A Voz do Brasil

Regulamentação da terceirização volta a ser debatida na Câmara

Publicação: 12/01/2017 - 20:00

  • Regulamentação da terceirização volta a ser debatida na Câmara

  • Regulamentação da terceirização volta a ser debatida na Câmara
  • Água descartada por ar condicionado pode ser reaproveitada
  • Deputados divergem sobre emenda que fixa teto de gastos públicos

O Congresso promulgou emenda constitucional que limita os gastos públicos de acordo com a inflação do ano anterior. Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, considera que a lei prejudica investimentos em saúde e em outras áreas avaliadas pela parlamentar como importantes para o desenvolvimento do País.

Benedita da Silva: "A primeira medida que ele faz é impor um teto para um orçamento da União que vai congelar por vinte anos esses investimentos. Ora, quem fica de fora? Fica de fora dinheiro para a saúde, fica de fora dinheiro para a educação, investimento para infraestrutura e a assistência social. Nós estamos vendo tumultos pelos estados é por conta desse pacote, que a gente chama de pacote da maldade, que era a PEC 241 votada na Câmara e que foi para o Senado com o número de PEC 55".

A deputada também critica as propostas de reforma do ensino médio e da Previdência Social, encaminhadas pelo governo federal. Para Benedita da Silva, a gestão Temer toma medidas contra os interesses do povo brasileiro amparada pela chegada ao poder de forma indireta, sem o voto popular.

Alexandre Baldy, do PTN goiano, apoia os ajustes propostos pela gestão Temer que buscam recuperar a arrecadação do governo, mas o deputado também cobra ações que possam refletir rapidamente no dia a dia do trabalhador.

Alexandre Baldy: "Estamos lutando muito para que o Brasil possa recuperar economicamente. Uma cobrança efetiva em cima do governo federal para que imprima, que implemente medidas que são importantes no ajuste de médio e longo prazo, como a instituição da PEC da responsabilidade dos gastos públicos, mas também pedimos ao governo, e estamos cobrando reiteradamente, que faça medidas de curto prazo. Aquilo que recupere os empregos, que as pessoas parem de mandar as pessoas embora; desemprego pare de crescer que, pelo contrário, que o emprego volte a ser gerado, que as famílias brasileiras consigam voltar a colocar dignamente, fruto do seu trabalho, comida na mesa".

O parlamentar acredita que investimentos em recuperação de estradas, como a BR-153, podem contribuir para a retomada do crescimento econômico. Alexandre Baldy também considera prioridade apoio financeiro federal nas áreas de segurança pública e saúde.

Meio Ambiente

A tramitação do projeto que prevê o reaproveitamento da água descartada pelo ar condicionado está avançando na Câmara.

A reportagem da Rádio Câmara tem mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta (PL 4060/15) para estabelecer que a água descartada por aparelhos de ar condicionado seja considerada fonte alternativa para o abastecimento de casas e prédios; assim como as águas de reuso, de captação pluvial e outras fontes.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) para o texto original do deputado licenciado Sarney Filho, que obrigava o reaproveitamento da água gerada pela condensação dos aparelhos de ar condicionado.

O relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), argumentou que o aproveitamento da água proveniente de fontes alternativas deve ser pensado de forma integrada, considerando a eficiência energética das diversas fontes. É que, dependendo da estrutura existente, sairia mais caro fazer a drenagem da água dos aparelhos de ar condicionado. Luiz Lauro Filho retirou, portanto, a obrigatoriedade do reaproveitamento.

Luiz Lauro Filho: "Porque em alguns lugares o custo disso é muito elevado para que as pessoas que já possuem os aparelhos, elas façam as alterações. Eu acho que este projeto é um projeto de impacto, mas ele é mais importante para o fomento do assunto, da discussão de novas possibilidades, do que um projeto punitivo".

O presidente da Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais, Marcus Vinícius de Souza, disse que a ideia de reaproveitar a água dos aparelhos de ar condicionado já vem sendo colocada em prática em alguns municípios. Ele explicou que ela pode ser usada para molhar jardins ou para limpeza.

