Programas da Rádio Câmara

• Leilão de usinas operadas pela Cemig repercute entre parlamentares
  
• Deputados da base e da oposição criticam privatização da Eletrobras
  
• Câmara aprova mudanças na estrutura administrativa do Executivo

O governo federal realizou hoje o leilão de quatro usinas hidrelétricas operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais, a Cemig. A operação arrecadou 12 bilhões e 100 milhões de reais.

Insatisfeito com o leilão promovido pelo governo das 4 usinas de energia em Minas Gerais, Fábio Ramalho, do PMDB, considera que o estado mineiro foi traído pela equipe econômica. O deputado, que é vice-presidente da Câmara e coordena a bancada mineira, informa que havia um acordo entre os parlamentares e o governo para evitar a venda das usinas. Acordo que, segundo ele, foi quebrado.

Fábio Ramalho pede que os deputados mineiros se unam e demonstrem sua revolta, rejeitando matérias de interesse do Poder Executivo. Para o deputado, o governo desrespeitou Minas Gerais e vai sofrer consequências por causa disso.

Delegado Edson Moreira, do PR, também reclama da venda de quatro usinas da Companhia de Energia Elétrica de Minas Gerais. Ele afirma que os valores pagos são uma mixaria e que o negócio só foi possível porque a empresa descumpriu contrato com a Aneel. O parlamentar ressalta que as quatro usinas representam 37 por cento da geração de energia do estado.

Ao lamentar a venda das usinas operadas pela Cemig, Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, diz que a privatização das empresas públicas é criminosa. Para ele, o ato destrói os direitos do povo.

Privatização da Eletrobras

Em audiência na Câmara, ministro de Minas e Energia ouve críticas de deputados governistas e da oposição à privatização da Eletrobras. Fernando Coelho Filho participou de debate promovido por seis comissões técnicas da Câmara. José Carlos Oliveira acompanhou a audiência.

A baixa performance operacional, o elevado endividamento e a fragilidade de governança foram apontados como justificativas para a venda da estatal que controla o setor elétrico brasileiro.

Segundo o ministro, a Eletrobras corre risco de perder relevância na expansão da geração de energia no País, apresenta atraso significativo nas obras de linhas de transmissão, tem registrado quedas sucessivas no patrimônio líquido (de R$ 77,2 bilhões para R$ 44 bilhões nos últimos 6 anos), além de prejuízos agravados pela medida provisória (MP 579/12) que reduziu as tarifas de energia, em 2012.

Fernando Coelho Filho afirmou que o modelo de privatização busca "eficiência e competitividade" da empresa e vai manter o poder de veto (via golden share) da União em questões estratégicas.

Fernando Coelho Filho: A ideia central desse negócio de privatização da Eletrobras é através de uma diluição da participação da União. Nós queremos colocar os ativos dentro da Eletrobras que, mesmo privatizada, terá como um de seus maiores acionistas o governo brasileiro, tendo uma participação muito presente na questão das decisões da empresa. Porém, sob uma governança de empresa privada.

No entanto, a crítica mais contundente partiu de um deputado governista: Leonardo Quintão, do PMDB mineiro, que chegou a apresentar slides para denunciar riscos à soberania nacional, ao meio ambiente, ao mercado e ao bolso do consumidor. O principal foco de preocupação de Quintão é Furnas, maior empresa geradora do sistema Eletrobras.

Leonardo Quintão: O sistema Eletrobras teve problemas, sim, mas já é uma empresa superavitária hoje. Teve um lucro de R$ 3,4 bilhões em 2016. Se entregarmos para a iniciativa privada o controle dessa empresa, a energia no Brasil vai subir. Eu sou governo, mas faço a autocrítica aqui: nós não podemos perder o controle da Eletrobras.

Já preocupado com o futuro da Chesf, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco, o deputado Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, vê risco de "privatização dos rios brasileiros".

Danilo Cabral: Os nove governadores do Nordeste, a despeito de todas as diferenças políticas que nós temos, se manifestaram contra a privatização da Eletrobras e da Chesf. Não permita que esse patrimônio do Nordeste brasileiro seja entregue dessa forma.

