Rádio Câmara

• Crise de segurança no sistema carcerário repercute entre deputados
  
• Escolas públicas poderão ter hortas para complementar a merenda
  
• Parlamentares insistem em alterar texto da reforma previdenciária

Apesar de entender que a Reforma da Previdência é necessária e esperar que o debate sobre a matéria avance na Câmara, Maia Filho, do PP do Piauí, observa que a proposta deve ser amplamente discutida para que possíveis exageros sejam corrigidos.

Maia Filho: "Um dos grandes entraves para o aumento do salário mínimo é a questão da Previdência, é o déficit da Previdência. E nós apresentamos lá na CCJ, quando nós discutíamos a constitucionalidade dessa matéria, um voto em separado onde a gente vê muitos exageros. Nós enxergamos exageros na proposta do governo, como, por exemplo, dar uma obrigatoriedade que o cidadão trabalhe 49 anos para poder receber aposentadoria integral aos 65".

Outra questão levantada pelo congressista em relação à proposta do governo Temer refere-se à pensão por morte. Maia Filho considera que não é razoável que o beneficiário receba 50% do salário mínimo, como indica o texto do governo federal. Ele defende um valor equiparado, pelo menos, ao salário mínimo vigente.

Sobre a Reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal, Rocha, do PSDB do Acre, também defende alterações no texto, argumentando que o cidadão não tem como cumprir 49 anos de trabalho para se aposentar com o teto do INSS.

Para Rocha, antes de debater qualquer reforma, o governo federal precisa apresentar aos brasileiros outras alternativas de arrecadação, outras fontes de recursos e só depois de esgotadas as possibilidades, cobrar mais do trabalhador brasileiro.

Rocha: "Nós vamos ter que ter um amplo debate, nós não podemos aprovar da forma como veio até porque ela inviabilizaria a aposentadoria de qualquer pessoa. Veja, 49 anos de contribuição, mais o limite de idade, ninguém alcançaria essa aposentadoria. Então eu acho que o governo começou errado. Poderia ter, e alguém disse lá na comissão, que o governo colocou gordura para queimar no processo de negociação. Para mim, o governo teria que ser transparente. Ele teria que começar mostrando para o trabalhador brasileiro, a intenção de buscar novas fontes. Por exemplo, taxação do lucro dos bancos é uma coisa que está na pauta já faz tempo. Os bancos são quem mais lucram nesse País e quem menos paga imposto. Grandes devedores da previdência brasileira, e que ninguém fala em cobrar isso. Os clubes de futebol e outros tantos".

Antes de propor alterações nas regras da Previdência Social, Adelmo Carneiro Leão, do PT de Minas Gerais, entende que o governo federal deve fazer uma análise detalhada das contas do INSS.

O parlamentar acredita que só uma auditoria séria poderá responder as dúvidas relacionadas ao saldo da Previdência. Adelmo Carneiro Leão lembra que há muitas informações contraditórias sobre a real saúde financeira do setor.

Adelmo Carneiro Leão: "Tem aqui duas afirmações contraditórias. Uma dizendo que a Previdência é superavitária e outra exatamente o contrário, que ela é deficitária em bilhões de reais. Nós não podemos admitir isso como um fato verdadeiro se não fizermos uma análise detalhada, profunda, sobre a Previdência Social. Por isso eu insisto que para fazermos a reforma necessária da Previdência Social, é fundamental a auditoria da Previdência. Auditoria para que nós possamos fazer o tratamento adequado, justo e garantir a dignidade de cada cidadão, de cada pessoa, de cada brasileiro, de cada brasileira".

Favorável ao texto da Reforma da Previdência que tramita na Câmara, Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, observa que enquanto a expectativa de vida cresce no Brasil, a taxa de natalidade diminui, e por isso, a conta não fecha. Ele afirma que, se nada for feito, em dez anos, o governo não terá mais condições de pagar os benefícios sociais.

Darcísio Perondi: "Se isso não for feito, o resultado daqui a cinco anos, no mínimo, mas a partir de 10 anos é um caos para pagar. Isso é o fundamental para fazer a reforma da Previdência, fora o descontrole, os desmandos do governo anterior em administrar a seguridade, que é a assistência social, que é a aposentadoria, a Previdência, e a saúde que fazem parte do tripé da seguridade. Tudo isso dá um baita prejuízo. Então é fundamental fazer a reforma".

