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Câmara retoma discussão sobre mudanças no ECA após o recesso

Publicação: 05/01/2018 - 20:00

  • Câmara retoma discussão sobre mudanças no ECA após o recesso

  • Câmara retoma discussão sobre mudanças no ECA após o recesso
  • Comissão analisa proposta que limita juros dos cartões de crédito
  • Deputados citam ações para melhorar infraestrutura de transportes

 

A comissão especial que estuda o marco regulatório do transporte rodoviário de cargas no Brasil aprovou o relatório apresentado por Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo. O objetivo principal do texto, segundo o relator, é melhorar a logística de transportes no País.

O congressista ressalta que 80 por cento da carga transportada no País é feita por rodovias, daí a importância do setor para a economia nacional. Nelson Marquezelli cita, entre os temas aprovados no texto, a criação do Vale-Pedágio e o combate ao roubo de cargas.

Nelson Marquezelli: O pedágio está invadindo violentamente, com os seus altos preços, o transporte de carga e precisamos limitar isso. E também o roubo de carga, principalmente no Rio de Janeiro, no litoral de São Paulo, e hoje já está até no Brasil Central, em muitas áreas do Centro-Oeste brasileiro. Nós precisamos punir os receptadores de cargas. É o único meio que nós conseguimos verificar: que punindo os receptadores de carga, a
gente pode melhorar essa parte do transporte brasileiro.

Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo na comissão especial, o marco regulatório do transporte rodoviário de cargas segue para tramitação no Senado – a menos que haja recurso de 10% dos deputados.

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação da BR-101/Sul, Ronaldo Benedet, do PMDB catarinense, conta que tem atuado desde o início de seu mandato, em 2011, para que o trabalho fosse concluído, seja na captação de recursos, na fiscalização das obras ou resolvendo problemas burocráticos.

Ele informa que as obras já estão praticamente finalizadas e vão beneficiar milhares de pessoas. Agora, Ronaldo Benedet prioriza a luta pelas obras de duplicação da BR-285, na divisa entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O deputado destaca a importância da rodovia para a população.

Ronaldo Benedet: Criamos a Frente Parlamentar da BR-285, que liga a cidade de São José dos Ausentes (RS) à cidade de Timbé do Sul (SC), mas que faz de São Borja à BR-101, a ligação da Argentina com Santa Catarina, cortando distâncias, fazendo com que o nosso Porto de Imbituba seja bem utilizado, o enriquecimento da Serra Gaúcha, com enriquecimento dos municípios de Santa Catarina. É um trecho de menos de 40 km, em torno de 37km. Conseguimos garantir o orçamento e vai gerar grande desenvolvimento para o Brasil, especialmente para o estado do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

A agropecuária tem puxado o superavit da balança comercial brasileira e Ezequiel Fonseca, do PP, ressalta que Mato Grosso é reconhecido, hoje, como referência na produção de grãos. No entanto, ele assinala que o estado enfrenta um problema de logística para o escoamento da produção.

Mas o parlamentar comemora a notícia de que o governo federal vai viabilizar as obras de construção da Ferrogrão, projeto ferroviário que vai ligar o estado de Mato Grosso ao Pará.

Ezequiel Fonseca: Essa ferrovia representa mais uma oportunidade para o agronegócio, mais um caminho para que nós possamos exportar as nossas produções, fazendo com que a concorrência seja melhor, atenda o nosso produtor para que ele possa sair de um monopólio e abrir outros espaços, outros comércios em outros países também. Porque hoje nós somos um estado com grande produção, a cada ano crescendo as toneladas de grãos, mas nós temos um grande gargalo que é a questão da logística.

Ezequiel Fonseca agradece o apoio do governo federal na construção de ferrovias; hidrovias e rodovias para que Mato Grosso continue crescendo e contribuindo com o desenvolvimento do Brasil.

Economia

A Comissão de Constituição e Justiça está analisando a proposta de emenda à Constituição que estabelece um limite para os juros dos cartões de crédito. O texto apresentado por Zenaide Maia, do PR do Rio Grande do Norte, determina que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito não poderão exceder o limite de três vezes a taxa Selic estabelecida pelo Banco Central.

