Rádio Câmara

• Avança projeto que incentiva empreendedorismo do jovem do campo
  
• Debatedores querem garantir recursos para segurança alimentar
  
• Parlamentares defendem direito dos povos tradicionais à terra

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, em breve, ações que tratam da demarcação de terras indígenas e quilombolas. A polêmica em torno dessas ações se refere à tese jurídica do marco temporal. Por esse critério, só seriam reconhecidas as terras ocupadas pelos povos tradicionais até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Para Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, o marco temporal ignora o histórico de remoções forçadas e todo tipo de violência sofrida ao longo de séculos pelos índios e negros. A deputada alerta que, se adotada, a tese permite questionar terras já homologadas, impede novas demarcações e promove a expulsão de milhares de índios para, segundo ela, abrir áreas de floresta para o agronegócio, mineração, madeireiras e especulação imobiliária.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, espera que o Supremo reconheça os povos indígenas como os verdadeiros donos das terras e também garanta o direito das áreas quilombolas. Ele entende que aprovar o marco temporal significa anistiar os crimes cometidos contra esses povos.

Bebeto, do PSB da Bahia, defende a manutenção do decreto do ex-presidente Lula que dispõe sobre a titulação de áreas de quilombolas. Ele critica a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Democratas contra o decreto. Para ele, o Supremo deve considerar o papel histórico da população negra no Brasil, quando julgar a ação.

Na opinião de Jorge Solla, do PT da Bahia, a ação que questiona o decreto que regulamenta a titulação das terras dos quilombos faz reviver, em pleno século 21, a caça dos senhores de engenho aos quilombos. Para o congressista, o Supremo tem o dever histórico de arquivar a ação.

Segurança Pública

Capitão Augusto, do PR, critica a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo por não autorizar a Polícia Militar a usar o termo circunstanciado, um tipo de boletim de ocorrência, feito para crimes de menor potencial ofensivo. O deputado alerta que os policiais têm que se deslocar por mais de 100 quilômetros para registrar a ocorrência, deixando de atender demandas mais graves.

Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, volta a mostrar indignação com o aumento do número de mortes de policiais em todo o País. O congressista avalia que é preciso combater o crime organizado dentro dos presídios, proibindo visitas íntimas, bloqueando o sinal de celulares e acabando com os “saidões”.

Para Delegado Edson Moreira, do PR mineiro, a morte de policiais em serviço não sensibiliza os ativistas de direitos humanos tanto quanto a morte de criminosos. Segundo ele, a situação evidencia uma inversão de valores na sociedade, com a proteção aos criminosos e a crítica ao trabalho das Polícias Civil e Militar.

Direitos Humanos

Em meio à Revolução Francesa, em agosto de 1889, a Assembleia Constituinte votou e aprovou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Para Luiz Couto, do PT da Paraíba, esse documento foi o primeiro da história a proclamar as liberdades e os direitos fundamentais do homem.

Em julho deste ano, a Justiça Federal suspendeu a ação criminal que transformou os acusados, no desastre ambiental de Mariana, em réus por homicídio. Para Franklin, do PP de Minas Gerais, a decisão é um erro e uma injustiça contra a população que ainda sofre com o rompimento da barragem da Samarco.

Segurança Alimentar

Em audiência pública realizada, na Câmara, debatedores defenderam a destinação de recursos orçamentários para garantir a segurança alimentar dos brasileiros.

Segundo definição da ONU, segurança alimentar é a condição em que todas as pessoas têm acesso à comida, cumprindo suas necessidades para uma vida ativa e saudável. O repórter Luiz Cláudio Canuto acompanhou o debate e traz mais informações sobre o assunto.

Às vésperas de completar 11 anos, a Losan, Lei Orgânica de Segurança Alimentar (11.346/06), vigora em um cenário de crise econômica e cortes orçamentários. A lei, sancionada em 15 de setembro de 2006, foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, (nesta terça-feira, 15), com a presença da presidente e ex-presidentes do Consea, Conselho Nacional de Segurança Alimentar, e um representante do Ministério do Desenvolvimento Social.

Com a criação do Sisan, Sistema Nacional de Segurança Alimentar, o poder público passou a ter a responsabilidade de garantir o acesso de todas as pessoas a alimentos, de forma regular e permanente, respeitando a necessidade e qualidade. A lei estabelece, como princípio, que não há dignidade sem acesso ao alimento, e a fome é incompatível com uma sociedade justa e igualitária. O Sisan permite a integração dos entes federativos para o desenvolvimento de ações previstas na Lei de Segurança Alimentar e garante a participação popular na definição dos programas.

