Rádio Câmara

• Rodrigo Maia espera acordo sobre recuperação fiscal dos estados
  
• Medida que muda prazo de concessões de rádio e TV passa em comissão
  
• Plenário aprova projetos que ampliam proteção a mulheres e crianças

O Plenário aprovou a proposta que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. A matéria, que segue para o Senado, assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. O texto, que teve a relatoria de Laura Carneiro, do PMDB do Rio de Janeiro, também resguarda o direito da vítima de não ter nenhum contato com o suposto autor da violência.

Autora do projeto, Maria do Rosário, do PT gaúcho, elogia a aprovação da matéria. Ela salienta que o texto estrutura um sistema eficaz de escuta do Poder Público que permite mais segurança e proteção, pelo Estado, à vítima ou testemunha de violência.

Também foi aprovado hoje projeto de autoria de Josi Nunes, do PMDB de Tocantins, que estabelece que os procedimentos de prevenção ao câncer de colo de útero tornem-se responsabilidade das redes de proteção social e de atenção básica à Saúde.

A proposta, relatada por Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, prevê ainda buscas para identificar mulheres que não tenham acesso aos exames por barreiras sociais, geográficas ou culturais. A realização do exame preventivo ginecológico passa a integrar as condições previstas para a concessão do Bolsa Família.

Jovens Aprendizes
As votações das propostas que têm acordo entre as lideranças partidárias já começaram na noite de ontem, quando os deputados aprovaram projeto que permite às empresas que contratam jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva. Ouça mais detalhes na reportagem.

Foi aprovada a proposta que permite que empresas destinem até 10% de sua cota total de aprendizes à formação técnico-profissional na área esportiva. Garante ainda que aprendizes deficientes continuem sendo contratados dessa forma por mais de 2 anos. Agora o texto vai para sanção presidencial. O autor, deputado André Figueiredo (PDT/CE) comemorou.

André Figueiredo: "Sabemos que, na aprendizagem profissional, várias empresas têm gargalos que precisam ser superados e que possam cumprir a cota de aprendizes que a legislação determina".

O Plenário aprovou ainda que a Câmara analise com mais profundidade um projeto que permite obras nos rios Tocantins, no Pará, Araguaia, em Goiás, e das Mortes, em Mato Grosso. O mérito já passou por três comissões da Câmara e agora terá também que ser analisada pela de Direitos Humanos, o que na prática obriga que seja criada uma comissão especial a respeito. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) não concordava e protestou.

José Carlos Aleluia: "A Câmara aprovou a paralisação da hidrovia do Tocantins".

E foi rebatido pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), autor do pedido de análise por parte da Comissão de Direitos Humanos.

Chico Alencar: "A Câmara aprovou o respeito às comunidades indígenas".

Também tem acordo entre as lideranças partidárias a necessidade de votar propostas em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres, em 8 de março. Entre elas, a que endurece a punição para crimes contra a mulher na internet e nos meios de comunicação e o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

O líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE) diz que a proposta já tem o aval do Executivo.

André Moura: "É um pleito da bancada feminina e que o Governo Federal já viabilizou o orçamento necessário para a criação desse fundo, num total de R$ 80 milhões".

Ainda pode chegar no Plenário da Câmara a Medida Provisória 747, que trata das concessões de rádio e TV. Ela perde a validade em 12 de março.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Radiodifusão
A medida provisória que amplia o prazo de concessões de rádio e TV foi aprovada hoje à tarde em comissão especial e pode entrar a qualquer momento na pauta no Plenário. Uma mudança feita pelo relator da matéria incluiu as rádios comunitárias no texto. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Comissão especial aprova por unanimidade MP que prorroga prazo para concessão de rádio e TV. O relator da proposta, deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso, alterou o texto original encaminhado pelo governo para incluir as emissoras de rádio comunitária na medida. Assim, emissoras que estão com concessões vencidas, e que ainda não apresentaram o pedido de renovação, poderão regularizar a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias, contados a partir da data da publicação da lei.

