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Comissão da Câmara aprova medidas para evitar o superendividamento

Publicação: 26/05/2017 - 20:00

  • Comissão da Câmara aprova medidas para evitar o superendividamento

  • Comissão da Câmara aprova medidas para evitar o superendividamento
  • Parlamentares apontam ações voltadas ao desenvolvimento regional
  • Debatedores analisam formas de combater o infanticídio de indígenas

Pelo menos 20 das 305 etnias indígenas brasileiras praticam o infanticídio. As crianças são sacrificadas por vários motivos: casais de gêmeos, filhos de mães solteiras, pessoas com deficiência ou com doenças desconhecidas pelos índios. Em debate na Câmara sobre o tema, especialistas e deputados propõem a transformação da cultura do infanticídio nas etnias e o respeito às tradições indígenas. O repórter Cláudio Ferreira traz mais detalhes.

A adolescente Kanhu tem 18 anos e pertence à etnia Kamaiurá, um dos grupos que vivem no Parque Nacional do Xingu. Tem distrofia muscular, é cadeirante e só foi salva porque a família se mudou para Brasília quando ela tinha 7 anos. Kanhu emocionou os participantes da audiência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e se emocionou ao contar a sua história.

Kanhu: "Eu era tratada como um animal. Eu tive que viver em condições horríveis. Eu tive que viver na escuridão, onde não via luz, onde não tinha contato com ninguém".

O drama de Kanhu foi um dos muitos mostrados durante a audiência. Alguns deles relatados pela ONG Atini, que acolhe crianças rejeitadas pelas tribos. A representante da ONG, Damaris Alves, ressaltou o sofrimento dos familiares que se deparam com as exigências destas tradições culturais que resultam em infanticídio.

Damaris Alves: "Nós trabalhamos com mães que, quando são obrigadas a cumprir a prática, elas sofrem. Nós temos, nas florestas do Brasil, mães que sofrem e choram".

Os representantes da Funai e da Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência do governo federal propuseram um trabalho conjunto de educação para transformar a cultura do infanticídio nas etnias que ainda mantêm a prática. A questão central do debate foi tentar um equilíbrio entre o respeito à cultura indígena e o direito à vida. A deputada Rosinha da Adefal, do PT do B de Alagoas, explicitou a sua escolha.

Rosinha da Adefal: "Essa cultura não pode continuar sendo preservada acima da vida de crianças. Nada é mais importante do que a vida de uma pessoa, independente da sua etnia, de sua crença ou sua cultura. Temos de romper o silêncio, combater os assassinatos. Criarmos e cobrarmos a efetiva proteção dos indígenas com deficiência".

O infanticídio indígena é tema de um projeto de lei (1057/2007) que está no Congresso há 10 anos. Ele pune quem não denunciar a prática e prevê que as crianças que estiverem ameaçadas sejam encaminhadas para adoção. Apelidada de Lei Mujawi, em referência a uma índia que salvou da morte a filha com paralisia cerebral, a proposta já foi aprovada pela Câmara e encaminhada para o Senado, onde está sendo examinada pela Comissão de Direitos Humanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Segurança Pública

A Câmara instalou a Comissão da Cultura da Paz. Para Keiko Ota, do PSB de São Paulo, o melhor investimento para a prevenção ao crime é o trabalho da cultura de paz nas escolas. Segundo ela, é preciso fazer com que as crianças tenham autoestima e discernimento para fazerem escolhas certas, despertando o espírito da solidariedade e fraternidade.

Preocupado com a questão das drogas no Brasil, Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, apresentou projeto de lei para permitir a dedução do Imposto de Renda a pessoas e empresas que fizerem doações para instituições que trabalham na recuperação de dependentes químicos. Ele acredita que essas entidades precisam ser valorizadas para terem o trabalhos ampliado.

No entendimento de Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, os problemas da Força Nacional foram agravados com a presença de ex-militares para contratos temporários. Ele critica o fato de forças policiais atuarem temporariamente para fazer intervenções diretas.

Esporte

Vicentinho Júnior, do PR do Tocantins, se congratula com os cidadãos de Porto Nacional pela conquista do campeonato tocantinense de futebol pelo Interporto. Ele parabeniza os jogadores, a diretoria e a comunidade que, indo aos jogos, incentivou a equipe a lutar pela vitória.