A presidente do Consea, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Elisabetta Recine, lamentou os cortes orçamentários, citou a queda de 1 milhão de famílias no programa Bolsa Família e afirmou que a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário tem levado à redução das ações que fortaleciam a agricultura familiar. Mas ressaltou o crescimento do número de Conseas, conselhos de segurança alimentar e Caisans, câmaras interministeriais de segurança alimentar.

Elisabetta Recine: "Temos uma rede consolidada de Conseas estaduais e Caisans estaduais. Já estamos na ordem de centenas de Conseas municipais. Precisamos garantir orçamento e financiamento para o sistema. Sem este financiamento, o que transforma programas isolados em política e plano de segurança alimentar e nutricional está ameaçado".

Essa também é a opinião do deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, que pediu a realização da audiência pública. Para ele, os onze anos da Lei de Segurança Alimentar podem ser celebrados, mas afirma que o Brasil volta a viver uma situação de insegurança alimentar. Em suas visitas a entidades assistenciais, ele percebeu aumento da demanda por alimentação em comunidades mais carentes. A ameaça real é o corte de orçamento nos programas sociais.

Padre João: "Esses programas na linha de segurança alimentar, eles não foram extintos, mas estão morrendo de inanição. Sem orçamento, a política e o programa existe de uma forma simbólica e não real para atender as pessoas. Os restaurantes populares já fecharam. As prefeituras não conseguem sustentar".

O secretário nacional de segurança alimentar do Ministério do Desenvolvimento Social, Caio Rocha, afirmou que o debate orçamentário ainda está aberto. O ministério debate o tema constantemente para cumprir os compromissos na segurança alimentar.

Caio Rocha: "Não houve ainda um corte orçamentário, houve um contingenciamento. Agora o governo está discutindo, o ministro Osmar Terra está nesta pauta, fazendo esse debate para que a gente possa cumprir os nossos compromissos que nós temos na segurança alimentar, mas não somente nela. Agora, não podemos também fechar os olhos da situação nacional de um déficit público muito grande".

Segurança alimentar é, segundo definição da ONU, a condição em que todas as pessoas têm acesso físico, social e econômico à comida segura e nutritiva, que cumpra suas necessidades para uma vida ativa e saudável. Na opinião do ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Francisco Menezes, o maior mérito da lei de segurança alimentar foi fazer o Brasil ver a fome não como uma fatalidade, mas como a negação de um direito fundamental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Economia

Na visão de Jô Moraes, do PCdoB mineiro, o povo está perplexo com o anúncio da ampliação da meta fiscal. A deputada afirma que o aumento de 20 bilhões no rombo das contas públicas, passando de 139 para 159 bilhões de reais, não se justifica, ainda mais porque, segundo ela, o governo federal vai perdoar uma dívida bilionária de setores que representam o mercado financeiro.

No entendimento de Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, o corte de cerca de 12 milhões do Bolsa Família, por parte do governo federal, é inaceitável, ainda mais diante da liberação de milhões de reais em emendas parlamentares e recursos para deputados da base aliada do presidente Michel Temer.

Valmir Prascidelli, do PT paulista, critica o governo federal por adotar, segundo ele, políticas que prejudicam os mais pobres e beneficiam o capital financeiro e as elites. O deputado sustenta que as reformas trabalhista e da Previdência, o fechamento das farmácias populares e o corte em programas, como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, vão aumentar o desemprego, a miséria e a fome.

Leo de Brito, do PT do Acre, considera a política econômica do governo Temer um fracasso. Segundo o deputado, o atual presidente da República ocupa o cargo de forma ilegítima e atende aos interesses dos banqueiros. O congressista afirma que uma gestão denunciada em diversos depoimentos de delação premiada não tem moral para realizar nenhuma mudança positiva no País.

O ajuste fiscal no Rio Grande do Sul foi tema de audiência de deputados gaúchos com o presidente Michel Temer e o ministro Henrique Meirelles. Mauro Pereira, do PMDB, diz que o estado vem parcelando o salário dos servidores em até dez vezes e já fez cortes em cargos em comissão e viagens. A expectativa é que o ajuste regularize as contas públicas e o pagamento do funcionalismo.

