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Plenário aprova PEC que adia para 2020 o pagamento dos precatórios

Publicação: 01/12/2016 - 20:00

  • Plenário aprova PEC que adia para 2020 o pagamento dos precatórios

  • Plenário aprova PEC que adia para 2020 o pagamento dos precatórios
  • Deputados divergem sobre decisão do Supremo de autorizar aborto até o terceiro mês
  • Rodrigo Maia pede respeito ao resultado da votação sobre medidas anticorrupção

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, responde, em Plenário, a procuradores da Lava Jato e reafirma a prerrogativa do Legislativo de aprovar o projeto das dez medidas de combate à corrupção. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Nesta quarta-feira (30), procuradores da força-tarefa da Lava Jato criticaram o texto aprovado pela Câmara que prevê a responsabilização de juízes e promotores por abuso de poder. Os procuradores afirmaram em entrevista coletiva que as alterações feitas pela Câmara na proposta encaminhada pelo Ministério Público enfraquecem o combate à corrupção. Segundo Rodrigo Maia, as prerrogativas constitucionais da Câmara devem ser respeitadas.

Rodrigo Maia: "A Câmara exerceu seu papel institucional, seu papel no processo democrático, nós recebemos uma matéria, que veio da sociedade com muito apoio, nós discutimos e nós aprovamos 15 pontos do relatório do relator na comissão, e rejeitamos a outra parte. O que precisa ficar claro é que, de forma muito objetiva, a Câmara, o Poder Legislativo, com o poder Executivo e o poder Judiciário, eles trabalham de forma de independente e harmônica".

Os integrantes da força-tarefa afirmaram ainda que se o texto for sancionado pelo presidente Michel Temer, eles podem abandonar os trabalhos da Lava-Jato. Maia voltou a negar que a votação seja uma retaliação às ações do Ministério Público no combate à corrupção.

Rodrigo Maia: "Respeitamos as corporações, as instituições, mas de forma nenhuma a Câmara pode abrir mão de sua prerrogativa de legislar. Muitas vezes aqui votamos matérias, alguns vencem, alguns saem derrotados. Isso é da democracia, não existe um processo democrático em que alguém só vença, só saia vitorioso".

De acordo com o presidente da Câmara, a proposta é polêmica, mas teve apoio expressivo da maioria dos parlamentares.

Rodrigo Maia: "De fato é polêmica, mas teve 313, 314 votos na Casa. Um quórum qualificado, essa foi uma decisão do Plenário, precisa ser respeitada. Pode ser criticada, não vejo nenhum problema, porque, como eu disse, a harmonia é fundamental entre os Poderes".

A proposta aprovada responsabiliza juízes e promotores que poderão ser condenados se atuarem com motivações políticas. Além disso, por meio de destaques, foram retirados vários pontos aprovados pela comissão especial: a instituição do crime de enriquecimento ilícito e da ação de extinção de domínio de bens; responsabilização de dirigentes partidários; regras na prescrição dos crimes, entre outros. Os deputados decidiram que seria mais oportuno tratar desses temas na revisão do Código de Processo Penal.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Política
A aprovação em Plenário das medidas contra a corrupção ainda repercute na Casa. Carlos Manato, do Solidariedade do Espírito Santo, condena as ofensas trocadas entre parlamentares. Para ele, deve haver, acima de tudo, respeito entre os deputados.

Carlos Manato lembra que vivemos em um Estado Democrático de Direito e afirma que posições contrárias não podem ser usadas para manchar a imagem de ninguém. O congressista acredita que cada parlamentar é capaz de assumir as consequências de suas posturas diante das propostas votadas.

Para Luiz Couto, do PT paraibano, o projeto de combate à corrupção enviado pelo Ministério Público à Câmara estava cheio de fantasias. Ele afirma que o novo texto busca corrigir falhas do original, como mudanças nas regras de prescrição de crimes e restrições ao habeas corpus.

O parlamentar defende que o habeas corpus é inviolável e avalia que a tentativa do Ministério Público de mudar esta norma representava um ataque à medida que protege o direito de ir e vir do cidadão. Luiz Couto ressalta que votou com convicção e pede menos espetáculo em relação aos projetos apresentados.

O projeto original que propunha dez medidas de combate à corrupção, enviado pelo Ministério Público ao Congresso, era uma peça de marketing, diz Zé Geraldo, do PT do Pará. Para o deputado, alguns setores da sociedade têm transformado mentiras em verdades.

