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Novas regras do transporte rodoviário dificultam perda da habilitação

Publicação: 22/12/2017 - 20:00

  • Novas regras do transporte rodoviário dificultam perda da habilitação

  • Novas regras do transporte rodoviário dificultam perda da habilitação
  • Ministro defende regulamentação do teto do funcionalismo público
  • Parlamentares pedem fiscalização nos preços das passagens aéreas

 

Herculano Passos, do PSD de São Paulo, pede apoio dos parlamentares para a votação do projeto “Brasil Mais Turismo”, que reúne ações para alavancar o setor. Ele acredita que a proposta contribuirá para a redução do preço das passagens aéreas, porque o capital estrangeiro terá oportunidade de investir nas empresas áreas nacionais.

Em nome da população da região Norte, Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, pede que a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, fiscalize melhor os preços das passagens aéreas, que ela considera absurdos. A deputada lembra que a população esperava uma redução nos valores dos bilhetes, quando foi instituído o pagamento por bagagem. No entanto, ocorreu o contrário.

Jhonatan de Jesus, do PRB de Roraima, manifesta revolta com as companhias aéreas. Ele diz que há dois voos do seu estado para Brasília, ambos de madrugada, que estão sempre lotados. Para Jhonatan de Jesus, as empresas monopolizam o setor e cobram preços exorbitantes.

Desenvolvimento Regional

Representantes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil estiveram, em Rondônia, para solenidade de inauguração do Viaduto da BR- 364, no bairro Areal da Floresta. Nilton Capixaba, do PTB, destaca que a obra vai ajudar na trafegabilidade de Porto Velho.

Nilton Capixaba informa ainda que assinou 3 convênios, no valor de quase 30 milhões de reais, para ampliação do aeroporto de Cacoal, construção de um terminal em Ji-Paraná e melhorias na pista do aeroporto de Ariquemes.

A Federação das Indústrias de Santa Catarina realizou debate sobre infraestrutura e logística. Esperidião Amin, do PP, participou do encontro. Ele ressalta que o estado catarinense tem perfil industrial, produz e oferece serviços com valor agregado, mas não exporta matéria-prima, nem commodities.

Esperidião Amin defende que o governo federal crie uma política fiscal diferente para beneficiar quem agrega valor ao produto primário. Ele explica que hoje Santa Catarina é punida por não exportar matéria-prima em grande volume.

Transportes

O projeto que cria o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, aprovado na Câmara, aumenta a quantidade de pontos que o caminhoneiro precisa atingir para perder a carteira de motorista. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje prevê punição para todos os motoristas que atingirem 20 pontos. Antonio Vital traz mais detalhes.

De acordo com o projeto, esse limite passará para até 40 pontos, para motoristas das categorias C, D e E, desde que as infrações não sejam graves ou gravíssimas.

A justificativa apresentada pelo relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), é de que os caminhoneiros estão sujeitos a longas jornadas de viagens em rodovias e, portanto, são mais sujeitos a cometerem infrações de trânsito.

O projeto, aprovado depois de seis meses de discussão na comissão especial, estabelece ainda cinco categorias de transportadores: o autônomo, que pode ter até três caminhões; as empresas, com no mínimo onze veículos; as cooperativas; as empresas de pequeno porte; e o transportador de carga própria - em geral produtores rurais que tem seu próprio caminhão.

A definição dessas categorias provocou muita polêmica. As empresas de transporte queriam limitar o número de veículos dos autônomos a apenas um caminhão. Já as pequenas transportadoras queriam que o transportador de carga própria fosse proibido de fazer fretes para terceiros.

Para que a proposta fosse aprovada na última reunião do ano, Marquezelli permitiu que os autônomos pudessem ter até três veículos e tirou do substitutivo a proibição relativa ao frete dos produtores rurais que tem o próprio caminhão.

Para o presidente da comissão, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), todos os lados tiveram que ceder para permitir que a proposta avançasse.

Toninho Wandscheer: Eu quero dizer que eu sou contra autônomo ter três caminhões porque ele vai ter um problema no futuro. Porque, para mim, autônomo, tendo três caminhões, ele vai ter que ter dois empregados.

