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Proposta garante que as cotas para deficientes sejam respeitadas

Publicação: 19/07/2017 - 20:00

  • Proposta garante que as cotas para deficientes sejam respeitadas

  • Proposta garante que as cotas para deficientes sejam respeitadas
  • Deputados seguem divergindo sobre condenação do ex-presidente Lula
  • Corte orçamentário da Polícia Rodoviária preocupa parlamentares

 

A Polícia Rodoviária Federal anunciou o fechamento de postos e a redução de deslocamento de viaturas por falta de recursos. Delegado Edson Moreira, do PR mineiro, cobra o financiamento dos órgãos de Segurança Pública e lamenta que, além da violência nas cidades, agora as rodovias federais também estejam à mercê de criminosos e de mais acidentes.

Afonso Hamm, do PP gaúcho, está surpreso com o tamanho do contingenciamento dos recursos da Polícia Rodoviária Federal. Ele afirma que, se for comparada a execução orçamentária de 2016, o corte chega a 60%. O deputado alerta que a falta de verbas vai afetar serviços essenciais da corporação, como o enfrentamento ao roubo de carga, contrabando e tráfico de drogas.

 

Segurança Pública

José Airton Cirilo, do PT, elogia o governo do Ceará por reforçar a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Perícia Forense com 329 novas viaturas. O parlamentar ressalta que, com um investimento de 28 milhões de reais em veículos modernos e equipados, as frotas da Segurança Pública do estado foram ampliadas em mais de 25%.

Preocupado com a informação de que a farda de policiais militares e civis são vendidas livremente, sem qualquer controle, Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, pede que as Polícias Civis e Militares, e as Forças Armadas, façam cumprir a lei para evitar que os uniformes sejam usados para a prática de crimes.

Consternado com o assassinato de dois adolescentes da família Cera, da cidade de Ibiraçu, Marcus Vicente, do PP do Espírito Santo, cobra providências do governo capixaba e da Secretaria de Segurança Pública do estado.

 

Justiça

Os deputados da base governista e da oposição seguem discordando da sentença dada pelo juiz Sérgio Moro, que condenou o ex-presidente Lula a nove anos e seis meses de prisão.

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, entende que a condenação do ex-presidente Lula visa, unicamente, impedi-lo de ser candidato no próximo ano. O deputado defende a renúncia de Michel Temer e a antecipação de eleições diretas para a Presidência da República.

João Rodrigues, do PSD catarinense, lembra que, na delação de Joesley Batista, o empresário da JBS afirma que repassou 500 mil reais para o ex-deputado Rocha Loures, mas também depositou, em contas no exterior, 30 milhões de dólares para Lula e outros 30 milhões para Dilma. Ele acredita que a corrupção aconteceu nos dois casos e atinge não só o PMDB, mas também o PT.

Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, rebate as acusações, ao registrar que as contas no exterior estavam no nome de Joesley Batista e não há nenhuma prova que ligue o dinheiro aos ex-presidentes Lula e Dilma, ao contrário do que as imagens gravadas pela Polícia Federal mostram sobre a mala com R$ 500 mil de propina nas mãos do ex-deputado Rocha Loures.

João Daniel, do PT de Sergipe, acredita que a condenação de Lula será revertida em segunda instância porque não há provas contra o ex-presidente. Ele ressalta que Lula é reconhecido em todo o mundo e é a maior liderança popular do último século no Brasil.

Na opinião de Zé Geraldo, do PT do Pará, nenhum juiz do Brasil cometeu mais abuso de autoridade do que Sérgio Moro e a condenação de Lula, de acordo com o deputado, representa só mais uma etapa do golpe contra a democracia. Ele também acredita que o ex-presidente será inocentado em segunda instância.

Para Rocha, do PSDB do Acre, a condenação de Lula mostra que o Brasil avança no combate à impunidade e que ninguém está acima da lei. O parlamentar elogia a atuação do juiz Sérgio Moro, mas ressalta que a limpeza total da política brasileira passa pelo eleitor que, pelo voto, deve escolher candidatos íntegros que não estejam envolvidos em atos de corrupção.

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, considera equivocada a decisão do juiz Sérgio Moro de condenar o ex-presidente Lula à prisão porque, no entendimento do deputado, depois de todo o processo investigativo, ficou constatado que não há provas contra Lula.

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, elogia a decisão do juiz Sérgio Moro, de condenar à prisão, o ex-presidente Lula pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Para Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, o juiz Sérgio Moro agiu de forma discricionária. A parlamentar enfatiza que a sentença de Moro contra Lula é uma condenação política que não cabe ao Judiciário, e que acontece no momento em que Michel Temer é denunciado pelo Ministério Público Federal.

Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, reforça a frase usada pelo juiz Sérgio Moro na sentença que condenou o ex-presidente Lula de que “não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você”. O deputado comemora o combate à impunidade e ressalta que Moro não foi criticado quando também condenou o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha à prisão.

 

Homenagem

A cidade de Japeri, no Rio de Janeiro, completou 26 anos. Simão Sessim, do PP, destaca o trabalho realizado pela prefeitura para melhorar a Segurança Pública e também para estabelecer um intercâmbio comercial com vários países da Europa e da Ásia, com o objetivo de atrair mais empresas para o município.

Sandro Alex, do PSD do Paraná, cumprimenta a população de três municípios pelos aniversários de emancipação política: Rio Azul, pelos 99 anos; Teixeira Soares, 100 anos; e Irati, 110 anos. O deputado afirma ter orgulho de ser um dos representantes com o maior volume de recursos destinados a essas cidades.

Danilo Cabral, do PSB, comemora os 22 anos de emancipação política da cidade de Casinhas, em Pernambuco, e parabeniza seus habitantes e a administração municipal. O parlamentar agradece à população pela condecoração que recebeu com o título de cidadão honorário.

Danilo Forte, do PSB, celebra o aniversário da cidade de Piquet Carneiro, no interior do Ceará. O congressista explica que o município era orginalmente chamado de Girau, mas atualmente, homenageia o engenheiro Bernardo Piquet Carneiro, autor do projeto Açude Acarape do Meio, que abastece Fortaleza.

Yeda Crusius, do PSDB, destaca os 90 anos de Paixão Côrtes, folclorista, compositor, radialista e pesquisador gaúcho. Para ela, o artista é o condutor de toda a memória do tradicionalismo do Rio Grande do Sul e sua marca pode ser notada em mais de três mil Centros de Tradições Gaúchas espalhados pelo Brasil e pelo mundo.

Chico d'Angelo, do PT do Rio de Janeiro, registra o aniversário de 71 anos do pastor José Homem de Menezes. O parlamentar destaca a trajetória de Menezes como dirigente de cinco congregações e vice-presidente, por 22 anos, do Ministério Adjam, Assembleia de Deus em Jardim Metrópole, tendo assumido a presidência da instituição desde 2011.

O falecimento de Adalberto Timóteo, filiado ao Partido Comunista Brasileiro, foi lembrado por Luzia Ferreira, do PPS mineiro. Ela ressalta a luta do militante em favor da democracia e da justiça social e conta que Adalberto frequentou, até recentemente, reuniões do PPS no município de Araguari, onde vivia.

 

Meio Ambiente

Embora considere justo o corte de recursos do governo da Noruega para o combate ao desmatamento na Amazônia, Arnaldo Jordy, do PPS, lembra que uma empresa de extração de alumínio pertencente àquele país e que atua no Pará, foi condenada pelo Ministério Público a pagar multa de 17 milhões de reais por crimes ambientais. Ele pede que os noruegueses cumpram a determinação da Justiça.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, denuncia que na cidade de Simões Filho estão tentando construir um aterro sanitário em uma reserva ambiental localizada sobre um aquífero. O congressista informa que o movimento “Nossa Água, Nossa Terra e Nossa Gente” se mobiliza contra a implantação do lixão.

A Comissão de Agricultura vai realizar audiência com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, para discutir as multas aplicadas pelo Ibama. Valdir Colatto, do PMDB, explica que os fiscais estão interditando propriedades de Santa Catarina que não possuem a reserva legal. No entanto, ele observa que ainda não houve a regulamentação das cotas de reserva ambiental e que, por isso, o Ibama não pode multar ou fechar propriedades.

 

Desenvolvimento Regional

A comissão externa criada para acompanhar a situação das comunidades afetadas pelos temporais em Alagoas e Pernambuco aprovou o relatório final. JHC, do PSB, afirma que o texto traz informações importantes para ajudar os estados, especialmente Alagoas, a lidar com a captação das águas das chuvas e evitar os prejuízos e até mesmo vítimas fatais.

Domingos Sávio, do PSDB, informa que participou de reunião com representantes do Ministério das Cidades para agilizar a publicação de uma portaria que possibilita a empresa de saneamento de Minas Gerais a fazer emissão de debêntures e captar 500 milhões de reais. Segundo ele, 143 milhões de reais serão destinados para a construção da estação de tratamento de esgotos e interceptores de esgotos para ajudar a salvar o rio Itapecerica.

