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Relator espera aprovar reforma tributária ainda no primeiro semestre

  • Relator espera aprovar reforma tributária ainda no primeiro semestre

  • Relator espera aprovar reforma tributária ainda no primeiro semestre
  • Nova lei visa dar mais celeridade aos processos de adoção no País
  • Deputados afirmam que trabalho intermitente prejudica empregados

 

Na opinião de Daniel Almeida, do PCdoB baiano, a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, já está gerando impactos negativos na vida dos trabalhadores.

Para o deputado, um dos piores aspectos das mudanças feitas na legislação refere-se ao contrato intermitente já que, agora, as empresas podem contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou serviços.

Daniel Almeida: Isso precariza, enormemente, várias atividades econômicas; já tem escolas demitindo professores para contratar pelo tempo que ele estiver na sala de aula. Isso pode acontecer na área médica, pode acontecer entre trabalhadores rodoviários, da construção civil, enfim, de uma maneira geral. Você não vai ter um contrato permanente de trabalho. Pode ter que trabalhar para várias empresas, vários patrões, pode inclusive trabalhar em uma semana apenas 1 hora ou, no mês, 2 ou 3 horas, e só recebe pelo que trabalhou.

Daniel Almeida ainda alerta que o trabalhador intermitente que ganhar menos que um salário mínimo terá que pagar a diferença entre a contribuição incidente sobre o contracheque e o mínimo exigido pela Previdência Social para ter direito à aposentadoria.

Chico d’Angelo, do PT do Rio de Janeiro, manifesta preocupação com os rumos do País, por entender que a agenda que vem sendo cumprida pelo governo federal está retirando direitos dos brasileiros.

Além de criticar a reforma da Previdência, Chico d’Angelo afirma que as mudanças na legislação trabalhista aumentam a insegurança jurídica e acabam com direitos históricos dos trabalhadores.

Chico d’Angelo: Nós chegamos ao cúmulo de o trabalhador ter que pagar para trabalhar. Além de legitimar o pagamento de salário mínimo abaixo do teto do salário, com a legalização do trabalho intermitente, que é um absurdo, a lei prevê que o trabalhador que ganha menos do que um salário mínimo complete do próprio bolso aquilo que falta para contribuição ao INSS. A outra reforma absurda é a reforma da Previdência. Michel Temer, que se aposentou aos 55 anos, quer que o brasileiro trabalhe até a morte sem conseguir se aposentar. Para chegar ao teto da aposentadoria, é preciso trabalhar contribuindo para a Previdência por 40 anos ininterruptos. Nós sabemos que na prática isso é impossível.

Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, também critica as mudanças feitas na legislação trabalhista. Na avaliação do parlamentar, as alterações aumentam a desigualdade social no País, porque há uma diminuição do nível salarial e uma piora das condições de trabalho.

Por isso, Valmir Prascidelli informa que a bancada do PT apresentou sugestões de mudanças para tentar garantir mais direitos para os trabalhadores.

Valmir Prascidelli: Uma questão essencial, por exemplo, é que nenhum trabalhador, segundo o que estabelece a nossa Constituição, pode ganhar menos do que um salário mínimo. E esta reforma, aos moldes do que o governo conseguiu aprovar aqui na Casa, possibilita que vários trabalhadores ganhem um valor menor do que um salário mínimo durante o mês. Essa é uma das alterações que nós queremos fazer e, sem dúvida nenhuma, é uma das alterações que está precarizando as condições de uma parte grande da população, que tem o seu emprego subutilizado e a sua condição de trabalho deteriorada.

Trabalho

Édio Lopes, do PR de Roraima, comemora a promulgação da Emenda Constitucional que garante a transferência, para os quadros da União, de servidores que prestavam serviços para ex-territórios federais.

Édio Lopes: Veja bem, quando o constituinte criou os estados de Roraima e do Amapá, não fora, naquele momento, regulamentado, como ficaria a situação dos ex-servidores dos dois ex-territórios. Foram milhares e milhares de trabalhadores e trabalhadoras, muitos deles com mais de 20 anos de prestação de serviço aos ex-territórios que, da noite para o dia, ficaram no olho da rua; sem nenhuma indenização e sem sequer um muito obrigado da administração pública federal.