Segundo Darcísio Perondi, os direitos já adquiridos pelos aposentados não serão atingidos. Conforme o texto encaminhado pelo governo à Câmara, a nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição para homens e mulheres.

Já Paulo Teixeira, do PT paulista, critica a Reforma da Previdência proposta pelo governo e argumenta que os mais pobres serão os mais prejudicados. Ele avalia ser impossível cumprir a nova regra geral para a aposentadoria e considera absurda a redução dos benefícios sociais.

Paulo Teixeira: "A proposta de Temer reduz os benefícios sociais para os idosos e deficientes físicos de baixa renda. Estes só terão direito aos benefícios aos 70 anos de idade. São justamente os mais pobres que têm expectativa de vida mais baixa e precisam desse benefício de imediato. Muitos desses idosos e deficientes nem mesmo alcançaram a idade de 70 anos para conseguir esse benefício. Para finalizar, o governo ainda propõe reduzir a 50 por cento o direito a pensão por morte que hoje é integral".

Paulo Teixeira critica ainda a tentativa de igualar homens e mulheres em um País onde grande parte das mulheres tem tripla jornada de trabalho.

Projeto de Felipe Maia, do Democratas do Rio Grande do Norte, determina que o acesso ao saldo do demonstrativo dos Planos de Benefícios da Previdência seja feito por meio da rede bancária.

Felipe Maia: "É um projeto que exatamente busca disponibilizar o extrato anual das contribuições pagas pela seguradora por meio da rede bancária a todos que recebem os benefícios por meio de depósito em conta corrente. Isso é uma forma de garantir ao trabalhador de que ele possa ir à rede bancária e de lá tirar o seu extrato, ver se a contribuição do INSS está sendo depositada pela empresa empregadora de uma forma correta, para que o trabalhador no futuro não seja surpreendido com um saldo inferior àquele que deveria estar valendo na sua conta-seguro, na sua conta da Previdência Social".

De acordo com o congressista, o projeto surgiu a partir de sugestões dos trabalhadores em todo o Brasil, insatisfeitos com o atual sistema, que depende da internet. Felipe Maia destaca que a matéria já foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia e agora será debatida na Comissão de Seguridade Social.

Educação

Avança na Câmara, projeto que prevê a distribuição de sementes para a plantação de hortaliças nas escolas públicas da educação básica.

Entre os objetivos da proposta está o reforço da merenda escolar para garantir uma alimentação mais saudável aos alunos. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe!

As escolas públicas de educação básica podem passar a ter hortas para a complementação da merenda escolar, conforme texto aprovado na Comissão de Agricultura (PL 5518/16). O relator, deputado Beto Rosado (PP-RN), determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação seja responsável pela aquisição das sementes. O projeto original, do ex-deputado Max Beltrão, determinava a compra das sementes de agricultores familiares.

De acordo com Beto Rosado, a compra das sementes não pode ficar restrita aos agricultores familiares porque a produção de sementes de hortaliças seria uma atividade de alta tecnologia, dominada apenas por empresas especializadas. Mas ele concordou com o autor do texto que as hortas escolares podem ser um meio de complementar a alimentação de forma saudável, combatendo inclusive a obesidade, e mantendo uma atividade pedagógica que estimula a produção sustentável.

Beto Rosado: "Os benefícios deste projeto são inúmeros. Os alunos da rede pública, da educação básica, terão acesso direto à produção de hortaliças, à aquisição das sementes, ao trato com o campo e isso traz claro muitos conhecimentos, um nível de interação entre professores e alunos, colocando essas sementes no campo, cuidando, tendo auxílio técnico para que se possa produzir e que os alunos aprendam todo o manuseio, todas as nuances da agricultura. E também entrarão na seara da economia, da comercialização e venda dos produtos".

