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Aprovada medida provisória que reformula financiamento estudantil

Publicação: 01/11/2017 - 20:00

  • Aprovada medida provisória que reformula financiamento estudantil

  • Aprovada medida provisória que reformula financiamento estudantil
  • Reforma trabalhista, que entra em vigor dia 11, ainda sofre críticas
  • Projeto que regulamenta aplicativos de transporte volta à Câmara

 

A Câmara terá que analisar, novamente, a proposta que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos, como Uber, Cabify e 99POP. O Senado aprovou ontem, com alterações, projeto apresentado pelo deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, em parceria com outros quatro deputados. Como foi mudado, o texto deve passar de novo pela Câmara. Ana Raquel Macedo traz mais detalhes.

No Senado, o relator, Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três de 20 emendas. Pelo texto aprovado, fica retirada a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas para os motoristas de aplicativos. Também não se exigirá que o condutor seja proprietário do veículo.

A outra emenda aprovada modifica o ponto principal do texto da Câmara. Em abril, a maioria dos deputados concordou em estabelecer que as empresas, como Uber, são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar. Além disso, cada município, ou o Distrito Federal, cobraria os devidos impostos.

O texto aprovado pelo Senado, e que agora volta à Câmara, atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço de aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar a atividade.

A favor do projeto da Câmara, os senadores do PT Lindbergh Farias (RJ), Gleisi Hoffmann (PR) e Humberto Costa (PE) declararam que o partido não quer a extinção do Uber. No entanto, eles defenderam a regulamentação do serviço para proteção dos direitos dos trabalhadores e dos usuários. Eles ainda criticaram a empresa pelo valor de 25% cobrado dos motoristas.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que votou favoravelmente à primeira versão do texto, em abril, é preciso analisar com calma as modificações feitas pelo Senado. O importante, segundo ele, é ter uma regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo.

Daniel Almeida: Acho que os municípios cuidam pouco dessa atividade. A regulação é o caminho. O Uber, quando chegou, também chegou oferecendo qualidade, água, carro novo, uma porção de elementos que atraiu muita gente. Hoje, não é mais assim. Verificamos muitos descuidos, muitos problemas, também nesse serviço de aplicativo. Temos que ter regulação e rigorosa fiscalização.

Um dos principais opositores do texto aprovado inicialmente pela Câmara, o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) concordou com as modificações propostas pelos senadores.

Thiago Peixoto: Na verdade, isso virou uma briga entre táxi x Uber, que é o aplicativo mais conhecido. Enquanto o centro da discussão deveria ser, não a empresa Uber ou os taxistas, e sim o cidadão, como ele deve ser atendido, qual o direito de escolha dele, como ele pode se locomover pela sua cidade. Então, vejo que o Senado promoveu um grande avanço. Cabe à Câmara manter as alterações que o Senado fez, para que a gente possa não deixar o corporativismo vencer a inovação e o direito de escolha do cidadão.

O texto que volta à Câmara também prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B, que é de automóvel, caminhonete, utilitário ou superior; além de inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o Dpvat.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

Segurança Pública

Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, critica acusações feitas pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, sobre o envolvimento da polícia militar do Rio de Janeiro com o crime organizado e a conivência do governo estadual no esquema. O parlamentar afirma que é inadmissível que esse tipo de afirmação venha do mais alto representante da Segurança Pública no País.

Segundo Alberto Fraga, no próximo dia 22, o ministro deve vir à Comissão de Segurança Pública da Câmara para dar mais informações sobre a denúncia que fez. O parlamentar pede provas sobre o que foi dito e também, se comprovado, a intervenção do governo federal no estado.

Em setembro, a Polícia Militar de Pernambuco formou mil e 500 novos policiais. Gonzaga Patriota, do PSB, ressalta que o investimento em Segurança Pública no estado é significativo desde o governo de Eduardo Campos.

Gonzaga Patriota lembra que, quando Eduardo Campos assumiu o governo, Pernambuco caiu da vigésima terceira posição, na lista de estados mais violentos, para o sexto lugar. Mas o parlamentar destaca que ainda é preciso fazer mais e sugere investimentos em inteligência policial.

Direitos Humanos

Uma comitiva de parlamentares europeus esteve ontem, no Senado, para discutir, entre outros assuntos, a defesa dos direitos humanos dos povos indígenas e quilombolas. Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, ressalta que a delegação demonstrou preocupação com o tema e garantiu que defende os direitos e as liberdades básicas de todos os seres humanos.

