Rádio Câmara

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da questão de ordem, levantada pela Procuradoria-Geral da República, que pede a restrição do alcance da prerrogativa de foro.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou seu parecer pela restrição do foro privilegiado a fatos que ocorrerem durante o exercício do mandato ou da função das autoridades e que digam respeitos, exclusivamente, ao exercício do cargo.

O relator defende que esse entendimento já seja aplicado aos processos em tramitação na Corte. A sessão vai ser retomada, nesta quinta, para que os demais ministros se posicionem.

Para repercutir a decisão, o Com a Palavra entrevistou o deputado Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, relator de várias propostas que acabam com o foro especial.

Apesar de defender o fim do benefício para todas as 22 mil autoridades hoje beneficiadas, entre juízes, promotores e conselheiros de Tribunais de Conta, Efraim Filho teme que, com o fim do foro privilegiado, a possibilidade de o agente público recorrer a outras instâncias tornaria as condenações mais difíceis do que são hoje, aumentando a sensação de impunidade.

O deputado espera uma definição clara, por parte do STF, sobre os crimes específicos que serão julgados em instâncias inferiores e quais são as restrições do foro privilegiado a partir da decisão do Supremo.

Ouça o áudio completo da entrevista.