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Projetos no Congresso buscam regulamentar rodeios e vaquejadas

Publicação: 01/11/2016 - 20:00

  • Projetos no Congresso buscam regulamentar rodeios e vaquejadas

  • Projetos no Congresso buscam regulamentar rodeios e vaquejadas
  • Mudanças na exploração do pré-sal mantêm polêmica na Câmara
  • Deputados destacam benefícios ao País com a nova lei do Supersimples

Foi sancionada a lei que aumenta o acesso das pequenas e médias empresas ao Supersimples. Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, aplaude o esforço feito pelo Congresso para a aprovação da medida que, a seu ver, vai permitir que muitos brasileiros continuem produzindo neste momento de extrema dificuldade da economia e da atividade de serviços.

A nova lei que altera as regras do Supersimples, segundo Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, vai retirar 3 milhões e 500 mil microempreendedores individuais da ilegalidade. Para o deputado, além de beneficiar os pequenos empresários, a proposta ainda contribui para a arrecadação do governo.

A micro e pequena empresa representa o setor que mais gera empregos no Brasil. Moroni Torgan, do Democratas do Ceará, acredita que incentivar investimentos e facilitar novos créditos aos pequenos empresários reduz os efeitos da crise e faz o setor produtivo voltar a confiar na economia.

Ao comemorar a nova lei que aumenta o acesso das pequenas e médias empresas ao Supersimples, Marcos Reategui, do PSD do Amapá, ressalta que a função do poder público é regulamentar o mercado produtivo de maneira que não impeça novos investimentos, nem o crescimento da economia.

Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, acredita que a lei que altera o acesso ao Supersimples é uma vitória do Congresso contra a burocracia. Segundo o deputado, a burocracia é um mal que trava o setor produtivo e impede o crescimento da indústria e a geração de empregos.

Os pequenos produtores de vinho, cachaça e cerveja artesanal foram contemplados pelas alterações do teto de arrecadação do Supersimples, previstas em lei sancionada no fim de outubro, mas que só entram em vigor a partir de 2018. Afonso Hamm, do PP, lembra que, só no Rio Grande do Sul, cerca de 15 mil produtores serão beneficiados.

Economia

A autorização de crédito extraordinário do Congresso para pagar dívidas da União com organismos internacionais traz de volta a credibilidade do governo. A afirmação é de Mauro Pereira, do PMDB gaúcho. Segundo o deputado, a medida vai beneficiar municípios como Porto Alegre, Caxias do Sul e outros que têm financiamentos internacionais.

As empresas controladas pelo governo, como Eletrobras, Petrobras e Correios, registraram prejuízo de 60 bilhões de reais em 2015, o maior da história. Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, acredita que a privatização é o melhor caminho para tornar o Brasil viável.

Os banqueiros, que praticam a maior taxa de juros do mundo, tiveram neste ano um lucro líquido de 30 bilhões de reais. Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, ressalta que os juros do cheque especial estão em 350 por cento e os de cartão de crédito estão em 470 por cento ao ano.

A cada ano, os bancários reivindicam reposição salarial e, quando decidem pela greve, prejudicam a população, reflete Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. O parlamentar espera que, na próxima data-base, os banqueiros sejam mais realistas e olhem, em primeiro lugar, os lucros obtidos em razão dos altos juros que aplicam.

A intenção do governo de tirar a exclusividade da Petrobras sobre a exploração do pré-sal representa o desprezo da atual administração federal com o futuro das riquezas do País. A avaliação é de Henrique Fontana, do PT gaúcho.

Com a obrigatoriedade de participar de 30 por cento de todos os blocos de exploração do pré-sal, a Petrobras perdeu a capacidade de investir. Na avaliação de Pauderney Avelino, do Democratas Amazonense, a aprovação da proposta que tira da estatal essa imposição permitirá que a Petrobras escolha os melhores investimentos.

A Petrobras tem hoje a terceira maior reserva de petróleo do mundo, desenvolveu tecnologia de exploração e possui a maior capacidade tecnológica de exploração em águas profundas. Para Jorge Solla, do PT da Bahia, entregar a empresa e mudar o sistema de exploração, argumentando que a estatal está quebrada, é uma falácia.

Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, rebate as críticas de Jorge Solla, argumentando que a Petrobras não tem capacidade para cumprir a obrigação que o regime de partilha lhe impõe. Segundo ele, a empresa mal consegue andar com as próprias pernas, quanto mais responder pela exploração de cada bloco com 30 por cento dos investimentos.

Já para Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, tirar da Petrobras a obrigatoriedade de participar da exploração de todos os blocos do pré-sal significa uma redução significativa de recursos para a União. Para ela, uma proposta como esta, que retira arrecadação do estado brasileiro, é inadmissível.

Para Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, a Petrobras tem que passar por uma abertura e reconquistar o espaço na economia que perdeu na gestão petista. Segundo ele, o que entrava na Petrobras era desviado dos investimentos para o bolso dos corruptos, e foi isso que dilapidou a empresa.

Para Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, a PEC do Teto de Gastos, já aprovada pela Câmara e agora em análise no Senado, é perigosa. A proposta limita os gastos da União para os próximos 20 anos. O parlamentar avalia que a proposta pode representar uma violação à Constituição.

Nilto Tatto, do PT de São Paulo, critica a aprovação da PEC do Teto de Gastos. Ele lembra que estudantes de várias partes do País ocupam escolas e universidades para protestar contra a proposta. Contrário à aprovação do texto, o deputado afirma que a iniciativa é inconstitucional e prejudica direitos já assegurados aos cidadãos.

Nilto Tatto também prestou homenagem a Dom Paulo Evaristo Arns, arcebispo emérito da cidade de São Paulo. O parlamentar, que teve a trajetória política e a vida pessoal marcada pelo religioso, destaca o trabalho realizado pelo arcebispo na periferia paulistana e na defesa dos direitos humanos.

Homenagem

A cidade de Itamaraju, na Bahia, completou, em 5 de outubro, 55 anos de emancipação política. Valmir Assunção, do PT, se congratula com a população local. Ele anuncia ainda que já está em processo de licitação o asfaltamento do trecho que vai do distrito de Nova Alegria à BR-101. A obra, segundo ele, será fundamental para levar desenvolvimento a Itamaraju.

Política

A atuação da mídia na política deixou a população imersa em notícias e abordagens voltadas para a destruição do PT. Assim avalia Décio Lima, de Santa Catarina. Ele critica a forma como os veículos de comunicação têm mostrado o mundo político e acrescenta que o público tende a considerar mais importantes os assuntos que são veiculados com maior destaque pela cobertura jornalística.

A sede do PC do B em Natal, no Rio Grande do Norte, foi invadida no início de outubro. Daniel Almeida, da Bahia, avalia a invasão como um ato de intolerância para tentar inibir a participação de forças democráticas que se colocam contra o golpe e em defesa da democracia.

O PSDB elegeu 17 prefeitos em Alagoas. Entre eles, como destaca Pedro Vilela, foi reeleito o prefeito de Maceió, Rui Palmeira, graças ao resultado do trabalho realizado na capital.

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram pelo arquivamento da investigação contra o governador Tião Viana, que supostamente teria recebido 300 mil reais de propina na Operação Lava Jato. Léo de Brito, do PT do Acre, elogia a decisão e ressalta a honradez e a honestidade do político julgado.

Saúde

Depósitos de veículos poderão ter que controlar riscos sanitários para evitar criadouros do mosquito Aedes aegypti. A proposta, já aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, é do deputado Rômulo Gouveia, do PSD paraibano. O objetivo é evitar a proliferação do mosquito devido à guarda inadequada de carrocerias e sucatas de veículos. O Aedes aegypti é transmissor da dengue, da zika e da chikungunya. Acompanhe a reportagem.

O texto do relator, deputado João Derly, da Rede do Rio Grande do Sul, determina que serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos adotem cuidados para controlar riscos sanitários e ambientais. Poderão ser utilizadas a cobertura ou telagem, e o emprego de substâncias como larvicidas ou inseticidas. João Derly destaca a importância da proposta.

João Derly: O grande benefício desse projeto é a gente tentar combater o avanço da dengue, da zika. A gente ter um controle melhor para que nesses locais não proliferem doenças.

