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Estados podem não ter retorno esperado por perdas com Lei Kandir

Publicação: 16/06/2017 - 20:00

  • Estados podem não ter retorno esperado por perdas com Lei Kandir

  • Estados podem não ter retorno esperado por perdas com Lei Kandir
  • Deputados esperam recursos para cidades afetadas por enchentes
  • Parlamentares destacam previsão de 30 bilhões à agricultura familiar

 

O governo federal lançou neste mês o Plano Safra da Agricultura Familiar 2017. Ezequiel Fonseca, do PP, destaca a importância da iniciativa para as mais de cem mil famílias que vivem no campo em Mato Grosso. O parlamentar lembra que a União vai destinar mais de 30 bilhões aos pequenos agricultores brasileiros.

Bohn Gass, do PT de Santa Catarina condena a ausência de entidades ligadas à agricultura familiar na elaboração do Plano Safra de 2017. Ele disse ainda que lamenta que o valor previsto para investimento neste ano seja o mesmo de 2016. De acordo com o parlamentar, é a primeira vez que o congelamento de recursos ocorre no setor.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizou audiência pública para discutir os benefícios da lei que autoriza desconto e facilita a renegociação de dívidas de crédito rural. Segundo Júlio Cesar, do PSD do Piauí, o recálculo da dívida foi um dos temas discutidos. Ele espera que, com a audiência, o relacionamento entre o agricultor e os bancos possa melhorar.

Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, também destaca debate realizado, na Comissão de Agricultura, sobre a renegociação de débitos dos agricultores. Ele pede atenção dos parlamentares para o assunto, já que a última lei aprovada, em 2016, alcança dívidas contraídas até 2012. O parlamentar lembra que, atualmente, mais de 900 municípios do nordeste são atingidos pela estiagem.

Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, destaca a realização do Terceiro Brasília FestLeite, na Câmara do Deputados. Segundo o parlamentar, o evento teve como um dos palestrantes o médico Dráuzio Varella, que falou da importância do consumo de derivados de leite para a saúde humana.

Meio Ambiente

Ao prestar solidariedade às instituições, aos movimentos sociais e aos ambientalistas, Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, faz um apelo ao presidente da República para que vete propostas que reduzem áreas de conservação. Ele denuncia a existência de agentes políticos que concentram terras e enriquecem à custa da destruição do equilíbrio ecológico, social e das comunidades tradicionais.

Foi assinado, no último dia 4 de junho, decreto estadual que transforma o Parque do Cocó, em Fortaleza, em uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. De acordo com Chico Lopes, do PC do B do Ceará, esta era uma demanda de 40 anos da população local.

João Daniel, do PT, elogia o movimento quilombola de Sergipe, que se reuniu em audiência pública para debater a demarcação de suas terras e política públicas para o segmento. De acordo com o parlamentar, 31 comunidades do estado lutam pelo direito à terra.

Desenvolvimento Regional

Pepe Vargas, do PT, critica resultado de reunião entre os ministérios da Integração Nacional e do Desenvolvimento Agrário e prefeituras do Rio Grande do Sul sobre os estragos das recentes chuvas no estado. Ele afirma que o governo federal, após enviar técnicos, não liberou nenhuma verba de emergência para os municípios.

Em razão das fortes chuvas que atingem Pernambuco, Tadeu Alencar, do PSB, apresentou projeto que libera os municípios em estado de emergência do pagamento de dívidas com a União, pelo período de seis meses. O deputado pede que a proposta seja votada e aprovada logo, para auxiliar na reconstrução das cidades afetadas pelas enchentes.

Gonzaga Patriota, do PSB, homenageia a menina Rivânia Rogéria dos Ramos Silva, de oito anos, que, ao ser socorrida em São José da Coroa Grande, em meio à agonia da enchente que inundou sua casa, escolheu salvar seus livros em vez de brinquedos. O parlamentar complementa que a criança virou o símbolo da tragédia das enchentes de 2017 em Pernambuco.

Maio foi o mês que registrou o maior volume de chuva em Santa Catarina, nos últimos 25 anos. Décio Lima, do PT, ressalta que 28 mil pessoas foram atingidas, sendo que 800 pessoas estão desabrigadas, só no município de Rio do Sul. Ele elogia o trabalho da Defesa Civil do Estado e das defesas civis nos municípios do Vale do Itajaí.

