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Deputados lamentam tragédia com avião que levava time da Chapecoense

Publicação: 29/11/2016 - 20:00

  • Deputados lamentam tragédia com avião que levava time da Chapecoense

  • Deputados lamentam tragédia com avião que levava time da Chapecoense
  • Parlamentares voltam a criticar fechamento de agências do Banco do Brasil
  • Oposição protocola pedido de impeachment contra o presidente Temer

A queda da aeronave que transportava atletas da Chapecoense e jornalistas para uma partida da final da Copa Sul-Americana, em Medellín, na Colômbia, dominou a fase de discursos da sessão de hoje. Ao abrir os trabalhos, os deputados fizeram um minuto de silêncio em homenagem às mais de 70 vítimas e vários parlamentares se revezaram na tribuna para lamentar a tragédia.

Ex-prefeito de Chapecó, João Rodrigues, do PSD, disse que a cidade passa por um contrassenso, ao viver, em um dia, a alegria de ter o primeiro representante do estado a disputar a final de uma competição internacional. E, no outro dia, viver a maior tragédia da história do esporte brasileiro.

Segundo João Rodrigues, o foco neste momento é prestar assistência ao governo de Santa Catarina, com a logística para transportar os familiares até o local do acidente.

Chocado com o acidente, Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, presta solidariedade aos deputados de Santa Catarina, em especial a João Rodrigues, do PSD. Segundo o parlamentar, João Rodrigues é um político apaixonado por Chapecó e está abalado com a tragédia.

Nascido em Chapecó, Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, lamenta o acidente e exalta a história do clube. O deputado se solidariza com os familiares e amigos das vítimas e diz que está perplexo com a notícia. Ele também homenageia todos os jornalistas que estavam no avião.

Também ex-prefeito de Chapecó, Pedro Uczai, do PT catarinense, manifesta solidariedade aos familiares das vítimas. O time representava o Brasil na disputa por um título internacional e, para ele, um minuto de silêncio do Plenário foi insuficiente. Ele pediu que a Câmara dos Deputados paralisasse as atividades de hoje como sinal de respeito.

Por causa do acidente com o time da Chapecoense, Severino Ninho, do PSB pernambucano, também pediu a suspensão dos trabalhos da Casa. De acordo com o deputado, não há clima para os parlamentares debaterem assuntos que não sejam relacionados à tragédia e ao clube.

Para Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, a tragédia abalou o coração de todos os brasileiros. O deputado sugeriu que a Presidência da Casa declarasse luto oficial e suspendesse os trabalhos. Ele também pede que a CBF e o poder público deem todo apoio aos envolvidos na tragédia.

Para Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, não há condições para o prosseguimento dos trabalhos legislativos. Ela lembra o minuto de silêncio feito na sessão solene realizada pela manhã, em homenagem às vítimas do voo que levava o time da Chapecoense à Colômbia.

Homenagem
Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, também lamenta queda do avião que levava a delegação da Chapecoense para a Colômbia. Ele presta solidariedade aos habitantes de Chapecó e aos familiares das vítimas, e destaca a repercussão internacional do caso, como as manifestações dos clubes Milan e Inter de Milão, da Itália.

Para Marcus Vicente, do PP do Espírito Santo, o minuto de silêncio que abriu a sessão da Câmara foi uma homenagem de todos os brasileiros. Ele ressalta a trajetória da equipe que, nos últimos 10 anos, passou da série D para a série A, chegando a representar o futebol brasileiro em uma competição internacional.

Segundo Capitão Augusto, do PR de São Paulo, o dia é de luto para o esporte brasileiro. Ao se solidarizar com a família das vítimas, o deputado destaca que a tragédia virou notícia em vários países do mundo e foi lamentado pelos principais times europeus.

Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, também prestou solidariedade aos familiares, amigos e torcedores da Chapecoense. Ele destaca que o time vinha escrevendo de forma brilhante a sua história, concluiu o parlamentar.

Ao expressar tristeza pela tragédia que se abateu sobre o time da Chapecoense, Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, pediu para que as torcidas sejam mais fraternas e que superem as brigas. Ele reconhece o time como o verdadeiro campeão da Copa Sul-Americana.

O esporte está de luto. Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, deseja força para as famílias que perderam seus entes queridos nessa tragédia.

Ao se solidarizar com os familiares e torcedores da Chapecoense, Alan Rick, do PRB do Acre, homenageia o goleiro Danilo. O deputado lembra que o atleta foi um dos principais responsáveis pela boa campanha do time e pela classificação para a final da Copa Sul-Americana.