A regularização, no entanto, só será possível se o Congresso Nacional ainda não tiver deliberado sobre a extinção da outorga. Antes da MP, o prazo para apresentar o pedido de renovação ocorria entre seis e três meses anteriores ao término da outorga. Nilson Leitão destacou os avanços da proposta.

Nilson Leitão: "Aquelas que perderam o prazo de renovação de outorga, nós abrimos novamente. E aqueles que entraram intempestivamente, fora de prazo, nós abrimos um prazo de mais 60 dias para que eles possam entrar com pedido de renovação de outorgas, ou seja, não deixamos ninguém para trás, todos terão oportunidade de renovar suas outorgas e continuar funcionando dentro da legalidade".

A Medida Provisória deve ter a votação concluída até 12 de março, quando perde a validade. O acordo para aprovação da proposta incluiu o compromisso do governo de tratar questões sobre a cobrança de direitos autorais em outra medida provisória a ser encaminhada em março. O assunto foi objeto de emenda do deputado Otávio Leite, do PSDB fluminense, rejeitada na forma de destaque. Ele defendeu que emissoras inadimplentes com o pagamento de direitos autorais tivessem a renovação suspensa. Já o líder do Psol, deputado Glauber Braga, ponderou que o assunto deve ser melhor discutido.

Glauber Braga: "Não pode ter o mesmo peso, ou seja, você não pode cobrar a mesma coisa de direito autoral de uma rádio comunitária de uma rádio privada comercial. A rádio comunitária precisa de uma proteção especial, até pelo seu caráter, pela sua natureza".

A nova medida provisória a ser encaminhada pelo governo pode trazer ainda novas regras para os processos de outorga das emissoras de rádio e televisão. Muitos parlamentares argumentaram que falta clareza na legislação do setor.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Educação
Danilo Cabral, do PSB, informa que o governo de Pernambuco nomeou mais de 2 mil professores das áreas de Matemática, Física, Química, Língua Portuguesa e educação especial. O deputado avalia que as contratações demonstram o compromisso do governo estadual de colocar a Educação como questão estratégica.

Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, participou da entrega de ônibus escolares em Arcos, Santo Hipólito, Varzelândia, Rio Pardo de Minas, Fruta de Leite, Bonito de Minas, João Pinheiro e São João da Ponte. A deputada ressalta ainda que, em Padre Carvalho, Januária, São João do Paraíso e Itacarambi, a entrega será feita após o carnaval.

Homenagem
Ao homenagear a Universidade Federal do Pará, Edmilson Rodrigues, do Psol, destaca o papel da instituição na formação de cidadãos com consciência crítica e com o compromisso na construção de um mundo justo e democrático.

Na Paraíba, o aniversário de 134 anos de morte de padre José Antônio Maria Ibiapina, que participou da consolidação da Igreja Católica no estado, contou com uma vasta programação cultural e religiosa. Rômulo Gouveia, do PSD, destaca a Romaria de Arara ao Santuário de Santa Fé, em Solânea.

Segurança Pública
Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, volta a criticar a decisão do governo do Espírito Santo de punir os policiais militares que fizeram greve. Segundo o deputado, o governo estadual não está garantindo o direito de defesa da categoria, além de prever a demissão de mais de 700 policiais. Ele fez um apelo à Bancada Capixaba para reverter essa decisão do governo estadual.

Ao mesmo tempo em que os policias militares estão sendo severamente punidos pelo governo do Espírito Santo, a Supremo decide obrigar o Estado a indenizar presidiários que estiverem em presídios superlotados. Para Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, falta bom senso ao governo que, para ele, deve se preocupar com o tipo de mensagem que as instituições estão enviando para a sociedade.

Saúde
Capitão Augusto, do PR de São Paulo, faz um apelo ao Secretário de Saúde do estado para que tome as medidas necessárias para o credenciamento do Hospital do Câncer Doutor Monzillo, junto ao SUS de Ourinhos. Segundo o deputado, falta apenas um documento para que o hospital comece a atender gratuitamente à população.

Trabalho
20 de fevereiro é o Dia Mundial da Justiça Social. De acordo com Luiz Couto, da Paraíba, desde 1980, o PT pauta sua atividade política a partir dos interesses da classe trabalhadora e também na reversão dos índices de distribuição de renda. No entanto, ele disse estar apreensivo com o panorama que está se formando no Brasil e afirmou que vai sempre lutar para mobilizar a classe trabalhadora.