Sandro Alex, do PSD do Paraná, defende que o capital estrangeiro das companhias aéreas também seja direcionado para investimentos na aviação regional dos estados e na Amazônia. Para o deputado, é preciso valorizar o regionalismo brasileiro.

Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco, pede ao Banco do Brasil que reconstrua a agência de Cabo de Santo Agostinho, destruída em assalto ocorrido há cerca de três meses. O deputado elogia a ação da polícia durante o roubo, que acabou com a descoberta de uma quadrilha. Mas ele avalia que o fechamento da unidade tem prejudicado a população.

Na visão de Joaquim Passarinho, do PSD, a presença da empresa Mineração Rio Norte, no Pará, tem gerado empregos para a população e crescimento econômico para o estado. Ele ressalta que as extrações de minérios são realizadas de forma a causar o menor impacto ambiental possível, com reflorestamento de áreas atingidas pela atividade.

Preocupada com o escalpelamento de mulheres nos barcos da Amazônia, Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, destaca que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promoveu debate sobre medidas de prevenção desses acidentes. Entre as propostas, está a realização das cirurgias reconstrutivas pelo SUS e a instalação de coberturas dos volantes e eixos nos motores dos barcos.

Esporte

Pompeo de Matos, do PDT do Rio Grande do Sul, homenageia o Esporte Clube São Luiz, da cidade de Ijuí, que voltou para a primeira divisão do futebol gaúcho. Formado em 1938, o time foi campeão do interior gaúcho, em 2003, e já disputou a Copa do Brasil. O parlamentar reforça que a agremiação assumiu um papel de protagonismo, respeito e conceito na história do estado.

Criado há três anos, o time de futebol da cidade de Altos, no Piauí, foi campeão estadual em 2017. Assis Carvalho, do PT, celebra a conquista após tão pouco tempo de fundação do time. Ele afirma que a agremiação tem trazido orgulho à população local.

Moses Rodrigues, do PMDB do Ceará, destaca a promulgação da emenda que regulamenta a vaquejada e outros esportes equestres. Na avaliação do congressista, essas práticas fazem parte da cultura brasileira, além de contribuírem para o desenvolvimento econômico de estados nordestinos.

Ao citar entrevista dada pelo ex-tenista Gustavo Kuerten, Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, afirma que o Brasil precisa superar suas dificuldades com responsabilidade. Ele aponta trechos da fala de Guga que, quando estava a ponto de desistir dos treinos, lembrava do irmão, que morreu em 2007, era portador de necessidades especiais e se superava na luta contra limitações do seu próprio corpo.

Cultura

A 6a edição do Festival Internacional de Jazz e Bossa Nova foi realizada em Santa Tereza, no Espírito Santo. Carlos Manato, do Solidariedade, ressalta a riqueza do evento e a qualidade dos músicos que atraem turistas de todo o País.

Educação

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, informa que apresentou, na Comissão de Educação, dados mostrando a situação da consolidação e expansão dos Institutos Federais e também das universidades federais. Segundo ele, será feito um diagnóstico no Brasil inteiro da realidade dos campi dos institutos e de como a situação é tratada pelo Ministério da Educação.

Saúde

O Ministério da Saúde vai estudar a incorporação, no Sistema Único de Saúde, de metodologias que corrijam a síndrome de Irlen. Essa síndrome é um transtorno visual relacionado com alterações na percepção da luz pelo cérebro. A pessoa afetada tem dificuldade na leitura: no cérebro dela, as letras se embaralham, vibram, e é criado um espaçamento entre as palavras. Consequentemente, os portadores sofrem de cansaço visual, dor nos olhos e de cabeça e não conseguem ler, sendo muitas vezes analfabetas. A repórter Noéli Nobre acompanhou audiência na Câmara sobre a síndrome.

O assunto foi discutido em audiência conjunta das comissões de Seguridade Social e Família; e de Educação, a pedido dos deputados do PSDB Geovania de Sá, Marcus Pestana e Pedro Cunha Lima.

Em sua forma mais simplificada, o tratamento consistiria no uso de uma folha colorida de acetato, chamada overlay, sobre o texto a ser lido. A folha, que custa em média R$ 40, funciona como um filtro e a pessoa com a síndrome lê normalmente. Uma solução mais prática seria a incorporação desses filtros em óculos, mais aí o custo de uma lente gira em torno de R$ 500.

O tratamento foi defendido por oftalmologistas que estudam o assunto na Universidade Federal de Minas Gerais, como Ricardo Guimarães. Ele disse que o overlay é suficiente na maioria dos casos.

