Rádio Câmara

• Reforma da Previdência recebe cerca de 80 sugestões de mudanças
  
• Deputados apontam ações que reforçam o desenvolvimento regional
  
• Ampliação do calendário de vacinação do País repercute na Câmara
  

Deputadas ressaltam conquistas e desafios em torno da ampliação do calendário de vacinação do País. As mudanças ocorrem devido a novas evidências científicas e ao aumento da disponibilidade de vacinas. Neste ano, o Brasil tem reservados cerca de 4 bilhões de reais para investimento em vacina, com mais de 300 milhões de doses sendo oferecidas, como conta a reportagem da Rádio Câmara. Acompanhe.

No início deste mês, o Ministério da Saúde anunciou o aumento do público-alvo de seis vacinas: HPV, Meningocócica C e Hepatite A, além da Tríplice e Tetra Viral, contra sarampo, caxumba, rubéola e varicela; e da dTpa Adulto, contra difteria, tétano e coqueluche. No caso da Hepatite A, por exemplo, mantém-se a orientação de vacinar a criança até os 2 anos de idade, mas amplia-se a oportunidade para aquelas que têm até 5 anos. A dTpa Adulto passa a ser recomendada para a mulher no vigésimo mês de gestação; e aquelas que perderem essa oportunidade também poderão ser vacinadas no pós-parto. A Meningocócica C passa a ser disponibilizada para adolescentes de 12 a 13 anos. As mudanças no calendário ocorrem devido a novas evidências científicas e ao aumento da disponibilidade de vacinas no país. A presidente da Comissão de Seguridade Social da Câmara, deputada Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, acompanhou as ações conjuntas do Legislativo e do Executivo que permitiram essa ampliação.

Conceição Sampaio: "Neste ano, nós temos já quase R$ 4 bilhões para investimento em vacina, mais de 300 milhões de doses sendo oferecidas e 96% das vacinas oferecidas pelo SUS são produzidas no Brasil, e podemos chegar a 100%. A nossa luta caminha para isso: falar de saúde pensando em prevenção e não em doença. É claro que isso também é fruto de vários debates de colegas parlamentares que, por meio de audiências realizadas na Câmara dos Deputados, trazem esse tipo de assunto para a pauta nacional hoje, nesse diálogo com o Ministério da Saúde. É uma conquista de várias mãos e quem mais acaba ganhando é a população".

Além das audiências públicas citadas pela deputada, cerca de 50 projetos de lei tramitam na Câmara sobre a oferta de vacinas, tanto no SUS quanto nos planos de saúde. Há, por exemplo, propostas de incentivo à pesquisa e de ampliação de público-alvo. Várias frentes parlamentares ligadas à saúde também priorizam o tema, como é o caso do grupo de enfrentamento às doenças sexualmente transmissíveis, HIV e Aids. A coordenadora da frente, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, elogia a inclusão de meninos no público-alvo da vacina HPV, além das meninas de 9 a 14 anos. Mas, além de vacinação, Kokay cobra ênfase em políticas públicas e campanhas de conscientização.

Erika Kokay: "Que não tenhamos apenas avanços no processo de imunização, mas é importante que tenhamos uma série de ações para cada uma dessas patologias. No que diz respeito às DST-AIDS, queremos discutir o rol de políticas, que passa, inclusive, pelo enfrentamento a uma série de preconceitos. Nós sabemos como houve resistências à vacina contra o HPV em meninas. Não temos como construir nenhuma política pública e reafirmar o Sistema Único de Saúde se tiver qualquer resquício de discriminação".

Coordenadora-substituta do Programa Nacional de Imunização, Ana Gorete Maranhão também cobra a conscientização da população na procura dos postos e na manutenção das carteiras de vacinação.

Ana Gorete Maranhão: "Com muito orgulho, a gente diz hoje que o calendário nacional de vacinação do Ministério da Saúde do Brasil contempla todas as vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Hoje, nós temos um calendário com 19 vacinas destinadas à toda a população brasileira. As vacinas estão disponíveis em 36 mil salas de vacinação do País".

O calendário ampliado de vacinação de 2017 está disponível no portal do Ministério da Saúde, na internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Desenvolvimento Regional

Segundo Betinho Gomes, do PSDB, desde o ano passado o governo federal investiu cerca de 100 milhões de reais em infraestrutura e habitação em Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco. Ao agradecer a atenção do Executivo federal, o deputado ressalta que os investimentos levam desenvolvimento, não só para o estado, mas para todo o Nordeste.