Os Jogos Escolares de Minas Gerais aconteceram, neste ano, no município de Cássia. Marcelo Álvaro Antonio, do PR, participou da abertura do evento, que promove o esporte como um instrumento de transformação social no estado.

Educação

Átila Lira, do PSB do Piauí, elogia a gestão do Ministério da Educação e destaca a aprovação da proposta de Reforma do Ensino Médio, encaminhada ao Congresso por meio de medida provisória, e que já virou lei. 

Benedita da Silva, do PT, relata protesto realizado por servidores e alunos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, a UERJ, que ficaram acampados em frente ao palácio Guanabara, sede do governo fluminense. A instituição passa por grave crise financeira e os manifestantes cobravam o pagamento do décimo terceiro e do salário de abril.

Saúde

A Santa Casa de Santo Amaro, na Zona Sul de São Paulo, anunciou o fechamento de sua maternidade. Goulart, do PSD, analisa que, se não houver mudanças tributárias e no Fundo de Participação dos Municípios, muitas outras unidades de Saúde serão fechadas em todo o Brasil. O parlamentar pondera que as cidades precisam receber os recursos necessários, porque o povo não vive na União, o povo vive nos municípios.

Meio Ambiente

Sérgio Zveiter, do PMDB do Rio de Janeiro, faz um apelo ao Ministério do Meio Ambiente para que revogue a portaria que proíbe a pesca de 475 espécies de peixes em todo o território nacional. O congressista explica que vários empregos já foram perdidos e que a renda dos pescadores está muito prejudicada.

Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, destaca reunião entre moradores do município de Marituba e integrantes do Ministério Público sobre irregularidades no aterro de Belém. O parlamentar afirma que o representante do Ministério Público presente no encontro garantiu que a empresa que cuida do lixo da capital paraense será responsabilizada criminalmente por danos ambientais.

Desenvolvimento Regional

Betinho Gomes, do PSDB, faz um apelo à gestão da Petrobras para retomar as operações da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e selecionar mão de obra prioritariamente pernambucana, sobretudo moradores da região do Cabo de Santo Agostinho e cidades vizinhas. O parlamentar considera que a retomada da refinaria fará frente ao drama do desemprego no estado.

Fábio Reis, do PMDB de Sergipe, participou da entrega de mais de mil casas no município de Tobias Barreto e de 953 residências na cidade de Estância. O parlamentar também esteve no município de Nossa Senhora Aparecida para acompanhar o andamento da obra do parque de exposição, que, segundo o deputado, está sendo construído com recursos provenientes de emenda parlamentar de sua autoria.

Damião Feliciano, do PDT paraibano, celebra a chegada de água do rio São Francisco no estado, mas ressalta que é preciso movimentar a economia local. Para ele, a geração de empregos pode ser alavancada com a ida de empresas para a Paraíba, atraídas pela conclusão da transposição.

Em visita ao município de Santana, no oeste baiano, junto com lideranças políticas locais, Afonso Florence, do PT, destacou parceria do governo estadual com a Escola Família Agrícola. O parlamentar também assinalou o trabalho do governo baiano no fomento da agricultura familiar e do empreendedorismo.

Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, destaca aprovação de projeto de sua autoria que institui a Política Nacional da Erva-Mate. O texto, que agora segue para o Senado, tem o objetivo de estimular a cadeia do produto. O parlamentar ressalta que o projeto também vai beneficiar os consumidores da erva, muito tradicional na região sul.

Homenagem

Cachoeirinha, no Rio Grande do Sul, completou 51 anos de emancipação política em 15 de maio. José Stédile, do PSB homenageia a população local, destacando que a cidade tem uma indústria e um comércio pujantes.

A cidade de Monte Alto em São Paulo comemorou, também em 15 de maio, 136 anos de fundação. Lobbe Neto, do PSDB, ressalta a vocação industrial e comercial do município e a capacidade de trabalho da população local. Monte Alto, segundo o parlamentar, se destaca ainda pela excelente qualidade de vida que oferece.