O Brasil amanheceu de luto com a morte dos jogadores da Chapecoense, afirma Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná. Ele destaca a fragilidade humana perante a morte e lembra que o transporte aéreo, apesar de considerado seguro, não é infalível. Ele lamenta que a tragédia tenha acontecido no auge da história do time catarinense.

Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, também se somou a tantas outras vozes que se solidarizaram com os familiares das vítimas do acidente aéreo que dizimou o time da Chapecoense, alguns de seus dirigentes, além de jornalistas.

O diretor da rádio CBN em São José do Rio Preto, São Paulo, e narrador esportivo da Fox Sports Deva Pascovicci, foi homenageado por Edinho Araújo, do PMDB. O jornalista é uma das vítimas do acidente aéreo desta madrugada.

João Daniel, do PT de Sergipe, presta solidariedade aos parlamentares catarinenses e às famílias das vítimas do acidente com o avião da Chapecoense, na Colômbia. Ele lembra que, entre os mortos, estava o zagueiro sergipano William Thiego de Jesus.

Saúde
Foi inaugurado, em Salvador, o Centro de Atenção às Pessoas com Autismo. Nelson Pellegrino, do PT, destaca que é a primeira unidade pública de assistência exclusiva aos portadores da doença. Ele elogia o governo baiano pela ação e lembra que o centro também prestará apoio às famílias dos pacientes atendidos.

Política

Caso Geddel
Caso Geddel leva partidos de oposição a acionar o Ministério Público e a pedir o impeachment do presidente Michel Temer. O PSOL protocolou o pedido de impeachment na Secretaria Geral da Mesa da Câmara, como conta a reportagem a seguir.

O partido acusa Temer de crime de responsabilidade no episódio envolvendo os ex-ministros da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, e da Cultura Marcelo Calero. Segundo Calero, Geddel o pressionou a liberar a construção de um prédio de 31 andares em área culturalmente tombada no centro histórico de Salvador, onde ex-ministro tinha apartamento comprado na planta. Os escritórios nacional e regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tinham posição divergente sobre a obra. As pressões a favor de Geddel também teriam vindo de Michel Temer e do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, segundo denúncia de Marcelo Calero. Ao justificar o pedido de impeachment de Temer, o líder do PSOL, deputado Ivan Valente, afirmou que o presidente da República foi conivente com as pressões e os crimes cometidos por Geddel.

Ivan Valente: "O Geddel praticou o crime de tráfico de influência e advocacia administrativa, e o seu superior, o presidente da República, em vez de não só adverti-lo, mas demiti-lo e reprimir essa ação, foi condescendente com essa ação. É um caso de prevaricação no cargo, quando vê que um subordinado está praticando um crime. E, em segundo lugar, ele ousou ir mais longe: ele passa a atuar na mesma direção. Então, um interesse privado do ministro Geddel Vieira Lima vira um problema de toda a cúpula do governo".

A denúncia é assinada pelo presidente do PSOL, Luiz Araújo. Nela, o partido pede que a Câmara instaure o processo de crime de responsabilidade contra o presidente da República para posterior julgamento no Senado, a fim de condenar Temer à perda do cargo, com inabilitação para o exercício da função pública por oito anos. Ivan Valente disse contar com a pressão popular para convencer o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, aliado de Temer, a acatar a denúncia. Em outra frente, PT e PC do B entraram com pedido de investigação de Temer na Procuradoria-Geral da República. A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, explicou que o motivo também o é o caso Geddel. E acrescentou que outro pedido de impeachment de Temer já está em elaboração por meio de juristas e entidades dos movimentos sociais.

Jandira Feghali: "O presidente da República confessou a sua proatividade no sentido de defender os interesses de Geddel Vieira Lima, que já caiu por irregularidades e não ter mais condições políticas de ficar. Nós estamos percorrendo vários caminhos. Como ele é um réu confesso, se tivesse o mínimo de escrúpulo, iria embora para casa e devolveria a soberania do povo de votar para decidir os caminhos desse País. Mas, como não é assim, nós temos que empurrar, então existem dois caminhos: o da PGR e, na Câmara, o nosso rumo é o de apoiar o pedido de impeachment que a sociedade vai assinar".

Por meio de nota e entrevista, o presidente Michel Temer já negou pressão sobre Marcelo Calero e disse que atuou no caso apenas para "arbitrar conflitos" e sugerir que a Advocacia-Geral da União desse a solução sobre o caso. Na Câmara, onde o atual governo conta com uma ampla base aliada, o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino, saiu em defesa de Temer, criticou a oposição e defendeu que o Congresso siga normalmente a pauta de votações de temas do interesse do governo e da sociedade.