Betinho Gomes destaca que, só no programa Minha Casa Minha Vida, o governo é responsável pela construção de duas mil unidades habitacionais na região do porto de Suape. Segundo a administração federal, outros 54 municípios também serão beneficiados com o programa.

Foi realizada audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para tratar da situação do Polo Naval de Rio Grande. No Plenário da Câmara, Henrique Fontana, do PT, informa que foi protocolado um pedido de audiência emergencial com o presidente Michel Temer para cobrar a retomada das obras da Plataforma P-71.

De acordo com Henrique Fontana, a plataforma já está com a metade de seus trabalhos concluídos, e que, depois de pronta, vai gerar mais de 3 mil empregos dentro do Polo Naval.

A transposição do rio São Francisco já era pensada pelos governantes desde o Império. Segundo Rômulo Gouveia, do PSD, essa espera acabou para os paraibanos. Ao longo desse tempo, de acordo com o parlamentar, vários governos discutiram a questão da seca que afeta o Nordeste, mas o deputado ressalta que a ideia nunca havia saído do papel.

Rômulo Gouveia diz que somente no governo Lula a proposta da transposição começou a ser executada para finalmente levar água aos nordestinos. O parlamentar faz um apelo para que o Eixo Norte também seja concluído. O trecho atenderá ao sertão do Ceará e do Rio Grande do Norte.

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, Codevasf, entregou 11 tratores em comunidades rurais do médio São Francisco baiano. Segundo Caetano, do PT, foram beneficiados os municípios de Irecê, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Santa Maria da Vitória, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra Dourada, Tabocas do Brejo Velho e Xique-Xique.

O investimento da companhia foi de quase um milhão e duzentos mil reais. Caetano destaca que cerca de 2 mil e 300 famílias serão beneficiadas com a ação.

Parlamentares podem votar em Plenário a urgência do projeto que regulamenta os incentivos fiscais concedidos pelas administrações estaduais. Daniel Almeida, do PCdoB baiano, avalia que os incentivos atraem investimentos a regiões pouco desenvolvidas do País.

O deputado argumenta que a chegada da Ford na Bahia, do porto de Suape, em Pernambuco e da Zona Franca de Manaus, no Amazonas, só foram possíveis graças a incentivos fiscais. Para Daniel Almeida, o fim desse sistema pode causar grandes prejuízos comerciais, aumentar o desemprego e gerar insegurança jurídica.

Janete Capiberibe, do PSB, diz que o corte em programas sociais do Amapá e em setores que absorvem grande mão de obra tem agravado a crise no estado. Ela cita, entre as medidas, a redução do programa “Renda para Viver Melhor” e a demissão de vigilantes pelo governo estadual.

A deputada ressalta a importância do “Renda para Viver Melhor” para a economia amapaense e apela para a reinclusão das mães que tiveram os benefícios cortados. Janete Capiberibe alerta que a demissão de vigilantes está levando insegurança às escolas em Macapá, Santana e Laranjal do Jari.

Paulo Magalhães, do PSD, comunica que a Justiça concedeu liminar que obriga a saída de índios de prédios públicos e de residências em Itaju do Colônia, na Bahia. Segundo o deputado, vários indígenas invadiram casas, comércios e propriedades públicas sem justa causa, levando medo à população.

Paulo Magalhães ressalta que bandidos se aproveitam dos conflitos entre os índios e moradores para praticar crimes no município. Ele considera a decisão da Justiça correta e acredita que os moradores não podem ser reféns desses grupos.

João Daniel, do PT de Sergipe, considerou lamentáveis as declarações do ministro da Justiça, Osmar Serraglio, que disse que terra não enche barriga e que importante é dar boas condições de vida aos indígenas. Para o deputado, a declaração aumenta a violência no campo ao tratar a terra como negócio e não como direito histórico dos índios.

Segurança Pública

A Polícia do Rio de Janeiro apreendeu, ontem, cerca de 40 milhões de bolívares, que é a moeda venezuelana, na favela do Caju. Segundo Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, o dinheiro seria utilizado para a compra de fuzis AK-47.

O parlamentar volta a mostrar preocupação com o aumento da violência em todo o País. Para Delegado Edson Moreira, é imprescindível mudar a legislação penal brasileira para acabar com a impunidade de criminosos.

O Brasil ocupa a quarta posição no ranking de maiores exportadores de armas leves do mundo, segundo o relatório apoiado pela ONU. Luiz Couto, do PT da Paraíba, acredita que o dado é um forte argumento para apoiar a política do desarmamento no País.