A emenda, promulgada no dia 6 de dezembro, permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal, se esse vínculo ocorreu entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Édio Lopes destaca que a emenda teve apoio significativo no Congresso porque corrige uma injustiça que durou mais de 25 anos.

Há mais de duas décadas, existe uma lei de cotas no Brasil que obriga as empresas com mais de 100 funcionários a oferecerem vagas para pessoas com deficiência. O problema, segundo Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, é que a lei não é totalmente respeitada.

Para o congressista, os principais motivos para o descumprimento da lei são a ausência de fiscalização e, principalmente, a falta de qualificação profissional das pessoas com deficiência.

Otávio Leite: Se todas as empresas oferecessem pra valer (as vagas) e a cota tivesse sendo cumprida, um milhão e 300 mil vagas nós teríamos no Brasil. No entanto, (temos) apenas 400 mil deficientes empregados. Então é preciso fazer um esforço muito grande de qualificação, de informação, de capacitação para as pessoas com deficiência terem mais oportunidade de serem absorvidas pelas empresas no trabalho. Isso é o que pode garantir autonomia e independência, que é o que se quer para um filho, seja ele deficiente ou não. Então, isso é fundamental para o País.

Além da reserva de recursos dos orçamentos públicos da União, dos estados e dos municípios, Otávio Leite defende o incentivo às empresas para que elas também ofereçam cursos de qualificação profissional junto ao Sistema S, para que a pessoa com deficiência possa ser integrada ao mercado de trabalho.

Saúde

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que inclui os cuidados de longa duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social, ao lado de saúde, previdência social e assistência social.

Flávia Morais, do PDT de Goiás, explica que o objetivo da PEC é fazer com que o Estado garanta, às pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades cotidianas, condições de viverem com dignidade. A proposta determina a instituição de fonte de custeio exclusiva para financiamento dessas ações.

Flávia Morais: Sabemos que tanto os idosos, as pessoas com deficiência, as crianças de zero a três, que estão aí dependendo de uma política de cuidados mais eficiente estão à margem. Muitas vezes o grau de dependência é tão severo que a pessoa fica vivendo da boa vontade de vizinhos, de pessoas que tenham dó e compaixão. E o que nós buscamos, através dessa PEC, é trazer a essas pessoas a condição de um cidadão de direito, direito à dignidade, à vida, à higiene, à alimentação, a todos os cuidados que toda pessoa merece ter.

Nesse sentido, Flávia Morais também está empenhada na aprovação de outro projeto que trata da Política Nacional do Cuidado. O texto traz diretrizes para fortalecer a articulação entre os ministérios responsáveis por esse atendimento. A deputada frisa que a população brasileira está em processo acelerado de envelhecimento e precisa se preparar para essa nova realidade.

A Frente Parlamentar de Atenção da Saúde Integral do Homem realizou diversas ações em 2017. Presidente do colegiado, Doutor Jorge Silva, do PHS capixaba, destaca a campanha Novembro Azul, que alerta para a importância da prevenção ao câncer de próstata, e a realização de fóruns para discutir políticas públicas para promover a saúde do homem.

Uma outra ação promovida pela frente parlamentar foi a criação de um grupo na internet para discutir assuntos relacionados à saúde da população masculina. Na opinião de Doutor Jorge Silva, a ação foi inovadora.

Doutor Jorge Silva: Nós fizemos uma live, via internet, que para nós foi uma surpresa agradável, foi um sucesso, onde nós tivemos a oportunidade de fazer essa discussão online com diversos internautas, onde nós tivemos a oportunidade de responder diversas perguntas e a participação de cerca de 1500 pessoas dentro desse processo tiveram a oportunidade ter acesso a essa discussão. Então é algo inovador e que a gente pretende estar usando nos próximos anos.

Justiça

O presidente Michel Temer sancionou, em novembro, a lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir a burocracia e garantir maior rapidez para os processos de adoção no Brasil.

Entre as novidades, a lei prevê preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos e garantias trabalhistas aos pais adotivos. Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, elogia a nova legislação.

