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Plenário vai priorizar votação de medidas anticorrupção nesta semana

Publicação: 28/11/2016 - 20:00

  • Plenário vai priorizar votação de medidas anticorrupção nesta semana

  • Plenário vai priorizar votação de medidas anticorrupção esta semana
  • Deputados aprovam novo Marco Regulatório das Telecomunicações
  • Câmara também já pode votar PEC dos Precatórios em primeiro turno

A PEC dos Precatórios está pronta para ser votada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A comissão especial aprovou o parecer do deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, que confirma a versão do Senado. Ouça a reportagem.

O texto (PEC 233/16) regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e União. Os precatórios são dívidas contraídas pelo Poder Público quando condenado pela Justiça a fazer um pagamento após decisão final. A proposta teve origem em outra mudança constitucional (PEC 74/15), aprovada no ano passado pela Câmara e modificada pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados para quitar dívidas em que o Poder Público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais. Paulo Teixeira concordou integralmente com as mudanças feitas pelo Senado.

Paulo Teixeira: "Aprovamos uma nova PEC que vai dar as condições para normalizar o pagamento dos precatórios no Brasil. Não é um tema que atinja muitos municípios e estados, mas é de interesse de milhões de brasileiros que não recebem seus haveres, seus créditos".

O presidente do colegiado, deputado Sílvio Torres, do PSDB paulista, disse que vai pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que agilize a votação do texto no Plenário da Casa. Segundo ele, a rapidez em aprovar a proposta na comissão veio graças a um amplo consenso entre governadores, prefeitos e outros representantes envolvidos. Para o deputado Marcus Pestana, do PSDB mineiro, o uso dos depósitos judiciais para desonerar o fluxo financeiro de estados e municípios é muito importante.

Marcus Pestana: "Os municípios em grande parte estão acossados por uma crise profunda, um estrangulamento fiscal profundo. E a questão dos precatórios é uma despesa muito relevante no Orçamento Público".
Conforme a proposta, os precatórios pendentes até março de 2015 a cargo de estados e de municípios podem ser pagos até 2020 dentro de um regime especial.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.

Economia
O Banco do Brasil anunciou, entre outras medidas para combater a crise, o fechamento de agências. Luiz Sérgio, do PT, lamenta a interrupção dos trabalhos em 40 locais no Rio de Janeiro. Para o deputado, o fim do funcionamento de agências em comunidades cariocas, como na Cidade de Deus, representa a exclusão dos mais pobres.

Luiz Sérgio acredita que o fechamento das agências prejudica a atividade econômica dos locais atingidos. Ele avalia que o governo Temer deveria frear a crise, em vez de estimular ainda mais o desemprego, com ações como as anunciadas pelo Banco do Brasil.

O fechamento das agências do Banco do Brasil, para Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, mostra que o governo atual está implementando uma política derrotada. Ela lembrou que, no Governo Fernando Henrique Cardoso, 41 mil funcionários do banco foram demitidos e a instituição registrou um prejuízo de 5,7 bilhões de reais.

Durante os Governos Lula e Dilma Rousseff, segundo Erika Kokay, o banco teve lucro de 117 bilhões de reais, houve contratação de 37 mil funcionários e a instituição assumiu o crédito popular.

A decisão do Banco do Brasil de fechar mais de 400 agências em todo o País foi considerada equivocada por José Nunes, do PSD da Bahia. Na opinião do parlamentar, a medida não levou em consideração a questão social.

José Nunes pondera que, em vários municípios do interior do País, há apenas uma agência e, se ela fechar, os cidadãos terão que ir a outras cidades receber pagamentos e benefícios, passando pelo perigo de serem assaltados nas estradas.

Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, pede que as regras para a concessão de incentivos fiscais pelos entes da Federação sejam revistas. Ele explica que os incentivos só podem ser dados caso haja unanimidade dentro do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, mas isso nunca ocorre na prática.

Para Izalci Lucas, o Distrito Federal é prejudicado, uma vez que o Ministério Público local é vinculado à União, diferentemente do que acontece nos estados. A situação tem levado o MP a questionar os estímulos na capital, enquanto os órgãos estaduais, que atuam com mais independência, permitem os incentivos em suas respectivas unidades da Federação.