Ao destacar a importância da PEC no enfrentamento da crise econômica, Zenaide Maia observa que a medida visa combater os juros extorsivos e abusivos, lembrando que grande parte da dívida dos brasileiros, hoje, está relacionada aos cartões de crédito.

Zenaide Maia: A gente tira a extorsão que esses cartões de crédito fazem em cima do povo brasileiro. Basta dizer que nos países de origem deles, eles cobram no máximo 1% ao ano. E a gente está botando 3 vezes a taxa de juros cobrada pelo Banco Central, que hoje é de 7% ao ano, seria 21% ao ano. E esses cartões de crédito cobram até 400% ao ano. Eu chamo isso um verdadeiro roubo em cima das famílias brasileiras. Isso é uma questão social. Hoje, o cartão de crédito e o cheque especial fazem parte do orçamento da família para comprar medicamentos e alimentos.

Desde 2015, atua na Câmara a Frente Parlamentar da Desburocratização, que tem o objetivo de propor mudanças que melhorem a produtividade e a eficiência do País. Presidente do colegiado, Valdir Colatto, do PMDB catarinense, afirma que a burocracia é um dos principais gargalos que impedem o crescimento do Brasil.

O parlamentar alerta que a burocracia custa ao País, um valor estimado de 1.4% do PIB. Além disso, ele afirma que o excesso de procedimentos administrativos atrapalha a atividade econômica e a vida do cidadão que depende dos serviços públicos.

Valdir Colatto: Hoje, o Poder Público normalmente atrapalha em vez de ajudar. Quando você precisa do Poder Público, ele não funciona. Você tem lá demandas que levam até 10 anos, como, por exemplo, para registrar um defensivo agrícola no Brasil. Para você conseguir uma patente, a média é de 8 a 10 anos no Brasil, enquanto outros países levam no máximo 6 meses. Então, nós estamos perdendo dinheiro: são quase 50 bilhões que nós gastamos por ano só numa burocracia inútil e nós precisamos fazer alguma coisa.

Valdir Colatto antecipa que a Câmara vai realizar um seminário para discutir a desburocratização, com a presença de especialistas e empresários, no mês de março. O objetivo é propor soluções legislativas, atualizando e modernizando normas para facilitar e melhorar o ambiente de negócios no País.

Desenvolvimento Regional

Coordenador da bancada gaúcha da Câmara nos últimos três anos, Giovani Cherini, do PR, afirma que o colegiado tem sido propositivo e atuado em várias frentes para contribuir com o desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

Giovani Cherini ressalta que a bancada trabalhou para resolver o problema do endividamento do estado e para garantir a realização de obras de melhorias na infraestrutura, como o aeroporto Salgado Filho, a ponte sobre o Rio Guaíba e várias rodovias importantes para o Rio Grande do Sul. Além disso, ele destaca a liberação de recursos para o estado.

Giovani Cherini: E as nossas emendas de bancada que foram importantíssimas: 150 milhões para a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre; 9 milhões para o Hospital Beneficência Portuguesa; 20 milhões para a nossa Pontifícia Universidade Católica que tem o Hospital São Lucas. E agora, 2 emendas importantíssimas: uma de máquinas agrícolas - mais de 300 municípios vão ser favorecidos por essa emenda na agricultura - 69 milhões da bancada gaúcha, de emenda impositiva - e 75 milhões para a segurança pública aonde vamos entregar a maior quantidade de equipamentos para a segurança pública do Rio Grande do Sul.

Luiz Nishimori, do PR do Paraná, fez um balanço dos trabalhos legislativos ao longo de 2017. O parlamentar destaca que ajudou a aprovar medidas que contribuem para a geração de empregos e também para a retomada do crescimento e investimentos do País.

Luiz Nishimori: Eu me considero um deputado municipalista e aprovamos projetos importantes para os municípios. Projetos que irão trazer mais recursos e desenvolvimento para cada cidade do Paraná e do Brasil. O Brasil é um país muito rico em recursos naturais e matéria-prima. Tem uma agricultura brilhante, que já corresponde a ¼ do PIB brasileiro e, com seriedade, vamos voltar a crescer.

Luiz Nishimori informa ainda que esteve à frente do grupo parlamentar Brasil-Japão para ajudar a dinamizar a relação bilateral entre os dois países. Ele também foi relator do projeto que regula o uso de defensivos fitossanitários para garantir procedimentos simplificados e menos burocracia para a legalização de agrotóxicos no Brasil.