Contrário a Reforma da Previdência, Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, avalia que as novas regras serão prejudiciais a todos os brasileiros. Segundo ele, não é verdade que a Previdência seja deficitária e que, no curto prazo, haverá mais aposentados do que trabalhadores. O deputado pede um debate profundo no Congresso.

Desenvolvimento Regional
Carlos Henrique Gaguim, do PTN de Tocantins, defende a aprovação do projeto que garante mudanças nas zonas de processamento de exportação. De acordo com o deputado, as ZPEs são de fundamental importância para ajudar a alavancar o desenvolvimento de vários estados. Ele acrescentou que a Ferrovia Norte- Sul passa ao lado de uma ZPE, o que vai facilitar a exportação.

A Fábrica Panex, que há 40 anos produz panelas em São Bernardo do Campo, ameaça fechar suas portas e demitir mais de 300 pessoas. Vicentinho, do PT, assumiu o compromisso de verificar se os direitos dos trabalhadores estão sendo respeitados. Ele também critica projetos em tramitação na Câmara que ampliam a terceirização e dão maior força aos acordos que à legislação.

A intenção do governo federal de importar café de países asiáticos é criticada por Lucio Mosquini, do PMDB de Rondônia. Segundo o deputado, a compra do produto estrangeiro vai prejudicar diretamente a produção nacional, principalmente o pequeno agricultor.

Política
Para Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, o relatório da Polícia Federal responsabilizando os ex-presidentes Lula e Dilma, por tentativa de obstrução da Justiça no caso da nomeação de Lula para a Casa Civil, denota a tentativa de criminalizar os políticos, o Partido dos Trabalhadores e os movimentos sociais.

Padre João, do PT de Minas Gerais, avalia que a Polícia Federal, setores do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário, são seletivos nas suas investigações e pedidos de indiciamentos. Ele entende que há uma perseguição às lideranças políticas e que isso desmoraliza as instituições.

Pesquisa divulgada por Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, aponta que 42,7 por cento dos brasileiros entendem que o ex-presidente Lula está sendo perseguido pela mídia e pelo Poder Judiciário. Segundo ela, os números refletem o medo da elite de que Lula ganhe as eleições em 2018. A deputada afirmou ainda que o povo brasileiro sabe que Lula foi o melhor presidente para o Brasil.

Ao parabenizar o Centro Acadêmico 11 de Agosto pelo abaixo-assinado, com quase 285 mil assinaturas, entregue na Comissão de Constituição e Justiça do Senado contra a indicação de Alexandre de Moraes para Supremo, Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, diz que o governo, com a indicação, quer blindar aliados do PMDB e do PSDB.

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, critica a CPI que investiga o Incra e a Funai. Ela diz que a comissão foi instalada com apoio apenas de parlamentares ruralistas. A deputada discorda dos métodos de investigação da CPI que pediu a quebra do sigilo bancário de várias Organizações não-Governamentais e de entidades de proteção dos indígenas.

Economia
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a Cedae. Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, discorda da decisão, alegando que a água é um bem público e não deve ser controlada por interesses privados.

Preocupado com a crise do setor naval, Henrique Fontana, do PT gaúcho, diz que algumas ações do governo federal estão prejudicando o setor, como a decisão da Petrobras de priorizar a compra de plataformas e de outros equipamentos do exterior. O deputado apela ainda que o governo retome a construção da Plataforma P-71, no Rio Grande do Sul.

Na visão de Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, a situação econômica do Brasil começa a se ajustar. Para ele, o Parlamento deve estar atento a temas importantes para a sociedade, como as reformas previdenciária, trabalhista, política e tributária.

Crise nos Estados
Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, avalia como grave o fato de o governo ter reenviado ao Congresso o projeto de recuperação fiscal dos estados, com imposição de contrapartidas. Segundo ela, a Câmara teve a responsabilidade de aprovar o alívio para os estados sem impor compensações. Na sua avaliação, as regras para os estados causarão uma tragédia principalmente ao povo mais pobre.

