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Seguro de carro pode incluir danos por vandalismo e intempéries

Publicação: 21/07/2017 - 20:00

  • Seguro de carro pode incluir danos por vandalismo e intempéries

  • Seguro de carro pode incluir danos por vandalismo e intempéries
  • Parlamentares destacam importância da conscientização política
  • Deputados comentam ações para promover desenvolvimento regional

 

Projeto de Hélio Leite, do DEM do Pará, prevê a construção de casas flutuantes para populações ribeirinhas da região amazônica. O parlamentar frisa que o inverno amazônico é muito rigoroso e quem mora às margens dos rios sofre com o alagamento de suas casas e os constantes prejuízos.

Pela proposta de Hélio Leite, as casas flutuantes terão captação de energia solar, tratamento de dejetos e tratamento da água captada do rio, proporcionando uma vida mais saudável aos ribeirinhos. O parlamentar também pensa em estender o projeto para escolas e postos de saúde, facilitando o dia-a-dia daqueles que moram às margens de rios.

Hélio Leite: "Eu estou buscando, através do Parlamento, com o Ministério das Cidades e o governo federal, fazer com que esse projeto seja implantado dentro do Minha Casa, Minha Vida. Haja visto que nós temos, não só no estado do Pará, mas em outros estados, muitos ribeirinhos que precisam desta casa flutuante, e até digo mais, da escola flutuante, do posto médico flutuante, para que eles possam ter uma vida cada vez mais saudável. Eu tenho certeza absoluta que este é um grande projeto que vai contemplar centenas de ribeirinhos do Pará e de outras regiões do Brasil".

A tradição secular da vaquejada no Brasil agora é constitucional. A emenda, promulgada este ano, acaba com os entraves jurídicos e passa a considerar a prática como bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro. Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, destaca que, além de ser uma manifestação cultural de grande relevância não só para o Nordeste, mas para várias regiões do País, a vaquejada gera milhares de empregos diretos.

Em relação à ação do Supremo Tribunal Federal, que analisou a violência que seria praticada contra os animais, Daniel Almeida acredita que houve uma certa incompreensão que logo foi sanada. Além disso, ele observa que se a vaquejada fosse proibida, outros esportes também seriam afetados.

Daniel Almeida: "Se discutia a crueldade que poderia se praticar com os animais. Hoje já não tem mais esse problema porque já existem todos os mecanismos de proteção do boi e de proteção do cavalo. O Tribunal Superior teria manifestado um interesse em proibir a vaquejada, naturalmente por incompreensão, acho que também por uma dose de preconceito. Por que proibir a vaquejada e manter, por exemplo, as corridas de jóquei, os saltos que se praticam nas Olimpíadas? Então essa relação do homem com o cavalo, não teria nenhuma razão para ser proibida somente em relação à vaquejada".

Trabalho

A Câmara aprovou, em primeiro turno, o texto principal da PEC 199. A Proposta de Emenda à Constituição beneficia com a transposição para quadro da administração pública federal, os servidores públicos e outras pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988, que é a data da transformação dos territórios em estados, a outubro de 1993.

Carlos Andrade, do PHS, destaca que a medida tem especial significado para Roraima, tanto do ponto de vista social, assegurando o trabalho dos servidores, quanto econômico, já que se trata de um dos menores estados brasileiros.

Carlos Andrade: "Essa é uma matéria que estava sendo muito aguardada pelos trabalhadores do ex-território, que passou a ser estado; aguardada a aproximadamente 30 anos. São trabalhadores que ajudaram a implantar o estado de Roraima por ocasião, logo depois de promulgada a Constituição. Essas pessoas que trabalharam na implantação, que têm um vínculo com o território ou com o estado, por essa ocasião, eles estarão contemplados nessa PEC 199. A importância é: em dias de dificuldade, como nós estamos vendo aqui, a atual situação do Brasil de empregabilidade, essas pessoas estarão asseguradas. Mas é importante para Roraima, porque tem uma economia pequena".

Carlos Andrade lembra que a PEC 199 ainda deverá ser votada em segundo turno pela Câmara.

Economia

A Câmara dos Deputados analista projeto de Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional.

