Rádio Câmara

A Internet agregou muito valor às políticas de acessibilidade no País. A oferta de serviços online, o acesso à cultura e à informação, a capacidade de comunicação. Uma revolução também para aqueles que tem dificuldades de mobilidade ou outras formas de comunicação.

É claro que ainda são poucos os sites acessíveis, que dispõem de recursos para pessoas com deficiência visual ou auditiva, a começar pelos teclados adaptados. Embora aplicativos hoje reproduzam informações e linguagem específicas para este público, na mídia eletrônica e no cinema, no entanto, ainda temos muito o que avançar.

Em que pese esteja chegando por aí, a TV Digital não trará grandes progressos para quem tem problemas de audição, por exemplo. Um projeto em tramitação na Câmara determina a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.

O Projeto de Lei nº 6.281, de 2016, deve beneficiar um público de mais de dois milhões de pessoas e vai ajudar a democratizar, de maneira ampla, o acesso de pessoas que tenham uma deficiência auditiva de qualquer natureza, inclusive de menor porte, ao estabelecer que serão adotados um mix entre legenda oculta e língua de sinais, ou seja, uso de Libras, que é a língua oficial brasileira para as pessoas com deficiência auditiva.

Na prática, o projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão em vários de seus artigos, como o artigo 67, cuja redação é: “os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros, subtitulação por meio de legenda oculta; janela com intérprete da Libras e a audiodescrição. Audiodescrição consiste na descrição verbal de outras características do programa que não podem ser percebidas apenas pelo áudio, voltada para as pessoas com deficiência visual.

A Constituição brasileira é clara: as pessoas com dificuldades de comunicação têm assegurado o direito à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, à cultura e ao lazer, entre outros.
Ao determinar a adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e peças teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos, abre-se a essas pessoas o maravilhoso mundo da informação e da cultura.

A Câmara dos Deputados tem sido exemplificar neste trabalho de acessibilidade, sob o comando da competente funcionária Adriana Jannuzzi, profunda entendedora e apaixonada pelo tema. Os avanços vão da mídia até a adaptação dos espaços físicos para acesso a cadeirantes. A TV Câmara é caso ímpar no uso de legendas para surdos e também linguagem de libras. Tudo que acontece no plenário desta Casa pode ser acompanhado por pessoas com deficiência auditiva. No processo legislativo, a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, no ano passado, é um marco na responsabilidade atribuída ao Poder Público sobre o tema. O número da Lei é 13.146, de 2015, e ali está garantido desde a adaptação arquitetônica para pessoas com mobilidade reduzida até o acesso à cultura, ao lazer e à diversão para quem tem surdez.

A própria Ancine, a agência que cuida da produção audiovisual no Brasil, tem uma Instrução Normativa nº 116, de 2014, preconiza que todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais devem contemplar nos seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.

Em São Paulo, o Ministério Público Federal denunciou a própria Ancine e distribuidoras de filmes que atuam no Brasil por não trazem legendas e janelas de libras, conforme notícias publicadas na imprensa.

As emissoras de TV aberta oferecem, por força da lei, closet caption em parte da programação, mas é preciso avançar com mais velocidade. A mídia eletrônica, o teatro não estão mortos e são para todos.

Há campanhas, senhoras e senhores, que são unânimes e que merecem todo o nosso reconhecimento e a nossa atenção e essa é uma delas. Mas partir do aplauso para a ação concreta requer mais do que empatia por quem reivindica seus legítimos direitos. Precisamos galgar, dia após dia, novas pequenas conquistas, que trarão um mundo de sons, alegrias, diversão e informação para as pessoas que não ouvem. Brasileiros que já foram considerados loucos, mas hoje são alijados de um processo de aprendizagem, conhecimento, estão fora da cultura do compartilhamento. Que se dê prioridade para este tema, para que essas pessoas tenham não apenas voz, também ouvidos para ouvir as mudanças e a cultura num País tão rico, quanto desigual em oportunidades para todos.

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