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Plenário deve concluir votação sobre Reforma do Ensino Médio

Publicação: 12/12/2016 - 20:00

  • Plenário deve concluir votação sobre Reforma do Ensino Médio

  • Plenário deve concluir votação sobre Reforma do Ensino Médio
  • Comissão especial vai discutir a legalidade do aborto no Brasil
  • Câmara debate implementação da sustentabilidade urbana

A Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir medidas de sustentabilidade urbana. A reportagem da Rádio Câmara acompanhou o debate e traz mais informações sobre o assunto.

Debatedores defendem ação integrada para a implementação da sustentabilidade urbana. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Turismo da Câmara, que analisou experiências em curso no estado de São Paulo. Assessor do programa Cidades Sustentáveis, Américo Sampaio mostrou a plataforma de gestão integrada que, desde 2011, está à disposição das prefeituras com foco na melhoria da qualidade de vida nos municípios. Ele explicou que a sustentabilidade não se baseia apenas em questões ambientais, mas deve vir acompanhada de governança democrática, pluralidade cultural e combate às desigualdades sociais e econômicas. Em tempos de grave crise financeira, Sampaio disse que o caminho é apostar no que chamou de "dinâmica integrativa" das cidades.

Américo Sampaio: "São dois grandes objetivos que enxergamos no horizonte. Primeiro, promover a integração entre as diferentes áreas. E o segundo eixo é conseguir fazer o planejamento integrado, desenhando a cidade que queremos para daqui a 10 ou 20 anos. O Brasil sofre um vício que é o da descontinuidade das políticas".

Para implementar essa integração, o programa Cidades Sustentáveis disponibiliza três plataformas: banco de boas práticas, agenda de sustentabilidade e um software que trabalha com indicadores de monitoramento de políticas públicas. Gerente-executivo da associação que reúne prefeitos das 70 estâncias turísticas de São Paulo (Aprecesp), Fernando Zuppo também ressalta a importância das ações integradas. Segundo Zuppo, elas têm facilitado, por exemplo, a divulgação internacional das cidades, a realização de cursos de qualificação profissional e a participação em um fundo de fomento, gerido pelo governo estadual, que já conta com cerca de R$ 400 milhões para investimentos em infraestrutura, equipamentos e serviços. Fernando Zuppo também aposta no turismo como fonte de trabalho e renda.

Fernando Zuppo: "Não só podemos aumentar a arrecadação dos municípios como podemos solucionar outro grande problema que temos: os 12 milhões de desempregados que poderão se qualificar facilmente por meio do turismo e entrar no mercado de trabalho".

O presidente da Comissão de Turismo, deputado Herculano Passos, do PSD de São Paulo, elogiou a experiência de ações integradas.

Herculano Passos: "É muito importante saber o posicionamento do governo e onde se quer chegar através de mecanismos e plataformas que possam orientar o município, fazendo com que as secretarias trabalhem em sintonia uma com a outra, para que o resultado seja alcançado por meio de um planejamento adequado.
Os debatedores lembraram que a ONU já declarou 2017 como o "ano internacional do turismo sustentável para o desenvolvimento".
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Desenvolvimento Regional
A Ceasa de Contagem, em Minas Gerais, movimenta cerca de cinco bilhões de reais por ano. Por causa do dinheiro que circula na central de abastecimento, Delegado Edson Moreira, do PR, informa que os bandidos fizeram do local um alvo de assaltos constantes. Ele lamenta que trabalhadores fiquem à mercê de criminosos, porque o Poder Público não fortalece a segurança.

O município catarinense de Lages celebrou 250 anos de fundação. Carmen Zanotto, do PPS, destaca que sua cidade natal é conhecida pelas belezas naturais e como terra de um povo honesto, hospitaleiro e trabalhador. A deputada ressalta ainda que a cidade é um dos principais polos em desenvolvimento do estado e é considerada uma das pioneiras do turismo rural no Brasil.