Agricultura

Auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União recomendou a suspensão do pagamento do seguro-defeso para muitos pescadores do Pará. Hélio Leite, do Democratas, apoia o combate às irregularidades, mas defende que um recadastramento seja feito para não prejudicar aqueles que dependem da atividade pesqueira para sobreviver.

Hélio Leite observa que é preciso diferenciar os fraudadores do benefício de quem realmente atua e depende da pesca há várias gerações para não cometer uma injustiça.

Hélio Leite: Nós queremos separar aqueles que são pescadores daqueles que estavam se aproveitando desse momento. Com isso pedimos ao secretário de Pesca para fazer um projeto maior de cadastramento, com CPF, com cruzamento de dados e com a seriedade do presidente da Colônia de Pesca: dele assinar a relação, atestando quem é pescador para poder ter a responsabilidade de fazer uma lista séria e não prejudicar aqueles que são pescadores.

Saúde

Autor de emenda que garantiu a inclusão de médicos brasileiros formados no exterior no programa Mais Médicos, Alan Rick, do Democratas do Acre, ressalta a qualidade dos profissionais cubanos, maioria no início do projeto, mas destaca a importância de abrir mais espaço para os médicos nascidos no Brasil.

Alan Rick: Se eu tenho brasileiros formados no exterior, no Paraguai, na Argentina, no Peru, na Bolívia, como é o caso do meu estado, do Acre, onde até 2002 nós não tínhamos sequer uma faculdade de Medicina, ora, se eu tenho esses brasileiros, aptos a trabalhar no Brasil, por que vou contratar estrangeiros? Logo, nós apresentamos uma emenda que regulamentou a participação desses brasileiros no programa, que foi absorvida na portaria 1708, de 23 de setembro do ano passado. Essa foi uma grande vitória. Hoje mais de quatro mil brasileiros já foram absorvidos pelo programa.

Alan Rick afirma que a mudança foi uma grande vitória para o Mais Médicos, que, segundo dados apresentados por ele, atende cerca de 67 milhões de pessoas. O parlamentar lembra da importância do programa federal para o atendimento da atenção básica no Brasil.

Previdência

Ao se posicionar contra a reforma da Previdência, Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, critica os benefícios concedidos pelo governo federal a grandes empresas, enquanto tenta colocar a população para pagar a conta do suposto deficit do setor. Para a deputada, as mudanças são cruéis.

Benedita da Silva: Querem que o trabalhador e a trabalhadora brasileira continuem pagando a conta, além dos benefícios reduzidos, além daquilo que é mais sagrado na vida de um trabalhador, de uma trabalhadora, que é a sua aposentadoria. Então, essa reforma da Previdência tira a esperança de quem contribuiu 30, 40 anos (de) se aposentar. Porque imagina alguém, começando, agora, a trabalhar de carteira assinada, com 35 anos de idade, então não poderá se aposentar porque ela terá que pagar de 25 a 40 anos para receber esse benefício.

Benedita da Silva avalia ainda que o congelamento dos investimentos em setores estratégicos por 20 anos vai aumentar, ainda mais, a miséria da população brasileira.

Justiça

Os muitos escândalos de corrupção envolvendo empresas públicas e privadas no Brasil é um assunto que preocupa Joaquim Passarinho, do PSD do Pará. O deputado avalia que o País está vivendo uma crise ética e moral que atingiu, não só o meio político, mas toda a sociedade.

No entendimento do parlamentar, é preciso acabar com o chamado jeitinho brasileiro, que passou a ser usado para obter vantagens pessoais. Além disso, Joaquim Passarinho ressalta a importância de estimular a participação dos brasileiros na política para transformar a realidade nacional.

Joaquim Passarinho: Isso tem que vir da sociedade. A sociedade não pode esperar que os governantes ou os congressistas mudem essa realidade. Essa realidade tem que ser mudada no povo. Isso mexeu muito desde o impeachment. As pessoas começaram a entender que o poder está nas mãos delas. E está. Nós temos eleição em 2018. Não adianta eu reclamar do político corrupto, se eu continuo votando nele, ou se eu nem lembro em quem eu votei ou se eu troquei meu voto por algum dinheiro ou algum objeto. Então, esse é um problema da corrupção que está muito arraigado na sociedade. Nós precisamos combater isso na base. Para isso precisamos de tempo. Precisamos de educação. Para que a gente possa entender que coisa errada é coisa errada.

