Rádio Câmara

Toda mulher tem direito a acompanhamento pré-natal, a dar à luz com segurança e acompanhada de alguém de sua confiança, a licença-maternidade e a amamentar seu filho. O empregador não pode exigir atestados de gravidez para fins de admissão ou manutenção do emprego de mulheres. A grávida tem o direito à garantia de emprego até cinco meses após o parto. As detentas têm direito de cuidar e amamentar seus filhos, no mínimo, até os seis meses de idade do bebê. Os direitos das mulheres que têm filhos são o tema desta edição do 15 Minutos de Cidadania.

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