Zé Geraldo defende os destaques aprovados na última terça-feira e afirma que a inclusão da possibilidade de processar membros do Judiciário por crime de responsabilidade busca mostrar que todos são iguais perante a lei. Ele acredita que o Ministério Público e a grande mídia tentam passar a ideia errada de que o texto original era a única solução para o fim da corrupção.

Para esclarecer seu posicionamento na votação sobre as medidas contra a corrupção, Vitor Valim, do PMDB cearense, comunica que votou a favor da emenda que responsabiliza juízes e promotores que cometerem abuso de poder. De acordo com o deputado, nenhum cidadão, independentemente do cargo, está acima da lei.

Givaldo Carimbão, do PHS de Alagoas, também informa que votou a favor do item que pune juízes e promotores por abuso de poder. Para o deputado, não há razão para esses servidores públicos serem tratados à margem da lei.

O parlamentar argumenta que muitas sentenças e decisões judiciais são injustas e causam prejuízos irreparáveis. Para Givaldo Carimbão, um bom servidor público não deve temer a norma que, segundo ele, visa apenas coibir excessos.

A votação que ocorreu na última terça-feira não foi feita na calada da noite, como querem que a população acredite, destaca Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro. O projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção já estava pautado desde a semana passada.

Segundo Sóstenes Cavalcante, é preciso esclarecer que juízes e promotores também podem ser julgados, porque existem bons e maus profissionais em todos os setores, e no Judiciário não é diferente. O parlamentar enfatiza que votou as emendas incluídas na proposta por acreditar que o País vai melhorar.

A recriminação de parte da sociedade sobre a votação dos deputados das 10 medidas contra a corrupção, na opinião de Chico Lopes, do PC do B do Ceará, não procede. Para ele, estão criticando sem conhecer os fatos.

Chico Lopes esclarece que punir abuso de autoridade é procedente. Muitos brasileiros já tiveram que passar por situações humilhantes diante de autoridades do Judiciário. O parlamentar ressalta que isso acontece principalmente com aqueles que têm menos proteção.

A responsabilização de juízes e promotores por crime de abuso de autoridade, como decidiu o Plenário ao votar as medidas de combate à corrupção, não é bem vista por Paes Landim, do PTB do Piauí. Ele cita nota da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, de que a decisão reforça a possibilidade de intimidação a membros do Judiciário.

Paes Landim também cita posicionamento da presidente do STJ, Laurita Vaz, que vê tentativa de atingir a independência do Poder Judiciário com a possível punição a juízes e promotores.

O jurista Miguel Reale Júnior afirmou, hoje na Câmara, que foi desproporcional e emocional a reação dos procuradores da Operação Lava Jato à aprovação das medidas de combate à corrupção. Segundo Reale Júnior, que foi um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a Câmara tem prerrogativa de votar o que quiser, desde que não seja inconstitucional.

Miguel Reale Júnior: "Achei uma reação muito emocional, muito desproporcional. De dizer que, se vier a ser sancionado, eles abandonariam a força-tarefa. Se existe uma proposta legislativa, ela está sujeita a ser aprovada ou não. Votar essa lei de abuso de autoridade, não é nada que possa gerar essa reação tão violenta do Ministério Público Federal. Criminalizar o exercício da advocacia pelo procurador, ou uma atividade político-partidária, ou uma atividade em sociedade comercial: o que é que isso interfere na Lava Jato? Ou seja, a interferência na Lava Jato é nenhuma".

Reale Júnior destacou pontos positivos no texto aprovado pela Câmara, como a rejeição da proposta que previa que prova ilícita poderia ser considerada prova lícita; a exclusão do teste de integridade do servidor público; e a retirada de emenda que pudesse sugerir a anistia ao caixa dois eleitoral.

Eleições
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral negaram o registro da candidatura de Daniel Bordignon, do PDT, eleito prefeito de Gravataí. Jones Martins, do PMDB do Rio Grande do Sul, relata que o caso do município é atípico, pois esta é a terceira eleição em que o mesmo fato acontece.

Jones Martins ressalta que o causador da anulação dos últimos três pleitos tem sido sempre o mesmo personagem. Ele lamenta que o tribunal tenha se pronunciado depois de Bordignon já ter sido eleito. Com a decisão, o município terá uma nova eleição.

Direitos Humanos
Na terça-feira a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu liberar o aborto até o terceiro mês de gestação. Kaio Maniçoba, do PMDB de Pernambuco, critica a decisão que, segundo ele, fere o princípio constitucional do direito à vida.