Vice-líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, manifestou contradições nas ações do governo Temer.

Jandira Feghali: A Eletrobras, esse patrimônio construído durante anos, não pode ser vendida para cobrir um rombo fiscal. Esse governo está fazendo Refis para o grande capital, está perdoando dívida previdenciária do grande latifúndio: R$ 12 bilhões de um lado, R$ 20 bilhões do outro. E está vendendo a Eletrobras por R$ 20 bilhões ou R$ 30 bilhões, para cobrir rombo fiscal. Isso é uma inversão e um abandono de comando estratégico de projeto de Nação.

Deputados também veem risco de desnacionalização do setor elétrico brasileiro, de venda da Eletrobras por valor irrisório e de descontinuidade de programas de cunho social, como o Luz para Todos. O ministro rebateu todas as críticas e garantiu que as soberanias nacional e energética serão preservadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Economia

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria Moedeira está fazendo um movimento contra a privatização da Casa da Moeda. Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, lembra que a instituição é a segunda mais antiga do País, e, ao contrário do que diz o governo federal, ela não dá prejuízos. De acordo com o deputado, nos últimos 7 anos, a Casa da Moeda lucrou quase 3 bilhões de reais. Por isso, a seu ver, não se justifica privatizar a empresa.

Está em análise no Supremo processo que pode centralizar, na União, a administração de todas as loterias do País. Otavio Leite, do PSDB, entende que o monopólio das loterias prejudica receitas importantes dos estados. O deputado explica que, no Rio de Janeiro, por exemplo, a Loterj é responsável pela sobrevivência de inúmeras instituições de proteção das pessoas com deficiência.

O governo enviou para o Congresso o Orçamento de 2018 com corte de investimento em várias áreas, como Educação, Ciência e Tecnologia e Assistência Social. Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, avalia que a intenção do governo é aumentar a desigualdade social no País.

Preocupado com os recursos da Educação Superior para 2018, Reginaldo Lopes, do PT mineiro, critica a redução de investimentos prevista no Orçamento enviado pelo governo. Segundo o deputado, o investimento em custeio das universidades federais para o ano que vem representa apenas 80 por cento do investimento de 2010.

Beto Faro, do PT do Pará, também critica o orçamento para 2018 que, segundo ele, destrói os programas sociais federais. O parlamentar afirma que projetos, como a reforma agrária, devem sofrer corte de cerca de 290 milhões de reais. O deputado disse ainda que espera que a Câmara dê prosseguimento à denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer.

No Amazonas, mais de 50 mil pessoas aguardam consulta médica, e outras 10 mil estão na fila de cirurgia. Carlos Souza, do PSD, considera que a situação da Saúde Pública no Brasil se tornou um caos. O parlamentar sugere que cada deputado direcione 70 por cento das emendas parlamentares para o setor. Segundo ele, isso daria um investimento de 5 bilhões de reais para a Saúde.

Trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a negociação coletiva no serviço público. O projeto, do Senado, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e, como não precisa passar pelo Plenário, poderá seguir diretamente para sanção do presidente da República. Ana Raquel Macedo traz mais informações.

Pela proposta, a negociação coletiva será possível nas três esferas administrativas: União, estados e municípios. Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.

Para o relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), a negociação coletiva é um instrumento modernizador das relações de trabalho no serviço público.

Betinho Gomes: Vai, inclusive, permitir que, antes de qualquer tipo de paralisação, o governo tenha a oportunidade de negociar, com os servidores, condições de trabalho, conquistas, ganhos efetivos para categoria e, sobretudo, eficiência, porque você vai, ao lado disso, impedir gastos desnecessários com paralisações e dissídias que poderiam e poderão ser evitadas a partir desse instrumento da negociação coletiva.

Relatora do projeto na Comissão de Trabalho, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembra que a previsão da negociação coletiva no serviço público era reivindicada desde os anos 80.

