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Maia reafirma que não cabe ao Congresso definir regras para estados

Publicação: 27/12/2016 - 20:00

  • Maia reafirma que não cabe ao Congresso definir regras para estados

  • Maia reafirma que não cabe ao Congresso definir regras para estados
  • Câmara proíbe cobrança por orçamento para serviços de reparo
  • Deputados apontam necessidade urgente da reforma do ensino médio

A reforma do ensino médio foi aprovada pela Câmara neste ano e está em análise no Senado. Na avaliação de Pauderney Avelino, do Democratas do Amazonas, a reforma é necessária para que os estudantes sejam motivados a entrar no ensino superior e melhor preparados para o mercado de trabalho. O parlamentar avalia que, atualmente, esse nível de educação não oferece nenhum atrativo para os jovens.

Para Pauderney Avelino, se o aluno puder escolher matérias com as quais se identifique, aumentará seu interesse pelo estudo, diminuindo assim a evasão escolar.

Pauderney Avelino: "Da forma como está, o ensino médio não guarda nenhum propósito para a vida do estudante. Tanto é que a evasão chega a alarmantes 60 por cento. Nós entendemos que é preciso reformar o ensino médio, para que ele esteja voltado aos interesses do estudante. Uma grade curricular, que é obrigatória, e a outra parte onde o próprio estudante vai escolher as matérias pelas quais ele tem vocação. Isso vai permitir que o estudante possa se encaminhar para o ensino superior."

Na opinião de Benito Gama, do PTB da Bahia, a crise que o Brasil enfrenta precisa de uma ação urgente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do envolvimento de todos os brasileiros.

Entre as mudanças que Benito Gama defende está a reforma do ensino médio. Ele reafirma que a educação de qualidade é fundamental para o desenvolvimento de uma Nação.

Benito Gama: "Mas, eu penso que nós temos que fazer reformas urgentes no que é mais preciso. Por exemplo, na Educação. A Educação tem 15 anos que não tem uma reforma. Agora nós estamos propondo essa reforma do ensino médio, que é fundamental para formar os nossos jovens. A universidade brasileira infelizmente hoje não forma mais ninguém. Ela mal informa, quando não deforma o cidadão. Educação é fundamental. E se você pensa que educação é cara, tente a ignorância. A ignorância é que é um tema muito caro para uma Nação importante como o Brasil."

Educação

Proposta de Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, torna o Fundeb - o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.

Raquel Muniz: Nós sabemos que ele diz respeito à merenda escolar, diz respeito à mochila que muitas crianças recebem, ao material didático, ele diz respeito à capacitação de professores, coordenadores, supervisores, orientadores nas escolas, dos gestores, enfim. Nós queremos dar ao Brasil a oportunidade de ter o Fundeb como uma política permanente. Essa é nossa missão aqui por que acreditamos que a educação é tudo.Educação é o que transforma a vida das pessoas.

Raquel Muniz observa ainda que a supressão do fundo durante o período de execução do Plano Nacional de Educação, que tem vigência até 2024, traria um cenário de perplexidade e incoerência. A proposta da deputada está sendo analisada em comissão especial.

A próxima edição da Olimpíada Brasileira da Matemática será em 2017. Em 2018, o Brasil recebe o Congresso Mundial da Matemática, que pela primeira vez será realizado no hemisfério sul. Alex Canziani, do PTB do Paraná, espera que o País aproveite a realização dos eventos para descobrir a importância da matemática.

Alex Canziani: "Que nós possamos fazer desses dois anos uma grande atividade da matemática no País. Para que a gente possa mostrar à sociedade brasileira, aos alunos, aos pais, aos professores, a importância que a matemática tem, não somente no estudo, mas na vida cotidiana nas pessoas, que a matemática não é um assunto chato, não é um assunto difícil, que quanto mais nós pudermos fazer com que os nossos jovens, com que os nossos alunos, entendam a importância da matemática, para que nós tenhamos, inclusive, a melhora das notas da matemática no País."

Alex Canziani lamenta os resultados dos estudantes brasileiros no último Programa Internacional de Avaliação de Alunos, o Pisa. Segundo o congressista, o pior desempenho dos alunos foi em matemática. Ele acredita, porém, que é possível reverter a situação e ressalta que o desenvolvimento de qualquer País está atrelado à boa educação e ao bom ensino da matemática.

