Rádio Câmara

Pelo menos 18 estados e 12 municípios, além da União, já têm decretos que permitem o uso do nome social por pessoas transexuais e travestis. Isso quer dizer que, ao fazer um cadastro ou acessar qualquer serviço público, a pessoa pode indicar o nome pelo qual quer ser tratada pelos servidores públicos e identificada nos documentos oficiais. Mas o nome civil, aquele que consta na certidão de nascimento e nos demais documentos de identificação, precisa continuar sendo informado e ficará registrado em todos os atos a respeito daquela pessoa. Para mudar definitivamente o nome, cancelando os registros anteriores e passando a existir formalmente apenas com o nome escolhido, a pessoa trans precisa abrir um processo na Justiça. E é sobre isso que o 15 Minutos de Cidadania fala nesta edição.

Os entrevistados são a deputada Érika Kokay (PT-DF); a subdefensora pública geral do DF, Carla Núbia Couto; e a gerente do Creas da Diversidade, Ana Carolina Silvério.

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