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Chega à Câmara, projeto que cria o regime de recuperação fiscal dos estados

01/03/2017 - 20h00

  • Chega à Câmara, projeto que cria o regime de recuperação fiscal dos estados

  • Chega à Câmara, projeto que cria o regime de recuperação fiscal dos estados
  • Comissão da Previdência discute aposentadoria por incapacidade permanente
  • Parlamentares comentam suspensão provisória da importação de café

O governo federal ordenou a suspensão provisória das autorizações para a importação de café conilon verde do Vietnã. Luiz Cláudio, do PR de Rondônia, enfatiza que, se a importação ocorresse, prejudicaria os cafeicultores brasileiros.

Norma Ayub, do Democratas do Espírito Santo, também manifestou preocupação com o que poderia ocorrer com o setor cafeeiro no Brasil e sua mão de obra, caso a decisão do Ministério da Agricultura em autorizar a importação do café conilon fosse mantida.

Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, observa que faltam apenas 30 dias para o início da colheita do café e para ele, não há como explicar a intenção de importar o grão. Em sua opinião, a compra afetaria a economia dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Produtores de café conilon realizaram manifestações no Espírito Santo e Rondônia contra a importação desse tipo de grão. Em apoio ao movimento, Paulo Foletto, do PSB capixaba, enfatiza que a importação do café, temporariamente suspensa pelo Executivo, pode acarretar risco fitossanitário para a produção, além de afetar a sobrevivência da agricultura familiar.

Paulo Foletto questiona quem seria beneficiado pela instrução normativa que havia sido editada pelo Ministério da Agricultura para a importação do café do Vietnã. Ele ressalta que o estoque do café no Brasil é suficiente para abastecer o mercado interno.

Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, também questionou a quem interessaria a importação do café do Vietnã. O congressista argumenta que só o anúncio da importação causou um efeito imediato: a queda do preço do produto no Brasil.

Agricultura

O Banco do Nordeste está renegociando dívidas de produtores com descontos de 85 a 95 por cento, mas mesmo assim, André Amaral, do PMDB da Paraíba, afirma que os produtores não têm recursos. O deputado sugere que a instituição financeira inclua a dívida no novo empréstimo pois, dessa forma, os produtores terão condições de pagar a parcela para desburocratizar o acesso ao crédito.

Agricultores de vários municípios participaram do seminário na Colônia 13, na cidade de Lagarto, sobre a lei que estabelece condições para liquidação e renegociação de dívidas rurais. Segundo João Daniel, do PT, a lei é uma oportunidade única para os agricultores endividados resolverem a situação junto ao Banco do Brasil, Banco do Nordeste ou o Banco do Estado de Sergipe.

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, parabeniza a Rede Globo por propaganda sobre o agronegócio que mostra a importância do setor na geração de empregos e de riqueza do País. Segundo o deputado, iniciativas como a da emissora aumentam a autoestima dos agricultores.

Desenvolvimento Regional

As águas de transposição do Eixo Leste do Rio São Francisco devem chegar à cidade de Monteiro, na Paraíba, no dia 6 de março. Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB, agradeceu aos governos Lula, Dilma e Temer pela obra e pelo cronograma estar sendo cumprido. Segundo o deputado, de Monteiro, as águas seguirão o curso normal do Rio Paraíba, chegando até Campina Grande.

Silas Câmara, do PRB do Amazonas, pede a suspensão do decreto do governo federal que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal. Ele lamenta que não tenha sido realizada nenhuma audiência pública para debater o assunto.

A importância da educação no campo é destacada por Padre João, do PT de Minas Gerais. O deputado elogia a bancada mineira por destinar emenda para o transporte escolar e ressalta que prefeitos e lideranças municipais devem ter a consciência de que se deve priorizar o transporte entre as comunidades rurais.

Economia

Estados que vêm atrasando o salário de servidores públicos e o pagamento de fornecedores, como Rio de janeiro e Rio Grande do Sul, ganharam uma ajuda do governo federal.

Chegou à Câmara o projeto do Executivo que permite a suspensão das dívidas dos estados que adotarem medidas de ajuste fiscal. Ouça mais detalhes na reportagem.