Alice Portugal: Ele (projeto) traz para nós, servidores - e digo isso na condição de oriunda dessa luta que levou os servidores públicos do Brasil a terem o direito à sindicalização, a partir do novo Regime Jurídico Único. Ele traz uma regulamentação que estava sendo esperada desde 1986 e isso, de fato, abre portas para a negociação coletiva, a garantia do direito de greve, hoje realizado a partir da iniciativa democrática dos sindicatos do segmento.

Pela proposta, a negociação coletiva será a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta, como autarquias e fundações; de todos os Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário; além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

Caberá ao ente público definir o órgão que o representará na mesa de negociação permanente, e fornecer os meios necessários para a efetivação da negociação coletiva, como espaço, infraestrutura e pessoal. A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.

Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate. O texto aprovado prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

Desenvolvimento Regional

A Paraíba está classificada entre as 10 finalistas do Ranking de Competitividade dos Estados 2017. São levados em consideração indicadores nas áreas de Educação, Saúde, Infraestrutura e transparência da gestão fiscal. Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB, elogia os esforços do governo estadual para liderar o ranking e por criar medidas que evidenciam o crescimento do estado.

Veneziano Vital do Rêgo comemora também o reconhecimento, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Iphan, da Feira Central de Campina Grande como patrimônio cultural do Brasil.

Em visita ao município de Rorainópolis, Édio Lopes, do PR de Roraima, comemora o início das obras de construção da rede elétrica na vicinal 2, no bairro Vila do Equador. O deputado ressalta que a obra vai trazer mais dignidade e conforto para as mais de 50 famílias de pequenos agricultores que moram no local, e que há mais de 10 anos não possuem rede elétrica.

João Daniel, do PT, participou de mesa-redonda na Assembleia Legislativa de Sergipe, com o objetivo de debater parcerias para fortalecer a prática do futebol de várzea e amador no estado. Durante a reunião, com a presença de autoridades locais, o deputado disse que vai apresentar emendas para consolidar o esporte, considerado por ele como importante ferramenta de inclusão social para os jovens e moradores da periferia.

Homenagem

Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, lamenta o falecimento de Geomarco Coelho, aos 51 anos. Ele era prefeito do município de Dormentes, no sertão do São Francisco. O parlamentar destaca o trabalho realizado pelo político, que, no início deste ano, assumiu a Prefeitura pela quarta vez. O deputado ressalta ainda que, durante 20 anos, Geomarco Coelho ajudou no desenvolvimento da cidade.

Votação

A Câmara aprovou a medida provisória que altera a organização administrativa do Poder Executivo federal. Entre as mudanças promovidas, está a garantia de status de ministério para a Secretaria Geral da Presidência da República. Outra medida aprovada pelo Plenário permite às concessionárias de aeroportos privatizados pedirem a reprogramação, uma única vez, do programa de pagamento das outorgas devidas. Os dois textos vão ainda ao Senado. Quem traz mais detalhes é Ginny Morais.

Duas medidas provisórias foram aprovadas, nesta terça-feira, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A mais polêmica delas é a Medida Provisória 782, isso porque dá status de ministério para a Secretaria Geral da Presidência da República.

Na prática, significa dar foro privilegiado a Moreira Franco, citado na Operação Lava-Jato e incluído na denúncia do Ministério Público, lida nesta terça-feira na Câmara. O Psol queria retirar essa parte do texto, como explica o líder do partido, deputado Glauber Braga (RJ).

Glauber Braga: Essa é a MP que foi feita para dar status de ministro ao senhor Moreira Franco. Senhor Moreira Franco, que vai ter a denúncia, que contra ele foi feita, analisada por esse Plenário. Então não é uma simples medida provisória de modificação de quadros ou de reorganização administrativa de ministério, coisa nenhuma.

Mas o status de ministério à Secretaria Geral da Presidência da República foi mantido no texto por apenas 5 votos - 203 deputados votaram a favor e 198 contra. O vice-líder do Governo deputado Darcísio Perondi (RS) fala porque votou a favor.