Bebeto, do PSB baiano, exalta os investimentos feitos pela atual administração do município de Mulungu do Morro em Saúde, Educação, Segurança Hídrica e Infraestrutura. O parlamentar também destaca as festas juninas realizadas na cidade, que segundo ele, fazem parte da identidade cultural da Bahia.

A prefeitura de Teófilo Otoni e a comunidade do distrito de Lajinha realizaram mais uma edição do Festival da Laranja. De acordo com Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, o evento promove a força produtiva local e, apresenta, além de vários tipos de laranjas e mexericas, mudas de árvores nativas, frutíferas e de
hortifrutigranjeiros.

 

Transportes

Décio Lima, do PT de Santa Catarina, critica o governo por anunciar um novo programa para financiar obras de infraestrutura importantes, sem previsão orçamentária. Na opinião do deputado, diante da crise política e econômica do País, é um absurdo querer fazer marketing em cima de obras, como a duplicação da BR-470, considerada fundamental para o desenvolvimento do Vale do Itajaí.

A ponte entre os municípios de Montenegro e Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul, na BR-386, está interditada em um dos sentidos. Heitor Schuch, do PSB, cobra do Dnit uma solução rápida para o problema, argumentando que o estado está sendo prejudicado, pois grande parte do PIB gaúcho passa por ali.

Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia, registra a recuperação asfáltica da BA-652, no trecho que liga a BR-330 à cidade de Ibirapitanga. O parlamentar destaca a importância da rodovia para o tráfego na região.

Nilto Tatto, do PT, critica a gestão da cidade de São Paulo. O parlamentar é contra medida da prefeitura que limita em até quatro viagens, no período de duas horas, o uso de passe livre por estudantes paulistanos. Ele afirma que a restrição reduz em até 50 por cento a gratuidade, antes oferecida de forma ilimitada, prejudicando o deslocamento dos alunos.

 

Trabalho

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, lamenta a aprovação da reforma trabalhista no Congresso. A deputada lembra que a proposta recebeu mais de 700 emendas no Senado, mas nenhuma foi acatada.

Robinson Almeida, do PT da Bahia, entende que o governo Temer é ilegítimo e não tem o apoio da sociedade para promover reformas. Ele afirma que, em vez de ameaçar o direito dos trabalhadores, o presidente deveria renunciar ao cargo.

Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, avalia que o projeto mais importante votado pelo Congresso, na atual legislatura, foi a modernização da legislação trabalhista. Para o deputado, a reforma não retira direitos, acaba com a precarização do trabalho e permite a geração de mais empregos no Brasil.

 

Economia

Estudo publicado nos Estados Unidos revela que o Brasil está em quinto lugar em uma lista de 130 países onde há os empreendedores mais determinados do mundo. Rodrigo de Castro, do PSDB mineiro, enfatiza que o governo e o Congresso precisam apoiar todas as iniciativas que gerem emprego e renda para os brasileiros.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, cobra do Ministério do Planejamento, a liberação imediata dos recursos da Previdência Social para que o pagamento dos segurados não seja suspenso. Ele ainda alerta o Congresso e a população para estarem atentos e lutarem contra o texto da Reforma da Previdência aprovado na comissão especial e que o deputado considera injusto.

Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, reclama da forma truculenta com que o PT se pronuncia e se manifesta. O parlamentar aponta que os petistas vão à tribuna falar dos banqueiros e se esquecem que nunca antes, na história deste País, os banqueiros ganharam tanto dinheiro como no governo do PT.

 

Cultura

O segundo Encontro de Brincantes de Babau aconteceu na cidade de Mari, no interior da Paraíba. Luiz Couto, do PT, destaca que bonequeiros, pesquisadores, produtores culturais e gestores públicos debateram políticas de salvaguarda e novas estratégias de investimentos do babau da Paraíba.

Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, registra visita do ex-presidente Lula, a Belo Horizonte, para inaugurar a segunda etapa do Memorial da Democracia. De acordo com o parlamentar, o memorial virtual vai contar com acervo histórico da construção da Nação brasileira, desde a década de 1930 até os dias atuais.

A cidade de Álvares Machado, em São Paulo, sediou a edição 97 do Shokonsai, evento de tradição japonesa realizado desde 1920 para celebrar as bênçãos recebidas. Izaque Silva, do PSDB, acrescenta ainda que o município é o único no País onde existe um cemitério japonês.

 

Educação

O Censo Escolar 2016 aponta que, pelo quarto ano consecutivo, a Rede Estadual de Educação de Pernambuco conquistou o primeiro lugar nacional com a menor taxa de abandono escolar. Gonzaga Patriota, do PSB, destaca o esforço do governo pernambucano de investir no futuro das novas gerações, priorizando recursos para melhorar o ensino público no estado.