Janete Capiberibe também relata que os parlamentares conversaram sobre um acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Na avaliação da deputada, uma relação mercantil entre os dois blocos pode trazer bons negócios ao Brasil.

Trabalho

Assis Melo, do PCdoB gaúcho, convoca os trabalhadores a participarem, no dia 10 de novembro, das manifestações organizadas pelas centrais sindicais em todo o País, contra a reforma trabalhista, que entra em vigor dia 11. O parlamentar afirma que a reforma, aprovada pelo Congresso e que já virou lei, é um retrocesso nas relações trabalhistas.

Na avaliação de Assis Melo, o incentivo ao trabalho intermitente e à terceirização, previstos na reforma trabalhista, são exemplos da precarização de direitos, promovida pelo governo federal. O deputado também alerta sobre ameaças à democracia, como a proibição de show do cantor Caetano Veloso em um acampamento do Movimento dos Sem Teto, em São Bernardo do Campo.

Décio Lima, do PT de Santa Catarina, acusa o governo federal de retirar direitos que os brasileiros levaram anos para conquistar, como os trabalhistas. O parlamentar afirma ainda que o leilão do pré-sal promove o saque de um patrimônio nacional, ao desobrigar as empresas multinacionais vencedoras de pagarem um trilhão de reais em impostos.

Décio Lima também critica fala do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que a economia do País voltou a crescer. O deputado avalia que o chefe da pasta não tem credibilidade, porque serve ao mercado financeiro e se baseia em números que não refletem a realidade.

Felipe Maia, do Democratas do Rio Grande do Norte, cita o artigo segundo da Constituição, que trata da independência dos Poderes, para criticar juízes e auditores fiscais do trabalho que alegam que a reforma trabalhista não pode ser aplicada da forma como foi aprovada.

O deputado defende o texto aprovado pelo Congresso e diz que não pode haver esse tipo de interferência em leis que já passaram pelo Legislativo e Executivo. Felipe Maia também elogia o aumento no número de vagas de trabalho e a volta do crescimento econômico promovidos pelo governo federal.

Economia

Preocupado com um estudo do BNDES que mostra que, entre 2017 e 2020, o nível de investimento na infraestrutura e na indústria vai cair em torno de 8 por cento, Silvio Torres, do PSDB de São Paulo, avalia que a consequência será a paralisação de portos, aeroportos e da área de energia e, em consequência, do desenvolvimento. O deputado acredita que a saída da economia é aprovar as reformas.

Alexandre Baldy, do Podemos de Goiás, pede ao governo federal que edite, em regime de urgência, medida provisória referente ao Programa Renovabio. O deputado ressalta que a iniciativa vai consolidar o setor de etanol e açúcar, e evitar o desemprego após o fechamento de usinas em todo o País. O Renovabio prevê a redução de emissão de gases poluentes, unindo desenvolvimento e sustentabilidade.

Rodrigo Martins, do PSB, critica o envio, à Assembleia Legislativa do Piauí, do projeto de lei que propõe, pela segunda vez este ano, o aumento de ICMS sobre combustível, energia, telefonia e internet no estado. O parlamentar afirma que, dessa forma, o governo estadual repassa para a população os custos dos gastos do Executivo, que, segundo ele, não sabe como sanear suas contas.

Após quase 3 anos de déficit, a economia de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, voltou a ter superávit em setembro. Mauro Pereira, do PMDB, comemora o resultado e considera que a estabilidade econômica retomada no governo do presidente Michel Temer foi a principal causa para o crescimento da cidade.

Mauro Pereira também destaca reunião que participou com representantes do governo e de fabricantes de ônibus. No encontro, como informa o deputado, ficou prevista a licitação de seis mil novos ônibus escolares para os municípios brasileiros.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, esteve na Comissão Mista de Orçamento para dar explicações sobre a proposta orçamentária para 2018. Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, explica que, durante a reunião, ficou clara a necessidade de o Congresso realizar uma reforma tributária.

Hildo Rocha acrescenta que a bancada do Maranhão elaborou 16 emendas que podem gerar um investimento de 1 bilhão e 200 milhões de reais ao estado. Entre outras áreas beneficiadas com o valor, está a Saúde Pública que, segundo o deputado, poderá receber 430 milhões de reais no ano que vem.