O deputado esclarece que, pela proposta, o faturamento do empreendedor individual será ampliado de 81 mil para 90 mil reais. No caso da microempresa, o faturamento anual bruto passaria de até 360 mil para 900 mil reais, enquanto a empresa de pequeno porte, teria o faturamento elevado de 3 milhões e 600 mil reais para 9 milhões de reais. Ele defende o tratamento diferenciado na questão dos tributos.

Helder Salomão: "Quem gera empregos e renda no nosso País são os pequenos negócios, não são as médias e grandes empresas. Portanto, elas precisam ter um tratamento diferenciado, em especial no que diz respeito à carga tributária. Ao alterar o limite de micro e pequenas empresas e de empreendedores individuais, nós vamos ampliar as faixas de faturamento e isso vai, na prática, reduzir os impostos pagos por essas empresas.
Segundo Helder Salomão, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e será discutida, agora, na Comissão de Finanças e Tributação".

Agricultura

Foi instalada, recentemente, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Erva-Mate. De acordo com o presidente do colegiado, Heitor Schuch, do PSB gaúcho, um dos objetivos da frente é criar políticas de desenvolvimento para o setor e também propor mudanças na legislação para permitir o manejo da planta em áreas de preservação permanente.

Heitor Schuch: "Nós precisamos melhorar a genética, nós precisamos melhorar a produção, a produtividade e sabendo que esta é uma cultura nativa, portanto ela também tem uma ligação muito grande com as coisas da preservação ambiental. E portanto, essa frente parlamentar entre deputados e senadores vem com esse propósito de auxiliar o setor e ser uma voz que possa falar também por ele nas questões de políticas públicas e inclusive na câmara setorial da erva mate, que é organizada pelo próprio governo".

Heitor Shuch ressalta que existem só no Rio Grande do Sul mais de 20 mil agricultores da erva-mate. Além disso, ele destaca que o produto é utilizado não só para bebidas, mas também para a produção de cosméticos.

Transportes

A manutenção da BR-364, no trecho que corta o Acre, passou para a responsabilidade do Dnit. Angelim, do PT, reclama que, desde então, não foi feita mais nenhuma obra e a estrada está se deteriorando. Ele afirma que no trecho de Rio Branco a Feijó, eram necessárias sete horas de viagem, mas hoje, devido às péssimas condições da estrada, a viagem pode levar até 15 horas.

Segundo Angelim, a economia também é afetada pelo mau estado de conservação da BR-364. O preço dos produtos aumenta e até mesmo as empresas de ônibus intermunicipais estão cancelando viagens.

Angelim: "Os preços dos produtos têm subido assustadoramente, em função da dificuldade de levar esses produtos até a região do Juruá. Com isso você tem dificuldades dos ônibus intermunicipais, pois eles estão praticamente cancelando suas viagens em função disso, e quem sofre é a população, justamente a população dos municípios de Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, que precisa do transporte rodoviário para se locomover".

O estudo “Desafios do Arco Norte” resultou em uma publicação, do Centro de Estudos e Debates da Câmara dos Deputados com 10 proposições legislativas, que abrange também o planejamento e políticas de transportes, portos, hidrovias, ferrovias e rodovias.

Como relator do estudo, Remídio Monai, do PR de Roraima, explica que a análise do Arco Norte busca propor alternativas que impulsionem o desenvolvimento do País e, especialmente, a criação de um corredor logístico pelos portos da região Norte.

Remídio Monai: "Neste estudo, a gente contemplou resgatar a BR-210, que é a Perimetral Norte, que foi implantada pelos militares na época para integrar os estados da Amazônia. Imagina que Roraima e o Pará são vizinhos e não têm uma ligação via terrestre. Então a BR-210, a gente quer resgatar esse projeto, já está sendo feito um estudo de viabilidade econômica e nesse estudo está sendo contemplada a abertura, a conclusão da BR-210 que liga Roraima, a Alenquer , a Santarém, no Pará".

Outro ponto importante citado pelo deputado é a retomada pelo Dnit da BR-319 que liga Manaus a Porto Velho e que ficou fechada por quase 30 anos. Remídio Monai lembra que a estrada é a única ligação de Roraima do Amazonas com o restante do País e é fundamental para o escoamento da produção da região.