Outro município que fez aniversário em maio foi Passos, que completou 159 anos de emancipação política no dia 14. Ao registrar a data, Renato Andrade, do PP de Minas Gerais, destaca o trabalho desenvolvido pela atual administração da cidade.

Política

Padre João, do PT de Minas Gerais, alerta a população para ficar atenta ao que ele chama de negociatas do governo para garantir uma base fiel e conseguir aprovar as reformas. Ele destaca a necessidade de fiscalização sobre o pagamento de emendas parlamentares e nomeações para cargos.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, avalia que a mídia quer divulgar mentiras sobre o ex-presidente Lula e tentar derrubar a candidatura dele para a Presidência da República nas próximas eleições. O parlamentar acusa a imprensa de divulgar delações falsas com o propósito de enfraquecer o PT e o Lula.

Em reportagem citada por Zé Geraldo, do PT do Pará, o juiz Sérgio Moro reconhece que o tríplex do Guarujá está no nome de uma empreiteira, e não do ex-presidente Lula. O parlamentar repudia os supostos ataques da imprensa e de Moro contra Lula e afirma que está cada dia mais claro para a população que não existe nenhum ato ilícito contra o ex-presidente.

Robinson Almeida, do PT da Bahia, informa que entrou com uma representação na Procuradoria Geral contra o presidente da República, com uma ação por crime de responsabilidade. O parlamentar explica que se baseou em denúncia de que uma babá teria sido contratada para cuidar do filho do presidente, por 5 mil e 200 reais mensais.

A Ordem dos Advogados do Brasil entregou ontem, na Câmara, pedido de impeachment do presidente, Michel Temer. A entidade que representa os advogados do País denuncia Temer por crime de responsabilidade e pede seu afastamento das atividades políticas por oito anos. O deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul, um dos principais aliados de Temer, lamentou a decisão.

Carlos Marun: "Eu como advogado manifestei minha tristeza com relação à decisão da OAB que me pareceu que a OAB tentou conquistar a pole position no grande prêmio da demagogia que se estabeleceu em torno dessa fita forjada e isso sem dúvida alguma para uma entidade com a responsabilidade da OAB é um equívoco quase que imperdoável".

Previdência

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, volta a criticar a Reforma da Previdência. Na opinião do deputado, as mudanças vão inviabilizar as economias municipais porque, segundo ele, em 70 por cento dos municípios, os recursos da Previdência são superiores aos que entram nos cofres públicos por meio de ICMS e Fundo de Participação dos Municípios.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, lamenta que um presidente da República diga que a Previdência está quebrada, enquanto assina uma medida provisória permitindo aos municípios o parcelamento de dívidas da Previdência, em mais de 200 parcelas, e a redução de 80 por cento nos juros e 25 por cento na multa. Para o parlamentar, alguém está mentindo quando diz que a Previdência está quebrada.

Contrário a Reforma da Previdência, Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, avalia que o governo Temer vai pagar um alto preço em troca da aprovação do projeto no Congresso. Ele cita a renegociação da dívida de 110 bilhões de reais que atinge de 10 a 15 por cento dos municípios e da dívida de 10 bilhões do Fundo Rural.

Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, defende a aprovação de reformas para que o Brasil volte a crescer. Na opinião dele, criticar o governo federal sem apresentar propostas não ajuda o País na recuperação econômica. Sobre a Reforma da Previdência, o parlamentar propõe que haja uma transição do atual modelo para o novo.

Economia

Para Cleber Verde, do PRB do Maranhão, o governo federal e a Câmara precisam dar uma resposta positiva aos prefeitos de todo o País que vieram a Brasília negociar ajuda para a crise. O parlamentar ressalta que as dificuldades econômicas atingem as contas dos estados e das prefeituras. Ele apoia a medida de parcelamento das dívidas das cidades com a Previdência.

Deoclides Macedo, do PDT do Maranhão, informa que participou da abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento em que prefeitos vêm a Brasília discutir projetos de desenvolvimento de suas cidades com a Câmara dos Deputados, o Senado e governo federal.

Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, espera que haja avanços no debate sobre o pacto federativo. Para ele, essa foi uma das pautas principais da Marcha dos Prefeitos, que também defendeu uma reforma para tributária melhorar a distribuição dos recursos entre os entes federados.