Pauderney Avelino: "É uma forçação de barra. Não acredito que haja nenhuma razão para abrir o procedimento de impeachment do presidente Michel Temer. Nós estamos vivendo um momento em que há esse processo com relação ao ex-ministro Geddel na Comissão de Ética do governo federal. Eles estão apurando, vão dar um parecer. Isso não quer dizer que o Congresso Nacional seja contaminado. O Senado está votando o ajuste fiscal e nós vamos votar, sim, o combate à corrupção. Não vejo nenhum clima adverso para nós tratarmos desses assuntos".

Além da Comissão de Ética do governo federal, a Procuradoria-Geral da República já investiga o caso Geddel e pediu à Polícia Federal, nesta segunda, as gravações que o ex-ministro Marcelo Calero disse ter feito de conversas com os envolvidos no episódio.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Política
Na opinião de Henrique Fontana, do Rio Grande do Sul, diante da demissão do ministro da Cultura, que denunciou pressão do núcleo do governo para alterar laudo técnico do Iphan, a alternativa para repactuar a democracia é a renúncia imediata do presidente da República e a convocação de eleições diretas. Ele informa que o PT estuda um pedido de impedimento do presidente Michel Temer.

A saída de Geddel Vieira Lima da Secretaria de Governo foi a sexta baixa no ministério do presidente Michel Temer, em seis meses de governo. Ao ressaltar que há evidências claras da participação do presidente no caso que derrubou o ex-ministro, Pepe Vargas, do PT gaúcho, pede a renúncia de Temer e a realização de novas eleições para a Presidência da República.

A morte de Fidel Castro, ocorrida em 26 de novembro, é lembrada por Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro. Ela ressalta o papel do líder cubano como exemplo para muitas gerações. Segundo a deputada, Fidel marcou de forma profunda a luta pela soberania e independência da ilha contra o bloqueio econômico dos Estados Unidos.

Economia
Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, vai apresentar uma mudança no projeto das 10 medidas contra a corrupção. O texto propõe a extinção de domínio, ou seja, os municípios não poderão arbitrar sobre a corrupção local. Apenas os estados e a União poderão julgar tais casos. Para o parlamentar, isso é inconstitucional e, por isso, propõe alterar o texto para incluir os municípios.

O que se pretende com as dez medidas contra a corrupção, na avaliação de Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, é responsabilizar todos perante a lei, e não apenas juízes e promotores. A proposta, segundo o parlamentar, não é acabar com a Lava Jato, e sim punir aqueles que cometem crimes, em qualquer setor do governo onde atuem.

A juíza da Sétima Vara Criminal de Cuiabá Selma Rosane Santos Arruda é destaque no combate à corrupção em Mato Grosso. Tampinha, do PSD, elogia a atuação da representante da Justiça no estado em mais de 20 anos de carreira. O deputado também parabeniza o juiz Sergio Moro à frente da Operação Lava Jato.

O governo federal anunciou recentemente que irá fechar mais de 400 agências do Banco do Brasil. Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, pede que a decisão seja revista. Ele afirma que seu estado perderá cinco agências importantes e ressalta que enviou documento à Presidência para solicitar mais informações sobre o ajuste pretendido.

A decisão do Banco do Brasil de fechar agências e a superintendência da instituição em Vitória da Conquista vai prejudicar a vida da população de todo o sudoeste da Bahia, alerta Waldenor Pereira, do PT. O fato, de acordo com o parlamentar, comprova a operação desmonte do Estado que está em andamento no governo federal.

Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, também avalia que o governo de Michel Temer pratica um desmonte do estado. Ele critica o avanço da proposta, atualmente no Senado, que limita os gastos públicos da União por 20 anos. O parlamentar prestou solidariedade às famílias dos jogadores da Chapecoense e aos habitantes da cidade.

Artigo do agrônomo José Carlos de Oliveira Costa critica as medidas do governo federal após o impeachment de Dilma Rousseff. De acordo com Luiz Couto, do PT paraibano, o texto classifica a proposta da limitação de gastos públicos como outro aceno macabro da gestão Temer. Ele também condena as ações policiais contra a juventude que ocupa as escolas e universidades.

