoje um momento de bastante dificuldade tendo em vista a alta dos custos medico-hospitalares e a conjuntura econômica, em que a renda da população sofreu um baque nos últimos anos. E acho importante que esses projetos de lei tenham uma solução e sejam aprovados ainda no primeiro semestre, na Câmara dos Deputados.

Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Igor Britto alerta que a proposta abre brechas para a volta dos chamados planos de saúde populares, com falsas coberturas que poderão atrair os consumidores menos informados. Segundo Britto, o texto atende as demandas das operadoras, mas não enfrenta os principais problemas dos usuários de planos de saúde.

Igor Britto: A proposta não enfrenta nem restringe poderes que as operadoras têm contra consumidores, especialmente nos casos de planos coletivos, podendo rescindir contratos, reajustar exageradamente sem instrumentos transparentes e claros de proteção dos interesses dos consumidores.

A possibilidade de portabilidade de carência para os planos empresariais e a obrigatoriedade de as operadoras focarem as ações de prevenção de doenças - com cobertura de atenção básica, exames preventivos e vacinas - estão entre os avanços da proposta citados por especialistas ouvidos pela Rádio Câmara.

No entanto, também apontam retrocessos como limitação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre operadoras e usuários e a falta de solução para a defasagem no ressarcimento financeiro das operadoras ao Sistema Único de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Confira a íntegra dos discursos em Plenário