A proposta segue para análise da Comissão de Educação e depois para a de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Desenvolvimento Regional

De acordo com Alexandre Vale, do PR, a saúde pública do estado do Rio de Janeiro passa por uma grave crise. Para tentar amenizar os problemas do setor, o deputado destinou oito milhões de reais, por meio de emenda parlamentar, para municípios do estado. Ele destaca que a prefeitura de Itaguaí é uma das beneficiadas.

Alexandre Vale: "Oito milhões de reais através de emendas parlamentares para que as cidades de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Angra dos Reis e Paraty possam adquirir equipamentos, medicamentos e insumos da saúde. A prefeitura de Itaguaí, na Baixada Fluminense, recebeu em junho um milhão de reais para a compra de materiais e insumos médicos destinado ao Hospital Municipal São Francisco Xavier. Itaguaí, como outras cidades, enfrenta dificuldades, principalmente na área da saúde. Espero que esse dinheiro seja bem aplicado para proporcionar melhor atendimento aos moradores e condições dignas de trabalho aos profissionais da rede municipal de saúde".

Alexandre Vale ainda ressalta a liberação de mais cinco milhões de reais, no mês dezembro, para o município de Itaguaí, além da destinação de um milhão de reais para Mangaratiba e Paraty, e 500 mil reais para Seropédica e Angra dos Reis. Os quatro últimos municípios aguardam a liberação do governo federal.
Como coordenador da bancada de Rondônia, Nilton Capixaba, do PTB, sugeriu que sejam destinados, anualmente, onze milhões de reais em emendas individuais dos parlamentares do estado para a ampliação da unidade do Hospital do Câncer de Barretos, em Porto Velho.

O deputado informou que já destina todo ano um milhão de reais de suas emendas para a instituição. Nilton Capixaba avalia que com o apoio financeiro necessário ao hospital, a população não precisará sair da capital rondoniense para buscar tratamento em São Paulo.

Nilton Capixaba: "A bancada se comprometeu a passar 11 milhões todo ano das nossas emendas individuais para ajudar no tratamento do câncer no estado de Rondônia. Mais de duas mil e quinhentas pessoas fazem tratamento em Barretos. A família, as passagens que o estado tem que (dar) onera com isso. O custo disso é muito alto. Inaugurado esse hospital de Barretos no estado de Rondônia vai favorecer muito a todas as pessoas que precisam desse tratamento".

Cerca de 570 domicílios na zona rural de cidades da Bahia já foram atendidos pelo programa Luz Para Todos. No entanto, segundo José Rocha, do PR, ainda faltam 140 mil ligações para que a eletrificação rural seja universalizada no estado.

A previsão da Aneel é de que todos os municípios baianos sejam contemplados até 2021. No entanto, José Rocha considera o prazo muito longo, principalmente porque, no entendimento do deputado, o acesso à energia também significa cidadania.

José Rocha: "Conforme a Aneel, a universalização dos 417 municípios do estado, só deve ser atingida em 2021. É um prazo ainda muito distante. Nós vamos realizar nova audiência pública para que o governo possa tomar uma atitude de investir nessa universalização do serviço de energia, porque não se admite hoje nós termos uma casa, em qualquer lugar onde esteja, sem água potável e sem energia elétrica".

Economia

Desde a sanção da lei que mudou as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional, em outubro de 2016, pessoas físicas e jurídicas podem realizar aportes em start-ups sem serem consideradas sócias do empreendimento. Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, destaca as mudanças nas regras do chamado investidor-anjo.

Otávio Leite: "A oficialização do investidor-anjo foi uma vitória muito importante. Estamos falando das start-ups, daqueles empreendedores que têm ideias, que estão cada vez mais produzindo tecnologia e produtos formidáveis, que mexem com o mercado e mexem com os comportamentos, com hábito, e facilitam processos nas empresas e na vida das pessoas, as start-ups. O Investidor-Anjo agora ele está oficial, ele vai poder aportar capital para que essas empresas ganhem cada vez mais força e empreendedores tenham condições de levar adiante, concretizarem suas ideias. O investidor-anjo agora é lei".

Com as alterações, os investidores não têm direito à gerência das empresas e passam a não ser mais responsáveis por dívidas das companhias. De acordo com Otávio Leite, essa era uma das principais reivindicações dos investidores, para que os riscos da aposta em empresas novatas fossem amortecidos.