A burocracia, a falta de pessoal e as paralisações classistas estão dificultando as importações e as exportações nos portos e aeroportos. Valdir Colatto, do PMDB catarinense, cobra urgência dos parlamentares para votar projetos que desburocratizem a logística e tornem o setor mais ágil.

Desenvolvimento Regional
Emenda parlamentar de Geraldo Resende, do PSDB de Mato Grosso do Sul, foi destinada à construção da feira livre de Dourados. O congressista visitou o local e elogiou o andamento das obras. O espaço, segundo ele, vai oferecer boas condições de trabalho aos produtores hortifrutigranjeiros.

A bancada federal do Espírito Santo se reuniu com representantes do Poder Executivo, em Brasília. Entre as reivindicações, Carlos Manato, do Solidariedade, destaca a privatização da BR-262, que liga o Espírito Santo a Minas Gerais; a retomada das negociações para a implantação da ferrovia que vai ligar Vitória ao Rio de Janeiro; além de recursos para a Saúde e a Educação.

Na opinião de Fábio Faria, do PSD do Rio Grande do Norte, o Brasil não tem condições de se recuperar da crise com a atual situação financeira dos estados. Ao lembrar que muitos estados não têm sequer condições de pagar o salário dos servidores, o deputado sugere a alteração do Pacto Federativo para tornar a distribuição dos recursos mais justa entre as unidades federativas.

Transportes
O governo federal cedeu um trecho da BR-316, na saída de Belém, para ser administrado pelo governo do Pará. Hélio Leite, do Democratas, explica que o estado vai executar obras para melhorar o fluxo no trecho que vai do quilômetro zero ao quilômetro 18 da rodovia, que passa pelas cidades de Belém, Ananindeua e Marituba.

Produzido pela Embraer com investimentos da Força Aérea, a aeronave KC-390 é fruto de um acordo entre a empresa brasileira e várias parcerias. Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, ressalta que o avião é motivo de orgulho para o País, pois a aeronave vai reforçar a segurança nacional.

O Plenário da Câmara dos Deputados se transformou em comissão geral para debater o projeto de lei que muda regras do transporte individual remunerado e impõe regras aos serviços que usam aplicativos digitais, como o Uber. Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, enfatiza que a discussão do tema é inadiável.

Da forma como está hoje, no entendimento de Daniel Coelho, o transporte de táxi ou Uber causa insegurança, tanto para os taxistas quanto para o cidadão e os motoristas do Uber. Ele reitera que a regulamentação do transporte individual remunerado é urgente.

Agricultura
A medida provisória que prevê a repactuação das dívidas rurais foi aprovada no Congresso. Luiz Cláudio, do PR de Rondônia, apresentou emenda para estender o benefício aos agricultores da região Norte. A medida entra em vigor em dezembro, e os produtores do Norte e Nordeste que quitarem financiamentos feitos até 2011 poderão ter um abatimento de até 80 por cento do saldo devedor.

Ciência e Tecnologia
O novo marco regulatório das telecomunicações foi aprovado pela Câmara. A proposta traz o fim da cobrança do roaming e a determinação que as operadoras ofereçam aplicativo de telefone celular para o autoatendimento de qualquer solicitação do usuário. A reportagem da Rádio Câmara tem mais informações sobre o texto. Acompanhe.

A Câmara dos Deputados aprovou um novo Marco Regulatório das Telecomunicações (PL 7406/14 e apensados). Um dos pontos principais é o fim da cobrança de roaming a partir de 2019, como explica o relator do projeto, deputado Jorge Tadeu Mudalen, do Democratas de São Paulo.

Jorge Tadeu Mudalen: "O usuário vai passar a fazer ligação de um estado para outro e também recebê-la, e não vai ter que pagar nenhuma taxa que hoje é paga".

O marco regulatório foi aprovado em uma comissão especial da Câmara. Caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o texto já poderá seguir para a última revisão do Senado. Além da questão do roaming, o texto determina que os créditos para celulares pré-pagos tenham validade mínima de um mês, e que o saldo tenha validade renovada a cada vez que o usuário colocar créditos novos. Outra novidade é a determinação que as operadoras ofereçam aplicativo de telefone celular para o autoatendimento de qualquer solicitação do usuário. O prazo para a instalação desse aplicativo é três anos após a aprovação da lei. Além disso, a proposta determina que as prestadoras do serviço de internet de banda larga ofertem aos usuários também planos de serviço sem franquia de consumo. O novo marco de telecomunicações também traz alguns benefícios para as empresas, como mais facilidade para instalar antenas de telefonia nos municípios, como destaca Jorge Tadeu Mudalen.

Jorge Tadeu Mudalen: "Se a prefeitura não responder dentro de um prazo de 60 dias à entrada do projeto que é protocolado pela empresa, ele tem direito de fazer a instalação, fazendo com que isso venha a melhor o sinal daquela localidade".

Outro benefício para as operadoras é a isenção de pagamento de taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, para a instalação de estações móveis de telefonia celular. A proposta também altera as regras do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o Fust, permitindo que seja usado para a expansão da banda larga e da telefonia móvel. Hoje, os recursos só podem ser utilizados para a expansão da telefonia fixa, mas o fundo vem sendo contingenciado pelo governo federal, sem aplicação de recursos.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Política
Integrante da Comissão Especial da Reforma Política, Marcus Pestana, do PSDB mineiro, acredita que o País tem um dos piores sistemas do mundo e defende um novo modelo de financiamento da democracia. Para ele, o índice de abstenções e de votos brancos e nulos na última eleição comprova o desencanto da população.

Segundo Marcus Pestana, a comissão recém-criada vai atuar em cinco eixos: representação da sociedade com a mudança do sistema eleitoral; modernização e fortalecimento do sistema partidário; financiamento eleitoral; instrumentos de democracia participativa; e aspectos acessórios, como regulamentação de pesquisas e tempo de TV.

Relações Exteriores
A eleição de Donald Trump para a Presidência dos Estados Unidos surpreendeu o planeta. Para Heráclito Fortes, do PSB do Piauí, o resultado merece reflexão e mostra a falência do processo político nos Estados Unidos. O deputado acrescenta ainda que Trump deve informar ao mundo que quem vai governar o País não será o candidato da campanha que, segundo ele, era só um produto de marketing.

Esporte
O Esporte Clube Vitória, de Salvador, completou 30 anos de fundação em 11 de novembro. José Rocha, do PR da Bahia, que já presidiu a instituição, lembra que, em três décadas, o time de futebol já conquistou 15 títulos estaduais, três Copas do Nordeste e a Copa do Brasil Sub-20, entre outros.

Turismo
A trigésima sétima edição da WTM, a maior feira de turismo do mundo, aconteceu em Londres e contou com a presença de 40 mil profissionais de 140 países. Edinho Bez, do PMDB catarinense, participou do evento e defendeu a destinação de mais recursos para que órgãos, como Embratur e Ministério do Turismo, possam investir na atração de mais turistas estrangeiros.

Saúde
Como presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Câncer, Antônio Jácome, do PTN do Rio Grande do Norte, lembra que o Novembro Azul é o mês de prevenção ao câncer de próstata. O deputado ressalta a importância de a Casa dar apoio às campanhas preventivas.

Homenagem
Átila Lira, do PSB do Piauí, prestou homenagem à jornalista Elvira Raulino, que completou 70 anos este mês. O parlamentar lembra que a jornalista trabalhou em rádio, televisão, na imprensa escrita e hoje está na internet. Ele destaca ainda que ela foi prefeita do município de Altos e é dedicada às causas sociais.

Em 15 de novembro, a Igreja do Evangelho Quadrangular comemorou 65 anos de fundação. Ao parabenizar a instituição, Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, ressalta que a igreja já está presente em mais de 5 mil cidades, levando a boa nova para os seus seguidores.

Justiça
A Polícia Civil do Pará comandou uma operação para prender cerca de 30 servidores da Secretaria da Fazenda do Estado, cumprindo mandado de busca e apreensão em 18 residências. Ao elogiar a ação, Arnaldo Jordy, do PPS, explica que a quadrilha atuava na falsificação de documentos e no desvio de recursos, beneficiando sonegadores.

Favorável às 10 medidas de combate à corrupção, Aliel Machado, da Rede do Paraná, destaca a discussão final do parecer do projeto de lei. Para o deputado, a população espera que o Congresso Nacional acabe com os acordos políticos e com a ineficiência das normas que hoje protegem os corruptos.