Consumidor
Avança na Câmara dos Deputados projeto que deduz da conta de água os dias sem fornecimento. O texto aprovado em comissão restringe a dedução para casas que não têm hidrômetro. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta (PL 4005/15), do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê dedução do período de interrupção do fornecimento da cobrança da conta de água. Pelo texto, o desconto não será válido quando a interrupção for causada pelo próprio usuário.

A comissão aprovou mudanças no texto original, sugeridas pelo relator, deputado Miguel Haddad (PSDB-SP). Em princípio, o projeto estabelecia desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, proporcional ao dia sem fornecimento de água. Ou seja, o consumidor do serviço de água e esgoto teria direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.

No entanto, o relator restringiu a medida para as unidades que ainda não têm hidrômetro. Segundo ele, o texto original trata de forma idêntica situações que, na prática, deveriam ser tratadas de forma diferente. Miguel Haddad argumentou que, diferentemente do usuário que paga pelo consumo estimado, o consumidor que tem o seu consumo medido já paga uma conta menor quando o volume de água que passa pelo hidrômetro for diminuído em razão de suspensão do abastecimento. Para o autor da proposta, Rômulo Gouveia, não é justo pagar uma tarifa sem o respectivo fornecimento. Ele não chegou a analisar o texto aprovado, mas diz acreditar na preservação dos direitos do consumidor.

Rômulo Gouveia: "Desde que o objetivo principal do projeto, que é a defesa do consumidor, que é aquele que precisa ter tratamento respeitoso por parte das empresas, da minha parte, nenhuma dificuldade".

O projeto aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e ainda precisa passar pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.

Economia
O anúncio do fechamento de mais de 400 agências do Banco do Brasil e a transformação de outras 379 em postos de atendimento deixou Marcon, do PT gaúcho, indignado. Para o congressista, a medida prejudica a população, principalmente os pequenos agricultores que precisam do banco para obter linhas de crédito e financiamento.

Chico Lopes, do PCdoB, apela à direção do Banco do Brasil para não fechar as agências nas cidades do interior. O deputado cita o exemplo do Ceará, onde, segundo ele, uma agência bancária chega a atender até cinco municípios.

Para instalar uma fábrica do grupo Fiat na cidade de Goiana, o governo de Pernambuco ofereceu incentivos fiscais. Em contrapartida, a montadora geraria empregos no estado. Gonzaga Patriota, do PSB, cobra da Fiat o respeito ao acordo. Ele exige que, em vez de contratar transportadoras de veículos de Minas Gerais, ela empregue um percentual de cegonheiros de Pernambuco.

Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, composto por representantes da sociedade civil, o presidente Michel Temer ouviu sugestões para o Brasil superar a recessão e retomar a geração de emprego. Para Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, Temer tem talento técnico e político para promover as reformas necessárias e recuperar o emprego de 12 milhões de brasileiros.

Agricultura
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina sediou seminário para discutir novas regras para a pesca artesanal e industrial. Esperidião Amin, do PP, está otimista com a expectativa de que uma maior articulação entre os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente garanta mais respeito aos profissionais e aos empresários do setor.

Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, destaca a criação do Comitê Consultivo Agrícola entre Brasil e Irã, em encontro realizado em Brasília. De acordo com o parlamentar, o comitê tem o objetivo de estreitar laços entre as duas nações e tratar de temas comerciais, sanitários, questões não-tarifárias e cooperação, entre outros.

Comissões
Comissão especial da Câmara vai discutir a legalidade do aborto no Brasil e a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros. A comissão foi instalada por decisão do presidente da Câmara, depois que o Supremo entendeu que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês. Saiba mais sobre o assunto na reportagem da Rádio Câmara.

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 58/11) que amplia o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. Apresentada pelo deputado Doutor Jorge Silva, do PHS do Espírito Santo, a proposta determina que a licença de 120 dias só começará a contar a partir do momento em que a criança receber alta do hospital.

