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Câmara aprova quatro projetos de interesse da população feminina

  • Câmara aprova quatro projetos de interesse da população feminina

  • Câmara aprova quatro projetos de interesse da população feminina
  • Confederações patronais defendem mudanças nas leis trabalhistas
  • Deputados divergem sobre responsabilidade política da crise no País

No Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, o Plenário da Câmara se dedicou ontem à noite a discutir e votar assuntos de interesse da população feminina. Um dos textos aprovados, e que segue para análise do Senado, garante às mães que acabaram de ter bebê orientação e acompanhamento para o aleitamento. Acompanhe mais detalhes na reportagem.

Por acordo entre as lideranças partidárias, 13 projetos tiveram a tramitação acelerada, permitindo que sejam votados diretamente no plenário. Desses, 4 foram apreciados já nesta quarta-feira e agora seguem para o Senado. Dois tratam de amamentação. Um institui agosto como o mês do aleitamento materno, para conscientizar a população sobre a importância de amamentar os bebês. Outro garante às mães que acabaram de ter neném acompanhamento e orientação para o aleitamento. O autor da proposta, deputado Diego Garcia (PHS-PR) fala da importância da medida.

Diego Garcia: "Nós estamos incentivando o leite materno, que é a primeira, a maior e a melhor de todas as vacinas que o recém-nascido pode receber".

Outra proposta aprovada inclui o nome de Zuzu Angel No Livro de Heróis da Pátria. A estilista mineira teve o filho assassinado durante o ditadura militar e usou a moda para protestar. Também acabou sendo vítima do regime de exceção. Por fim, também teve aprovação dos deputados a proibição do uso de algemas em grávidas, na hora da parto e logo depois do nascimento do bebê. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) diz que isso é questão de humanidade.

Jandira Feghali: "Não pode ter mãos e braços algemados mesmo que esteja sob guarda policial. É fundamental que a gente transforme essa decisão, que hoje é um decreto, num projeto de lei para que isso de fato vire uma política ampla, geral, que garanta às mulheres o direito de, no momento da maternidade, aquecer e acolher seus filhos".

Tudo foi aprovado por consenso. A maior polêmica aconteceu quando parlamentares repercutiram o discurso do presidente da República Michel Temer sobre a mulher. As palavras de Temer foram criticadas pelo deputado Marco Maia (PT-RS).

Marco Maia: "O presidente da República, num momento como este, atribuir à mulher brasileira um papel reduzido na sociedade. Hoje as mulheres ocupam espaços de destaque no mundo, e portanto não há nenhuma justificativa para dizer que a mulher tem como sua principal responsabilidade cuidar da economia doméstica, indo ao supermercado fazer compras e, ao mesmo tempo, da educação única e exclusiva dos filhos - o que é tarefa e responsabilidade também dos homens".

A crítica foi rebatida pela deputada Shéridan (PSDB-RR).

Shéridan: "Eu também sou dona de casa, assim como sou política, parlamentar, e trabalho e me divido em dupla e tripla jornada. Muito me impressiona vossa excelência se reportar a uma condição de inferioridade uma mulher por ela ser dona de casa".

Durante todo o dia o plenário da Câmara foi palco de discursos sobre a realidade das mulheres brasileiras. Entre os dados mais citados estão os salários mais baixos recebidos pelas mulheres e a baixa participação delas na política. Um exemplo está na própria Câmara dos Deputados: dos 513 parlamentares, só 55 são mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Justiça

Na opinião de Professora Marcivânia, do PC do B do Amapá, o dia 8 de março é uma oportunidade de reflexão na busca de uma sociedade mais justa. Para a deputada, atribuir o recato; a beleza e o cuidado do lar como atributos exclusivos das mulheres é um erro e demonstra a submissão da mulher ao homem.

Apesar das várias conquistas femininas nos últimos anos, Professora Marcivânia entende que ainda é preciso lutar para acabar com o feminicídio no Brasil, aumentar a representatividade feminina na política e acabar com a desigualdade de gênero no âmbito econômico.

A Câmara aprovou projeto que torna crime a divulgação pela internet de fotos ou vídeos de mulheres, sem autorização, com cenas de nudez ou de ato sexual. Iracema Portella, do PP do Piauí, acredita que a aprovação é um avanço dos direitos femininos, pois protege a privacidade da mulher.