O diretor de Fiscalização do Detran do Distrito Federal, Silvaim Silva, afirma que o órgão sempre se preocupou em evitar a formação de focos do mosquito. Ele informou que já é feito um controle semanal nos pátios de veículos apreendidos. Silvaim também destacou mudança recente no código de trânsito que aumentou a rotatividade nos depósitos, o que ajuda no controle das poças de águas.

Silvaim Silva: Com a alteração agora do Código de Trânsito Brasileiro, os carros que estão à disposição da Justiça, que hoje é o maior problema dos Detrans, que eram aqueles que não podiam ser leiloados, a partir de agora os Detrans vão emitir uma notificação, a Justiça não respondendo no prazo de 60 dias, também serão leiloados. Ou seja, então haverá uma rotatividade maior nos pátios. E além disso, a gente hoje busca, além de monitorar, ter esse controle, outros meios que a gente possa futuramente estar utilizando: coberturas, telas.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado Federal. Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

O governo sancionou, em outubro, com vetos, a lei voltada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Entre os vetos, Nelson Pellegrino, do PT baiano, destaca o item que pagaria adicional de insalubridade aos profissionais. Para ele, a decisão revela que o objetivo do governo é retirar conquistas trabalhistas.

Nelson Pellegrino também destaca a proposta que desobriga a Petrobras de integrar todos os consórcios de exploração do pré-sal. O texto-base já foi aprovado na Câmara, mas falta analisar sugestões de mudanças. O deputado avalia que, se o texto for aprovado, o País pode perder 246 bilhões de reais só com o campo de Libra.

Transportes

A partir de hoje, as multas de trânsito estão até 66 por cento mais altas. Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, lembra que as multas de trânsito estavam sem reajustes desde 2000.

Hugo Leal: Isso é importante registrar, apesar de a alteração ter sido significativa, mas estamos lembrando desta circunstância porque sempre foi uma dificuldade na Casa, no Congresso, fazer qualquer tipo de atualização. Sempre há resistências, as pessoas ficam pensando que só quer arrecadar. Não é essa realidade, a realidade é que é uma atualização.

A lei determina ainda que os reajustes das multas serão anuais pela inflação medida pelo IPCA. Algumas infrações, como dirigir usando o celular e estacionar em vagas reservadas, passaram à categoria de gravíssimas, com multas de 293 reais. No caso da recusa em fazer o teste de bafômetro, a multa será de quase 3 mil reais.

Hugo Leal explica ainda que as mortes no trânsito chegam a 40 mil por ano e outras 400 mil pessoas sofrem lesões. Ele também disse que a nova lei é mais clara no sentido de responsabilizar o agente público que não aplicar o dinheiro das multas em campanhas educativas e melhorias das condições de trânsito.

Agora em novembro, também entrou em vigor o novo Sistema de Notificações Eletrônicas. Os motoristas que se cadastrarem no sistema passarão a receber multas por e-mail e terão 40 por cento de desconto no pagamento.
Mas a adesão dos estados ainda está baixa. De acordo com o Serpro, somente Santa Catarina e a Polícia Rodoviária Federal se cadastraram até agora. O sistema está disponível como aplicativo para celular.

Educação

Evair Vieira de Melo, do PV do Espírito Santo, critica determinação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, de não considerar as notas dos institutos federais no Enem. O parlamentar chama atenção de que a determinação foi publicada somente depois de o Ministério da Educação aplicar milhares de provas aos estudantes dos institutos federais.

Justiça

Pelo menos três propostas em tramitação no Congresso tentam regulamentar atividades tradicionais, como a vaquejada e os rodeios, ameaçadas por ações na Justiça ou por campanhas de defensores dos direitos dos animais. Acompanhe mais detalhes na reportagem.

No início de outubro, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava e considerava a vaquejada uma atividade desportiva e cultural. Os ministros consideraram que a prática é cruel com os animais e fere a legislação ambiental. Desde então promotores desses eventos tentam, no Congresso, evitar que a proibição se estenda a rodeios e atividades parecidas, que movimentam a economia de vários municípios.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara, por exemplo, aprovou projeto (PL 213/15) que regulamenta o chamado "rodeio crioulo", tradicional no Sul do País. O projeto, apresentado pelo deputado Giovani Cherini, do PR do Rio Grande do Sul, estabelece regras para os rodeios, com normas para garantir a segurança dos espectadores, dos peões e demais participantes, bem como dos animais. O projeto trata da infraestrutura, das condições de transporte, abrigo e alimentação dos animais, mas também obriga a contratação de seguro para os participantes do espetáculo. Proíbe ainda o uso de esporas pontiagudas e aparelhos de choques elétricos. Também estabelece normas para cintas e cilhas e obriga vacinação contra a febre aftosa e o controle de anemia infecciosa equina.

O projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Agricultura, onde teve como relator o deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul. O deputado justifica a atividade como parte da cultura do campo e diz que, no Rio Grande do Sul, os acordos feitos pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho com o Ministério Público, a Brigada Militar e autoridades podem servir de exemplo para o resto do País.

Heitor Schuch: Tem o dia em que os animais são trazidos para o local, eles precisam de sombra, eles precisam de alimentação e eles precisam de cuidados veterinários. O animal que corre hoje não corre amanhã. Então, tem uma série de questões que já estão regulamentadas, que existem na prática e que funcionam.

Outra proposta (PL 1767/15), já aprovada pela Câmara em maio, considera o rodeio patrimônio cultural imaterial do Brasil. Este projeto (PLC 24/16) já está em análise no Senado. Estes dois projetos tratam especificamente de rodeio, que é diferente da vaquejada. No rodeio, há provas de laço, de rédeas e outras em que o cavaleiro tem que mostrar habilidade em diversas situações. Na vaquejada, tradicional no Nordeste, dois cavaleiros correm atrás de um boi com o objetivo de derrubá-lo pelo rabo.

Para abrir caminho para regular as duas atividades e evitar que sejam consideradas ilegais, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 270/16) também considera os rodeios e as vaquejadas como patrimônio cultural imaterial brasileiro. A emenda constitucional, apresentada pelo deputado João Fernando Coutinho, do PSB de Pernambuco, deixa para a lei ordinária definir regras para que as atividades não prejudiquem os animais. As propostas têm defensores como o treinador de cavalos Steve Bezerra, que considera a vaquejada parte da identidade do nordestino e uma maneira de fazer com que as pessoas aprendam sobre os animais.

Steve Bezerra: Eu sou zootecnista, sou treinador de cavalo, sou instrutor de doma racional. Há 21 anos, pratico e doma racional, educando todos os vaqueiros, todos os treinadores. Isso é uma educação social. A gente educa para as pessoas que gostam do animal gostarem mais ainda. Então essa coisa de que o próprio pessoal da proteção animal, proteção animal somos nós.

A mesma opinião não é compartilhada pela veterinária e ativista dos direitos dos animais Natália Dutra, que comemorou a decisão do Supremo contra a vaquejada e cobra agora fiscalização contra a atividade.

Natália Dutra: A gente se felicita muito, agradece enquanto cidadãos, enquanto pessoas de bem, ao Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte brasileira, que proibiu, que impediu e que acabou com esse retrocesso. Agora, a gente vai lutar para que a fiscalização ocorra em cada fazenda, para que esse crime não continue na clandestinidade que sempre teve amparo, que sempre sobreviveu. A gente vai lutar para que os animais tenham total dignidade.

No final de 2015, o relatório da CPI que investigava casos de maus tratos contra animais recomendou a proibição do uso de animais em rodeios e vaquejadas, mas a proibição acabou não sendo aprovada no texto final. O presidente da CPI, deputado Ricardo Izar, critica a tentativa de regulamentar as vaquejadas.

Ricardo Izar: Não cabe nem você regulamentar como patrimônio cultural, que é o caso do projeto que está no Senado, nem regulamentar como modalidade esportiva porque crueldade não pode ser esporte e crime não pode ser patrimônio cultural. Se é crime, se é inconstitucional e se é crueldade, não tem nem que ter projeto tramitando na Casa, a gente tem que extinguir essa modalidade.

O projeto (PL 213/15) que regulamenta os rodeios já foi aprovado pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura. Falta ser analisado pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça. Se for aprovado, pode ir para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

A vaquejada é um esporte nacional e faz parte da história do povo nordestino. André Amaral, do PMDB da Paraíba, enfatiza que o esporte movimenta mais de um bilhão de reais por ano e é responsável por mais de 600 mil empregos diretos e indiretos.

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