Então, ele vai ter que registrar. Isso é minha opinião. Agora, eu cedo quando a maioria queria o contrário.
O deputado Covatti Filho (PP-RS), que admitiu representar os interesses dos transportadores autônomos e das cooperativas, disse que o texto final contemplou os interesses das duas categorias.

Covatti Filho: Estou aqui representando dois setores, que é as cooperativas e os caminhoneiros autônomos. Os caminhoneiros e as cooperativas estavam falando: olha, a gente não tem acordo, a gente quer derrubar este projeto, porque o relatório não está nos atendendo. E, desde ontem, estou em contato com o pessoal e estão falando que conseguiram fazer este acordo.

A proposta dá ainda à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o poder de centralizar a fiscalização, conceder o registro para as atividades e estabelecer normas para o setor.

Muitos deputados manifestaram preocupação com o aumento do poder da ANTT. O deputado Hugo Leal (PSB-RJ) chegou a sugerir, sem sucesso, que fossem criadas duas agências distintas, uma para cuidar apenas de concessão de rodovias e outra para tratar de segurança do transporte de carga nas estradas.

Hugo Leal: Eu defendo que nós pudéssemos ter uma agência que cuidasse de concessões de rodovias, que é um assunto seríssimo, e uma outra agência que incorporasse inclusive o próprio Denatran, o Contran, com suas câmaras temáticas, e, aí sim, uma agência nacional de segurança viária.

O projeto que cria o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas será enviado diretamente para o Senado, a menos que 51 deputados recorram ao Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Educação

A Comissão de Educação da Câmara aprovou parecer de Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, a projeto que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura. O deputado explica que o objetivo da proposta é fomentar a cultura do livro e da leitura, valorizando a formação dos mediadores, que são os professores e bibliotecários. Para ele, esses profissionais são fundamentais na cadeia da leitura.

Roberto Britto, do PP da Bahia, parabeniza o governo federal pelo lançamento da Política de Inovação e Educação Conectada, que, segundo o deputado, tem o objetivo de universalizar o acesso à internet de alta velocidade e o uso de tecnologias na educação básica, atingindo, até 2024, doze milhões e oitocentos mil estudantes. Ele lembra que a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso.

Justiça

Hildo Rocha, do PMDB maranhense, pede apoio aos deputados para a aprovação de projeto de lei que faz ajustes à lei de combate ao bullying. Ele afirma que a legislação atual falha por evitar punições e não envolver o Ministério Público nas investigações.

Beto Faro, do PT, considera injusta a decisão da Justiça Federal no Pará, que condenou o ex-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura, Diassis Solidade, por cárcere privado. O deputado questiona a sentença, afirmando que o Ministério Público, autor da denúncia, reconheceu que não houve crime.

Segurança Pública

Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, reclama da atual situação da segurança pública no Brasil. Ele acredita que a ausência de políticas para a área tem deixado a população cada vez com mais medo e os policiais sem condições adequadas de trabalho.

Homenagem

Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia, destaca o aniversário de 65 anos de emancipação política do município de Ibicuí, celebrado em 12 de dezembro. O deputado salienta que tem direcionado recursos de emendas parlamentares individuais para a pavimentação de ruas, melhoria da saúde pública local, desenvolvimento rural, entre outras áreas.

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, registra visita realizada a Itaqueri da Serra, distrito do município de Itirapina, para participar da festa de Nossa Senhora da Conceição. O deputado agradeceu a receptividade da comunidade local e lembrou que Itirapina é a terra natal do ex-deputado Ulysses Guimarães. Ele também registrou a realização do décimo quarto festival de música Chorando Sem Parar, na cidade de São Carlos.

O Tribunal Regional do Trabalho do Piauí concedeu a Assis Carvalho, do PT, a Comenda da Ordem Piauiense do Mérito Judiciário do Trabalho, no Grau Grã-Cruz. O parlamentar agradece a homenagem e destaca que sempre trabalhou em prol do tribunal.