Luiz Sérgio, do PT, lamenta a crise que o Rio de Janeiro enfrenta. O deputado defende a retomada do Programa de Aceleração do Crescimento para reiniciar obras que estão paradas, reativar a atividade econômica e recuperar os empregos, com o objetivo de diminuir a tensão social e melhorar a situação do estado.

Em Mato Grosso, 84 juízes receberam, em julho, salário de mais de 100 mil reais. Ao criticar o pagamento acima do teto do funcionalismo, hoje em 33 mil reais, Domingos Sávio, do PSDB mineiro, diz que a Câmara precisa concluir a votação de um limite verdadeiro na remuneração dos servidores. Para ele, é preciso ainda o sacrifício dos três Poderes, com cortes nos gastos, para moralizar o uso do dinheiro público.

Desenvolvimento Regional

Beto Faro, do PT do Pará, lamenta que prefeituras municipais recusem recursos de emendas parlamentares e deixem de fazer investimentos importantes por causa de divergências políticas. O deputado diz que destinou três milhões de reais à cidade de Acará para a compra de equipamentos, como tratores, pá carregadeira, escavadeira e caçamba, mas a prefeitura não assina o contrato para a liberação do dinheiro.

Hildo Rocha, do PMDB, culpa o governo do Maranhão pela demora no reinício das aulas do ensino básico para índios da etnia Guajajara. O parlamentar afirma que, apesar de o governo federal disponibilizar recursos via Fundeb, a administração estadual não prioriza as minorias sociais. Segundo ele, governos de esquerda quando estão no poder são mais perversos que qualquer outra ideologia.

Rubens Pereira Júnior, do PCdoB, participou de evento que anunciou diversas ações do governo maranhense na cidade de Caxias. Entre as obras anunciadas, o congressista destaca a ampliação dos serviços do hospital municipal que, segundo ele, contará em breve com especialidades da neurologia e oncologia, além de um convênio com a prefeitura, no valor de oito milhões de reais, para investimentos na maternidade de Caxias.

Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, é a favor do projeto que propõe a fixação de dois salários mínimos como piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A matéria já foi aprovada em comissão especial e, agora, o deputado pede o apoio dos parlamentares para aprovar o texto no Plenário da Câmara.

Em visita a vários municípios do Espírito Santo, Carlos Manato, do Solidariedade, destaca a inauguração da Escola Viva, em Iúna. Ele explica que, nessa escola, o aluno tem atividades em tempo integral com um currículo diferente, moderno e participativo. Já em Muniz Freire, o deputado reforçou o compromisso de conseguir a Certidão Negativa de Débitos da Santa Casa para que a unidade possa receber recursos.

Homenagem

Daniel Almeida, do PCdoB, destaca o aniversário de emancipação política de 17 municípios baianos, nesta semana. O parlamentar afirma que tem acompanhado as dificuldades da população e que vai continuar trabalhando para atender as demandas de municípios como Guanambi e Riachão do Jacuípe.

Em visita ao município de Central, na Bahia, Caetano, do PT, destaca a festa de emancipação da cidade. O parlamentar também participou da inauguração da quadra de esporte no povoado de Tanque Novo. O deputado parabeniza ainda a prefeitura de Irecê pela obra de saneamento na cidade.

Agricultura

O município de Santa Tereza, no Espírito Santo, sedia até amanhã mais uma edição da Semana Tecnológica do Agronegócio, organizada pela Coopeavi, a Cooperativa Agropecuária Centro Serrana. Evair Vieira de Melo, do PV, destaca a importância do evento para fortalecer o cooperativismo e os produtores rurais.

Pedro Cunha Lima, do PSDB, protesta contra o tratamento dado pelo governo à produção nacional de leite. O deputado diz que a falta de incentivo inviabiliza a competição com o produto importado. Ele informa que um queijo artesanal produzido na Paraíba recebeu prêmio internacional, mas ainda não foi regulamentado no Brasil. O parlamentar afirma ainda que vai lutar pela instalação de uma usina de leite de cabra em pó no Cariri paraibano.

Jovem do Campo

Avança na Câmara, projeto de lei que incentiva o empreendedorismo do jovem do campo para evitar o êxodo rural.

Entre as ações previstas na proposta estão o estímulo à conclusão do ensino fundamental, cursos voltados para a gestão de negócios e linhas de crédito rural específicas. Saiba mais sobre a matéria na reportagem de Antonio Vital.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto (PL 6900/17) que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. A medida cria políticas públicas que visem à capacitação profissional e aumento do nível de escolaridade, além de linhas de crédito para atividades econômicas desenvolvidas por jovens de 15 a 29 anos.