Saúde

Carmen Zanotto, do PPS catarinense, celebra avanços no acesso de pacientes com câncer aos serviços do Sistema Único de Saúde, o SUS. Ela ressalta a aprovação, em comissão do Senado, de projeto, já aprovado pela Câmara, que libera exames, como o da mamografia, para mulheres a partir de 40 anos. Segundo a deputada, o Senado deve votar a matéria em 6 de novembro.

Carmen Zanotto também destaca portaria que permite ao governo federal alocar mais de 9 milhões de reais para procedimentos de biópsia, punção e para os exames citopatológico e anatomopatológico da mama. A deputada credita a conquista às articulações ocorridas durante o Outubro Rosa.

Homenagem

Alexandre Serfiotis, do PMDB do Rio de Janeiro, lembra o aniversário de 22 anos do município de Porto Real, a ser celebrado em 5 de novembro. Ele destaca a participação do seu pai, Jorge Serfiotis, que foi prefeito da cidade, no processo de emancipação político-administrativa de Porto Real. Jorge Serfiotis morreu no exercício do terceiro mandato na administração municipal.

Política

Para Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, muitas vezes é de se duvidar que o que acontece atualmente no Brasil seja real. Ela diz que não existe mais véu que esconda a compra de votos dos parlamentares que, segundo a congressista, viram as costas para o povo ao aprovarem medidas prejudiciais.

Na visão de Erika Kokay, o presidente Michel Temer assumiu o cargo de forma ilegítima, ignorando os mais de 54 milhões de votos dados à ex-presidente Dilma Rousseff. A congressista avalia que falta ética à gestão federal e cita como exemplo a venda dos direitos de exploração dos campos do pré-sal. Segundo ela, os valores alcançados estão bem abaixo do que realmente valem.

Marcus Pestana, do PSDB mineiro, espera que os políticos façam uma profunda autocrítica e reflexão para recuperar a confiança e a esperança do povo. O parlamentar entende que é preciso evitar instabilidade política e atitudes radicais, para evitar um desgaste ainda maior das instituições, especialmente depois do impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff e da Operação Lava Jato.

Marcus Pestana também ressalta que a exposição de posições radicais nas redes sociais pode prejudicar a democracia e que um bom homem público precisa agir com serenidade em momentos complexos. Ele considera que a atual situação deixa uma grande interrogação para as próximas eleições.

Esporte

André Amaral, do PMDB, comemora o segundo lugar obtido pelo piloto paraibano Sergio Crispim Filho na prova de Fórmula 4, no México. Ele destaca que a competição é uma prévia para novos talentos da Fórmula 1. O deputado ressalta que o resultado também pode incrementar os campeonatos de kart no estado, para atrair turistas e movimentar a economia, já que André é campeão da categoria.

Educação

O Concurso Agrinho, ocorrido em Pinhais, no Paraná, premiou 314 pessoas, entre alunos e professores das escolas públicas do estado. Sergio Souza, do PMDB, parabeniza os premiados e salienta que o evento promove o desenvolvimento na agricultura e na pecuária paranaense.

Sergio Souza também cobra agilidade para a votação do projeto que trata de mudanças no licenciamento ambiental. Segundo o deputado, um dos itens mais importantes da matéria é o que reduz o pagamento do Funrural em 40 por cento. Segundo ele, o desconto vai aliviar a vida do trabalhador agrícola.

Geraldo Resende, do PSDB, lamenta os resultados de relatório do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul sobre a situação da Educação no município de Dourados. Entre as irregularidades apontadas, o parlamentar destaca a excessiva contratação de professores temporários, a falta de concursos e o descumprimento de metas do Plano Nacional de Educação.

Segundo o relatório, citado por Geraldo Resende, faltam escolas com atendimento integral, há uma forte deficiência na alfabetização e no ensino da matemática, os serviços para alunos com deficiência são precários, e as quadras esportivas e o mobiliário estão abandonados. O deputado diz que mobilizará a comunidade e os políticos na busca de recursos para melhorar o sistema educacional de Dourados.

Pompeo de Mattos, do PDT, destaca a conclusão de mais uma etapa para a instalação de uma faculdade de Medicina em Ijuí. Das instituições que concorrem para oferecer o curso na região, está a Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul, a Unijuí. O deputado defende que a instituição tem conhecimento e estrutura para oferecer o curso.