Está em análise na Câmara dos Deputados, projeto de lei complementar de Giuseppe Vecci, do PSDB de Goiás, que expande as operações de financiamento dos micro e pequenos empreendedores.

A iniciativa de Giuseppe Vecci visa disseminar e viabilizar o empreendedorismo nas camadas de menor renda da população, ampliando o volume de empréstimos e financiamentos
às micro e pequenas empresas.

Giuseppe Vecci: "Esse projeto de lei propõe que sindicatos, associações, Oscips, fundos públicos possam ampliar o leque de oferta de microcrédito em nível federal, em nível estadual e municipal para as pessoas que desejam ter o seu negócio no fundo de quintal, no fundo da sua própria casa, porque isso geral renda, gera emprego e possibilita que as pessoas possam ter condições de crescer com seu próprio esforço. Isso é importante para que o Brasil possa ter cada vez mais empreendedores".

Segurança Pública

Em mais uma medida que pretende fortalecer o combate à violência contra a mulher, Tia Eron, do PRB da Bahia, apresentou projeto de lei que aumenta a punição para quem cometer o crime de estupro coletivo.

Tia Eron: "Esse é um projeto que faz uma alteração desde o Código Penal aos crimes hediondos, aonde vai sofrer um aumento de pena, porque o crime hediondo prevê o aumento de pena. O crime hediondo, a gente pensa logo que são crimes cometidos com sadismo, com requinte de crueldade muito maior, por isso mesmo ele merece que haja um agravamento nessa pena. Então a pena sofre um aumento de 2/3 se o crime é praticado em concurso de duas ou mais pessoas, daquilo que a gente chama de estupro coletivo e sobretudo se for o estupro de vulnerável".

Tia Eron também destaca a importância de outro projeto que visa implantar em todo o País, um dispositivo chamado “botão do pânico”. O objetivo é aprimorar o serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência, facilitando o pedido de ajuda das mulheres à polícia em caso de abusos, ameaças e agressões.

Crise Penitenciária

As rebeliões registradas em presídios de Manaus e Boa Vista repercutiram entre os deputados, que cobram do governo federal, ações para retomar o controle do Estado sobre o sistema penitenciário.
Saiba mais sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Padre João (PT-MG), estará esta semana em Manaus, no Amazonas, e em Boa Vista, Roraima, para verificar de perto a situação dos presídios destas capitais que passaram por rebeliões com quase 100 mortes neste início de ano. Segundo o deputado, a ideia é falar com as autoridades, mas principalmente com as famílias dos presos assassinados.

Padre João: "O objetivo nosso é estar dialogando com as famílias. A gente sabe que estão ainda em pânico. Qualquer familiar hoje que tem um parente preso no sistema em geral, em qualquer estado, se encontra em uma situação horrorosa, numa situação de grande preocupação".

Padre João disse que o massacre de Roraima foi praticamente anunciado em carta divulgada pela imprensa e atribuída à facção paulista Primeiro Comando da Capital. Desta forma, estaria ocorrendo um descontrole do Estado sobre o sistema penitenciário. O deputado também citou investigações mais antigas da Polícia Federal sobre a atuação das facções criminosas nos presídios.

Já o coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que também presidiu a CPI do Sistema Carcerário, cobrou do Executivo um respeito maior ao Legislativo. Ele explicou que a CPI apontou o problema das facções e fez diversas sugestões de melhorias que foram ignoradas.

Alberto Fraga: "Apontamos isso como uma omissão dos gestores do sistema prisional dos estados. Em alguns presídios, quem toma conta são os presos. Você não pode admitir isso, isso é a ausência total do Estado, a omissão do Estado. Outra situação é a falta de qualificação para quem trata com os presos. Você tem agentes penitenciários como, por exemplo, aqui em Brasília altamente qualificados, mas você tem funcionários terceirizados que não têm nenhum tipo de conhecimento ou qualificação para lidar com situações de anormalidade".

Alberto Fraga disse que a Frente Parlamentar de Segurança Pública solicitou um encontro com o presidente Michel Temer ainda esta semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.