Lobbe Neto: Nós recebemos várias reivindicações de conselhos tutelares, de conselheiras e de pessoas que gostariam de fazer uma adoção no Brasil. Só que a burocracia brasileira em termos de adoção é muito grande. Melhorou agora, até votamos favoravelmente nova proposta, que flexibiliza um pouco essas regras, para dar celeridade ao processo de adoção. Nós acreditamos que, com esse objetivo, elimina um pouco a parte burocrática, com essa nova legislação, para que os interessados possam adotar. E tem até alguns critérios que terão preferência na fila da adoção: grupo de irmãos, adolescentes, ou que tenha algum tipo de deficiência, isso terá uma preferência na adoção.

Lobbe Neto espera que, com a flexibilização da legislação, os processos fiquem mais rápidos e mais crianças e adolescentes possam ter uma melhor qualidade de vida em seus novos lares.

Segurança Pública

No mês de novembro, a Câmara aprovou uma série de projetos na área de segurança pública. Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, é autor da proposta que restringe a saída temporária de presos que cumprem pena em regime semiaberto.

O deputado avalia que a medida vai ajudar a reduzir a violência durante os ‘saidões’. Ele explica que o projeto, além de reduzir o número de saídas dos detentos, também obriga o uso de tornozeleiras.

Alberto Fraga: Hoje o preso tem direito a 7 saídas durante todo o ano. Nós reduzimos para uma, podendo ser prorrogada por mais uma. Ou seja, de 6 saídas, passou para uma. Cada saída dessa, o preso tinha direito a 7 dias. Nós reduzimos para 4 dias. Outro detalhe importante: nós exigimos a colocação de tornozeleiras eletrônicas para a saída e a comunicação para os órgãos policiais, coisa que infelizmente não existia. E nós esperamos que venha o mais rápido possível ser aprovado para que a gente possa levar um pouco mais de alívio ao povo, à sociedade.

Outro aspecto do projeto que Alberto Fraga considera importante é que o diretor do presídio será o responsável por conceder o parecer para o preso ter o benefício.

Tramita, na Câmara dos Deputados, projeto de André Figueiredo, do PDT do Ceará, que obriga as agências bancárias de todo o País a instalarem sistemas de segurança mais avançados.

Diante da onda de ataques a caixas eletrônicos, o deputado argumenta que o lucro dos bancos justifica um investimento maior que garanta a segurança dos correntistas e da população que vive perto das agências.

André Figueiredo: Nós estamos modificando requisitos para que dentro dos procedimentos de segurança possam ser apresentados desde cabines blindadas, desde segurança 24 horas devidamente armado, que possa retardar o efeito dos criminosos que geralmente vão, realmente, muito bem municiados e com isso nós também termos todo um aparato ao redor do estabelecimento bancário que possa ser preservado.

André Figueiredo lembra que, às vezes, o banco fica perto de uma área residencial e as ações dos marginais ocorrem durante a madrugada ou depois do horário de expediente, provocando um grande prejuízo e até a morte de pessoas inocentes.

Transportes

A construção do aeroporto de Dourados, em Mato Grosso do Sul, está incluída no plano de expansão da aviação regional. Geraldo Resende do PSDB, afirma já contar com os recursos necessários para o início das obras. De acordo com o parlamentar, o novo aeroporto deve representar um importante passo para a conexão do interior do estado aos grandes centros.

Geraldo Resende: Com o empenho da parte inicial dos recursos, entre o Ministério dos Transportes e o Exército Brasileiro; com a possibilidade, esse ano, 2018, (de) a gente ter o recurso adicional de mais cerca de quase 40 milhões; e um convênio celebrado entre o Ministério dos Transportes com a prefeitura para obras civis, de cerca de 16 milhões; nós vamos ter 64 milhões para aplicar no aeroporto de Dourados, que será a segunda maior obra civil dentro do plano de expansão da aviação regional, só superada pelo aeroporto que vai ser construído em Maringá.