Trabalho
A Justiça do Trabalho faz parte do sistema judiciário brasileiro há 75 anos. No entanto, Daniel Almeida, do PCdoB baiano, destaca que recentes decisões do Supremo Tribunal Federal vêm reduzindo os direitos trabalhistas. O deputado lembra a decisão que limita o acesso à aposentadoria e a que autoriza desconto sobre a remuneração de servidores em período de greve.

Como defensora dos profissionais da Educação, Josi Nunes, do PMDB de Tocantins, alega que, durante os 90 dias de greve dos servidores da área, ela sempre buscou o consenso. Segundo a deputada, como o governo estadual não tem condições de pagar integralmente os salários, a solução é o parcelamento.

Crise nos Estados
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara discute situação de servidores com salários atrasados e defende pauta prioritária para a categoria. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão parcelando os salários de servidores neste fim de ano. Os governos fluminense e gaúcho já decretaram estado de calamidade financeira e outros 14 governadores ameaçam seguir o mesmo caminho. Eles atribuem o estado das contas públicas à crise econômica. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Na semana passada, o presidente Michel Temer prometeu a liberação de R$ 5,3 bilhões em socorro financeiro aos estados. O dinheiro é parte das multas arrecadadas com o programa de regularização de recursos no exterior. Em troca, os governadores se comprometeram a adotar medidas de controle de gastos. A Comissão de Trabalho discutiu a situação dos servidores públicos do Governo do Distrito Federal, que não receberam a última parcela do reajuste concedido pelo governo anterior. Autor do pedido para o debate, o deputado Rôney Nemer, do PP do Distrito Federal, criticou o fato de o GDF não ter comparecido à audiência e lamentou a falta de diálogo com os servidores.

Rôney Nemer: "É uma má gestão muito grande, não tem outra palavra. Pode ser que não tenha mesmo, que a crise piorou as contas, mas é muita má gestão, é querer jogar nas costas do servidor, passar uma imagem para população toda de que nós somos marajás, que 75% do que entra no GDF é gasto com nossos salários. Se ele pagasse dia 30 o salário, em vez de ficar com dinheiro aplicado até o quinto dia útil para poder pagar. Com esse dinheiro, as pessoas iam pagar contas e fazer compras, e esse dinheiro voltaria para o estado em impostos".

A Comissão de Trabalho já aprovou requerimento (23/11) para, em outra audiência pública, discutir uma pauta mais ampla sobre os servidores, como: a gestão de pessoal no serviço público; a regulamentação do artigo da Constituição Federal que trata das atividades exclusivas de Estado; a Convenção da Organização Internacional do Trabalho, que trata do direito de greve dos servidores públicos; o assédio moral nas instituições públicas; e a Lei Geral dos Concursos. Autora do pedido para debate, a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, quer a participação dos servidores na discussão de propostas que, para ela, ameaçam a prestação de serviços públicos de qualidade no País, como o projeto que permite a renegociação das dívidas dos Estados e tem várias medidas relacionadas ao controle de gastos com pessoal e a PEC que propõe um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos.

Erika Kokay: "Há que se ter a negociação anual, como é a data-base dos trabalhadores regidos pela CLT. Muitas vezes, o servidor público tem que fazer uma greve para ter direito de negociar, tem que enfrentar o nível de intransigência do próprio governo. O segundo aspecto é que é preciso avançar no direito de greve. Nós tivemos a decisão do Supremo com relação aos dias parados. Ela é muito nítida ao dizer que se justifica o movimento grevista e o pagamento dos dias, quando há descumprimento da legislação".

Erika sugeriu a participação do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento; da Secretaria de Governo da Presidência da República; e de representantes das categorias de servidores no debate.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Últimas Notícias
No início da sessão de votações, Glauber Braga, do PSOL fluminense, fez um apelo ao presidente Rodrigo Maia para articular o diálogo entre os policiais militares e os manifestantes que estão agora diante do Congresso Nacional.

Segundo Glauber Braga, os policiais estão jogando bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo nos manifestantes, e o diálogo é necessário para evitar uma tragédia. O movimento é contra a aprovação da PEC do Teto de Gastos, que está em análise no Senado.

Os deputados estão reunidos agora para discutir o projeto que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada, de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. O texto é conhecido como Estatuto da Segurança Privada.

Também está na pauta de hoje a votação do relatório de Onyx Lorenzoni, do Democratas gaúcho, ao projeto que estabelece medidas de combate à corrupção. A maior polêmica é a possibilidade de a tipificação do crime eleitoral de caixa 2 implicar indiretamente a anistia dos crimes ocorridos anteriores à lei.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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