O Executivo Federal sancionou, no ano passado, a lei que trata da regularização fundiária rural e urbana. Lucio Mosquini, do PMDB de Rondônia, entende que a maioria dos conflitos agrários no País é provocada pela falta de documentos das propriedades.

Lucio Mosquini alerta que, só em Rondônia, mais de 90 mil propriedades não possuem documentos, levando, cada vez mais, à disputa de terras. Ele acredita que, agora, a nova legislação vai ajudar a reduzir os conflitos, além de permitir que os donos legais tenham acesso a diversos benefícios oferecidos pelo poder público.

Lucio Mosquini: Os proprietários têm ali o seu direito de posse, mas não tem o seu direito de propriedade reconhecido, através de um título definitivo, através de uma escritura pública. Assim, inviabiliza e não permite que ele tenha acesso a créditos dos bancos oficiais com juros subsidiados. Impede que ele possa fazer um empréstimo no banco. Isso impede que a nossa economia possa crescer através desse documento da terra.
Então, eu tenho uma lógica: a regularização fundiária na Região Norte, principalmente no estado de Rondônia, poderá viabilizar além do incremento do nosso PIB, poderá dar uma solução quase que definitiva para as invasões de terra.

Segurança Pública

O relatório sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente já está pronto para ser votado pela comissão especial que estuda o assunto. O relatório, na verdade, foi apresentado no mês de outubro, mas a votação foi adiada várias vezes e transferida para 2018.

O ponto mais polêmico apresentado pelo relator, Aliel Machado, da Rede do Paraná, endurece as medidas socioeducativas e aumenta o período de internação, como mostra a reportagem de Cláudio Ferreira. 

O relatório final da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente foi apresentado em outubro do ano passado. É um texto alternativo a um projeto de lei do Senado (PL 7197/2002) e a outras cinquenta e duas propostas que também sugerem mudanças no ECA.

O ponto mais polêmico do parecer do relator, deputado Aliel Machado, da Rede do Paraná, é o que endurece as medidas socioeducativas aos menores infratores. A proposta é que quando os crimes cometidos pelos adolescentes resultarem em morte, o período de internação vá aumentando gradativamente, de acordo com a idade, até no máximo 10 anos.

Atualmente, o menor só pode ficar internado em uma instituição por até 3 anos. O relatório ficou para ser votado neste ano e já há um requerimento no plenário da Câmara para que os trabalhos da Comissão Especial se estendam por mais 10 sessões.

O presidente da Comissão, deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, ressalta que o relatório é fruto de um ano de debates, para os quais foram convidadas entidades como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele lamenta que as medidas socioeducativas para os menores sejam leves diante da gravidade de algumas infrações.

Pompeo de Mattos: Hoje o menor comete aí um crime grave contra a vida. A família leva o seu ente querido para o cemitério, perde aquele ente querido e o menor dali a um ano, dois anos, está passando na frente da casa. Então, há uma sensação de impunidade muito grande. Então, nós precisamos equilibrar essa relação.

O representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, Ariel de Castro Alves, informa que, atualmente, 23 mil jovens infratores cumprem medidas socioeducativas em todo o país e 90 mil estão em liberdade assistida, prestando serviços à comunidade. Ele lembra que a Constituição Federal estabelece a excepcionalidade e a brevidade das medidas socioeducativas. E defende que se reforce mais a ressocialização dos menores infratores do que a punição.

Ariel de Castro Alves: Enquanto uma criança na escola custa cerca de R$ 600 por mês pro Estado, um adolescente aqui na Fundação Casa, de São Paulo, ele custa em torno de R$ 10 mil por mês pro Estado e um jovem no sistema penitenciário de adultos custa em torno de R$ 2.500 a R$ 3 mil por mês pro Estado. Então nós precisamos de mais investimentos na prevenção, inclusive na própria educação, pra que não tenhamos que depois gastar com a repressão.

Tanto o presidente da Comissão Especial quanto o representante do Conselho dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo se posicionaram contra a redução da maioridade penal para 16 anos. Uma proposta de Emenda à Constituição neste sentido (PEC 33/2012) está sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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