Além desse assunto, a comissão vai discutir a legalidade do aborto no Brasil. O colegiado, aliás, foi instalado por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em uma ação julgada em novembro, que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês.

O entendimento de parlamentares que compõem a comissão é que o STF usurpou o poder do Legislativo de elaborar leis e feriu a Constituição. Segundo o presidente do colegiado, deputado Evandro Gussi, do PV de São Paulo, foi uma decisão absolutamente equivocada.

Evandro Gussi: "Quando decidiu pela legalidade da interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, transformou-se de guardião da Constituição em um algoz, em inimigo da Constituição. A Constituição que o Supremo Tribunal Federal deve defender preserva, evidencia o princípio da legalidade. O aborto é crime, segundo o Código Penal, e não pode nenhum juiz negar aplicação a leis aprovadas pelo Parlamento".

Também em tramitação na Câmara, outra proposta de emenda à Constituição (PEC 164/12), apresentada pelo deputado João Campos, do PRB de Goiás, e pelo ex-deputado Eduardo Cunha determina que o direito à vida é inviolável "desde a concepção". A ideia de Campos é agilizar a análise de admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o texto está agora, e levá-la para a comissão especial para apensá-la à PEC de Dr. Jorge Silva.

João Campos: "A PEC do Dr. Jorge Silva não trata deste tema, trata de licença-maternidade. Mas é um assunto correlato, portanto pertinente. Certamente o relator, a seu tempo, acrescentará dispositivo que contemplará o tema objeto da discussão aqui que já se estabeleceu".

O relator da comissão, deputado Jorge Tadeu Mudalen, do Democratas de São Paulo, disse que conduzirá seu trabalho atento à vontade das ruas.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Educação
Luiz Couto, do PT da Paraíba, elogia a coragem, a resistência e o exemplo dos estudantes que ocuparam instituições de ensino em todo o País, numa manifestação pacífica contra medidas adotadas pelo governo Temer. Na Paraíba, ele visitou escolas, debateu com os alunos e repudiou a perseguição contra os jovens que lutam por uma educação de qualidade.

Segurança Pública
Operação policial realizada em São Paulo prendeu várias pessoas suspeitas de envolvimento com o crime organizado. Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, destaca a prisão do vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos Luiz Carlos dos Santos, acusado de criar contas bancárias para movimentar o dinheiro de facções criminosas.

Dados da Secretaria de Segurança Pública do Ceará mostram que, do início do ano até setembro, mais de 55 mil pessoas foram assaltadas no estado. Vitor Valim, do PMDB, pediu a intervenção federal para evitar a insegurança da população e o grande número de mortes de agentes de segurança devido à má gestão atual e anterior do Ceará.

Votação
A semana de votações do Plenário da Câmara inclui a conclusão da votação da Reforma do Ensino Médio e a reestruturação da EBC, a Empresa Brasil de Comunicação. Outro item polêmico previsto para ser votado esta semana é a proposta que torna mais rigorosa a concessão de benefícios previdenciários. Saiba mais sobre as perspectivas de votação na reportagem da Rádio Câmara.

Esta semana deve ser intensa no Plenário da Câmara. O cronograma das votações vai ser definido em uma reunião com as lideranças dos partidos. O que é certo é que falta terminar de votar a medida provisória que muda o Ensino Médio do país - o texto principal foi aprovado semana passada, mas pode ser alterado por causa de pontos que os partidos querem que sejam votados separadamente. Até o momento, são 14 trechos que precisarão ser votados um a um, o que pode consumir um dia todo de trabalho, como resume o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Chico Alencar: "Isso vai dar um debate imenso".