O projeto que será analisado pelos deputados cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Quem aderir, terá que adotar uma série de contrapartidas. Em troca, não precisará pagar a dívida por três anos, prorrogáveis por mais três. Entre as contrapartidas exigidas estão a proibição de realizar concurso público e de contratar novos funcionários. O estado terá que elevar a alíquota da previdência dos servidores para 14% e cortar qualquer benefício para os funcionários públicos que não esteja previsto para os servidores da União. A medida vale para servidores dos três poderes estaduais (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A concessão de novos incentivos fiscais também estará proibida. Além disso, os estados terão que privatizar empresas dos setores elétrico, financeiro e de saneamento. O deputado Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, relatou o projeto que deu origem à lei complementar de alongamento das dívidas estaduais, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso. Ele elogiou a iniciativa do governo, pois cobra medidas de ajuste fiscal dos estados que aderirem ao Regime de Recuperação. Para o deputado, o projeto é menos rígido do que determina a Constituição, que prevê até demissão de servidores em casos de desequilíbrio fiscal.

Esperidião Amin: O que o governo está oferecendo, e pouca gente tem levado em conta, é uma fórmula legal, infraconstitucional, menos rígida do que já está escrito na Constituição. Pouquíssima gente conhece o artigo 169 da Constituição Federal. [...] Então, ele é uma alternativa infraconstitucional ao que já consta da Constituição, artigo 169, que chega a dispor sobre como demitir servidores efetivos.

Amin disse também que uma vantagem do projeto é exigir contrapartidas de todos os poderes do estado. Assim, a assembleia legislativa e o tribunal de justiça também terão que adotar medidas de restrição fiscal durante a vigência do Regime de Recuperação. Esta não é a primeira vez que as contrapartidas para suspensão das dívidas dos estados em crise serão discutidas pelo Congresso. No ano passado, a lei complementar que tratou do alongamento da dívida saiu do Legislativo sem as exigências e o governo acabou vetando o socorro aos estados em situação fiscal mais crítica.

Um dos principais interlocutores de uma solução para o problema, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já afirmou que a suspensão da dívida dos estados em crise é fundamental, mas alertou que a exigência das contrapartidas pode enfrentar resistência no Congresso.

Rodrigo Maia: "Se o ambiente do ano passado continuar neste ano, a gente sabe que é difícil. Não adianta a gente negar. Agora, o nosso papel como parlamentar, principalmente do Rio de Janeiro, que vive esta crise profunda, é tentar encontrar um caminho."

O projeto de suspensão da dívida dos estados, com exigência de contrapartidas, deverá ser analisado agora no Plenário da Casa. Se aprovado, segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior.

Tramita na Câmara projeto de lei, de autoria de Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, que isenta os mototaxistas do pagamento de IPI. O parlamentar justifica que é injusto com a categoria que trabalha com esse tipo de transporte, já que os taxistas recebem a isenção.

Hildo Rocha: "Isso é considerado uma injustiça, tendo em vista que os motoristas de táxi têm direito, e que é justo, à isenção do IPI, o que torna os veículos 30 por cento mais baratos. Já que serve para os taxistas também deve servir, essa isenção, aos mototaxistas. Por isso é que nós apresentamos esse projeto de lei no sentido de fazer justiça, para que os mototaxistas do Brasil inteiro, venham a ter direito à isenção do IPI, tornando as motos, para utilização de transporte, muito mais barato. Algo em torno de 30 por cento."

Hildo Rocha acrescenta que hoje a profissão de mototaxista já está regulamentada, e tem grande importância. Além disso, o parlamentar enfatiza que a classe profissional conhece de perto a segurança no trânsito.

Previdência

Na avaliação de Assis Melo, do PCdoB gaúcho, a Reforma da Previdência, elaborada pelo Poder Executivo, reduz os direitos dos trabalhadores e aposentados. Segundo o deputado, para equilibrar as contas da Previdência, é necessária uma política que aumente a contribuição.

Assis Melo: "Nós hoje vivemos um dos maiores desempregos do País, então claro que a Previdência vai ter déficit. Então, nós precisamos desenvolver o País, gerar emprego, para que a questão da Previdência possa realmente ser fortalecida. Não há como sustentar a questão dessa reforma, alguém sustentar uma reforma da forma que foi apresentada, porque é um verdadeiro crime contra os trabalhadores e contra a sociedade.
Assis Melo critica também o item que iguala todos os trabalhadores no regime geral de aposentadoria. Segundo ele, não é justo aplicar a mesma regra de tempo de contribuição para pessoas que trabalham em locais insalubres."

Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, avalia que se a reforma for aprovada como está, a Previdência Social vai acabar no Brasil. Segundo ela, a expectativa de vida dos trabalhadores rurais é diferente da dos trabalhadores urbanos e esse é apenas um dos pontos que devem ser levados em consideração nas discussões sobre o tema.A deputada diz que o governo federal quer impedir os trabalhadores pobres de se aposentar. Érika Kokay avalia ainda que o texto proposto vai beneficiar a previdência privada.

Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, registra o manifesto contra a proposta de Reforma da Previdência feito pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Itapiúna. Segundo ele, a entidade se posiciona contra propostas de alteração na idade mínima, tempo de contribuição, pensão por morte, entre outros aspectos.

Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, recebeu representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Segundo o deputado, anualmente é feito um levantamento a respeito do orçamento da Previdência e os auditores apontam superávit no setor. O deputado defende um debate maior em torno da Reforma da Previdência para esclarecer dúvidas.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Anfip, e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o Dieese, lançaram uma publicação com o título “Previdência: reformar para excluir?”. Jorge Solla, do PT da Bahia, elogia as entidades pelo trabalho apresentado e que serve para esclarecer sobre a Reforma da Previdência que tramita na Câmara.

Zé Geraldo, do PT do Pará, considera um absurdo que o governo Temer tenha enviado à Câmara uma proposta de Reforma da Previdência que, para ele, significa o desmonte do sistema. Ele prevê que o texto, da forma que está, não será aprovado pelos deputados.

Antes de se discutir a Reforma da Previdência, Vitor Valim, do PMDB do Ceará, ressalta a necessidade de se cumprir a lei do teto salarial. O parlamentar lembra que existem servidores ganhando mais de 100 mil reais e se a lei for aplicada, o deputado afirma que não haverá nenhum servidor público ganhando acima do teto constitucional.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Aos poucos, com as audiências públicas realizadas na comissão especial da Câmara, os deputados que analisam a Reforma da Previdência passam a ter contato com mudanças mais específicas, mas de grande impacto para alguns grupos, como conta a reportagem a seguir. Acompanhe.

É o caso das aposentadorias por invalidez que, com a reforma, passarão a ser chamadas de aposentadorias por incapacidade permanente. São aqueles segurados que ficaram incapacitados durante a vida laboral.

Outra situação é a aposentadoria das pessoas com deficiência, ou seja, pessoas que desde sempre trabalharam sob essa condição. Essa aposentadoria é relativamente nova, foi regulamentada em 2013.

Para as aposentadorias por incapacidade, o governo propôs garantir benefício integral apenas para os trabalhadores que ficaram incapacitados durante a atividade laboral. Os demais cairiam na fórmula geral da reforma que garante 51% da média de salários mais 1 ponto por ano de contribuição. A regra já é diferenciada para servidores públicos, mas deputados como Alessandro Molon (Rede-RJ) criticaram a mudança.

Alessandro Molon: "Quer dizer agora que a aposentadoria por incapacidade permanente, os 100% são um prêmio para quem se acidentou no trabalho? Olha, se você não pode trabalhar porque sofreu isso no trabalho, nós te damos 100%. Agora se você é um desgraçado que perdeu a capacidade de trabalhar por um acidente de trânsito ou por uma bala achada, lamento muito. Azar seu. Tomara que você tenha contribuído muito tempo. Qual é o fundamento disso?"

Josierton Bezerra, do INSS, afirmou que as incapacitações fora do ambiente do trabalho são 95% do total, o que justificaria, na avaliação dele, a mudança proposta.

Josierton Bezerra: "Eu demonstro que esse benefício, aposentadoria por invalidez, ela é operacionalizada no INSS. Quando a gente associa a invalidez sem ter relação nenhuma com o trabalho, estes últimos anos trazem uma média de 185 mil benefícios (por ano). Enquanto os benefícios relacionados ao trabalho, eles estão aí na casa de 9 mil a 9.500 benefícios nos últimos anos."

O assessor especial da Casa Civil, Bruno Bianco, disse que essas aposentadorias representam 11,3% da despesa do Regime Geral da Previdência. Ele disse ainda que comparações internacionais mostram que, no Brasil, o percentual do salário da ativa que corresponde ao benefício é elevado. Além disso, outros países também fariam a diferenciação entre aposentadorias decorrentes de acidentes de trabalho e as relacionadas a outros tipos de acidentes.

A reforma eleva de 15 para 20 anos o tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade das pessoas com deficiência. Segundo Izabel Maior, do Movimento das Pessoas com Deficiência, hoje, com 15 anos de contribuição, este segurado leva 85% da média salarial. Com a reforma, passaria a levar 71%, contribuindo mais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Política

O projeto de lei de iniciativa popular que estabelece medidas contra a corrupção pode voltar a ser debatida no Congresso, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, informa que apoiará a nova discussão pois, no seu entendimento, o Brasil precisa ter uma legislação mais rígida para punir a corrupção.

Carmen Zanotto: "A corrupção precisa ser efetivamente banida do nosso País, e para isso as dez medidas, com todo o debate que aconteceu, foram aprovadas. Pode não ter sido o desejado pelo coletivo, mas o importante é que ela já foi aprovada. A gente acredita que se tivermos que rediscutir, ela retornando para a Câmara, nós vamos rediscutir. Agora, este é um tema que não pode sair da nossa pauta, até que a gente consiga efetivamente ter a melhor legislação possível neste tema, e que a gente mude efetivamente a cultura, em especial daqueles que se apropriam do recurso público."

Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, diz que tem dúvidas da isenção de Alexandre de Moraes no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. O ex-ministro da Justiça foi aprovado para ocupar uma das vagas do Supremo na semana passada.

Habitação

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto ocupou a Avenida Paulista, em São Paulo, para protestar contra alterações feitas no programa Minha Casa Minha Vida voltado a famílias com renda mensal de até nove mil reais. Ivan Valente, do Psol, afirma que as mudanças prejudicam os que mais precisam do programa, ou seja, cerca de 84 por cento dos brasileiros que não possuem casa própria e têm renda familiar de R$1.800,00.

Transportes

O Ministério das Relações Exteriores está empenhado em agilizar a documentação necessária dos governos brasileiro e francês, para a inauguração da ponte sobre o Rio Oiapoque, que já está pronta. De acordo com Cabuçu Borges, do PMDB do Amapá, falta apenas o Dnit obter a licença ambiental junto ao Ibama para que a ponte seja liberada para o tráfego.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, critica a possibilidade de a administração pública prorrogar antecipadamente os contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Ele avalia que a medida, se aprovada da forma como foi enviada pelo Executivo, dificultará a eficácia do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União.

O Dnit informa que a pavimentação da BR-285, que liga Timbé do Sul, em Santa Catarina, a São José dos Ausentes, no Rio Grande do Sul, deve ficar pronta em dezembro de 2018. Ao classificar a obra como uma das mais importantes do País, Edinho Bez, do PMDB catarinense, argumenta que a rodovia vai impulsionar a logística nacional, já que liga o Brasil ao Uruguai e à Argentina.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Como relator da proposta, Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, faz um apelo para que o texto seja apreciado com urgência, diante da dificuldade enfrentada pelos caminhoneiros, do baixo valor dos fretes, além do custo dos combustíveis e da manutenção dos caminhões.

Segurança Pública

Sóstenes Cavalcante, do Democratas, reclamou que as forças de Segurança que atuam no Rio de Janeiro não estão atendendo todo o estado. De acordo com ele, a Baixada Fluminense, a região Serrana e a região dos Lagos estão fora da área coberta pelo policiamento. Ele pede uma distribuição mais equilibrada dos homens da força de Segurança.

Medida provisória destina 100 milhões de reais para as Forças Armadas a fim de fazer as revistas nos presídios e trabalhar na Segurança Pública. Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, questiona por que o governo federal não destinou esses recursos para a Polícia Militar ou para o sistema prisional, onde, segundo ele, agentes penitenciários não têm sequer luvas para trabalhar. 

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h