Marcus Vinícius de Souza: "Aqui em Brasília mesmo, nos ministérios e nos anexos, tem muitos moradores de rua que lavam carros, aproveitando a água que cai do sistema do ar-condicionado destes prédios. Eu tive a oportunidade de conversar com um deles e ele disse que pega até 15 baldes por dia, com 18 ou 20 litros cada, e já dá para lavar mais de dez carros".

Segundo o engenheiro, a captação desta água também evita a formação de ambientes de proliferação do mosquito que transmite a dengue e outras doenças. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Agricultura

O Brasil está entre os principais produtores agrícolas do mundo. Benito Gama, do PTB baiano, acredita que, por ser uma potência mundial, o governo deve incentivar cada vez mais o crescimento do setor.

O parlamentar salienta que a administração federal, por meio de bancos públicos, já vem incentivando a agricultura no País. Mas, para Benito Gama, o pequeno agricultor deve ser o foco principal das políticas por causa da sua importância para a economia do País.

Benito Gama: "Eu não posso deixar de falar sobre o pequeno produtor rural no Brasil. O micro, pequeno e médio produtor rural nos rincões do Brasil, no Nordeste, na Bahia, em todos os estados, isso é fundamental, o apoio e, sobretudo, essa alavanca muito forte que é o Banco do Brasil e a agora a Caixa Econômica embrionariamente. Mas o Banco do Brasil, junto com o Ministério da Agricultura realmente fazem um trabalho fantástico. E a minha luta é para que o Banco do Brasil continue cada vez mais forte para financiar o pequeno e médio produtor rural".

Transportes

O trecho da BR-251 que corta Minas Gerais é considerado um dos mais perigosos do País. Preocupada com a alta taxa de acidentes na rodovia, Raquel Muniz, do PSD, acredita que a duplicação é o melhor caminho para deixar a estrada mais segura.

Raquel Muniz: "Eu trabalhei durante esses dois anos aqui na Casa, com a frente parlamentar, pela BR-251. Várias reuniões nos ministérios, enfim, junto à Presidência e junto aos parlamentares daqui. Destinei uma emenda aqui na Câmara Federal, já dotei parte das minhas emendas para a duplicação da BR-251. Conto com a participação de outros deputados e a gente aguarda o governo federal. Precisamos dar uma resposta! Nós estamos no meio do mandato para enfim acabar de vez com esse nome de BR-251, Rodovia da Morte".

Raquel Muniz destaca que os recursos aplicados na duplicação, além de melhorar a infraestrutura do País, reduz o número de vítimas de acidentes e diminui as filas dos hospitais. A obra, de acordo com a deputada, é um investimento em segurança, infraestrutura e saúde pública.

Justiça

No entendimento de Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, o texto que trata das medidas anticorrupção foi um dos mais importantes aprovados pela Câmara em 2016, já que, na avaliação do deputado, o País nunca enfrentou uma crise moral e ética tão grande na sua história.

O congressista observa que a corrupção não é privilégio do Brasil, mas o grande problema é a impunidade que impera no País. Marcus Pestana espera que as medidas aprovadas possam contribuir para resgatar a credibilidade da população nas lideranças políticas.

E nós estamos tipificando o crime de Caixa 2; nós estamos avançando o processo do sistema judiciário, criando regras mais ágeis para punir os corruptos; nós estamos aumentando as penalizações para quem incorre em desvios relativos a corrupção. Então, é um grande avanço que o Congresso está produzindo e é muito importante que a gente a partir dessa crise profunda que levou a desesperança, nós precisamos resgatar a confiança do povo brasileiro no seu próprio país, nas suas lideranças.

Mesmo defendendo mudanças na legislação que pune os crimes de corrupção, José Fogaça, do PMDB do Rio Grande do Sul, acredita que alguns itens aprovados pela Câmara no pacote de medidas anticorrupção foram feitas de maneira acelerada e irresponsável. Ele cita, por exemplo, a punição para coibir o abuso de autoridade de juízes e promotores.

José Fogaça: "Acho que esta decisão ela veio atrapalhar, porque foi tomada de maneira intempestiva, fora de lugar e tempo. No momento em que estamos tomando uma série de medidas contra a corrupção, talvez não fosse adequado, nem oportuno, nós votarmos também medidas punitivas contra juízes e promotores. Acho que não é um tema tabu, acho que deve ser debatido, deve ser analisado, mas poderemos fazer em um momento mais tranquilo".