Para Luiz Couto, a exportação brasileira pode estar contribuindo para manutenção de guerras, armando grupos violentos, milícias e até terroristas. O deputado também lembra que o Brasil possui índices de mortes por armas de fogo maiores que países em conflito.

271 presos condenados foram transferidos nesta madrugada para a Casa de Custódia de Resende, no Rio de Janeiro. Luiz Sérgio, do PT, critica a mudança argumentando que a penitenciária foi construída para abrigar apenas presos ainda não julgados.

Luiz Sérgio ressalta que a Casa de Custódia de Resende não é preparada para abrigar esse tipo de detento. Segundo o deputado, a transferência está gerando intranquilidade, tanto aos agentes públicos da cidade quanto à população de Resende.

Meio Ambiente

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, lamenta a situação por que passa a população de São Francisco de Paula. A cidade foi atingida por um tornado no último domingo, que deixou um morto e mais de mil desabrigados.

Segundo o parlamentar, a cidade, apesar de turística, carece de recursos. Mauro Pereira elogia o trabalho feito pelo voluntariado, a defesa civil, a prefeitura e também pelos veículos de comunicação para auxiliar os afetados.

Reforma Previdenciária

A comissão especial da Reforma da Previdência já recebeu cerca de 80 emendas que buscam mudar o texto da reforma e até suprimir artigos. Esse número ainda pode mudar, já que o prazo de emendamento termina hoje após a sessão do Plenário da Câmara, que ainda está em andamento. Acompanhe mais detalhes sobre as propostas de mudanças ao texto na reportagem a seguir.

A maior parte das propostas está relacionada a pontos específicos, como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. As regras para os trabalhadores em geral são geralmente tratadas em emendas amplas que buscam mexer em pontos como idade mínima, regras de transição, cálculo de benefícios e pensão por morte.

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas. Se uma emenda não passar na comissão, ela ainda pode ser analisada na votação do Plenário. Portanto, muitos deputados fazem emendas amplas, com várias mudanças ao mesmo tempo; mas também buscam apresentar emendas com pontos específicos para terem mais espaço de negociação.

Quase todas as emendas pretendem minimizar ou retirar do texto regras novas propostas pelo governo. Uma exceção é a emenda dos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Daniel Coelho (PSDB-PE). Eles defendem a reforma, mas afirmam que serão necessárias outras medidas para equilibrar as contas do governo. A emenda propõe um novo benefício assistencial de R$ 500 para os idosos com 65 anos ou mais que não comprovam tempo de contribuição mínimo para a Previdência. Hoje, o benefício é de um salário mínimo, ou R$ 937, e é pago somente a idosos e deficientes carentes.

O teto do INSS seria reduzido para algo em torno de R$ 2 mil, sendo que o benefício integral seria pago a quem contribuísse por pelo menos 40 anos. Acima deste valor, os trabalhadores buscariam um plano privado, usando os recursos de um novo tipo de FGTS para isso. Hoje, o teto é de R$ 5.531,31. O deputado Jerônimo Goergen explicou por que a reforma proposta não é suficiente.

Jerônimo Goergen: "Ela tem um objetivo meramente arrecadatório. Para tentar ficar cobrindo um rombo que lá na frente vai continuar existindo. Não resolve o problema do rombo da Previdência. Então, montar essa estrutura, separando a Previdência, é fundamental. E nós queremos sim dar apoio a um projeto que resolva como um todo e garanta ao cidadão que contribui a sua aposentadoria".

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), que apresentou 15 emendas à reforma, explicou em Plenário que o seu partido não concorda com o aumento do tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos. Segundo ele, já é difícil comprovar os 15 anos hoje.

Carlos Zarattini: "A maioria esmagadora dos trabalhadores brasileiros não chegam a ter 25 anos de contribuição. Não é porque não trabalham, é porque, no Brasil, mais da metade dos trabalhadores trabalham sem registro em carteira. Sem formalização. E, portanto, sem contribuição à Previdência Social".

Uma emenda, apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), busca retirar juízes e membros do Ministério Público das novas regras. Segundo ele, estes servidores estão sendo alvo de um processo de "demonização" e devem ter seu trabalho preservado.