Geraldo Resende lembra que várias audiências e reuniões foram realizadas, ao longo de oito anos, antes que a obra pudesse ser autorizada. Ele destaca que a região tem grande potencial de desenvolvimento, impulsionado, recentemente, com a criação da Universidade Federal da Grande Dourados, e acredita que a chegada do aeroporto pode colocar Dourados e Mato Grosso do Sul em outro patamar de desenvolvimento.

Economia

Relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, espera aprovar as alterações na legislação ainda no primeiro semestre deste ano. O objetivo da proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara é simplificar a cobrança de impostos. Antonio Vital traz mais informações sobre o assunto. 

2018 começa com um desafio que tem frustrado deputados, senadores, governadores, prefeitos e economistas nos últimos 25 anos: a aprovação de uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos.

A legislação tributária do país é quase uma unanimidade. São dezenas de leis e tributos, cada qual com uma destinação diferente, consideradas responsáveis pela alta carga de impostos pagos pelos brasileiros.

Por isso, ao longo de 2017 uma comissão especial da Câmara discutiu o assunto e a discussão resultou em uma proposta concreta, apresentada pelo relator, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná.

O deputado sugeriu uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de simplificar o sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação, como explica o próprio Luiz Carlos Hauly.

Luiz Carlos Hauly: Nossa reforma é uma reestruturação completa, simplificadora e de inclusão social porque ela vai diminuir a tributação de comida, de remédio. Isso vai beneficiar milhões de famílias que ganham menos. Vai ser progressiva, então nós vamos aumentar a tributação dos que ganham mais, os mais ricos, e diminuir dos mais pobres, fazer com que o Brasil comece a ter um sistema tributário harmonizado ao sistema tributário europeu, canadense e americano.

No primeiro momento, Hauly pretende extinguir dez tributos, como o ICMS, o IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, e no lugar deles criar dois impostos: um sobre valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto seletivo sobre alguns bens e serviços como combustíveis, cigarros, energia elétrica e telecomunicações.

O IBS seria de competência dos estados e os outros dois de competência federal. Só o fim do ICMS acabaria com 27 legislações estaduais diferentes e com a guerra fiscal, como é chamada a prática de estados menos desenvolvidos cobrarem menos ICMS como maneira de atrair empresas.

Este tem sido o principal obstáculo à aprovação de uma reforma tributária desde o governo Collor: os estados não querem perder arrecadação nem o poder de atrair investimentos.

O advogado tributarista Ives Gandra Martins elogia a proposta de Hauly, que segundo ele simplifica o sistema, mas cobra a diminuição da carga tributária, o que depende da diminuição dos gastos do Estado.
Ives Gandra Martins: O deputado Hauly está pretendendo simplificar, o que ia ser um grande benefício, mas enquanto não se puser na cabeça que a burocracia brasileira não cabe dentro do PIB, que nós estamos afogados numa série de obrigações, nessa carga tributária elevada, nós vivemos com grande dificuldade a reforma tributária. É difícil.

O relator da reforma tributária pretende diminuir a resistência de governadores e prefeitos criando fundos que vão repartir a arrecadação dos tributos de modo que ninguém perca.

Mas o deputado Enio Verri, do PT do Paraná, vice-presidente da comissão especial, cobra outra medida, além da simplificação do sistema e da manutenção da arrecadação da União, estados e municípios: ele quer impostos mais justos. Enio Verri cobra que o sistema passe a tributar mais a renda que o consumo, o contrário do que ocorre hoje. Segundo ele, hoje os pobres acabam pagando mais impostos que os ricos.

Enio Verri: O nosso modelo tributário é muito atrasado, ultrapassado. Hoje o tributo sobrecarrega sobre o consumo e o correto, como é no resto do mundo, é sobre a renda. No resto do mundo, quem ganha mais, paga mais impostos. E no Brasil quem ganha mais, paga menos impostos. E quem ganha menos - como tem que comprar seus alimentos, seus remédios, esse tipo de coisa e a taxa tributária é muito alta sobre esses produtos - acaba pagando muito mais.

O relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly, pretende que a proposta de emenda à Constituição seja aprovada na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre. Mas a reforma precisa ainda de uma dezena de projetos de lei para ser completada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h