Benito Gama, do PTB da Bahia, visitou exposição de ovinos e caprinos com experimentos de melhoria genética, no município de Campo Alegre de Lourdes. Na visão do parlamentar, o evento é a prova de que com apoio, esforço e trabalho é possível investir em produtos de qualidade.

Política

Carlos Henrique Gaguim, do Podemos do Tocantins, defende a qualidade do trabalho dos deputados federais. Segundo ele, a atividade do parlamentar não se limita à presença no Plenário, durante as votações. Inclui a participação nas comissões da Câmara, que analisam todas as propostas em tramitação na Casa. O parlamentar ressalta que, em três anos como deputado, participou de quase cinco mil reuniões de comissões.

André Amaral, do PMDB da Paraíba, agradece as orações feitas durante o mês de novembro por integrantes da Igreja Cristã Maranata em intenção das autoridades públicas do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Ele faz um apelo para que continuem as orações por um Brasil melhor, mais justo e mais igual.

Previdência

Na avaliação de Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, o governo não conseguirá os 308 votos necessários na Câmara dos Deputados para aprovar a Reforma da Previdência. A votação foi marcada para 19 de fevereiro. Para o deputado, o povo brasileiro não aceita a proposta, que ele considera um desmonte da Previdência pública.

Glauber Braga avalia que nem os deputados da base aliada ao governo terão coragem de votar a favor das mudanças no sistema previdenciário por saberem que a reforma é impopular.

Major Olímpio, do Solidariedade de São Paulo, também avalia que a Reforma da Previdência, proposta pelo governo Temer, não vai passar na Câmara. Ele calcula que faltarão ao menos 40 votos para que a matéria seja aprovada.

Trabalho

Em audiência na Câmara, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu a aprovação da proposta que regulamenta o teto do funcionalismo público. O ministro apresentou dados que, segundo ele, comprovam que os servidores públicos fazem parte da "elite do Brasil". Tiago Miranda acompanhou a audiência.

A média de remuneração do servidor federal, por exemplo, está 67% acima da média da iniciativa privada para a mesma função. Além disso, quase 7 em cada 10 servidores públicos federais pertencem aos 10% mais ricos da população. E aqueles que recebem pelo teto constitucional, hoje em quase 34 mil reais, estão no 1% mais rico do País.

A despesa com servidores ativos em 2016 atingiu 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo Oliveira. Esse percentual é maior que a de países como Estados Unidos, Alemanha e Itália, segundo Oliveira. O ministro criticou decisões e normas que distorceram e dificultaram a aplicação do teto.

Dyogo Oliveira: Há um desvirtuamento do pagamento de verbas indenizatórias quando na verdade nos parecem que são mais parecidas com verbas remuneratórias. Portanto, o projeto traz regras bastante detalhadas, sobretudo daquilo que se considera remuneratório ou indenizatório.

Para Oliveira, a proposta trará uma mensagem de comportamento ético e respeito aos preceitos constitucionais, que tanto é clamada pela população.

De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, a proposta é um marco para a sociedade brasileira para tratar o tema de forma transparente.

Cláudio Lamachia: Nós temos visto hoje sistematicamente notícias Brasil afora de pessoas, servidores públicos, recebendo R$ 300 mil, R$ 400 mil por mês. O que me põe a afirmar que o teto constitucional virou uma verdadeira obra de ficção, se esses casos ocorrem com essa frequência e com esse volume que estamos vendo hoje.

O deputado Rubens Bueno, do PPS paranaense, afirmou que deve apresentar seu relatório à comissão especial em fevereiro de 2018. Segundo ele, a espera se deve à demora de conseguir informações sobre pagamentos acima do teto no Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas da União (TCU). Bueno criticou a demora do Supremo Tribunal Federal de julgar definitivamente a liminar de 2014 que concedeu auxílio moradia a todos os juízes.

Rubens Bueno: Ele visa estancar esse tipo de sangria, são bilhões de reais. Se você for buscar os penduricalhos, somente na magistratura brasileira, você vai encontrar mais de R$ 7 bilhões de dinheiro público pago com penduricalhos. Fora os salários que eles recebem, que são salários ótimos.