Ricardo Guimarães: "Na medida que começa a oferecer isso numa escala maior, você tem produção nacional, você começa a ter laboratórios locais, e aí o custo baixa. O custo é sempre mais alto quando você começa a abordar um tratamento em qualquer país".

Desde que haja evidência científica de que o tratamento funciona, o Ministério da Saúde poderá adotá-lo, independentemente dos custos. Foi o que informou o diretor de Atenção Especializada do órgão, Fernando Machado.

Fernando Machado: "Se houver evidência científica de que isso trará benefício realmente à população, principalmente em relação a esse quesito, que são as lentes, que é o overlay, isso com certeza será incorporado às novas tecnologias do SUS".

A reunião contou com a presença de pais de crianças com a síndrome. Eles entregaram aos parlamentares uma petição pedindo o debate do assunto e avanços no tratamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Direitos Humanos

Ivan Valente, do Psol, avalia que houve excessos na ação da Prefeitura de São Paulo, que resultou na expulsão de usuários de crack da região conhecida como cracolândia. Ele também critica a intenção do Poder Público de realizar internações compulsórias. Segundo o parlamentar, a Justiça decidiu que esse tipo de internação é ilegal.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, destaca a realização, nesta semana, na Câmara, do Décimo Quarto Seminário LGBT, com o tema “Transição Cidadã: Nossas Vidas Importam”, organizado por diversas comissões da Casa. O deputado ressalta a importância do evento diante dos grandes conflitos, ainda vividos na sociedade, relacionados à homofobia.

Segurança Pública

Foi lançada a Frente Parlamentar Armas pela Vida, que defende a flexibilização do Estatuto do Desarmamento. Rogerio Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, que integra o colegiado, afirma que o cidadão de bem pode ter uma arma para se defender quando estiver em situação de perigo.

Já para Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro, é espantoso e contraditório que uma frente parlamentar leve em seu nome as palavras arma e vida, em referência à criação da Frente Parlamentar Armas pela Vida. Ele diz não compreender como alguém pode defender o uso de armas em favor da preservação da vida.

Representantes do governo fluminense se reuniram com integrantes do governo federal para tratar de um plano efetivo de Segurança Pública para o Rio de Janeiro. Laura Carneiro, do PMDB, acredita que a união de forças pode trazer bons resultados.

Vitor Valim, do PMDB, pede que o governo federal firme parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Ceará. Ele reclama da atual gestão do estado e cita dados que indicam mais de mil e oitocentas pessoas assassinadas de forma brutal, no último ano. Além disso, segundo o deputado, houve dezoito duplos homicídios nos últimos vinte dias.

Política

Zé Geraldo, do PT do Pará, diz que a única pauta que interessa ao governo é a Reforma da Previdência. Ele acusa a base aliada de adiar a apreciação da matéria até que o governo consiga maioria para aprová-la. Segundo o parlamentar, há um acordo entre o PMDB e o PSDB para salvar o mandato do senador Aécio Neves em troca de apoio ao governo Temer.

Na visão de Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, o Parlamento, cada vez mais, vira as costas para os brasileiros. O deputado diz que, mesmo com a maioria da população apoiando o impeachment do presidente e a realização de eleições diretas, a Presidência da Câmara protege o chefe do Executivo.

Maria do Rosário, do PT gaúcho, lamenta que a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que prevê eleições diretas ainda não tenha sido votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ela acusa a base do governo de obstruir a matéria. Para a congressista, a comissão precisa votar a PEC em respeito à vontade da população.

Júlio Delgado, de Minas Gerais, reforça que o PSB já decidiu que está fora do governo Temer. Ele reclama das poucas votações em Plenário. Na opinião do parlamentar, a convocação de deputados, sem apreciação de matérias, demonstra uma paralisia total do Legislativo e um contexto de ingovernabilidade cada vez maior.

Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, lamentou o julgamento da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu pela absolvição dos políticos por suposto abuso de poder econômico. Na opinião do deputado, o País precisa caminhar para frente, principalmente na normalidade da democracia.

Ao analisar o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, considera que a Corte perdeu uma oportunidade histórica, ao desprezar depoimentos tão relevantes como os da Odebrecht e de outras empresas que caracterizam abuso do poder econômico e político nas eleições. Na opinião do deputado, o País vai continuar a viver dias tumultuados.