Para José Fogaça, a aprovação da punição a juízes e promotores de maneira açodada provoca tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. A proposta já foi encaminhada ao Senado, mas a continuidade da tramitação ainda depende de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as alterações feitas num projeto de iniciativa popular que teve o apoio de dois milhões de assinaturas.

A Câmara analisa 12 propostas que pretendem acabar com o foro privilegiado. Autor de um dos projetos, Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, entende que o foro privilegiado é um dispositivo injusto que torna os cidadãos desiguais perante a lei.

Celso Maldaner: "Eu entendo que todos devemos ser iguais perante a Constituição Federal. Todos, independente de posição. Claro, o foro privilegiado, a gente usa esse termo, que eu sempre digo que é sinônimo de impunidade no Supremo Tribunal Federal porque praticamente políticos que têm foro privilegiado não vão pra cadeia. Aqueles que perderam o foro privilegiado estão na cadeia".

Hoje, a legislação prevê foro privilegiado para o presidente da República, vice-presidente, ministros, todos os parlamentares, prefeitos, governadores, juízes e membros do Ministério Público. Celso Maldaner informa que, segundo o seu projeto, nenhum cargo poderá contar com o privilégio.

Segurança Pública

Já foi instalada na Câmara, uma comissão especial para estudar mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. O foco principal dos trabalhos, segundo Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, é combater a impunidade.

Na avaliação do parlamentar, muitos pontos do ECA precisam ser rediscutidos, entre eles, o pouco tempo que o menor infrator fica internado para cumprir as medidas socioeducativas.

Subtenente Gonzaga: "Nós temos um estatuto que, contraditoriamente, introduziu um mecanismo de punição que não existia, até a sua edição, mas que hoje torna-se ineficaz. Ineficaz por quê? O Estatuto estabeleceu que o menor preso, ainda que por qualquer crime, ele não pode ficar no sistema socioeducativo por mais de cinco dias. Então isso está gerando uma liberdade automática desses menores, por conta desses cinco dias. Outro prazo extremamente exíguo é: se em 45 dias não tiver sentença, também tem que ser posto em liberdade. Então só nesses dois critérios nós já temos uma impunidade estabelecida, porque o Estado ainda não se dotou de unidades suficientes".

Na opinião de Subtenente Gonzaga, a liberdade automática depois do tempo máximo de três anos de internação também precisa ser revista. Para o deputado, a pena deve ser aplicada de acordo com a natureza do crime.

Previdência

A proposta de reforma da Previdência do governo Temer recebe críticas de Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul. De acordo com o parlamentar, a obrigatoriedade de contribuição individual para trabalhadores rurais vai acabar com a agricultura familiar.

Heitor Schuch: "Talvez no Sul do Brasil nós tenhamos condição de fazer contribuição individual, mas no Nordeste do Brasil, onde às vezes durante três anos não chove? Não chove, não tem safra, não tem renda. Como é que vai contribuir para a Previdência? Aliás, se é para fazer reforma da Previdência, vamos ter muito claro e presente de que o que quebra a Previdência não é de quem ganha salário mínimo na agricultura, mas são os supersalários e as aposentadorias precoces".

Heitor Schuch também acredita que o governo federal deixa de fora da reforma setores que deviam ser incluídos, como militares. Ele questiona o porquê da ausência da carreira na proposta enviada ao Congresso.

Para Jorge Solla, do PT da Bahia, a reforma da Previdência proposta pelo governo federal é uma das medidas mais prejudiciais à população apresentadas até agora pela gestão Temer. Ele critica, entre outros pontos, a necessidade de contribuir por 49 anos para ter direito à aposentadoria integral.

Jorge Solla: "É um projeto que, na verdade, pretende evitar que o trabalhador brasileiro se aposente, quer que ele morra trabalhando, quer que ele continue contribuindo por toda a sua vida útil, para a Previdência Social, então, é um projeto que só visa aumentar o caixa para o governo golpista pagar juros e dividendos para os donos dos bancos, para os rentistas, para os que vivem de renda. Alguns poucos milhares de brasileiros vão enriquecer ainda mais, destruindo a vida da maioria absoluta dos 200 milhões da nossa população".