Estudo da consultoria da Câmara aponta que as despesas do Judiciário com auxílio-moradia aumentaram mais de 10.000% nos últimos oito anos (2009-2016). De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, nos últimos meses, 71% dos magistrados dos Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 estados e do Distrito Federal receberam além do teto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Economia

A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizou audiência pública para discutir o aumento de preços dos combustíveis. Autor do requerimento para o debate, Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, afirma que os aumentos estão sendo constantes, desde que a Petrobras aprovou as novas regras de reajustes. Para ele, a modificação dos preços prejudica a economia e encarece os transportes.

Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, contesta propaganda do governo federal que divulga supostas melhorias no ambiente econômico. Para ele, o governo gasta um absurdo fazendo publicidade de um Brasil que não existe. O parlamentar ressalta que, na gestão atual, a conta de luz, o botijão de gás e o preço da gasolina aumentaram muito. Em sua avaliação, o governo está terceirizado pelo poder econômico.

Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, agradece convite para participar de solenidade na Librelato, fábrica de carrocerias para caminhões e carretas. O deputado destaca que a nova ala da empresa vai produzir 60 carretas por mês e que 200 trabalhadores foram recontratados. Na opinião do deputado, isso demonstra que é preciso produzir e acreditar nas mudanças feitas pelo governo atual.

Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, destaca aprovação de projeto que estabelece critérios de atualização monetária das tarifas dos serviços prestados pelos empresários lotéricos do Brasil. Segundo a deputada, é grave a situação de desequilíbrio econômico financeiro enfrentado pelo setor, que causou o fechamento de muitas casas lotéricas nos últimos anos.

Entre as causas da crise nas empresas, Carmen Zanotto aponta o fato de a Caixa Econômica Federal ter multiplicado a gama de boletos recebidos nas unidades lotéricas e também ter terceirizado o recebimento de boletos, envolvendo dinheiro em espécie. Em 20 anos, os lotéricos acumularam muitas perdas, resultantes, segundo ela, do baixo valor das remunerações e dos altos gastos em segurança.

Rôney Nemer, do PP do Distrito Federal, também destaca a aprovação do projeto que determina a revisão anual da remuneração das casas lotéricas, pelo recebimento de boletos bancários. A proposta também fixa valores mínimos das taxas repassadas por esses serviços.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, cobra maior fiscalização sobre os fundos de pensão sob administração do Banco do Brasil. Ele faz alerta em relação ao déficit do Economus, fundo de ex-funcionários da Nossa Caixa, banco do estado comprado pelo Banco do Brasil. O congressista afirma que é incompreensível que a situação tenha chegado ao ponto de provocar angústia nos aposentados.

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, critica resolução do Banco Central que muda as regras sobre a capacidade de endividamento e de contratação de empréstimos pelos estados. O parlamentar explica que a nota de classificação de risco para endividamento dos estados era estabelecida por pontos, que iam até 8.

Antes, segundo Nelson Pellegrino, a Bahia tinha 0.4 ponto e São Paulo tinha 1.8. Com as alterações, o Banco Central reduziu a pontuação de 8 para 3, fazendo com que a Bahia, por exemplo, não possa mais pegar recursos. Para ele, essa regra vai prejudicar o estado de tomar um empréstimo de 600 milhões de reais, sendo que a Bahia sempre teve boa capacidade de endividamento e pagamento.

Lucas Vergílio, do Solidariedade, critica a Superintendência da Caixa Econômica Federal de Goiás por não convidar os deputados que destinaram emendas parlamentares ao estado a participar da solenidade que celebra os convênios.

Saúde

Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, destaca a aprovação do projeto que altera o sistema de certificação dos hospitais filantrópicos. Segundo ele, 300 hospitais que estão com processo no Ministério da Saúde poderão regularizar a situação. O texto aprovado considera como instrumento semelhante ao contrato a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde.

A assinatura da ordem de serviço para concluir a ampliação do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco, no valor de 7 milhões e 900 mil reais, foi comemorada por Leo de Brito, do PT do Acre. Ele destaca a importância do hospital para a população local. O investimento total para a obra foi de 20 milhões de reais. O deputado destinou, por meio de emenda, 2 milhões e 500 mil reais para dar continuidade à ampliação.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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