Medidas Anticorrupção
O assunto que deve dominar os debates no Plenário da Câmara essa semana são as medidas anticorrupção. Saiba mais sobre as perspectivas de votação na reportagem da Rádio Câmara.

Apesar de haver uma lista de assuntos a serem votados esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados, os esforços estarão concentrados para a votação da proposta que ficou conhecida como "10 Medidas Contra a Corrupção". O texto, que tem mais de 100 artigos e traz bem mais que dez medidas de combate a crimes contra o patrimônio público, chegou a ser colocado em deliberação semana passada, apenas horas depois de ter sido aprovado por unanimidade na Comissão Especial. Mas a tentativa não foi adiante. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) resume porque decidiu pelo adiamento.

Rodrigo Maia: "Tiveram impasses entre os principais líderes dos partidos e a gente não conseguiu avançar em uma convergência ainda sobre todo o texto. Então para que não se vote de forma precipitada, contra ou a favor do texto, sem uma análise mais aprofundada, o melhor que a gente faz é deixar essa votação para terça-feira".

Vários deputados comemoraram o tempo a mais antes da votação do assunto no Plenário. Entre eles, um dos autores do projeto, deputado João Campos (PRB-GO).

João Campos: "Todo mundo vai ler e trazer a sua contribuição. O projeto é para enfrentar a corrupção, nós não podemos ser surpreendidos no Plenário com alguma coisa que venha no caminho inverso".

João Campos diz isso porque havia um rumor entre os parlamentares de que a proposta seria modificada para incluir uma anistia a políticos que movimentaram dinheiro em campanhas eleitorais fora da contabilidade oficial, o conhecido caixa 2, que pode passar a ser crime se esse projeto virar lei. Para o coordenador da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ) esse risco continua existindo, por isso, a votação deve ser tensa.

Alessandro Molon: "As pessoas estão sendo presas e processadas. E há uma preocupação em se garantir a anistia a essas pessoas, sim. E nós chegamos a ver um texto que circulou com uma proposta que seria de anistiar crimes já praticados. É preciso ficarmos atentos porque a qualquer momento isso pode ser apresentado e, se não tomarmos cuidado, até mesmo aprovado".

Mas o relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) entende que esse perdão não seria possível.

Onyx Lorenzoni: "Não existe anistia de caixa 2 possível. Pela primeira vez no Brasil, criminaliza quem doa e quem recebe. Estabelece de maneira clara a responsabilidade aos partidos políticos".

Outra polêmica que deve surgir é a inclusão no texto de punição para promotores e juízes, em caso de crimes de responsabilidade. Isso chegou a existir na proposta, mas foi retirado a pedido dos investigadores da Operação Lava Jato. O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que foi presidente da comissão especial que avaliou o projeto anticorrupção, defende que os parlamentares devem se focar no que é consenso.

Joaquim Passarinho: "Eu prefiro aprovar as 10 medidas e, o que estiver dando problemas, que não estão dentro das 10 medidas, que não foram pedidas pelas ruas, que não foram pedidas pelos promotores de Justiça que estão combatendo a corrupção neste País, é melhor deixar de lado e não dificultar".

Além das medidas anticorrupção, o Plenário da Câmara ainda tem na lista de itens a serem votados o projeto que endurece a concessão de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Presidência
O presidente Rodrigo Maia reuniu-se ontem com o presidente da República, Michel Temer, e do Senado, Renan Calheiros, para fechar um ajustamento institucional com o objetivo de impedir a tramitação no congresso de qualquer medida que permita anistia ao caixa 2. Rodrigo Maia ressaltou que jamais existiu a emenda supostamente criada para anistiar explicitamente o caixa 2.

Rodrigo Maia: "Essa emenda da tal da anistia nunca existiu efetivamente, porque ela nunca foi instrumento de apresentação por parte de nenhum parlamentar, nenhum líder partidário assinou essa emenda. Então, se ela não foi assinada, ela não existe do ponto de vista do trâmite regimental da Câmara dos Deputados. Nós não estamos votando as dez medidas para anistiar nenhum crime".

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

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