Cultura

Joinville é a Capital Nacional da Dança no Brasil. O título foi oficializado após a sanção do projeto de Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina. O parlamentar explica o que o motivou a apresentar a proposta.

Marco Tebaldi: Joinville tem mais de 30 anos que realiza o maior festival de dança do mundo. Temos lá a única escola do Balé Bolshoi fora da Rússia, então criou assim um conceito de dança na cidade. E esse projeto, então, dando à cidade o título de Capital Nacional da Dança, ajuda a divulgar, ajuda a projetar, dimensionar ainda mais, potencializar ainda mais esse festival e as atividades artísticas, especialmente culturais, e da dança na nossa cidade.

Marco Tebaldi espera que o título ajude a atrair ainda mais turistas e a impulsionar a realização de apresentações artísticas relacionadas à dança em Joinville, movimentando a economia da cidade e contribuindo com o desenvolvimento da região.

Política

Partidos de oposição e entidades da sociedade civil entraram com um pedido de impeachment do presidente Michel Temer. A representação, explica Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, foi motivada por uma possível interferência do chefe do Executivo para liberar a construção de um prédio, em Salvador, na Bahia, onde o ex-ministro Geddel Vieira Lima tem um apartamento.

Jandira Feghali: Atuou não só em crimes comuns, como advocacia administrativa, interferindo, tomando lado e exigindo do subordinado essa posição, mas também em crime de responsabilidade, segundo a Lei 1079, que é a Lei do Impeachment, onde ele obriga um subordinado a descumprir a Constituição. Neste caso, pior ainda, é que, para além de tomar lado por um interesse privado de um ex-ministro, ele simplesmente iria possibilitar que a especulação mobiliária destruísse o polígono de patrimônio histórico da cidade de Salvador.

Para Jandira Feghali, é obrigação do Poder Legislativo cumprir o dever constitucional e investigar o caso.
O Mapa da Violência de 2015 mostra que a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do planeta.

Preocupada com os dados, Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, destaca que a extinção do Ministério das Mulheres reflete a pouca importância do gênero para o governo do presidente Temer.

Benedita da Silva: "O novo governo ilegítimo do Temer não apostou nas políticas para as mulheres. Simplesmente eliminou esse ministério com uma secretaria que não tem políticas, nem programas e nem recursos para implementar e dar continuidade à política contra a violência contra a mulher."

Para Benedita da Silva, outro fato que revela que o governo de Michel Temer não valoriza o segmento feminino é a falta de mulheres na administração federal. Para a deputada, a exclusão do gênero é uma violência política e preconceituosa da atual gestão.

Ao destacar a importância da Operação Lava Jato, Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, defende a conclusão dos trabalhos, mesmo que sejam expostos partidos e personalidades conhecidas da política. O parlamentar acrescenta que é tarefa do Congresso Nacional avançar nas reformas política, tributária e ética.

Chico Alencar: Nenhuma operação judicial e policial, por mais justa e bem feita que seja, transforma as estruturas do País. E ai é tarefa inadiável do Congresso Nacional, por mais que ele próprio esteja alvejado pelas investigações da Lava Jato, avançar numa reforma política, profunda, digna do nome, também numa reforma tributária, que tire essa condição do Brasil, em que os mais ricos são os menos taxados, e uma reforma ética também.

Para Chico Alencar, o grande desafio que se apresenta é refundar a República brasileira.

Economia

Rogério Peninha Mendonça, do PMDB catarinense, protocolou junto à Câmara de Comércio Exterior, da Presidência da República, o pedido para acabar com o Imposto de Importação que incide sobre as cadeiras de rodas, suas peças e acessórios.

Segundo Rogério Peninha Mendonça, isentar os 12 por cento de taxação aduaneira sobre os equipamentos não representa uma perda significativa na arrecadação dos estados e da União. Ele argumenta que a medida visa beneficiar a população carente com algum tipo de deficiência motora.

Rogério Peninha Mendonça: O fato de que essas pessoas com deficiência física, na maioria dos casos, eles vivem em condição de pobreza muito maior do que o restante da população. E nas cidades brasileiras também, 25 por cento dos deficientes são pobres, vejam só, contra somente 12 por cento da população sem deficiência. E é por isso que se torna tão importante. Por isso, encaminhei essa proposta que prevê a extinção do imposto de importação que incide sobre cadeira de rodas.

Presidência

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse nesta terça-feira ao ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, que acredita que o governo poderá instituir as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dívidas com a União por decreto.

Segundo Maia, existem dúvidas nas áreas técnicas do governo sobre qual seria o melhor caminho para rediscutir a questão das contrapartidas, rejeitadas pelos deputados na votação do projeto de renegociação no último dia 20. Acompanhe a reportagem.

Maia tem dito que a Câmara aprovou um projeto de lei complementar que autoriza União e os estados a firmarem novos contratos, mas que não poderia fixar contrapartidas. Ele lembrou que, em 97, quando foram feitas as primeiras negociações, cada estado assinou um contrato particular com o governo.

Rodrigo Maia: Especificar as contrapartidas é transformar a Câmara dos Deputados numa grande assembleia legislativa. O que há dúvida é se precisa de lei para delegar ao Ministério da Fazenda, ao governo, a possibilidade da decisão das contrapartidas, sem nenhum embate judicial futuro com outros estados. Acho que essa é a dúvida do Ministério da Fazenda e é legítima. Então eu acho que vamos construir isso juntos. Eu continuo achando que a lei que foi aprovada, ela é autorizativa; que um decreto presidencial resolve as contrapartidas. Mas esse é um debate que o governo tem que fazer. Não dá para nós, porque temos uma posição, a gente não pode impor a nossa posição a outro Poder.

Como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão em situação mais difícil, e o Congresso está em recesso até fevereiro, não está descartada inclusive, segundo Maia, a hipótese de uma medida provisória, caso seja necessária uma lei. O ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, defendeu as contrapartidas que haviam sido aprovadas pelo Senado. De acordo com ele, não adianta só alongar as dívidas sem resolver a questão estrutural, ou seja, o equilíbrio entre receitas e despesas nos estados.

Eduardo Guardia: Porque não tem sentido você diferir pagamento de dívida, se você não tem uma solução duradoura que está vindo por trás deste tipo de acordo. Então, o que a gente está buscando é: se não tem mais este instrumento na lei complementar, a gente consegue, sim ou não, reintroduzir por lei ordinária? Que instrumentos a gente conseguiria, que instrumentos a gente não conseguiria?

Pela proposta aprovada, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores. Os deputados aprovaram ainda a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira.

Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos. Os deputados passaram para as assembleias estaduais o debate de contrapartidas, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Desenvolvimento Regional

Como integrante da Comissão Especial de Acompanhamento da Crise Hídrica, Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, tem se dedicado a discutir o tema e encontrar soluções para amenizar a estiagem que há cinco anos atinge o Nordeste. Entre as medidas, ele defende a conclusão da transposição do Rio São Francisco.

Rômulo Gouveia: E uma das soluções é a transposição. O Eixo Leste, está num ritmo bem adiantado, é possível que até abril, maio, a gente consiga chegar água, através do Eixo Leste, chegando por Monteiro. Mas, enquanto isso, o Eixo Norte, com o abandono da construtora, soma nova licitação e vai demorar. E temos também a nossa luta pelo ramal de Piancó para atender Coremas - Mãe D'agua. Mas também outras ações que estamos discutindo, tanto o plano emergencial, que é preciso ser feito, mas também, por exemplo, a Bacia Rio do Peixe, há o estudo de um aquífero. Então eu tenho articulado bastante.

Rômulo Gouveia reitera que tem se mobilizado junto ao governo federal para acelerar a execução de políticas de enfrentamento da crise hídrica.

Justiça

Integrante da comissão especial que analisou as 10 medidas contra a corrupção na Câmara, Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, destaca que votou integralmente a favor do relatório apresentado no colegiado.

Celso Maldaner lamenta que o Plenário tenha alterado o conteúdo da proposta, quando aprovou, num momento inadequado segundo ele, a emenda que prevê a possiblidade de punir juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.

Celso Maldaner: Num primeiro momento todos nós concordamos que a lei tem que ser igual para todos, na questão também do Ministério Público e do Poder Judiciário, mas eu entendi que não era o momento. Em função da Operação Lava Jato, não era o momento de criminalizar o Ministério Público, para não inibir esse trabalho que está sendo tão bem feito. Então, foi uma pena que foi desvirtuado no Plenário da Câmara, mas com certeza, vamos ter uma oportunidade agora no Senado. Então o Senado vai debater, a exemplo da Câmara, e quem sabe volta para a Câmara, para a Câmara ter a oportunidade de se redimir com as 10 medidas anticorrupção.