Assis Melo, do PC do B do Rio Grande do Sul, protocolou requerimento que pede esclarecimentos ao ministro Moreira Franco sobre suspeita de compra de apoio da mídia com verba pública. O parlamentar afirma que, quanto mais impopular se torna o governo Temer, mais atos ilícitos vêm à tona.

Na avaliação de Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, as prisões ocorridas, nos últimos dias, em razão das investigações da Operação Lava Jato, demonstram que o País está sendo passado a limpo. O parlamentar avalia que a ação da Polícia Federal reforça o clamor da sociedade pela saída do presidente da República.

Economia

Citando frase de Clarice Lispector, de que “quando se entra em processo de mudança, o importante é o rumo e não a velocidade”, José Fogaça, do PMDB do Rio Grande do Sul, afirmou que o Brasil está passando por mudanças com as reformas trabalhista e previdenciária, e por isso, é preciso ter critério, calma e ponderação para avançar.

Apesar de o PIB ter crescido um por cento no primeiro trimestre, José Fogaça lembra que o Brasil passa por momentos críticos. Ele assegura que o atual governo tem diretriz e rumo para garantir as mudanças no País.

Herculano Passos, do PSD de São Paulo, informa que mais de 30 parlamentares, entre deputados e senadores, foram elogiados por prefeitos após a derrubada, pelo Congresso, do veto que garante aos municípios mais recursos do Imposto Sobre Serviços. O encontro, segundo conta o parlamentar, foi realizado na Confederação Nacional de Municípios.

Lei Kandir

Deputados já admitem que estados e municípios podem não ter a compensação esperada pelas perdas com a Lei Kandir. A lei de 1996 isentou da cobrança do ICMS os produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Quem traz mais detalhes é a repórter Geórgia Moraes.

Integrantes da comissão especial criada para propor novos critérios de compensação aos estados, em razão da Lei Kandir, informaram que, após reunião com técnicos no Ministério da Fazenda, pode ser frustrada a expectativa de reduzir as dívidas dos estados a partir de um "encontro de contas" com os créditos devidos pela União pelas perdas acumuladas com a desoneração tributária.

Em audiência pública da comissão, representante da Confederação Nacional dos Municípios estimou que as prefeituras perderam cerca de R$ 170 bilhões entre 2006 e 2015 com a Lei Kandir. O deputado Carlos Melles, do Democratas de Minas Gerais, que participou da reunião na Fazenda, alertou, no entanto, para o risco de uma "falsa expectativa”.

Carlos Melles: "Eu ouvi, no secretário-executivo Eduardo Guardia, e na secretária (do Tesouro Nacional) Ana Paula Vescovi, enfim, todos do Ministério da Fazenda uma explicação muito serena e segura de que estávamos discutindo uma coisa que não existia. Dadas as modificações que o Supremo já fez, dadas a criação do IPI e dada uma análise mais cuidadosa parece que nós não temos muito o que receber não, nos nossos estados".

Outro estudo apresentado durante a audiência pública pela Fapespa, a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, aponta que as perdas corrigidas e acumuladas, entre 1997 e 2016, com a Lei Kandir alcançam aproximadamente R$ 269 bilhões - 82% desse valor, segundo a Fapespa, concentram-se em apenas cinco estados: Minas Gerais (24%), Rio de Janeiro (22,6%); Pará (13,3%); Mato Grosso (11,5%) e Espírito Santo (10,5%).

O deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, avalia que a comissão deve buscar alternativas para esses estados.

Luiz Carlos Hauly: "Não são todos os estados que têm perdas. O Pará tem perdas irreparáveis, Minas (Gerais) também, que tem minério, porque o minério é finito, e o agronegócio é renovável. Mesmo que mude o sistema tributário, e vai mudar, vai persistir o problema do Pará e dos estados exportadores de minério de forma geral. Eu estou disposto a ajudar a encontrar uma alternativa, mas não será uma regra nacional geral, porque nós temos que levar em consideração nas perdas, os ganhos, porque cada vez que você importa, você está tributando internamente o ICMS, o IPI, o Pis, a Cofins. Então a conta não pode ser de um lado só, tem que ser dos dois lados".

Oito estados e o Distrito Federal, de acordo com o estudo da Fapespa, não tiveram perdas acumuladas, pois tiveram repasses superiores às perdas brutas nas exportações. Autor do requerimento para o debate, o deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, sugeriu que a comissão proponha uma mudança de modelo na Lei Kandir, diminuindo a faixa de produtos isentos de ICMS destinados à exportação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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