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) propôs que o trabalhador possa usar seu tempo desempregado para a Previdência, desde que reverta parte de seu FGTS para o pagamento das contribuições, até o máximo de 60 meses. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) incluiu em uma emenda a realização de uma auditoria na dívida das empresas com a Seguridade Social, estimada em R$ 450 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Previdência

Segundo informa Padre João, do PT de Minas Gerais, os dias 15 e 31 de março deverão ser marcados como dias de luta de todas as categorias de trabalhadores que protestam contra as mudanças propostas pelo governo federal na Reforma da Previdência.

Padre João considera que a paralisação demonstra a luta pelos direitos trabalhistas e contra o que chamou de desmonte da Previdência. O parlamentar convoca todos os trabalhadores a se manifestarem nesses dias.

Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, informa que dedicou a última semana a coletar assinaturas de apoio a uma proposta, elaborada pela Universidade de São Paulo e pela Fipe, e apoiada por movimentos sociais, voltada aos novos contribuintes da Previdência. O projeto cria um sistema de capitalização como opção à proposta do governo e aos argumentos do PT, que nega a necessidade de reforma.

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, avalia que a Reforma da Previdência vai causar um colapso financeiro nos municípios de todo o País. O parlamentar explica que, em quase 70 por cento dos municípios gaúchos, a Previdência é mais importante do que os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM.

Ainda de acordo com Bohn Gass, apesar dos recursos da Previdência não irem direto para as prefeituras, eles fazem parte da renda familiar e movimentam a economia local.

Presidência

Nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres seja a mesma. Em reunião de líderes da base aliada, Maia destacou que as mulheres lutam por um equilíbrio na relação de gênero em todos os temas da sociedade e é natural que se caminhe para o equilíbrio na aposentadoria.

Rodrigo Maia reafirmou que pretende colocar em votação a proposta da Reforma da Previdência em abril e voltou a defender a aprovação do texto da forma como foi encaminhado pelo governo. Ele citou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Rodrigo Maia: "É importante que você separe o regime de previdência do regime de assistência, pois quando você mistura a assistência com a previdência, como é hoje, o que acontece? Para que a pessoa vai pagar se ele resolve o dele na assistência, sem contribuir. E, para separar, você precisa, é claro, de fazer a desvinculação do BPC. Claro que gera ruído, mas quem vai fazer a regulamentação do novo BPC é o próprio Congresso. Então, nós teremos condições de criar um sistema de proteção às pessoas que mais precisam em outros moldes".

O presidente destacou que um dos pontos mais importante da reforma é a garantia do pagamento de um salário mínimo como piso e que essa medida garante aposentadoria para mais de 60% dos brasileiros.

Política

Zé Geraldo, do PT do Pará, elogia o ex-presidente Lula pelo depoimento prestado em Brasília sobre a acusação de tentativa de obstrução da Operação Lava jato. O deputado avalia que o petista foi bem sucedido nas explicações e demonstrou, segundo ele, ser honesto.

De acordo com Zé Geraldo, Lula vem sofrendo perseguição política e ataques injustos. Para o congressista, a população trabalhadora do País torce pela volta de Lula à Presidência da República.

Arnaldo Jordy, do Pará, divulga posição do PPS contra qualquer acordo que devolva à pauta do Plenário projeto que prevê anistia a crimes de caixa 2. Na avaliação do deputado, negociações nesse sentido vão contra o objetivo da Operação Lava-Jato.

Ainda segundo Arnaldo Jordy, é inadmissível que lideranças políticas tentem mudar as regras para proteger pessoas que praticaram caixa 2, atitude que vai contra a opinião pública e já condenável pela Legislação Eleitoral.

Rocha, do PSDB do Acre, ressalta também ser contra a prática de Caixa 2 e reafirma o seu compromisso de não pactuar com qualquer tipo de crime. O parlamentar também elogia o posicionamento do presidente Michel Temer, que anunciou veto a qualquer proposição que tenha como objetivo anistiar o crime de caixa 2.

Hildo Rocha, do PMDB, elogia a decisão da Justiça do Maranhão por absolver a ex-governadora Roseana Sarney da acusação por fraude em contratos na Saúde, em 2009.

Segundo o deputado explicou, Roseana Sarney estava afastada por problemas de saúde na época em que foi acusada. Além disso, no entendimento de Hildo Rocha, o promotor que acusou Roseana Sarney tenta criar fatos negativos contra a ex-governadora para beneficiar o atual governador do Maranhão.

Últimas Notícias

O Plenário da Câmara aprovou agora há pouco o regime de urgência para o projeto que prevê um regime de recuperação fiscal para aqueles estados em situação fiscal grave, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que já declararam calamidade. A nova tramitação permite que o texto seja votado nesta semana.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário