Rádio Câmara

Fazer balanço de final de ano é uma tarefa corriqueira para quem se liga com a notícia. Tão trivial quanto frustrante: descobrimos que o tempo passou, a gente correu tanto… e nada mudou. Não é bem assim, mas no setor de telecomunicações, do nível mais sutil ao grosseiro, o ano de 2016 pode ficar para a história. A começar por um projeto de lei que começou assim, sem querer muita coisa, e que pode fazer, sem alarde, ruído ou demora, o redesenho do setor de telecomunicações no Brasil. O PL 3453/2015* está em etapa final de tramitação, depois de aprovado na Câmara seguiu para exame dos senadores e mexe em alguns tabus: o primeiro é que o conceito de telecomunicações como serviço essencial, prestado em regime público, acaba. Meio na contramão do resto do mundo, o telefone fixo vai sair do mapa, está tudo bem, mas a internet não entrará no rol das coisas com as quais nós não podemos viver sem ela.

O projeto acaba com o regime público de telecomunicacões, porque as metas e regras são consideradas onerosas para o setor, como a manutenção de orelhões, só para citar um exemplo. O projeto também acaba com os leilões frequentes de radiofrequência e permite que as teles, desde que estejam contentes com o serviço prestado, possam prosseguir por tempo indeterminado. Elimina uma importante fonte de receita do Estado, que é o gerenciamento do espectro de radiofrequência, considerado um bem raro. E, ademais, faz os bens reversíveis, ou seja, o patrimônio das antigas teles antes da privatização de 1998, não irá mais retornar para o Estado. Isso vai ajudar a equilibrar as contas da Oi, a tele brasileira que vive uma pré-falência, com dívidas de R$ 60 bilhões.

Se olharmos a agenda regulatória (Carta de Brasília 2016) do sindicato das empresas de telecom, o SindiTelebrasil, constatamos que dilemas recentes se somaram aos antigos, ou seja, ao lado do congelamento dos recursos do fundo de universalização no caixa do Tesouro Nacional, a gente agora tem o desafio de regulamentar as aplicações Over The Top (OTTs), como o Uber e o WhatsApp, para que cumpram regras e paguem impostos. Mau para o Uber, mas bom para quem precisa deixar claro se pode ou não bloquear o WhatsApp diante da negativa de colaboração com a Justiça numa investigação criminal.

Na lista das coisas que não mudaram, estão: a falta de agilidade no modelo de liberação de outorgas para estimular maior competitividade no mercado, inclusive de banda larga; o não uso dos fundos públicos do setor de telecomunicações; a dificuldade de reduzir a burocracia regulatória (mais de 21 tipos diferentes de licença) e de aumentar os incentivos para a infraestrutura de banda larga; a necessidade de criar uma política industrial voltada para inovação, produto e consumo; a redução da carga tributária em telecomunicações – a mais alta do mundo - e a adoção de política de universalização do acesso em banda larga, em especial o acesso fixo. Fortalecer o órgão regulador, por meio do descontingenciamento dos recursos do Fistel, o fundo de fiscalização dos serviços de telecomunicações, é outra medida fundamental, sem falar na proposta de isentar tributos na cadeia produtiva dos smarthphones; combater os crimes cibernéticos, por meio de cadastros que impeçam o anonimato no uso de celulares móveis.

Telecomunicações no Brasil não é mais um setor secundário. Conforme dados do próprio sindicato das empresas, a síntese da potência da locomotiva das telecomunicações é a seguinte: “340 milhões de clientes, a quinta maior infraestrutura do mundo, emprega 500 mil trabalhadores, representa 6% do PIB nacional, recolhe ao ano R$ 60 bilhões de impostos e já investiu R$ 680 bilhões para a construção do maior programa de inclusão social do País. As facilidades proporcionadas pelas telecomunicações já fazem parte, de forma indissociável, da vida dos brasileiros, das empresas, da economia e da sociedade” (Carta de Brasília 2016).

A agenda é extensa, os problemas são enormes, a má qualidade dos serviços é a maior pendência e, pelo menos, em 2016, o consumidor livrou-se do risco de pagar franquia de dados na banda larga fixa, medida que poderia acabar com o wifi gratuito em locais públicos. Torcer para que a operadora Oi possa sobreviver por mais um ano; resgatar o plano do governo de expansão da banda larga; trabalhar pela melhoria na qualidade dos serviços e, especialmente e sobretudo, no relacionamento com o consumidor; e recuperar o combalido orçamento da Anatel, de modo a aumentar a independência da agência e aprimorar sua atuação fiscalizatória são bons cenários para o futuro próximo.

As empresas já apresentaram a sua agenda e trabalham nela com afinco! Resta saber qual é a agenda do governo para as telecomunicações no Brasil em 2017!!!

*A autora retifica que o PL 3453/2015 foi aprovado pelo Senado e aguarda agora a sanção presidencial.