Iracema Portella lembra que, recentemente, muitas mulheres brasileiras sofreram abalos psicológicos, danos sociais e até cometeram suicídio por causa da divulgação de sua intimidade. A deputada ressalta que é hora de o Congresso aproveitar o Dia Internacional da Mulher, comemorado ontem, para discutir e aprovar medidas que garantam os direitos femininos.

Como presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Roberto Alves, do PRB de São Paulo, destaca a importância de fortalecer iniciativas de combate à violência contra meninos e meninas.

Ao ressaltar o papel do colegiado, Roberto Alves frisa que o poder público tem um papel fundamental no enfrentamento aos abusos, assim como a família e os professores. Ele faz um alerta sobre o abuso sexual a partir da internet.

Roberto Alves: "As mídias sociais ainda submetem as crianças e os adolescentes, à pornografia, à difamação, ao racismo, ao assédio sexual, entre outros crimes. Faço aqui, portanto, mais um alerta ao governo federal e suas instituições, como a Polícia Federal, que reforcem as suas atividades de vigilância na internet, sobretudo nas redes sociais, para que criminosos que estão ali misturados entre pessoas inocentes sejam desmascarados, presos e entregues a Justiça".

Movimentos sociais ocuparam a sede do Incra de Sergipe, em Aracaju, para protestar contra o fim de políticas de reconhecimento das comunidades quilombolas. João Daniel, do PT, diz que a nova gestão da superintendência do estado paralisou todas as atividades em andamento sobre essas comunidades.

O deputado informa que a falta de recursos para o setor deixou 10 mil famílias quilombolas desatendidas. João Daniel ressalta ainda que todos os programas de assistência técnica também foram abandonados desde o ano passado.

Zé Geraldo, do PT, disse que os funcionários da empresa de segurança Prosegur, contrata pela mineradora Vale cometeram atos de violência contra um agricultor, no município de Canaã dos Carajás, no Pará.

Segundo o deputado, os funcionários bateram no filho do agricultor Jorge Martins dos Santos, que estava consertando a cerca de sua propriedade, que faz divisa com a área utilizada pela Vale. Zé Geraldo informou que vai propor uma audiência pública na Comissão da Amazônia para que a mineradora e a empresa de segurança prestem esclarecimentos sobre o caso.

Economia

Começa amanhã o pagamento das contas inativas do FGTS para trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro. Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina, avalia que a entrada desse dinheiro na economia do País é uma grande oportunidade de retomada de crescimento. A previsão é de que sejam sacados, no total, 34 bilhões de reais.

Edinho Bez lembra que, para facilitar o saque do dinheiro das contas inativas, as agências da Caixa Econômica Federal abrirão com duas horas de antecedência a partir de amanhã, até a próxima terça-feira.

Na primeira semana de março, a balança comercial registrou um crescimento de 10 por cento, comparado ao mesmo período do ano passado. Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, avalia que o número é uma demonstração clara de que o governo vem conseguindo retomar o crescimento do País.

Hildo Rocha também acrescenta que a inflação de fevereiro foi 62 por cento menor que no mesmo mês do ano passado. O índice, que chegou a 0,54 por cento, é o menor para o período desde 2012.

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu o julgamento que questionava a validade dos incentivos fiscais concedidos pela administração estadual. Thiago Peixoto, do PSD, aplaude a decisão e argumenta que a suspensão dos incentivos compromete gravemente a competitividade econômica de Goiás e pode deixar 500 mil pessoas desempregadas.

Thiago Peixoto destaca que Goiás conseguiu se desenvolver nos últimos anos pelas empresas e indústrias atraídas por incentivos fiscais. Para ele, esse tema deve ser discutido no Congresso, e não no Judiciário.

Segundo Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, entidades filantrópicas hospitalares, de assistência técnica para a agricultura e de ensino poderão fechar as portas se perderem o benefício da isenção fiscal.

Heitor Schuch avalia que voltar a cobrar a contribuição previdenciária dessas entidades não resolverá o problema do setor. Pelo contrário, muitas dessas instituições poderão quebrar deixando de atender milhares de alunos, pacientes e agricultores familiares.

Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, destaca audiência, realizada ontem, entre o presidente da República, Michel Temer, e o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, para tratar das dívidas do estado. O parlamentar informa que a dívida gaúcha começou em 9 bilhões de reais e que já foram pagos 25 bilhões, mas que o estado ainda deve 52 bilhões.