Já para a equipe técnica do governo federal, os acordos de recuperação fiscal dos estados só serão possíveis se as contrapartidas forem fixadas no texto e aprovadas pelo Congresso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, espera mais diálogo entre Executivo e Legislativo para a aprovação de um texto que tire do sufoco os estados em crise, como o Rio de Janeiro. A Rádio Câmara tem mais informações sobre o assunto. Acompanhe.

O presidente Rodrigo Maia defendeu nesta quarta-feira o diálogo entre o governo e a Câmara para que seja possível construir um acordo sobre o projeto do Executivo que renegocia as dívidas dos estados com a União por meio de compensações fiscais. Maia informou que, para a equipe técnica do governo, os acordos só serão possíveis se as contrapartidas forem fixadas no texto. Ele reafirmou que a proposta é fundamental para que estados em crise, como o Rio de Janeiro, consigam promover sua recuperação econômica o mais rapidamente possível.

Rodrigo Maia: "Tentar arbitrar um acordo, porque a informação que os técnicos do governo dão é que, sem as contrapartidas no texto, não dá para assinar o acordo. Então, também não adianta nós aprovarmos algo aqui que vai dar o mesmo resultado da outra vez, não haverá o acordo e o caso do Rio é um caso urgente".

No final do ano passado, o presidente da República, Michel Temer, vetou o socorro financeiro a estados em situação mais grave, pois não foram fixados em lei os planos de recuperação dos governos estaduais. Nestes planos, deveriam estar previstas as contrapartidas, como privatizações de empresas públicas e o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais. Rodrigo Maia ressaltou que o governo vai encontrar resistência.

Rodrigo Maia: "Se o ambiente do ano passado continuar esse ano, a gente sabe que é difícil, não adianta a gente negar, mas o nosso papel, como parlamentar, principalmente do Rio de Janeiro, que vive essa crise profunda, é tentar encontrar um caminho".

Segundo o presidente, é importante encontrar uma forma para que, juridicamente, o governo federal tenha tranquilidade e possa assinar um acordo que suspenda, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal por três anos. Segundo Maia, a equipe técnica do governo reafirmou que não há como assinar o acordo sem as contrapartidas explícitas no texto.

Rodrigo Maia: "Conversei com o ministro da Fazenda [Henrique] Meirelles e a ministra [ da Advocacia-Geral da União] Grace [Mendonça] tentando convencê-los que era mais fácil, e talvez fosse possível, votar sem as contrapartidas. Deixando um artigo na lei dizendo que o presidente da República poderia decidir as contrapartidas estado por estado. Até porque a contrapartida do Rio não será igual a de Minas".

Nesta terça, Temer usou como exemplo o caso do Rio de Janeiro, um dos estados que passam por forte crise financeira. Como parte de um acordo já feito entre o governo federal e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou um projeto de lei para a venda de ações da companhia de águas e esgoto, a Cedae, visando o reequilíbrio econômico do estado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Centrais Sindicais
O presidente Rodrigo Maia também se reuniu hoje com representantes de centrais sindicais, que criticaram a velocidade com que as reformas previdenciária e trabalhista estão tramitando na Câmara. Oito centrais e a Contag defenderam mais tempo para que as propostas sejam debatidas e pediram a Maia que seus representantes possam participar das audiências públicas e dos debates na Casa.

Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo, apresentou uma emenda com outros 23 parlamentares alterando alguns artigos da reforma. Uma das modificações prevê que a idade mínima para aposentadoria seja de 60 anos para homens e 58 anos para mulheres, e estabelece um novo cálculo para garantir os proventos integrais.

Paulinho da Força: "E, além disso, nós propomos manter a pensão da viúva ou do viúvo, desde que a pensão e a aposentadoria não ultrapassem o teto da Previdência. Acho que essa é uma proposta justa, que possa fazer uma reforma que possa ter sustentação para a Presidência. Essa proposta nossa tem tido muita aceitação aqui na Casa. E eu estou confiante que, se o governo não fizer um acordo, ele pode perder para essa proposta nossa aqui na Casa".

Confira a íntegra dos discursos em Plenário