A pauta do Plenário também estará trancada por uma outra medida provisória, a que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação. A EBC é responsável pela TV Brasil, que é a TV pública, mas tem também NBR - que é a TV do Poder Executivo, sete emissoras de rádio e a Agência Brasil, de notícias na internet. A principal mudança é que o texto extingue o Conselho Curador, formado por 22 representantes da sociedade civil e do governo, responsável por garantir que a empresa zele pelos princípios de comunicação pública e não tenha interferências do governo e do mercado. No lugar, a medida provisória cria um Comitê Editorial e de Programação, com 11 membros. Também muda regras sobre a nomeação do presidente da empresa: depois de escolhido pelo presidente da República, ele deverá passar por uma sabatina no Senado. E o presidente da República estará autorizado a demiti-lo quando quiser, o que, antes, só podia acontecer por decisão do Conselho Curador. Esse último ponto já foi alvo de disputa judicial este ano, quando Michel Temer assumiu a Presidência da República e trocou também o presidente da EBC. Para o vice-líder do Governo no Congresso Nacional, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), as mudanças servirão para deixar a EBC mais eficiente e visível ao público.

Leonardo Quintão: "Nós temos mais de 2 mil funcionários, temos que dinamizar a EBC, temos que dar condições de trabalho para os servidores públicos e levar essa cultura de assistir os programas que a emissora transmite".

Mas deputados da oposição acreditam que as mudanças têm o objetivo de enfraquecer a comunicação pública, voltada ao interesse do cidadão, tornando a EBC uma entidade a serviço do governo. Por isso, vão tentar mudar o texto ou barrar a votação. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) é um deles.

Arnaldo Faria de Sá: "Isso não deveria ser tratado em medida provisória. É uma matéria séria, de responsabilidade. A EBC tem feito um grande trabalho e deveríamos valorizar esse trabalho e não diminuí-lo". 

Outro projeto polêmico que está há semanas na pauta do Plenário e que pode ser votado esta semana é o que muda os benefícios previdenciários, endurecendo a concessão de alguns deles, como o auxílio-reclusão, e determinando um pente-fino nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Também é possível que entre em votação a proposta que limita o transporte individual de passageiros aos táxis, o que na prática pode inviabilizar serviços como o Uber da forma como eles funcionam hoje. O deputado Leonardo Quintão diz que os parlamentares estão negociando para tentar achar um texto justo.

Leonardo Quintão: "Nós temos que achar um equilíbrio nesse sentido. O taxista entra numa concessão e ele paga R$ 200 mil, em São Paulo, R$ 500 mil para ter a concessão pública. De outro lado, o Uber não paga essa concessão, mas presta um melhor serviço".

Ainda estão previstas sessões do Congresso Nacional, que é quando deputados e senadores se juntam para decidir sobre o mesmo assunto. Eles precisam terminar de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO traz as regras para o Orçamento Público do ano que vem. Antes, precisam decidir sobre 9 vetos presidenciais. Ainda tem mais de 30 projetos que liberam dinheiro além do que o previsto no Orçamento para diversos órgãos públicos.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Últimas Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça começou hoje a leitura e discussão do relatório que analisa os aspectos técnicos da proposta de Reforma da Previdência. Quem tem as informações é José Carlos Oliveira.

Em sessão tensa e tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está reunida para a leitura do relatório do deputado Alceu Moreira, do PMDG gaúcho, favorável à admissibilidade da proposta de Reforma da Previdência. Essa admissibilidade analisa apenas os aspectos formais da proposta de Emenda à Constituição e sua aprovação é o primeiro passo para que, futuramente, o texto seja analisado quanto ao mérito em uma comissão especial da Câmara.

No texto, Alceu Moreira argumenta que a preocupação do governo é preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição de aposentadorias. Como haverá vista coletiva para que os demais deputados tenham mais tempo para analisar o relatório, o texto só deve ser votado na quarta-feira. A reunião de hoje está sendo marcada pela obstrução dos partidos de oposição, contrários à Reforma da Previdência. Para eles, o texto deveria ser considerado inconstitucional por ferir direitos dos trabalhadores. Entre outros pontos, a reforma prevê aposentadoria com idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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