Mauro Pereira acredita que o projeto de renegociação das dívidas dos estados pode ajudar a solucionar o problema. Mas o deputado também cobra do governo federal mais agilidade em liberar linhas de crédito para o Rio Grande do Sul, especialmente para a indústria metalúrgica e mecânica, como forma de alavancar a economia.

Trabalho

Em debate na Câmara dos Deputados, dirigentes de confederações patronais defenderam a proposta de reforma trabalhista para modernizar a legislação e retomar a geração de empregos no Brasil. Eles participaram de audiência realizada pela comissão especial que discute as mudanças propostas pelo governo federal na legislação trabalhista. A reportagem a seguir tem mais detalhes sobre a discussão. Acompanhe.

Para o gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Damião de Morais, a atualização da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho ocorre em consequência da crise de emprego e para modernizar as relações no mercado. Morais afirmou que os sindicatos já têm maturidade suficiente ao conseguir aumentos superiores à inflação em negociações coletivas. O assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a CNA, Cristiano Zaranza, disse que a proposta garante segurança na relação entre patrões e empregados.

Cristiano Zaranza: "O grande clamor desse projeto é dar um pouco mais de dinâmica no mercado de trabalho, nas relações de trabalho, e isso passa por um cenário de segurança jurídica".

O representante da CNA criticou a possibilidade, prevista no projeto, de vantagem compensatória ao trabalhador quando houver flexibilização de algum direito previsto em lei por negociação coletiva. O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, defendeu que o texto seja focado no fortalecimento da negociação trabalhista.

Alexandre Furlan: "O escopo do projeto, cuja base é a negociação coletiva, está bom. Eu tenho um certo receito de quando se começam a querer apresentar muitas emendas, muitos ajustes, muitas novas ideias, e isso acabe por desnaturar por completo a estrutura desse projeto. E, portanto, eu acredito que ele deva caminhar da forma como está sendo colocado que talvez ele tenha mais chances de aprovação".

Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. Para o deputado Celso Maldaner, do PMDB catarinense, a proposta é tímida. Ele criticou os elevados encargos trabalhistas no Brasil, "que dificultam a contratação de trabalhadores", e sugeriu o fim da Justiça do Trabalho. Já Assis Melo, do PCdoB gaúcho disse que a Justiça do Trabalho é essencial para a defesa do trabalhador. Para Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, o projeto cria a possibilidade de redução ou revogação de direitos.

Os representantes das entidades patronais participaram de audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Previdência

Na visão de Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, a Reforma da Previdência, em análise no Congresso, afeta os direitos dos brasileiros. O parlamentar reconhece a necessidade de mudanças, mas admite que, da forma como está a proposta, os homens e mulheres não terão um retorno financeiro justo quando se aposentarem.

Marcos Rogério: "A Reforma da Previdência, ela é necessária. O Brasil precisa da Reforma da Previdência. Mas pela proposta que está aqui, talvez o governo queira, realmente, teve a intenção de assustar o Parlamento, e de assustar a sociedade brasileira, para que, ao discutir a proposta nessa Casa, e com legitimidade, ela patrocinasse as mudanças necessárias para dar ao Brasil, não a reforma que o governo quer, mas a reforma que o Brasil precisa. Por essa reforma, nós vamos trabalhar mais, contribuir mais, e receber menos na hora da aposentadoria. Não é essa a Reforma da Previdência que os brasileiros esperam".

Marcos Rogério antecipa que votará a favor de uma reforma que respeite a Constituição, que respeite o direito adquirido e as garantias sociais dos trabalhadores. O parlamentar admite que haverá sacrifícios, mas não a renúncia dos benefícios previdenciários justos.

Contrário à Reforma da Previdência, Weliton Prado, do PMB de Minas Gerais, avalia que as mudanças vão acabar com o sistema previdenciário. Segundo o deputado, os jovens não terão mais interesse em contribuir com o INSS, já que vão se aposentar muito mais tarde.

Além disso, Weliton Prado cita que a reforma previdenciária vai estimular somente a iniciativa privada. Ele acrescenta que a proposta fere os direitos dos trabalhadores, especialmente dos mais pobres ao dificultar o acesso aos benefícios.

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, também faz críticas à Reforma da Previdência. Ela reafirma que o sistema não é deficitário. A deputada explica que o governo só chega a esse rombo quando soma os gastos da Seguridade Social ao da Previdência.

Erika Kokay acrescenta que o governo usa os recursos recolhidos pela Previdência para financiar outros setores, o que, segundo ela leva ao déficit. Para a deputada, o Congresso deve criar uma CPI da Previdência para investigar qual o real destino desse dinheiro.