Odorico Monteiro, do PSB, registra a posse de 305 novos docentes do Instituto Federal do Ceará. O deputado reitera seu compromisso com a instituição que, segundo ele, tem contribuído com o desenvolvimento técnico e científico não só do estado, mas de todo o País.

Janete Capiberibe, do PSB, cobra a liberação de emenda individual apresentada ao Orçamento de 2016 para garantir o pagamento de professores dos projetos ‘Universidade da Mulher’ e ‘Universidade da Maturidade’, vinculados à Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal do Amapá. Ela afirma que os professores estão sem receber desde o ano passado.

Em reunião com representantes da Telebras, Rômulo Gouveia, do PSD, discutiu a parceria do órgão com as universidades da Paraíba e de Campina Grande para uso de imagens do Satélite Geoestacionário Brasileiro,
importante ferramenta de desenvolvimento das telecomunicações e para levar tecnologia 4G para a zona rural do estado.

 

Saúde

Paulo Foletto, do PSB capixaba, defende o fortalecimento da fábrica da Hemobrás em Pernambuco, onde, segundo o deputado, já foram investidos cerca de um bilhão de reais. Ele entende que a tentativa do Ministério da Saúde de transferir tecnologia de hemoderivados para uma fábrica no Paraná não ajuda o setor e representa desperdício de dinheiro público.

Franklin, do PP de Minas Gerais, solicita que o governo federal inclua as igrejas e as comunidades terapêuticas que acolhem e tratam os dependentes químicos nos investimentos de políticas antidrogas. O parlamentar afirma que a participação da igreja e da religião na vida dessas pessoas é fundamental para sua recuperação.

 

Direitos Humanos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou uma alteração na Lei de Licitações para garantir que as cotas para deficientes sejam respeitadas. O repórter José Carlos Oliveira traz mais informações sobre a tramitação da proposta. Acompanhe:

O projeto de lei (PL 3729/15) do deputado Alfredo Nascimento, do PR do Amazonas, inclui a contratação de pessoas com deficiência como requisito para a participação de empresas em licitações na administração pública. Depois de ouvir sugestões em audiências na Câmara, a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, alterou o texto para obrigar a empresa a comprovar o cumprimento de cota junto à Delegacia Regional do Trabalho mais próxima.

Carmen Zanotto: "Nós precisamos cada vez mais fortalecer a questão da formação e preparar a pessoa com deficiência para o mercado de trabalho, mas também garantir que a legislação seja cumprida. Então, é mais um passo para que as empresas que forem participar de licitações públicas, na hora de entregar os documentos exigidos pela lei, também entreguem o documento comprovando que está cumprindo com as cotas na sua instituição."

A Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência. A subprocuradora geral do trabalho, Maria Aparecida Gurgel, avalia que a própria Lei de Licitações e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) já garantiriam a obrigatoriedade de cota na administração pública; mesmo assim, Maria Aparecida elogia o projeto de lei.

Maria Aparecida Gurgel: Poderíamos dizer que seria desnecessário esse artigo dentro da Lei 8.666. Mas, eu considero que é uma boa iniciativa porque vai deixar ainda mais claro todos aqueles requisitos da Lei de Licitações ao contratar empresas terceirizadas.

Algumas empresas informam dificuldade no cumprimento das leis em vigor. Administrador de uma rede de postos de gasolina em Brasília, Rivelino Braga conta que a maior parte das pessoas com deficiência é abrigada nas áreas administrativas e há falta de mão-de-obra em outros setores. A rede coordenada por Rivelino tem 1.200 funcionários, dos quais 36 apresentam algum tipo de deficiência.

Rivelino Braga: "Essa lei é ótima para a inserção desse pessoal no mercado de trabalho. Acontece que esse percentual é muito alto. No nosso caso, não conseguimos preencher essa cota pela dificuldade de encontrar (trabalhadores com deficiência), apesar do apoio da Agência do Trabalhador e de associações."

Já o frentista Wesley dos Santos, que é cego, trabalha com carteira assinada há sete anos, mas revela que ainda há muita discriminação contra a pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Wesley dos Santos: É o caso do preconceito. Às vezes, a pessoa não tem um braço ou uma perna, não pode fazer força. O governo tem que ver que há pessoas que necessitam de um auxílio: não conseguem trabalhar, precisam de uma renda e têm quem manter a casa. Ele tinha que ajudar nisso. Mas, quem tem uma deficiência e consegue trabalhar deve procurar emprego e as empresas têm que abrir oportunidade para isso.

A proposta que altera a Lei de Licitações para estimular a contratação de pessoas com deficiência ainda vai passar pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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