Seguro de carros

Avança na Câmara projeto que veda nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos causados por ato de vandalismo e intempéries.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, como mostra a reportagem de Karla Alessandra.

A Câmara está analisando proposta (PL 4388/16) que inclui entre as coberturas de seguros de automóveis os danos causados por vandalismo ou por ações da natureza.

O substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor define como eventos da natureza tempestades, enchentes, queda de árvores e deslizamento de terras, entre outros fenômenos.
A proposta estende aos consumidores proteção também danos causados por tumultos, vandalismo, motins e greves.

O relator na comissão, deputado Antônio Jácome, do Podemos do Rio Grande do Norte, lembrou que durante as manifestações que ocorrem nas grandes cidades alguns veículos são depredados somente por estarem próximos aos locais de grande concentração de pessoas.

Antônio Jácome: "E você quando faz um seguro, você quer segurar o seu bem de alguma coisa que possa provocar danos. E se a gente abrir mão, abrir o precedente de não cobrir todos esses danos daqui há pouco você vai ter que fazer um seguro principal com várias cláusulas excludentes e isso aí vai onerar ainda mais o bolso do trabalhador".

O presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal, Dorival Alves, afirmou que atualmente os seguros automotivos protegem contra colisão, roubo ou incêndio e seus valores variam de acordo com o perfil de cada usuário.

Dorival Alves: "Agora com esse projeto de lei vai se tornar mais claro que os eventos da natureza têm cobertura e também as perturbações que vem dar uma garantia maior ao consumidor quando exposto a esse tipo de risco".

A proposta que inclui no seguro de automóveis a proteção contra eventos da natureza e atos de vandalismo ainda tem que ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Saúde

A Federação Nacional de Terapeutas reivindica junto ao Ministério da Saúde a inclusão da categoria nos programas do governo federal e a tutela dos direitos dos terapeutas sem impor-lhes condições de qualificação.
Luiz Couto, do PT da Paraíba, apoia o pedido e argumenta que a vinculação dos profissionais a outras classes como Fisioterapia, Medicina e Psicologia prejudica os terapeutas.

O Paraná é considerado o segundo estado com maior número de doações de órgãos do País. Dados do Sistema Estadual de Transplantes mostram que, de janeiro a maio deste ano, houve 197 doações de órgãos no estado, que resultaram em 322 transplantes. Luciano Ducci, do PSB, elogia a iniciativa do governo paranaense em incentivar a doação de órgãos e ajudar a diminuir a fila de espera dos transplantes.

Luciano Ducci ressalta ainda a criação de uma rede de proteção em todos os hospitais do Paraná com o intuito de aumentar o número de atendimentos e leitos de UTI disponíveis para o Sistema Único de Saúde.

Luciano Ducci: "Nós temos vários hospitais importantes no estado, como o Hospital do Rossio na região metropolitana, no município de Campo Largo, que é o maior hospital da América do Sul com maior número de leitos, 300 leitos de UTI em um hospital só; 1100 leitos de uma forma geral. Hospital Angelina Caron que é um hospital também que faz muitos transplantes e cirurgias cardíacas que é em Campina Grande do Sul. O João de Freitas em Arapongas. São grandes hospitais que hoje fazem uma grande rede de proteção à saúde no estado do Paraná e que cria essas condições favoráveis para que a gente possa ter, tanto na área de procedimentos de alta complexidade como também nos procedimentos de transplantes, um número elevado de procedimentos, que faz com que o Paraná hoje se destaque na área da saúde".

Segurança Pública

Está em análise, no Senado, a proposta de emenda à Constituição que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. Renato Andrade, do PP de Minas Gerais, é co-autor do pedido de plebiscito para que a população possa decidir sobre a redução da maioridade penal.

O parlamentar argumenta que hoje os jovens têm mais acesso à informação e já têm consciência do que é errado e considerado crime. Para Renato Andrade, um dos motivos para o aumento dos crimes cometidos por menores é a certeza da impunidade.

Renato Andrade: "A certeza que um adolescente vai cometer um crime e que nada, nada vai acontecer a ele, não vai ter punição, no máximo 5 dias de cadeia, isso não coíbe o crime. Isso gera expectativa, isso acaba virando exemplo a outros adolescentes que querem caminhar para o caminho do mal. Então, nós precisamos sim agilizar esse processo, colocar esse projeto em prática rápido, porque o Brasil está cansado de promessas, nós precisamos reduzir a maioridade penal para os crimes graves. Por quê? Porque isso vai coibir a violência".

Zé Geraldo, do PT, pondera que se a polícia do Pará fosse melhor estruturada, poderia garantir segurança à população. No entanto, o parlamentar avalia que falta coordenação e setores de inteligência, que poderiam dar um suporte para a segurança pública do estado.

Além dessa estruturação, Zé Geraldo enfatiza que é preciso combater a corrupção dentro das polícias, mas, para isso, ele afirma que é preciso contar com um serviço de inteligência mais eficiente, além da valorização dos bons profissionais.

Zé Geraldo: "O governo do estado precisa estruturar mais a Polícia Civil e a Polícia Militar. Essa Polícia Civil e Militar precisa ter comandos com mais inteligência, e com mais responsabilidade, porque também há um índice grande nas polícias de corrupção, de profissionais que são pagos para fazer a segurança e muitas vezes eles se envolvem com aqueles que causam a insegurança. Claro que nós precisamos valorizar os profissionais competentes, honestos, mas é preciso que seja combatida, também, a corrupção que há nas polícias. E isso acontece no Brasil e também no estado do Pará".

Sandro Alex, do PSD do Paraná, destaca aprovação de projeto de sua autoria na comissão de ciência e tecnologia. Segundo o congressista, o texto, que agora segue para a CCJ, torna mais rigorosa a pena para quem furta cabos de equipamentos de telecomunicações. Ele lembra que atualmente esse tipo de crime causa prejuízo às empresas do setor e aos consumidores.

Política

Com o objetivo de educar jovens universitários para a democracia, a Câmara promove o Estágio-Visita de Curta Duração, iniciativa que leva o participante a conhecer, de forma intensa e prática, o funcionamento do Poder Legislativo Brasileiro, especialmente da Câmara.

Para indicar dois estudantes da Paraíba, André Amaral, do PMDB, lançou em suas redes sociais, um concurso cultural.

André Amaral: "Eu tomei a iniciativa de promover, via minhas redes sociais, um concurso cultural onde os jovens do meu estado participavam do concurso cultural apresentando ali, um projeto de lei. Dentre todos aqueles apresentados por vários jovens do estado, nós escolhemos os dois melhores, são duas vagas por semestre, para que esses jovens pudessem vir para Brasília. Quando recebi esses dois projetos, imediatamente transformei em projeto de lei para que verdadeiramente o jovem possa participar. Os dois jovens que vieram aqui para Brasília, foram, pelo menos por um dia, deputado federal junto comigo, e para participar de uma semana legislativa e entender como é que funciona a política e como é que funciona a Casa do Povo, a Câmara dos Deputados, e o que a Câmara faz para melhorar a vida das pessoas".

André Amaral reforça a importância de conscientizar a sociedade, especialmente a juventude, para o significado da política e o exercício da cidadania.

A Constituição de 1988 assegura aos cidadãos, o direito de apresentar projetos de lei. Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, considera a iniciativa popular de lei um instrumento importante da democracia direta no País.

Chico Alencar: "Qualquer cidadão ou cidadã pode indicar projetos de lei para melhorar alguma situação, para garantir direitos, para superar problemas, mas ele tem que se mexer para isso. Tem que ter uma proposta de lei, ela tem que ser no plano nacional assinada por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos 5 estados da Federação e aí ela tem que ser obrigatoriamente apreciada, examinada, votada pelo Congresso Nacional. Isso é muito rico. Isso é muito bom".

Chico Alencar cita que há várias iniciativas populares de lei no Brasil, como o projeto da coalização pela reforma política democrática; a iniciativa de democratização da comunicação e também a proposta de campanha contra as desigualdades sociais no País.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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