Política

Na avaliação de Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, o Brasil passa por um momento grave de recessão econômica e de desonestidade na política, com o governo de Michel Temer.

Paulo Teixeira cita a delação da Odebrecht, na qual apontaria que o presidente Michel Temer teria recebido apoio financeiro da empreiteira para as eleições de 2014. Ele acrescenta que ministros do governo também já estiveram envolvidos em denúncias de corrupção.

Paulo Teixeira: "Na delação da Odebrecht, os dirigentes disseram que num jantar, no Palácio do Jaburu, com a presença de Michel Temer e Eliseu Padilha, foi tratado da doação de 10 milhões em recursos de Caixa 2 para o PMDB. Então, além de ter enterrado o País numa insegurança, enterrado o País numa recessão profunda, esse governo enterrou o País na lama da desonestidade - 6 ministros já caíram e agora tem 2 outros ministros no centro dessas denúncias e o próprio presidente da República".

Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, rebateu as críticas feitas ao governo Temer. Ele alega que o povo brasileiro sentiu a crise provocada pela má gestão e corrupção do governo anterior. O deputado aponta que o Brasil parou de crescer em 2014 e caiu na pior depressão econômica já vivenciada em sua história. 

Darcísio Perondi: "O primeiro um ano e meio foi um desastre absoluto. Em vez de construção, foi uma desconstrução. Em vez de ordem financeira, foi uma desordem financeira. Em vez de caminhos orçamentários saudáveis, foi descalabro orçamentário. E o País viveu, nos últimos três anos, o sua pior situação econômica. É desemprego galopante, é juro altíssimo, é inflação alta que corrói a renda de todos, do trabalhador principalmente, alta tributação, desindustrialização. E fechou a pior depressão dos últimos cem anos no Brasil". 

Darcísio Perondi acrescenta que o governo atual é honesto com os brasileiros, levando todos a conhecerem a realidade econômica do País, além de apresentar com coragem as medidas amargas para o Brasil sair da crise.

Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, disse ter ficado indignado com a acusação do senador Renan Calheiro de que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha tem grande influência no governo federal. O deputado ressalta que o Judiciário deve se mover e não deixar o Brasil ser comandado por quem ele considera malfeitores.

Paulo Pimenta também cobra a anulação pelo Supremo do impeachment de Dilma Rousseff. Para ele, está claro que o afastamento da ex-presidente foi uma estratégia ilegal de Eduardo Cunha para viabilizar o governo de Michel Temer.

Paulo Pimenta: "Estão aí tantos delatores dizendo que correu muito dinheiro de propina para eleger Eduardo Cunha e para viabilizar a solução Michel. As votações que foram feitas aqui devem ser anuladas, por que elas foram compradas. E este impeachment tem que ser anulado e o Supremo Tribunal Federal tem que ter coragem para colocar esse tema na pauta".

Ao citar recente entrevista do ministro do Supremo Gilmar Mendes, Paes Landim, do PTB do Piauí, defende uma reforma político-eleitoral ainda neste ano. Segundo o deputado, a reforma é o primeiro passo para acabar com as falhas que o atual sistema eleitoral apresenta.

Paes Landim avalia que os parlamentares que devem discutir e elaborar a reforma política devem ser especialistas no tema. De acordo com o deputado, a falta de conhecimento específico atrapalha o processo de criação e prejudica o resultado da proposta.

De acordo com o governo federal, 96 por cento das obras da transposição do rio São Francisco estão concluídas. Luiz Couto, do PT da Paraíba, lembra que a transposição foi um projeto iniciado com o ex-presidente Lula e que só foi possível com empenho e dedicação do governo petista.

Luiz Couto ressalta que muitos deputados, que eram contra a construção do canal, agora se aproveitam da chegada da água para fazer campanha eleitoral. No entanto, o deputado acredita que o povo sabe que o verdadeiro responsável pela transposição é o PT.

Segurança Pública

Preocupado com a situação da Segurança Pública em Minas Gerais, Franklin Lima, do PP, atribui o aumento da criminalidade à impunidade. Ele lamenta casos como o do goleiro Bruno, que conseguiu sair da prisão favorecido por um habeas corpus concedido por um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Na opinião do deputado, a falta de agilidade nos julgamentos tem gerado inconformismo na população do estado. Franklin Lima, no entanto, reconhece o trabalho que vem sendo desenvolvido pela polícia mineira diante do aumento da violência.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h