Pompeo de Mattos acrescenta que o resultado final deve sair em janeiro do próximo ano, já que outras 5 instituições de ensino também disputam, junto ao Ministério da Educação, a criação dessa faculdade na região. O deputado parabeniza a direção da Unijuí e a bancada gaúcha no Congresso pelo esforço no processo de seleção.

Financiamento Estudantil

Depois de muita polêmica, os deputados aprovaram, na noite de ontem, a medida provisória que altera as regras do financiamento estudantil, o Fies. Pelo texto, o Fies também poderá ser operado por bancos privados e os estudantes deverão começar a pagar suas dívidas logo depois de formados. Quem acompanhou as votações foi Ginny Morais.

Foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira a Medida Provisória que muda o Fies, programa que financia a mensalidade de faculdades particulares para estudantes de baixa renda. Programa, inclusive, que possibilitou que vários deputados conquistassem o diploma de ensino superior.

Evair Vieira de Melo (PV-ES) foi um deles e fez questão de lembrar disso em plenário.

Evair de Melo: O Fies é essencial para que jovens, assim como eu vindo do interior, que tinha que trabalhar e estudar, tivesse a oportunidade de fazer essa graduação. Eu estudei pelo crédito, foi extremamente importante. A Caixa, logo depois que eu encerrei a faculdade, me deu plenas condições de quitar o meu compromisso, a minha responsabilidade financeira. Por isso, o Fies é essencial para criar um campo de oportunidade para que jovens brasileiros, que têm que fazer a opção pela faculdade privada, tenham essa oportunidade.

O texto aprovado divide o Fies em 3. Só uma modalidade vai continuar oferecendo empréstimo com recursos da União, como é hoje: o Fies 1, que terá juro zero e deve atender 100 mil alunos por ano, segundo o governo federal.

Este foi um dos pontos de maior divergência, junto com a permissão de abrir o Fies para ser operado também por bancos privados. Para a oposição, vai diminuir o número de estudantes carentes atendidos, como explica o líder do Psol, deputado Glauber Braga.

Glauber Braga: Além de, na faixa 1, diminuir o número de vagas, de 220 mil para 100 mil vagas, as vagas das outras faixas vão depender de recursos de fundos constitucionais, e de fundos do BNDES. Ontem, eu perguntei aqui para o relator da matéria: nas faixas onde você conseguir o financiamento diretamente dos bancos, se existiria um teto de juros? Sabe qual foi a resposta dada pelo relator? A resposta foi a seguinte: quem vai definir os juros é o mercado. Está aqui o deputado Alex Canziani que não me deixa mentir, que é o relator dessa matéria. Aí eu pergunto aos senhores é justo para os estudantes brasileiros que quem defina o juros a ser pago no FIES seja o mercado? Na nossa opinião, não.

Já o governo argumenta que, na verdade, o número de financiamentos oferecidos vai aumentar para 310 mil vagas por ano, porque estão sendo criadas outras duas modalidades de Fies: uma exclusiva para moradores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e outra para universitários de todo o País - essas duas com taxas de juros que serão definidas pelos bancos que irão oferecer os empréstimos. É o que explica o relator da Medida Provisória, Alex Canziani (PTB-PR)

Alex Canziani: Esse projeto cria três tipos de Fies. Hoje, só temos um, que é com Orçamento público, dinheiro do Tesouro. Queremos uma grande briga entre os bancos para ofertar o menor custo e atender o estudante.

Com a presença do ministro da Educação no Plenário, e participando das negociações, os maiores partidos da oposição, PT e PSB, conseguiram ter reivindicações incorporadas ao texto: a criação de um programa de renegociação com para os cerca de 700 mil devedores do Fies, e o fim de um limite de quanto o governo poderia aplicar no fundo garantidor do financiamento estudantil - que antes era de 3 bilhões de reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Votação

Depois de dez anos de tramitação na Câmara, também foi aprovada, pelo Plenário, a proposta que inclui 81 municípios de Minas Gerais e 3 do Espírito Santo na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene. A área já atende a todas as cidades nordestinas, 168 mineiras e 28 capixabas.

Na prática, quem faz parte dessa região tem acesso a benefícios fiscais, como desconto de 75 por cento no imposto de renda das empresas, além de empréstimos com juros mais baixos e acesso aos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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