Jorge Solla afirma que a emenda constitucional que limita os gastos públicos pelo período de 20 anos, já promulgada pelo Congresso, e a reforma da Previdência enviada à Câmara fazem parte de um pacote lançado pelo governo para prejudicar a vida dos cidadãos brasileiros e beneficiar uma pequena minoria.

De acordo com Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, a reforma previdenciária proposta pelo governo federal é uma das medidas mais cruéis vistas por ela na Câmara dos Deputados. A parlamentar afirma que o texto, se aprovado, transforma a Previdência Social na impossibilidade de aposentadoria.

Jandira Feghali: "Porque as regras que foram criadas de 50 anos de contribuição para ter um valor de benefício integral, no regime geral, 50 anos, meio século de carteira assinada, tiraram a especificidade ou o tempo menor das mulheres que cumprem a dupla jornada de trabalho, que cuidam dos filhos, que de fato são extenuadas pela vida dupla entre casa e trabalho. Eles pegaram todos os benefícios assistenciais, pessoa com deficiência, para os idosos, além de elevar para 70 anos de idade, eles desvincularam do salário mínimo, ou seja, esse benefício não será mais no mínimo de um salário mínimo".

A congressista acredita que a reforma da Previdência e o teto de gastos públicos fazem parte de uma agenda que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff. Jandira Feghali afirma que o afastamento definitivo da ex-presidente serve para beneficiar bancos e rentistas, em detrimento da população mais carente.

Mas Luiz Nishimori, do PR do Paraná, ressalta que o aumento da expectativa de vida provoca um desequilíbrio crescente na Previdência Social e é preciso tomar medidas para evitar o rombo nas contas. Ele defende a proposta de reforma enviada pela gestão federal à Câmara dos Deputados.

Luiz Nishimori: "Algumas das modificações apresentadas pelo governo foram a seguinte: idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, o tempo mínimo de contribuição sobe... de 15 para 25 anos. Sabemos que mexer com o direito dos trabalhadores traz uma grande preocupação, mas justamente para garantir o direito à aposentadoria a todos é que se faz necessário um ajuste, né, mais correto, mais justo possível na questão da Previdência Social".

O parlamentar considera a proposta do governo Temer equilibrada. De acordo com dados apresentados por Luiz Nishimori, se o País não realizar a reformulação do sistema previdenciário, até 2030 cerca de 17 por cento do PIB brasileiro será consumido pelos valores pagos em aposentadorias.

Economia

A regulamentação da terceirização é um dos projetos polêmicos que devem ser analisados este ano pela Câmara. Acompanhe mais informações sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

Em dezembro, a proposta, que libera a terceirização na contratação das atividades-fim de empresas, chegou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas partidos de oposição obstruíram os trabalhos, e o texto não foi votado pelo colegiado.

O texto divide opiniões e as principais centrais sindicais são contrárias, ao passo que as entidades que representam os empregadores e a indústria são favoráveis. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a medida representa um retrocesso para os trabalhadores terceirizados principalmente aqueles que ganham pouco.

Maria do Rosário: "Porque ela é contrária totalmente aos interesses dos trabalhadores, ela precariza as relações de trabalho. Ela cria uma não obrigatoriedade do recolhimento do FGTS para os trabalhadores vinculadas a empresas terceirizadas e não dá segurança que o não cumprimento da legislação trabalhista enseje a responsabilidade seja da terceirizada, seja da empresa matriz".

Já o relator da proposta, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), defende uma terceirização ampla. Segundo ele, a aprovação da proposta seria uma boa sinalização contra a crise.

Laércio Oliveira: "Qual é a necessidade se regulamentar a terceirização? É para que haja segurança jurídica para quem contrata e presta o serviço. Hoje os trabalhadores terceirizados são reconhecidos como altamente produtivos, recebem salários compatíveis com os salários praticados no mercado e muitas vezes com salários até melhores, dependendo da atividade".

A proposta que libera a terceirização na contratação de atividades-fim de empresas está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A legislação atual permite a terceirização apenas para atividades-meio, como limpeza e vigilância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

facebook twitter spotify podcasts apple rss

Todas as Edições