Darcísio Perondi: O secretário-especial Moreira Franco, encarregado inclusive das concessões e privatizações e, com essas atividades, ele, às vezes, decidia por ministros das áreas e criava constrangimento, ele tinha status de secretário-especial, mas agia como ministro. Se impunha a criação do cargo de ministro para otimizar o governo.

A MP não trata só da Secretaria Geral da Presidência, mas extingue e cria várias estruturas administrativas do Governo Federal. O Ministério do Desenvolvimento Agrário deixou de existir, enquanto o dos Direitos Humanos foi criado, por exemplo. A vice-líder do PT deputada Maria do Rosário (RS) criticou o texto.

Maria do Rosário: Várias estruturas foram dilapidadas e destruídas para proteção às pessoas, portanto, onde está a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos? Onde está a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo? Esta medida não é urgente, não é relevante porque ela é equivocada.

Mas para o vice-líder do PMDB, deputado Mauro Pereira (RS), a medida torna o governo mais eficiente.
Mauro Pereira: Essa reestruturação no governo, por parte do presidente Michel Temer, só visa melhorar a qualidade do serviço e a agilidade do governo. Esse é o propósito, o que importa é que nós queremos o melhor para o nosso País e o melhor é o governo melhor estruturado para agilizar as demandas do dia-a-dia.

O plenário aprovou também a Medida Provisória 779, que permite mudar o cronograma de pagamentos das outorgas que as empresas privadas que administram aeroportos acertaram junto ao Governo Federal. Tanto esta quanto a MP que reestrutura a organização administrativa do governo seguem agora para avaliação do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Política

Padre João, do PT de Minas Gerais, elogia decisão do Supremo Tribunal Federal de determinar o afastamento do mandato e o recolhimento noturno do senador Aécio Neves, do PSDB.

O congressista lembra que, por diversas vezes, subiu à tribuna para cobrar da Justiça providências quanto às denúncias contra o político mineiro. Padre João acredita que não há inconstitucionalidade na sentença do Supremo e que a decisão deve ser respeitada.

Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia, considera a decisão da Primeira Turma do Supremo de afastar Aécio Neves do Senado uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo. Segundo o deputado, a decisão do Supremo que mandou prender o ex-senador Delcídio do Amaral, em novembro de 2015, abriu caminho para a crise institucional no País.

Davidson Magalhães observa que é prerrogativa apenas do Senado afastar e cassar senadores. No entanto, o deputado considera que a benevolência da Casa com seus membros causa um desconforto na sociedade e incentiva ilegalidades.

Para Arolde de Oliveira, do PSC do Rio de Janeiro, é estranho que o projeto de criação do fundo para financiamento público de campanha, rejeitado na Câmara, tenha sido votado ontem, como lei infraconstitucional no Senado. Ele alerta que, de acordo com o texto, 30 por cento dos recursos de emendas de bancada, geralmente direcionadas para áreas carentes dos municípios, serão usados para o novo fundo.

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, considera um absurdo a Câmara priorizar a votação da medida provisória que trata das regras do programa de refinanciamento de dívidas com o governo, e não votar mudanças para qualificar o sistema político. O deputado defende a aprovação de um fundo partidário público de valor reduzido para garantir uma democracia mais igualitária.

Já Beto Mansur, do PRB de São Paulo, defende o financiamento privado de empresas em campanhas eleitorais, com regras definidas, a exemplo do que ocorre em outras democracias. No entanto, o deputado considera absurda a proposta de tirar dinheiro público para bancar as campanhas, já que o Brasil está saindo de uma grave crise econômica.

Últimas Notícias

O Plenário da Câmara aprovou, agora há pouco, a emenda do deputado Newton Cardoso Júnior, do PMDB mineiro, à medida provisória que concede novo parcelamento de dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria Geral da União. Os deputados ainda precisam analisar os destaques, que são artigos do texto para votação em separado.

Neste momento, os deputados estão reunidos para votar a proposta de emenda à Constituição que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais e cria as federações, que são as uniões de partidos que devem durar todos os 4 anos de uma legislatura. O texto também cria uma cláusula de desempenho partidário.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário