Programas da Rádio Câmara

• Câmara busca aprovar convenção internacional sobre trabalho doméstico
  
• Proposta estende isenção tributária a templos religiosos alugados
  
• Deputados criticam ação da polícia na desocupação de escola do MST

Policiais civis invadiram a Escola Nacional Florestan Fernandes, do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, em Guararema, São Paulo. Luiz Couto, do PT da Paraíba, exige das autoridades competentes um esclarecimento a respeito da operação que, segundo ele, foi feita sem mandado judicial, num claro desrespeito ao direito dos cidadãos e com o objetivo de criminalizar o MST.

João Daniel, do PT de Sergipe, repudia reportagem veiculada em rede nacional de televisão com o objetivo, segundo ele, de criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. O deputado critica ainda ações policiais contra o segmento, como a invasão da Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema, São Paulo.

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, também condena a desocupação da Escola Nacional Florestan Fernandes, realizada pela Polícia Civil paulista. O parlamentar lembra que os agentes entraram na unidade sem mandado judicial. Ele cobra uma atitude do governo de São Paulo para punir os policiais envolvidos.

Movimentos Sociais
A criminalização dos movimentos sociais também foi tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, nesta semana. O debate reuniu, principalmente, representantes de movimentos estudantis e camponeses, como o MST. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Deputados e militantes identificam um processo articulado de criminalização dos movimentos sociais de esquerda. Eles citaram uma série de casos recentes de prisão de militantes da reforma agrária no Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás e São Paulo, além da repressão da PM à ocupação de escolas por parte de estudantes que protestam contra a PEC (241/16) do teto de gastos públicos e a Medida Provisória (746/16) de reforma do ensino médio. Integrante da ocupação do Centro de Ensino Médio Ave Branca, no Distrito Federal, a estudante secundarista Ravena Carvalho denunciou o que chamou de "truculência" da Polícia Militar para por fim à manifestação.

Ravena Carvalho: Denunciamos a ação exagerada da PM do DF com o claro intuito de amedrontar os estudantes, tendo deslocado para a escola caminhões com cerca de 300 policiais, que portavam armas de grande calibre, como fuzis e metralhadoras, totalmente desnecessárias diante de estudantes desarmados. Nós não somos criminosos. Somos estudantes lutando pelos nossos direitos e tentando impedir que o governo enfie pelas nossas gargantas essas medidas absurdas.

Na mesma linha, a dirigente do MST Rosana Ceballo Fernandes detalhou a invasão policial, segundo ela, "arbitrária e ilegal", na Escola Nacional Florestan Fernandes, da qual Rosana é coordenadora pedagógica. A escola é ligada a movimentos sociais, sobretudo o MST. A ação policial ocorreu no início do mês, em Guararema, na Grande São Paulo.

Rosana Ceballo: Dez camburões, três tentativas de invasão à escola, chutes no portão. Quatro policiais invadem a recepção e dois deles apontam armas de fogo para os trabalhadores. A 30 metros, 20 crianças brincam na ciranda. Um, dois, três tiros. Gritos, chutes, socos. Nenhum mandado válido de prisão. Reafirmamos que seguiremos lutando, pois lutar não é crime.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Padre João, do PT mineiro, a repressão é coordenada e fere o direito às liberdades de expressão, de reunião e de associação garantido pela Constituição.

Padre João: A escalada de repressão aos movimentos populares reforça a nossa percepção de que um estado de exceção está sendo consolidado no Brasil. Evidência disso é a utilização de instrumentos judiciais e da força policial abusiva em flagrante desrespeito às garantias fundamentais por agentes do Estado para sufocar manifestações legítimas.

O deputado ressaltou a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao conceder habeas-corpus para um militante do MST preso preventivamente, reconheceu a legitimidade das ações dos movimentos sociais. A professora da Faculdade de Direito da UnB Beatriz Vargas avalia que, além da criminalização, esses movimentos também têm sido alvos de processos de "desqualificação, humilhação e escárnio", como os comentários de membros do governo no sentido de que os estudantes, ocupantes de escolas, nem saberiam ao certo o que é uma PEC.

Beatriz Vargas: É uma tentativa de desqualificar o sujeito como sujeito político, é torná-lo um indivíduo imaturo, insciente. Nenhum processo educacional pode passar por cima do protagonista desse processo, que é o detentor da cidadania ativa. Não existe democracia sem desobediência civil.
Beatriz Vargas e os demais convidados defenderam a continuidade das manifestações de forma "cidadã e pacífica".

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Agricultura
Medida provisória aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer concede até 95 por cento de desconto nas dívidas de pequenos agricultores. Caetano, do PT da Bahia, critica a demora dos bancos para normatizar as negociações. Segundo ele, a burocracia tem deixado os produtores rurais ansiosos e inseguros.

Uma multinacional francesa anunciou que vai investir 104 milhões de reais na produção de leite no Rio Grande do Sul, a partir de 2017. João Derly, da Rede, comemora o acordo, destacando que o novo investimento vai gerar uma produção de 500 milhões de litros de leite a mais no estado.

Estudo da Codevasf com uvas da Califórnia deve ampliar a renda de produtores no Vale do São Francisco. Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, afirma que a região se destaca pela busca constante do desenvolvimento de novos cultivares e, no ano passado, foi a principal responsável pelas exportações de uva no Brasil.

Desenvolvimento Regional
Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, elogia a disposição dos ministros do governo Temer. Ele saiu animado de audiência que tratou da seca no Nordeste, especialmente da necessidade de levar as águas do rio São Francisco ao Açude Epitácio Pessoa, que está com o abastecimento comprometido e provocando o racionamento de água em Campina Grande e em mais de 18 municípios.

O parlamentar cobra a conclusão da transposição, não apenas na Paraíba, mas também no Ceará e em Pernambuco, estados atingidos pela crise hídrica. Rômulo Gouveia destaca o lançamento do programa “Cartão Reforma”, que vai disponibilizar recursos para a ampliação de moradias de famílias que ganham até mil e 800 reais por mês.

A crise financeira do Rio de Janeiro é destacada por Francisco Floriano, do Democratas. Ele acredita que o estado chegou à situação atual, com atrasos de salários e serviços básicos prejudicados, por culpa de gestões anteriores. O parlamentar isenta o atual governo, mas cobra mudanças.

Francisco Floriano condena ajustes que prejudicam aposentados e servidores públicos, e questiona o fechamento de Unidades de Pronto Atendimento como forma de reestruturar a Saúde. Para ele, outro ponto que merece ser revisto é a isenção fiscal concedida a grandes empresas.

Kaio Maniçoba, do PMDB de Pernambuco, revela otimismo em relação à nova administração de Itacuruba. Ele avalia que, com a posse do novo prefeito, o município terá demandas importantes atendidas, como asfalto, calçamento e ampliação do posto médico.

Economia
A PEC 241, que no Senado tramita como PEC 55, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa. A proposta estabelece um teto para os gastos públicos. Contrário à matéria, Assis Carvalho, do PT do Piauí, argumenta que a limitação dos gastos vai afetar de forma significativa as pessoas menos favorecidas. Para o deputado, se entrar em vigor, a proposta vai condenar milhares de brasileiros a um atendimento precário na Saúde e na Educação, além de afetar benefícios de prestação continuada.

Assis Carvalho: Essa PEC, que ficou conhecida como PEC da morte, foi enviada pelo governo, ainda interino, com o objetivo de limitar a expansão dos gastos primários pelos próximos 20 anos. Mas a verdade é que essa proposta limita os investimentos em Saúde e Educação. Saúde e Educação são investimentos feitos em todas as classes da nossa sociedade, embora a falta desses recursos afete principalmente as classes menos favorecidas. Vão ser negativamente afetadas as áreas da Previdência, dos benefícios de prestação continuada, da Bolsa Família, da Saúde, da educação e da reposição das perdas salariais dos servidores.

Assis Carvalho acrescenta ainda que países que aplicaram políticas restritivas como essa tiveram piora significativa em seus indicadores. A proposta agora deverá ser votada no plenário do Senado em dois turnos.

Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, apoia o movimento em defesa da Companhia Regional de Mineração, para que ela seja mantida como uma empresa pública. Contrário à privatização, o congressista argumenta que a companhia é suporte estratégico na geração de energia estável, utilizando o carvão mineral.

Os trabalhos da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que extingue o instituto do Terreno de Marinha estão chegando ao fim. Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, informa que o objetivo do colegiado é levar segurança jurídica aos ocupantes dessas áreas.

Templos Religiosos
Avança na Câmara proposta de emenda à Constituição que garante isenção tributária a templos religiosos alugados. O texto já foi aprovado no Senado e, para entrar em vigor, depende de duas votações no Plenário da Câmara. Ouça a reportagem.

Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU, para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam alugados. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária é restrita aos imóveis de propriedade das entidades religiosas, e não aos alugados. Por isso, o relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen, do DEM de São Paulo, destaca a importância da nova regra.

Jorge Tadeu Mudalen: Esses templos religiosos fazem um trabalho social muito grande. Um trabalho que, muitas vezes, o governo não consegue chegar em bairros, em cidades longínquas, as igrejas têm feito esse trabalho e esse trabalho muitas vezes não é reconhecido e não é remunerado.

A proposta é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), eleito prefeito do Rio de Janeiro, e já foi aprovada pelo Senado. Agora, será encaminhada para o Plenário da Câmara, onde precisará ser submetida a duas votações. Para ser aprovada, precisará dos votos favoráveis de três quintos dos deputados em duas votações, ou seja, 308 votos em cada uma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Wilson Silveira.

Transportes
Justiça do Distrito Federal suspende lei que obriga motoristas a ligarem o farol dos veículos durante o dia nas rodovias distritais. Alberto Fraga, do Democratas, concorda com a decisão e destaca que Brasília possui estradas com características urbanas, o que inviabilizaria a aplicação da lei, aprovada em julho.

A polêmica envolvendo taxistas e motoristas do Uber ainda repercute na Câmara. Franklin Lima, do PP de Minas Gerais, é contra a liberação do novo serviço e reitera seu apoio aos taxistas.

Relações Exteriores
O município paulista de São José do Rio Preto recebeu a visita do cônsul-geral da Espanha, Ricardo Vázquez, que se reuniu com empresários brasileiros e espanhóis. Edinho Araújo, do PMDB, informa que foi realizada uma palestra sobre oportunidade de negócios entre os dois países.

Edinho Araújo acrescenta ainda que o Vice-Consulado Honorário da Espanha no município será reativado a partir do dia 17 de novembro, o que, para ele, só comprova a posição de liderança de São José do Rio Preto como cidade-polo, onde vivem mais de 2,5 milhões de pessoas.

Com a eleição de Donald Trump para a Presidência dos Estados Unidos, Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, entende que a Câmara deve refletir sobre a tendência conservadora que vem sendo adotada em vários países, inclusive no Brasil, e também debater sobre como será o relacionamento do País com seu segundo maior parceiro comercial.

Habitação
Pequenos construtores estão preocupados com recentes mudanças no programa Minha Casa Minha Vida, que passou a exigir que as casas a serem financiadas sejam construídas em ruas pavimentadas. Sandro Alex, do PSD do Paraná, julga que as alterações podem inviabilizar o programa diante da realidade brasileira.

Sandro Alex defende um prazo legal maior para que, nesse período de transição, quem está finalizando uma obra tenha a garantia da Caixa Econômica Federal de que ela será concluída. O congressista também quer que o Ministério das Cidades assegure que as construções continuarão sendo feitas em todas as ruas que constam nos planos diretores dos municípios.

Segurança Pública
Para Hildo Rocha, do PMDB, os dados do décimo Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam a grave situação da violência registrada em vários estados, incluindo o Maranhão. O deputado culpa a má administração do estado pelo caos na segurança.

Hildo Rocha avalia que o aumento da violência em oito por cento no Maranhão, registrado no período de 2014 a 2015, demonstra que a atual gestão é falha. O parlamentar critica ainda o fato de não terem sido cumpridos os acordos feitos com os policiais maranhenses.

Saúde
O hospital Inácio de Sá, em Salgueiro, Pernambuco, é referência no tratamento de doenças raras. Creuza Pereira, do PSB, celebra os cinco anos de instalação, na sede, do Centro de Terapia de Reposição Enzimática, que desenvolve ações em pacientes portadores de patologias genéticas como os diferentes tipos da mucopolissacaridose, a MPS.

Creuza Pereira visitou o hospital para comemorar o aniversário do centro de terapia. A parlamentar lembra que, com a instalação da unidade em Salgueiro, portadores da MPS não precisam mais se deslocar até a capital Recife. Ela destaca, ainda, o trabalho da equipe multidisciplinar do hospital e o sucesso na detecção precoce da doença e na melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

Educação
O professor da rede pública do Piauí Antônio Cardoso do Amaral foi homenageado na cerimônia de entrega do Prêmio Anísio Teixeira da Educação Básica e Superior, em Brasília. Paes Landim, do PTB, parabeniza o professor e exalta a importância de Cardoso do Amaral no desenvolvimento da educação básica no estado.

Paes Landim lembra que, mesmo enfrentando salários baixos e com pouca estrutura, Antônio Cardoso do Amaral consegue alcançar altos índices de qualidade de ensino. Segundo o parlamentar, o educador é um orgulho para o Piauí e um exemplo aos professores brasileiros.

A ocupação da Universidade de Brasília está dividindo a opinião dos estudantes. Cerca de três mil alunos recorreram ao Ministério Público, pedindo a desocupação da universidade. Em nome do PSDB, Rogério Marinho, do Rio Grande do Norte, apoia a liberação da UnB, argumentando que o espaço é público.

De acordo com Rogério Marinho, uma minoria partidária está bloqueando o direito constitucional dos alunos de estudar e de ir e vir. O deputado salienta que o partido repudia as ocupações das escolas e qualquer forma autoritária de exercer a política.

Trabalho
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou audiência pública para comemorar o primeiro ano da lei que regulamentou novos direitos trabalhistas para os empregados domésticos. Uma das principais reivindicações dos debatedores foi a aprovação da adesão do Brasil à convenção sobre o tema da Organização Internacional do Trabalho. Saiba mais na reportagem da Rádio Câmara.

A Câmara dos Deputados poderá fazer um esforço ainda neste ano para aprovar a adesão do Brasil à Convenção sobre o Trabalho Doméstico da Organização Internacional do Trabalho (OIT - Convenção 189). O documento trata da proteção dos direitos trabalhistas e da garantia do acesso ao trabalho decente pelos empregados domésticos. O texto da convenção foi enviado pelo Poder Executivo à Casa na forma de uma mensagem (132/16) e agora aguarda análise na Comissão de Relações Exteriores, onde tem como relator o deputado Miguel Haddad, do PSDB de São Paulo. A deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais, disse que vai propor ao relator que acelere a apresentação do parecer.

Jô Moraes: Está na Comissão de Relações Exteriores. Nós estamos conversando com o presidente para que acelere a sua tramitação. Agora, é evidente que a Casa este ano teve um prejuízo no seu processo legislativo.

Jô Moraes sugeriu audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa, em comemoração ao primeiro ano da lei que regulamentou novos direitos trabalhistas para os empregos domésticos (Lei Complementar 150/15). A aprovação da Convenção da OIT pelo Congresso Nacional foi uma das principais demandas dos participantes da audiência. Mas os debatedores também elogiaram avanços conseguidos pelo Brasil até agora no que diz respeito às conquistas trazidas pela lei que completou um ano.

A norma possibilitou a implementação de sete benefícios, entre eles o FGTS e o pagamento de horas extras. Segundo dados trazidos por Emanuel Dantas, do Ministério da Fazenda, hoje cerca de 1 milhão e 700 mil trabalhadores domésticos - dos mais de 6 milhões existentes no País - estão formalizados. Henrique Santana, da Caixa Econômica, acrescentou que, depois da lei, 1 milhão e cem mil trabalhadores foram incluídos no FGTS, totalizando hoje um milhão e 300 mil. Mas para Lucileide Reis, representante dos trabalhadores domésticos da Amazônia, a norma ainda não é perfeita.

Lucileide Reis: Tipo o banco de horas, que a gente não concorda; o seguro-desemprego, que ficou só três parcelas; a questão da multa dos 40%, no caso de justa causa, quem resgata é o empregador e a gente gostaria que ficasse para o trabalhador.

Mário Avelino, do Instituto Doméstica Legal, pediu, por outro lado, que o Congresso cobre do governo federal a reabertura do prazo do Redom, um programa criado pela lei para permitir o parcelamento do débito dos empregadores com o INSS. A reclamação de Avelino diz respeito ao fato de o Ministério da Fazenda só ter soltado a portaria instrutiva para adesão ao programa perto do fim do prazo para isso, em setembro de 2015, o que teria prejudicado a formalização de um milhão de trabalhadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.