Rádio Câmara

Reportagem Especial

Política Nacional de Resíduos Sólidos: dificuldades para implantação

Em vigor desde 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) continua sendo fonte de debates. A lei foi aprovada depois de quase 20 anos de discussão no Congresso Nacional. Mas, nos últimos seis anos, a sua implantação não foi efetivada.

Entende-se por resíduo sólido qualquer material, substância, objeto ou bem descartado. Ou seja, o lixo que precisa ser tratado ou reciclado.

E a realidade da gestão do lixo no país é assustadora. Segundo o Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil 2015, realizado pela Abrelpe, Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, entre 2014 e 2015 a produção de lixo no país cresceu 1,7%. Quase um ponto acima do crescimento da população.

Por ano, 30 milhões de toneladas de lixo vão parar nos chamados lixões, aterros irregulares, onde os rejeitos são depositados sem qualquer tratamento, provocando a contaminação do solo e do lençol freático.

Um dos pontos mais polêmicos da política é exatamente a determinação do fim dos lixões. Eles deverão ser substituídos por aterros sanitários capazes de gerenciar adequadamente os resíduos sólidos e rejeitos. Isso deveria ter ocorrido até agosto de 2014. No entanto, ainda existem mais de 2 mil aterros irregulares no Brasil, de tamanhos diversos.

O presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, alerta para os riscos da falta de coleta e do tratamento inadequado do lixo.

Carlos Silva Filho: "Problema de degradação do meio ambiente. Lixo nos corpos d'água, abandonado nas esquinas, que acabam realmente degradando o nosso meio ambiente de uma forma muitas vezes irreversível. Nós temos também um problema grave desse material que vai para local inadequado que são os impactos na saúde. São 76 milhões e meio de brasileiros que são afetados pela destinação inadequada de resíduos sólidos. Que são afetados por exposição direta ou que são afetados por uma série de consequências."

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos, deputado Victor Mendes, do PSD do Maranhão, afirma que a lei é boa, mas que enfrenta dificuldades para a sua implementação porque as obrigações não estão divididas igualmente entre o poder público e o setor privado.

Victor Mendes: "Tratar resíduo é caro. Não adianta só gerar mais uma obrigação, com possibilidade de punição dos gestores municipais sem fazer parceria, sem estender a mão, sem orientar. Apenas terceirizando, depois cobrando, depois punindo, como está acontecendo hoje. A gente quer que essa lei, que é uma lei bem feita, que é modelo para todo o mundo, mas que ela não seja modelo apenas na teoria, mas que ela também seja um bom modelo na prática. Que o Brasil entre no protagonismo também do tratamento de resíduos, que está muito longe disso acontecer."

A consultora ambiental da Confederação Nacional dos Municípios, Cláudia Lins, acredita que um dos principais empecilhos para a efetividade da política de resíduos sólidos é a falta de planejamento, especialmente a falta de um plano nacional.

Cláudia cita acórdão elaborado pelo TCU, Tribunal de Contas da União, que aponta a falta de um Plano Nacional de Resíduos Sólidos da União. Segundo ela, esse seria o principal instrumento da Política, com suas metas e estratégias.

Cláudia Lins: "Os estados vão basear os planos deles com base no plano nacional. E vem o município na ponta, sabendo o que o estado vai fazer e o que a União vai fazer. Então aí a gente já tem uma quebra em tudo isso. Todo o planejamento para efetivar essa política não existe dessa forma. A gente não tem uma ideia de como essa política vai funcionar na ponta. Sem plano, sem planejamento, nada funciona."

Cláudia Lins afirma que há uma versão rascunho disponível na internet que fala em apoio aos estados e municípios, mas, segundo ela, na prática, nada foi feito.

Apesar de apenas 40% dos municípios terem acabado com os lixões, o gerente de resíduos sólidos do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Rocha, acredita que o resultado é um avanço, tendo em vista que o número de lixões extintos dobrou nos últimos oito anos.

Eduardo Rocha atribui a dificuldade de implantação plena da política de resíduos sólidos ao alto custo do processo e à falta de receitas destinadas ao setor.

Eduardo Rocha: "Não existem taxas, mais da metade dos municípios não cobram nada destinado, conforme prevê a lei do saneamento básico, para pagar o serviço público, que é um serviço prestado à comunidade. Onde se tem uma cobrança mais adequada, se tem resultados melhores. Então, região Sul, cerca de 80% dos municípios têm uma arrecadação e tem um resultado melhor. Mas, mesmo assim, somente 2% dos municípios têm uma receita compatível com o gasto que ele tem."

Já o presidente da Abrampa, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, Luís Fernando Barreto, alerta que não haverá a diminuição dos lixões enquanto não houver regularização ambiental do serviço de coleta.

Segundo Barreto, em muitos municípios, a coleta é restrita a uma caçamba, onde funcionários sem equipamentos adequados jogam o lixo, que, inevitavelmente, vai parar nos lixões.

Luís Fernando Barreto: "A solução para a erradicação dos lixões não está lá na ponta, não está no aterro. Está no meio do caminho. E no meio do caminho existe a prestação do serviço. Quanto mais essa prestação for feita a partir de contratos seguros, transparentes, com participação social, com metas a serem cumpridas... Nós deveríamos remunerar melhor a empresa que coleta melhor, não a que coleta mais."

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Luiz Lauro Filho, acredita que é indispensável discutir a viabilidade financeira para que os municípios consigam coletar, reciclar e tratar de forma correta o lixo.

Apesar da necessidade de recursos específicos para a limpeza urbana, os prefeitos têm resistência a criar impostos, destaca Lauro Filho. Ele também ressalta a importância de campanhas de conscientização da população.

Luiz Lauro Filho: "Tudo passa pela cultura e pela educação também. Tem a questão da gestão, tem a visão dos catadores, tem a questão ambiental, tem a questão econômica. Mas, no nosso país, tudo passa pela questão da educação. Exemplo: Bandeirantes, Rodovia dos Bandeirantes, que liga São Paulo a Campinas e vice-versa. Tem um grande canteiro central gramado. Ninguém vive lá no meio da estrada. Ninguém mora no meio da estrada. Só tem um jeito do lixo chegar lá: o cara abrir a janela do carro e jogar lá."

Outras questões da Política Nacional de Resíduos Sólidos que ainda não estão concluídas são a implantação da coleta seletiva, a logística reversa, os acordos setoriais entre governo e setor empresarial, a reciclagem e a reutilização.

Conheça, no segundo capítulo da reportagem especial, o maior lixão do Brasil, localizado a apenas 15 quilômetros da sede do poder no Brasil.

Reportagem – Mônica Thaty Edição – Márcio Sardi e Mauro Ceccherini
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos: dificuldades para implantação (bloco 1)

  • Política Nacional de Resíduos Sólidos: situação atual dos lixões (bloco 2)

  • Política Nacional de Resíduos Sólidos: logística reversa e coleta seletiva (bloco 3)

  • Política Nacional de Resíduos Sólidos: situação dos municípios (bloco 4)

  • Política Nacional de Resíduos Sólidos: prorrogação do prazo para fim dos lixões (bloco 5)

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