Consumidor

Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe a cobrança de qualquer valor pela elaboração de orçamento de serviço de reparo solicitado pelo consumidor. Pelo texto, a proibição valerá independentemente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou em local solicitado pelo consumidor. Dessa forma, o prestador não poderá cobrar nem por eventuais despesas com deslocamentos. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Produto quebrado, serviço que não funciona. Não bastasse a chateação, quando você busca o conserto, descobre que vai ter que pagar pelo orçamento ou pela visita técnica. Mas a Câmara dos Deputados quer mudar isso e aprovou projeto que proíbe a cobrança (PL 2123/15).

O autor da proposta, deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, quer dar mais liberdade ao consumidor.

Rômulo Gouveia: Hoje você está sendo condicionado, quando pede um orçamento, um prévio orçamento, se você não optar por aquele serviço, vai e cobra a chamada visita. Então, o objetivo maior desse projeto é garantir que o consumidor tenha a opção de vários orçamentos e escolher a melhor opção e o melhor preço.

Com a aprovação na Câmara, a matéria segue para o Senado. Mas mesmo antes de ser aprovada pelos senadores, e sancionada pelo presidente, o consumidor já pode se defender de abusos. Segundo Felipe Mendes, do Procon de Brasília, o projeto de lei é bem-vindo por deixar mais claras as regras; mas, se a cobrança não for razoável, o consumidor já pode reclamar.

Felipe Mendes: Com relação àqueles produtos que não estão na garantia, é preciso realizar uma análise com alguma razoabilidade. Se o fornecedor, de fato, tem uma prestação de serviço, e aí eu dou exemplo daqueles produtos que necessitam, por exemplo, da abertura e análise minuciosa para que se chegue ao defeito do produto. Nesses casos, há uma possibilidade de cobrança de um valor, desde que ele seja razoável. Agora, aqueles produtos que não exigem nenhum tipo de análise, para que o fornecedor chegue à conclusão de qual peça precisa de reparo, nesses casos, se mostra abusiva.

A tramitação no Senado não tem prazo, mas pode ser terminativa, ou seja, basta a aprovação nas comissões, sem necessidade de aprovação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

Segurança Pública

Como presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Alexandre Baldy, do PTN de Goiás, afirma que o colegiado foi responsável pelo debate de assuntos que resultaram na aprovação de projetos de interesse da população.

Alexandre Baldy: "Durante todo o ano de 2016, procurei estar conectado com a sociedade, com a população, observando os projetos de lei que estavam em tramitação pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, ainda fiscalizando o governo federal, o Executivo, como trabalho da comissão e como parlamentar, como deputado federal, para que pudéssemos conseguir recursos a serem investidos nos estados e nos municípios, para que a população pudesse observar uma efetiva melhora da Segurança Pública."

Alexandre Baldy destaca o crescimento da violência nas cidades, alimentada, segundo ele, pela crise econômica e social e defende a aprovação de projetos que modifiquem o Código de Processo Penal.

A proposta de Reforma da Previdência que tramita na Câmara não altera a aposentadoria de policiais e bombeiros militares. Capitão Augusto, do PR de São Paulo, argumenta que as categorias têm que ser tratadas de forma diferente em razão das peculiaridades da carreira.

Capitão Augusto: "Nós já não temos uma série de direitos, a questão, por exemplo, não temos direito a sindicatos, não temos direito a filiação partidária, não temos direito à greve, não temos direito a uma jornada de trabalho limitada, não temos direito à gratificação por trabalho noturno, o serviço, nosso, a operação nossa, é de extremo risco, a questão da periculosidade, da insalubridade. Então, nós temos já uma atividade profissional completamente diferente da atividade profissional de qualquer outro civil. Não é justo colocarmos, colocar os militares, os policiais militares, os bombeiros militares, nesta Reforma Previdenciária."

Capitão Augusto lembra também que, além de não receberem hora extra, as carreiras de policial militar e bombeiro estão em constante perigo.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados

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