Kaio Maniçoba avalia ainda que o Congresso não pode admitir que o Supremo legisle no seu lugar. Para ele, o Parlamento deve abrir um amplo debate sobre o tema para que a decisão não cause prejuízo à vida humana.

A decisão da Primeira Turma do Supremo de permitir o aborto até os três primeiros meses de gravidez recebe apoio de Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. A parlamentar acredita que essa é uma questão de saúde pública e pode proteger as mulheres, que atualmente precisam recorrer à clandestinidade para interromper uma gestação indesejada.

Para Erika Kokay, vivemos uma realidade em que as mulheres tornam-se invisíveis dentro da sociedade. Ela avalia que a decisão do STF é um avanço na busca por mudança no cenário atual. A deputada ainda alerta para o alto índice de feminicídio de mulheres negras que, segundo estatísticas, cresceu 54 por cento em dez anos.

Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, lamenta a decisão do Supremo de autorizar a prática do aborto até o terceiro mês. Para ele, foi criado um precedente perigoso que pode se desdobrar e repercutir em outros casos a serem julgados pelo próprio Supremo ou por outras instâncias do Judiciário.

Roberto de Lucena defende que todos os 11 ministros do Supremo votem neste caso, não apenas a Primeira Turma, composta por cinco ministros.

A CPI da Funai e do Incra foi recriada na Câmara, em 2016. Paulão, do PT da Bahia, afirma que a recriação fere o Regimento Interno, porque comissão com o mesmo propósito já havia sido arquivada nesta legislatura. Para ele, a nova CPI é uma tentativa de criminalizar movimentos sociais e enfraquecer a luta em favor dos direitos dos índios.

Paulão culpa a bancada ruralista pela manobra e destaca que se encontrou com o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, acompanhado de outros parlamentares, para tratar do tema. Ele diz que Lewandowski demonstrou sensibilidade em relação ao assunto.

Homenagem
Ao lamentar a tragédia ocorrida com o avião do time da Chapecoense, Valdir Colatto, do PMDB catarinense, apresenta os mais profundos sentimentos aos familiares das vítimas. Ele exaltou o trabalho feito pelos atletas, que mostraram ao mundo o que é futebol.

Sem ter palavras para dimensionar o choque provocado pela tragédia ocorrida com o time da Chapecoense, Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina, ressalta que, além da solidariedade, as pessoas devem rezar para que os familiares das vítimas tenham conforto.

Em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Pedro Vilela, do PSDB de Alagoas, enviou ofício ao Ministério da Defesa, ao Ministério das Relações Exteriores e à Embaixada da Colômbia, para que prestem total assistência aos familiares das vítimas do acidente com o avião que transportava o time da Chapecoense.

Como presidente da Comissão do Esporte da Câmara, Cesar Halum, do PRB de Tocantins, se somou às manifestações de pesar. Ele informou que o colegiado trabalha para viabilizar o deslocamento dos parlamentares da comissão e de toda a bancada de Santa Catarina à cidade de Chapecó, para acompanhar as homenagens.

Diante da tragédia ocorrida na Colômbia, o futebol brasileiro não tem cor, não tem camisa, nem hino. A afirmação é de Evandro Roman, do PSD do Paraná. Ele lamenta as mortes de todos que estavam no avião, entre atletas, dirigentes e jornalistas. E homenageia em especial o treinador Caio Júnior e o auxiliar técnico, Duca, de quem era amigo.

Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, se solidariza com todo o povo chapecoense pela perda de tantas pessoas que estavam envolvidas num momento de alegria. Ele exalta o time que representava a Nação brasileira num campeonato internacional.

O futebol e a imprensa estão de luto. Diante de um momento de dor como esse, Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, defende um País mais fraterno e solidário.

Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, se une a todos os brasileiros em oração pelas famílias e pelas vítimas do acidente com o avião que transportava o time da chapecoense e jornalistas. Ele lamenta que o que seria um momento de glória tenha se transformado em tanta dor.

Júlia Marinho, do PSC do Pará, foi homenageada pela diretoria da Convenção das Assembleias de Deus, com a designação de Embaixadora Amiga da Centésima Sexta Convenção das Assembleias de Deus.

Ao agradecer o título, Júlia Marinho elogia o trabalho, a organização e a gestão ministerial realizada pela Assembleia de Deus no Pará. Ela também parabeniza os mais de dois mil pastores que trabalham pelo crescimento e expansão do Evangelho em todo o País.

Economia
Governos municipais e estaduais terão até 2020 para pagar todos os precatórios, ou seja, as dívidas que têm com cidadãos e empresas e que a Justiça já deu a sentença final para que seja paga. A extensão do prazo foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados, como conta a reportagem a seguir.

Conhecida como PEC dos Precatórios, a emenda à Constituição cria um regime especial de pagamento dessas dívidas, permitindo que os governos usem depósitos judiciais - pagamentos feitos em uma conta sob responsabilidade da Justiça quando não há concordância sobre a cobrança entre devedor e recebedor. O texto permite que governos usem 20% desses valores para pagar precatórios. Tinha o apoio de prefeitos e governadores, que alegam dificuldade de fazer esses pagamentos. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a nova regra vai acabar com a atual espera que dura muitos anos.

Pompeo de Mattos: "A viúva, a professora, aqueles que têm haveres para receber do Estado, com ações já julgadas, e que têm expectativa de receber, vão ter o direito de receber. E o Estado, os estados, os entes federados, a União, os Municípios vão ter que pagar, vão ter que contingenciar recursos, exatamente para cumprir os precatórios. Então, nós estamos estabelecendo metas".

O Plenário da Câmara também aprovou outra proposta de emenda à Constituição: a que cria um filtro para o recebimento de recursos em ações judiciais que vão para o Superior Tribunal de Justiça. Hoje, todos os questionamentos sobre decisões da justiça estadual são levados ao tribunal. Com a mudança, só serão aceitos os que tratarem de assunto de relevância, que possam trazer impacto para a sociedade, e que tratem de valores acima de 200 mil reais. O texto não tinha o apoio de todos os parlamentares. Entre os que eram contra, estava o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que acha que o novo mecanismo é complexo e vai dificultar o acesso dos pobres à Justiça.

Bonifácio de Andrada: "Na prática, vai resultar em que ninguém vai conseguir fazer recurso para o STJ. A alegação do STJ é a de que há excesso de processos lá, e que, por conseguinte, não se deve permitir o aumento desse número de processos. Mas isso não é justificativa. O poder público tem que buscar outros meios para resolver essa questão".

Mas o texto foi aprovado. Entre os que votaram a favor, o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

Miro Teixeira: "Essa admissibilidade, que é acrescida às que já existem nos recursos especiais. Eu creio que será útil à administração da Justiça".

Como muda a Constituição, a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Câmara e ter o apoio de pelo menos 308 parlamentares.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Acordos Internacionais
Na manhã de hoje, o Plenário aprovou, por unanimidade, 6 acordos internacionais. Dois tratam da concessão de vistos. O terceiro acordo aprovado tem como tema a Defesa da Concorrência do Mercosul. O quarto, entre Brasil e Bélgica, é sobre Transferência de Pessoas Condenadas.

Os dois últimos acordos preveem intercâmbio de informações na área de segurança pública entre Brasil e Uruguai; e facilitação para citar, intimar e notificar estrangeiros em processos jurídicos. Todos dependem de aprovação do Senado.

Agricultura
Este trimestre, o PIB agrícola teve retração. Na opinião de Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, isso reforça que o governo Temer faz mal à agricultura. Ele demonstra preocupação com os produtores de trigo, que têm a saca cotada bem abaixo do preço mínimo médio de garantia, fixado em 38 reais.

O deputado lamenta que ainda não tenha sido utilizado o mecanismo da AGF, que é a Aquisição do Governo Federal. Bohn Gass faz um apelo para que a Câmara se posicione frente ao Executivo e faça cumprir a pauta dos agricultores, garantindo a recuperação do preço pago. Ele diz ainda que a Conab está sendo desestruturada.

Educação
Está em análise em comissão especial projeto que dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, ressalta que o projeto de lei está pronto para ser votado, embora ainda precise de ajustes.

Severino Ninho: "Este PL é de 2006, já está pronto para ser votado, mas depende de um entendimento junto ao MEC, já que há um governo novo. Então, espero que o MEC faça o mais rápido possível os estudos necessários para que esse PL seja votado por essa Casa e pelo Senado para que se transforme em lei, para que tenhamos, além dos recursos, uma lei orgânica da qualidade e responsabilidade dos gestores públicos".

Na opinião de Severino Ninho, a Educação é o instrumento para enfrentar problemas como a violência, sendo responsável até pela consciência ambiental. Para ele, não adianta investir em áreas que não contribuam para o desenvolvimento do País.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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