Ao ressaltar a importância da luta municipalista, Zeca Dirceu, do PT do Paraná, critica o que ele considera uma tentativa infantil do governo Temer de querer o apoio dos prefeitos para propostas que, segundo ele, retiram direitos, como a Reforma da Previdência.

Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, saudou os políticos de seu estado que vieram a Brasília para a Marcha dos Prefeitos. A parlamentar também cumprimenta a população de Humaitá e Manicoré, cidades que completaram mais um ano de fundação em maio.

Na avaliação de Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais, o projeto de recuperação dos estados é fundamental para sanar a crise financeira principalmente de Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O deputado ressalta que 26 instituições de Saúde mineiras estão passando por dificuldades, com falta de medicamentos, insumos e equipamentos.

A Petrobras lançou um leilão internacional para venda de sondas. Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, denuncia que o valor está defasado. Segundo o parlamentar, as plataformas P-59 e P-60 valem aproximadamente 360 milhões de dólares, mas elas foram alienadas, de acordo com ele, por 30 milhões de dólares. O deputado avalia que está ocorrendo um desmonte da estatal.

Segundo Décio Lima, do PT de Santa Catarina, o atual governo federal é um dos responsáveis pela crise econômica. Para o parlamentar, a execução do projeto Uma Ponte para o Futuro, apresentado por Michel Temer quando ainda era vice-presidente, leva à exclusão dos mais pobres e retira direitos sociais.

O Banco Central divulgou, no dia 16 de maio, que a economia brasileira voltou a crescer, no primeiro trimestre de 2017, e saiu da recessão dos últimos 24 meses. Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, comemora a notícia e destaca ainda que o Cadastro Geral de Empregos e Desempregados registra um salto de 60 mil empregos em abril.

Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto de lei com medidas para aperfeiçoar o crédito ao consumidor e prevenir e tratar o superendividamento. Um parágrafo que tratava sobre publicidade infantil e havia sido incluído no texto pelo relator, deputado Eli Corrêa Filho, do Democratas de São Paulo, foi retirado, por acordo, na complementação do voto. A repórter Geórgia Moraes tem mais detalhes.

No parecer, havia a sugestão de incluir, no Código de Defesa do Consumidor, a seguinte afirmação: "não se presume que a publicidade se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança". Em audiência pública da comissão, o texto foi criticado por especialistas por contrariar estudos que apontam a necessidade de proteção à criança e ao adolescente.

Durante a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, houve obstrução, mas um acordo permitiu a aprovação do texto, por unanimidade, com várias sugestões dos deputados acolhidas pelo relator. Seis destaques, entretanto, ainda foram votados e aprovados.

Foi retomada no texto, por exemplo, a maior proteção a grupos mais vulneráveis ao endividamento. A redação aprovada é a do Senado, que proíbe o fornecedor de assediar ou pressionar o consumidor a contratar o produto, serviço ou crédito, principalmente em caso de cliente idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, conforme defendeu o deputado Celso Russomanno, do PRB de São Paulo.

Celso Russomanno: "Nós estamos falando, na maioria das vezes, em empréstimo consignado, que é dado para as pessoas idosas ou deficientes que recebem pensão ou aposentadoria. Considerando isso, nós entendemos que a idade e o conhecimento e a condição social são importantes para que o fornecedor dê todas as informações no momento em que fizer a venda do produto, que é o empréstimo, no caso".

Outro destaque aprovado é o da deputada Maria Helena, do PSB de Roraima, que reduziu de 10 para sete dias do fechamento da fatura, o prazo para contestação de despesa no cartão de crédito.

Maria Helena: "O substitutivo apresentado pelo relator limita a possibilidade de contestação do consumidor na fatura do cartão de crédito à fraude ou erro operacional, só que o consumidor também tem prazo para reclamação também quando os produtos apresentam vício ou defeito, quando apresentam qualidade inferior àquela esperada pelo consumidor, até tamanho diferente, quando o produto é adquirido pela internet, então, nós apresentamos esse destaque para que volte ao texto original (do Senado)".

O projeto define como superendividamento o "comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais, excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia". A matéria tem prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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