O objetivo é estimular o empreendedorismo entre os filhos de agricultores, de forma a estimular a permanência no campo. Hoje são menos de 8 milhões as pessoas de 15 a 29 anos na zona rural. O número caiu dez por cento nos últimos quinze anos, segundo dados do IBGE.

O relator do projeto na comissão, deputado Carlos Melles, do Democratas de Minas Gerais, considera a política de estímulo ao empreendedorismo do jovem no campo fundamental para reverter esta tendência.

Carlos Melles: "A fixação do homem no meio rural, e do jovem, é o emprego mais barato. Sobretudo se ele for um jovem empreendedor e esse é o objetivo do fundo. E, por isso, é fundamental que as taxas de juros sejam muito baratas. Nós estamos dando oportunidade nesse processo de agregação de valor. Porque o produto, sobretudo do empreendedor jovem rural, que é quase que um produto artesanal, ele tem um apelo de mercado diferenciado".

Além de estimular a conclusão do ensino fundamental, o projeto prevê cursos voltados para a gestão de negócios, capacidade de identificar oportunidades e até atividades complementares, como informática e operação de equipamentos e tratores. De acordo com o projeto, os empreendimentos já existentes, assim como os futuros, terão linhas de crédito rural específicas.

Tudo para que o jovem passe a ganhar mais com o beneficiamento de produtos, em vez de simplesmente plantar e colher. É o caso de Ranielle Bianchi, de 27 anos, da cidade de Sooretama, no Espírito Santo. Ela montou uma empresa com a família e passou a ganhar dez vezes mais depois que trocou a comercialização de bananas pelo beneficiamento do produto em forma de chips.

Ranielle Bianchi: "Antes a gente vendia um quilo de banana a R$ 1,50 lá na roça. Com a oportunidade de eu e meu noivo e a família de agregação de valor ao produto, hoje um quilo de banana, que a gente vendia a R$ 1,50, hoje em dia a gente vende a R$ 15. Porque a gente beneficia o produto, em forma de chips, sem conservantes, sem produtos químicos".

Além dos cursos, ela sugere estímulo à comercialização dos produtos.

Depois de aprovado pela Comissão de Agricultura, o projeto que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Campo tem que ser analisado ainda por duas comissões: a de Educação e a de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Educação

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, defende que o reajuste para bolsistas de mestrado e doutorado seja concedido anualmente. Na visão do deputado, é injustificável que o governo aumente o combustível, por exemplo, e deixe de corrigir as bolsas dos estudantes. Ele afirma que o valor pago atualmente é o mesmo desde 2012.

Transportes

Nelson Pellegrino, do PT, se reuniu com prefeitos da região Baixo Sul da Bahia para discutir a recuperação da BA-001 que, segundo ele, é fundamental para promover o turismo no estado. O parlamentar também debateu, com representantes do governo baiano, a recuperação da estrada do distrito de Maragogipinho, na cidade de Aratuípe, importante polo de cerâmica do estado.

Angelim, do PT do Acre, destaca encontro no Ministério da Integração Nacional para debater a seca no rio Madeira, que, segundo ele, tem comprometido a travessia de balsas usadas como meio de transporte pela população local. O parlamentar ainda elogia o governo acriano pela iniciativa de articular com diversos órgãos da esfera pública uma solução para a questão.

Eleições

Para ser considerada uma Reforma Política de verdade, Ivan Valente, do Psol de São Paulo, entende que o texto deve diminuir os custos de campanha e fortalecer os partidos. O deputado é contra o chamado “distritão”, um sistema que, segundo ele, vai perpetuar os mandatos e impedir o surgimento de novas lideranças políticas.

Em defesa do distritão, Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, argumenta que a eleição proporcional beneficia políticos envolvidos em escândalos de corrupção. Para o deputado, o distritão, sistema majoritário para escolha de deputados e vereadores, também vai evitar que parlamentares sem votação expressiva obtenham mandato.

Em 2015, o Congresso aprovou a minirreforma eleitoral, estabelecendo a necessidade da impressão do voto. Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, solicita que a Mesa Diretora da Câmara cobre do Tribunal Superior Eleitoral o cumprimento da lei para que o processo seja transparente e as urnas eletrônicas possam ser auditadas.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário