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Mercosul pode partilhar dados de crianças em situação vulnerável

Publicação: 29/12/2017 - 20:00

  • Mercosul pode partilhar dados de crianças em situação vulnerável

  • Mercosul pode partilhar dados de crianças em situação vulnerável
  • Proposta estabelece medidas para uso sustentável da Caatinga
  • Deputados comentam projetos em debate na área de transportes

Em 2018, os deputados voltam a analisar o projeto que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos de celular porque o Senado aprovou o texto com alterações. Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, relator da proposta quando foi discutida na Câmara, é a favor da regulamentação do serviço.

O parlamentar lembra que aplicativos como Uber, Cabify e 99 são aprovados por 90% da população brasileira e geram mais de 500 mil postos de trabalho.

Daniel Coelho: E, agora, a Câmara irá decidir se ela irá para o caminho de um texto proibitivo ou se ela vai para um texto de uma regulamentação, mas deixando que esses aplicativos continuem a ser uma opção de transporte para a população e uma opção também de geração de renda para essas mais de 500 mil famílias, e esse é um número crescente. A cada dia, entram novos aplicativos e mais pessoas aproveitam essas oportunidades como oportunidades de renda. Então, nos preocupa realmente a possibilidade de proibi-los e, por isso, nós vamos lutar bastante aqui na Câmara dos Deputados para que prevaleça o texto que regulamenta, mas não cria problemas, não proíbe a utilização desses aplicativos.

Daniel Coelho observa que o projeto, que volta para análise da Câmara, também exige requisitos que tratam do conforto, higiene e da qualidade do serviço para garantir a segurança dos passageiros.

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto de lei que prolonga o traçado da rodovia BR-156 para ligar o município de Laranjal do Jari, no Amapá, até o município de Alenquer, no Pará. Remidio Monai, do PR de Roraima, explica a importância da proposta para seu estado.

Remidio Monai: Roraima está isolada do restante do país, porque nós não temos uma ligação rodoviária de Roraima com Brasília, por exemplo. Então, nós não temos uma ligação com Pará e com Amapá, que são nossos estados vizinhos. Um grande sonho da população de Roraima é poder ter uma ligação terrestre, poder sair no seu próprio carro, sair via ônibus, alguma coisa assim, interligando Roraima com os demais estados brasileiros.

Atualmente, a rodovia BR-156 corta apenas o estado do Amapá, desde a localidade de Cachoeira de Santo Antônio, no município de Laranjal do Jari, até a fronteira com a Guiana Francesa. Remidio Monai explica que o prolongamento proposto facilitará a interligação de Roraima com Pará, Amapá e o restante do país.

Autor do projeto que propõe liberar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer unidade da Federação, Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, espera que a matéria seja votada em 2018. Ele destaca os benefícios que a proposta garante ao cidadão, que, por algum motivo, estiver fora do estado de origem.

Paulo Foletto: Vamos supor que você esteja fazendo uma viagem, que você seja um condutor de veículos que transporta cargas e você está fora do seu domicílio, ou que você está tirando férias e sua carteira venceu, você tem que locar um carro... Então, isso vai facilitar que você vá no Detran de outro estado, passa eletronicamente o seu prontuário, você se submete às provas em outro estado e pega a sua habilitação renovada. O motorista do Espírito Santo está lá no Amazonas e a carteira está por vencer, essas coisas todas poderão ser evitadas se a gente der uma dinamizada nisso.

Paulo Foletto lembra que o projeto já conta com o parecer favorável da CCJ. O congressista afirma que além da aprovação da matéria é essencial a participação do Conselho Nacional de Trânsito na regulamentação da mudança e na implantação de um sistema eletrônico interligado entre todos os Departamentos de Trânsito do País.

Desenvolvimento Regional

Carlos Souza, do PSDB amazonense, defende a implantação de formas de geração de energia limpa para que mais brasileiros tenham acesso à luz elétrica. O parlamentar propõe a criação de uma linha de crédito para aquisição e instalação de sistemas de microgeração de energia solar, chamada fotovoltaica, no Amazonas.

Carlos Souza: Nós temos a maior incidência de raios solares do mundo na região amazônica, em especial no Amazonas. Por que não aproveitar e transformar isso numa energia limpa e barata, no caso a fotovoltaica? Então, essa linha de financiamento, que pode ser revertida através dos bancos estatais, é justamente para se criar miniusinas fotovoltaicas nas regiões mais distantes, mais longínquas, naquelas comunidades aonde nossos irmãos caboclos vivem de forma isolada e, com isso, a gente, levando essa fonte alternativa de energia, com certeza absoluta, nós vamos dar uma qualidade de vida melhor para os nossos irmãos do interior e vamos desenvolver a região para que possa, realmente, gerar riqueza.

Dados apresentados por Carlos Souza, mostram que o Amazonas é o estado que tem menos domicílios com energia elétrica e a implantação de microusinas captadoras de energia solar pode gerar, além de inclusão social, economia aos cofres públicos. O congressista ressalta que os custos com cabeamento, necessários para a chegada da energia convencional, podem ser reduzidos com a captação fotovoltaica.

Economia

Laércio Oliveira, do Solidariedade de Sergipe, é contrário ao aumento do PIS e do Cofins, medida que está sendo analisada pelo governo federal. O congressista afirma que qualquer acréscimo na carga tributária provoca desemprego, ressaltando estudos que revelam a perda de mais de dois milhões de postos de trabalho, caso a proposta seja adotada.

Laércio Oliveira: Não é possível mais, a gente não tem ambiente para o aumento de impostos no Brasil, porque mesmo esse aumento de PIS/Cofins, que é um tributo que se aplica às empresas, logicamente as empresas vão transferir esse aumento para o consumidor final, ou seja, é a população que vai pagar por um aumento de carga tributária. E isso não é aceitável. Existe uma disposição enorme de reação. Essa é uma mobilização que a gente vem conduzindo já há mais de um ano e a gente tem estado atento, alerto, motivado para que esse aumento de PIS/Cofins não aconteça no Brasil.

Para Laércio Oliveira, a mobilização da sociedade é fundamental para barrar o aumento da carga tributária. O deputado pede que o governo federal dialogue com os seguimentos envolvidos a fim de encontrar uma solução que não prejudique os contribuintes.

A Câmara criou uma comissão especial para analisar a proposta que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores da economia que são beneficiados atualmente.

Renato Molling, do PP gaúcho, lembra que a medida foi adotada em 2011 para atender apenas setores de mão de obra intensiva que enfrentam forte concorrência internacional: o de calçados; de couro, de confecções e de tecnologia. Mais tarde, 56 outros setores foram incluídos na lei, prejudicando a arrecadação do Estado.

Renato Molling afirma que, hoje, a renúncia fiscal do governo é grande. Ele observa que o projeto em discussão visa corrigir o problema e, ao mesmo tempo, garantir o benefício para os setores contemplados na proposta original.

Renato Molling: Porque alguns setores que foram incluídos não têm concorrência nenhuma externa, não exportam, então não tem muito sentido, e não geram tanta mão de obra, tanto emprego, usam muito mais o maquinário. Então, o objetivo principal, justamente, é (beneficiar) setores intensivos de mão de obra e o objetivo é corrigir para que volte a arrecadação e o governo tenha menos renúncia de recursos como tem tido com esses 56 setores.

Bohn Gass, do PT gaúcho, critica projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial das empresas estatais federais. O deputado alerta que a proposta dá ao presidente da República a possibilidade de, por decreto, dissolver estatais e faz um apelo para que a Câmara se mobilize contra a aprovação do projeto.

O aumento do preço do gás de cozinha e da gasolina é criticado por Assis Melo, do PCdoB do Rio Grande do Sul. O deputado entende que o governo federal é insensível às demandas daqueles que mais precisam. Ele considera um absurdo o botijão de gás chegar a custar 100 reais em algumas localidades.

Nelson Pellegrino, do PT, parabeniza o Tribunal de Justiça da Bahia por determinar que o governo federal cumpra o acordo e libere 600 milhões de reais para o governo baiano. Trata-se de empréstimo contratado pela gestão estadual com o Banco do Brasil para investir em infraestrutura. Segundo ele, o banco vem adiando a liberação dos recursos por pressão de lideranças políticas de oposição no estado.

O Ministério Público Federal denunciou o ex-senador Delcídio do Amaral e outras dez pessoas por irregularidades na compra da refinaria de Pasadena. Rocha, do PSDB do Acre, destaca que foi solicitado ainda o bloqueio de bens de várias pessoas, incluindo da ex-presidente Dilma Rousseff. O congressista atribui ao governo petista o preço do combustível pago hoje pelo brasileiro.

Segurança Pública

Está em análise na Câmara proposta de emenda à Constituição que dá poder de investigação à Polícia Militar. Pelo texto apresentado por Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, todas as polícias poderão atuar no chamado Ciclo Completo, que se dá quando uma mesma força policial lida com a prevenção, a repressão, a ocorrência criminal e a investigação.

Atualmente, no Brasil, as tarefas são divididas: a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal são responsáveis pela prevenção e repressão; enquanto as polícias Civil e Federal, pela investigação.
O deputado entende que o atual sistema gera impunidade porque não há diálogo entre as corporações. Para Subtenente Gonzaga, se a mudança for aprovada, a taxa de elucidação de crimes no Brasil vai melhorar.

Subtenente Gonzaga: Nós temos no Brasil um dos piores índices de elucidação de crimes. As estatísticas apontam em torno de 8% dos homicídios e menos de 3% nos demais crimes, enquanto o mundo, que tem a polícia de Ciclo Completo, tem índices de elucidação de crimes acima de 70, 80%. Então, uma das grandes causas da impunidade no Brasil, é esse modelo de atuação das polícias. Mas nós temos um sistema falido. Um sistema que não conversa. Nós somos 8 agências de polícia no Brasil, mas nenhuma conversa com a outra do ponto de vista de sistema. Por isso é necessário que nós tenhamos a Polícia de Ciclo Completo, que tenha toda a capacidade da investigação e que haja um sistema que dialogue entre si.

Projeto apresentado por Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, tipifica os ataques a caixas eletrônicos e carros-fortes com o uso de explosivos como atos de terrorismo. O parlamentar explica que o principal objetivo da proposta é combater o crime organizado e a impunidade.

Delegado Edson Moreira: Eu quero pegar os criminosos que estão fazendo terror em todas as cidades brasileiras. Aonde vai no município brasileiro, tem um caixa de banco explodido, um banco explodido, um quarteirão inteiro explodido e carros-fortes cercados nas estradas e armamento de grande poder de fogo. A primeira coisa que o quadrilheiro faz é explodir um caixa eletrônico assim que sai da cadeia. Então, nós precisamos também da cooperação do Ministério Público, da Magistratura e a identificação urgente dessas organizações criminosas.

A proposta de Delegado Edson Moreira está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Se aprovada, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para o Plenário da Câmara.

Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais, volta a protestar contra o descaso do poder público com a segurança. Segundo o deputado, a criminalidade gera um prejuízo anual equivalente a 5% do Produto Interno Bruto, enquanto os recursos aplicados na segurança não chegam a 2% do PIB. Para ele, a segurança deve ser tratada como política de Estado e não de governo.

Apesar de a Câmara ter aprovado vários projetos para ajudar no combate à violência, como, por exemplo, o aumento da pena para crimes hediondos, Lincoln Portela avalia que é preciso investir mais e fortalecer o efetivo policial.

Lincoln Portela: Nós temos as polícias com problemas. A Polícia Federal com problemas. O mesmo efetivo desde 1970. Polícia Civil do Brasil totalmente sucateada. As guardas municipais não têm o devido valor e a PEC 534 não é aprovada. A Polícia Penal que deveria ser criada. Ou seja, precisamos transformar os agentes penitenciários também em Polícia Penal. E nós vemos a Polícia Rodoviária Federal precisando de pelo menos 3 mil pessoas a mais em seu efetivo. As Polícias Militares do Brasil com problemas no efetivo também. Cidades, às vezes, de 12, 14, 15 mil habitantes temos 2, 3 policiais militares. É um absurdo.

Compartilhamento de dados no Mercosul

Avança na Câmara, acordo internacional que prevê o compartilhamento de dados de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade entre os países que integram o Mercosul.

Um dos principais objetivos da proposta, segundo o relator Rubens Bueno, do PP do Paraná, é combater de modo mais eficaz o tráfico e o sequestro de menores. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier:

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o texto do acordo internacional para a implementação de bases de dados compartilhadas de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados (PDC 846/17).

O texto também contempla outro acordo sobre cooperação regional para a proteção dos direitos dessas crianças e adolescentes. Ambos os acordos foram assinados em San Miguel de Tucumán, em 2008.

O relator da proposta na comissão, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), destacou alguns dados da recomendação da representação brasileira no Parlamento do Mercosul para aprovação da matéria, entre os quais o registro de um caso de sequestro internacional a cada três dias no País, de acordo com o governo.

Rubens Bueno: Visa aumentar a cooperação entre os estados partes no que se refere à proteção de crianças em situação de vulnerabilidade a fim de combater de modo mais eficaz delitos como tráfico e o sequestro de menores. Cumpre assinalar, em razão da intensidade do fluxo de pessoas através das Fronteiras nacionais, que um instrumento firmado tem como objetivo reforçar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes que se beneficiaram de coordenação efetiva entre autoridades judiciais e administrativas para o conhecimento de sua localização e paradeiro buscando-se assim prevenir a ocorrência de atos ilícitos.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Meio Ambiente

Já está tramitando na Comissão de Meio Ambiente, proposta que pretende conciliar a preservação da Caatinga com o desenvolvimento regional. O projeto é de autoria de Zeca Cavalcanti, do PTB de Pernambuco.
Restrita ao território brasileiro, a Caatinga possui vegetação semiárida e contém uma grande biodiversidade. O parlamentar frisa ainda que o bioma ocupa 11% do território nacional e é uma das regiões mais povoadas do País, com 28 milhões de habitantes. No entanto, ele alerta que há uma alta taxa de desmatamento, e por isso, é preciso criar medidas de fomento à conservação do bioma.

Zeca Cavalcanti: Nós temos que mapear, primeiramente, as áreas dos interesses paisagísticos. Nós temos que ter instituições com linhas de crédito para que aquelas pessoas possam se fixar, mas também tenham condições de fazer algumas ações. Eu acho muito importante a capacitação das pessoas locais para que as instituições possam capacitar as pessoas para que elas possam preservar aquele bioma. E também a gente estimular o artesanato local, a gente pode também divulgar os locais turísticos daquela região, que nós temos tantos e tantos no Nordeste brasileiro no qual o bioma Caatinga se insere.

Outro ponto defendido por Zeca Cavalcanti é o fim da exploração da vegetação nativa para produção de carvão e lenha. Apesar de a atividade ser fonte de renda para várias famílias, a produção degrada a Caatinga. Por isso, o congressista defende como alternativa o extrativismo sustentável voltado para a extração de produtos não energéticos, como frutos, sementes e fibras, de maior valor agregado.

Saúde

Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro, afirma que sua atuação junto ao governo federal para conseguir recursos para a saúde pública do município de Campos dos Goytacazes, tem dado resultado. O parlamentar informa que, em parceria com a prefeitura, conseguiu liberar emendas para ajudar na construção de várias unidades de saúde na cidade.

Paulo Feijó: Conseguimos emenda no valor de 4 milhões para a reforma do Hospital Geral de Guarus. Uma emenda de um milhão e meio para a aquisição de equipamentos para o Hospital Geral de Guarus. Outra emenda de 5 milhões que vai melhorar o atendimento nas unidades de saúde do Farol de São Tomé; PU (Ponto de Urgência) de Saldanha Marinho; PU de Guarus; Hospital São José; Hospital de Travessão; Hospital de Santo Eduardo. Então, esse tem sido o resultado do nosso trabalho.

Paulo Feijó ressalta que Campos dos Goytacazes já conseguiu recuperar, também por meio de emendas parlamentares, a Santa Casa de Misericórdia; a Beneficência Portuguesa e o Hospital Álvaro Alvim.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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