Rádio Câmara

• Plenário aprova texto que limita despesas públicas em primeiro turno
  
• Relator das medidas anticorrupção descarta anistia para caixa 2
  
• Parlamentares discordam da decisão do STF de proibir a vaquejada

O Supremo decidiu que a vaquejada é inconstitucional porque fere princípios de preservação ambiental. Capitão Augusto, do PR paulista, discorda e argumenta que a tradicional vaquejada incentiva o turismo, a geração de emprego e movimenta milhões de reais em todo o Brasil. Ele convocou a população para uma manifestação nacional no dia 25 de outubro em Brasília e em várias cidades do País.

Fábio Faria, do PSD do Rio Grande do Norte, criticou a decisão do STF de tornar a vaquejada inconstitucional. De acordo com o deputado, a medida vai afetar o emprego de mais de 600 mil famílias nordestinas. O deputado já confirmou que vai participar das manifestações marcadas para o dia 25 de outubro, em Brasília.

Efraim Filho, do DEM da Paraíba, também discorda de decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a realização de vaquejadas por risco de maus-tratos aos animais. O congressista afirma que a atração é uma manifestação cultural, que movimenta a economia do Nordeste. Ele defende maior rigor na fiscalização, em vez da proibição.

Justiça
O relator Onyx Lorenzoni descartou risco de anistia para caixa 2 no âmbito das medidas anticorrupção. O tema foi debatido, nesta segunda-feira, em audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa as medidas sugeridas pelo Ministério Público e tramitam na Câmara em forma de projeto de lei.

A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

Atualmente, a contabilidade paralela nas campanhas eleitorais já é considerada crime com base no Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Para endurecer a legislação e torná-la mais efetiva, o Ministério Público propôs a responsabilização dos partidos políticos por condutas de caixa 2, lavagem de capitais e utilização de doações de fontes vedadas, além de tipificar a prática como crime na Lei das Eleições (Lei 9.504/97). A polêmica sobre o risco de anistia surgiu em 19 de setembro, quando um outro projeto de lei sobre legislação eleitoral (PL 1210/07) foi pautado, repentinamente, para análise do Plenário da Câmara. Imediatamente, Rede e PSOL denunciaram articulações em torno de uma emenda aglutinativa que poderia anistiar políticos que receberam doações não declaradas à Justiça Eleitoral. Posteriormente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou que a discussão e a votação do tema seriam feitas apenas no âmbito das 10 medidas anticorrupção, na comissão especial da Câmara. Para o relator do colegiado, deputado Onyx Lorenzoni, do DEM gaúcho, qualquer tentativa de anistia seria o que chamou de "gambiarra legislativa". Ele garantiu que a nova tipificação criminal será acatada.

Onyx Lorenzoni: "Caixa 2, no relatório, estará criminalizado com clareza e objetividade. E aí fica claro: aquele dinheiro que veio de um ato criminoso e aquele dinheiro que apenas não foi contabilizado. Ambos serão crimes com penas diferentes porque têm potencial ofensivo diferente para a sociedade.

O deputado Carlos Sampaio, do PSDB paulista, também defendeu a nova tipificação com o argumento de que a lei atualmente em vigor praticamente não levou a nenhuma condenação efetiva por caixa 2, na Justiça Eleitoral. O vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino explicou que é exatamente essa lei atual que impede qualquer risco de anistia ao caixa 2".

Nicolao Dino: "Não há que se falar rigorosamente em anistia. Quaisquer situações anteriores à nova norma não poderão ser apenadas à luz da norma nova. Essa é uma regra geral do direito penal. Em relação ao fatos anteriores, não haverá anistia. Em se tratando de caixa 2, os fatos anteriores continuarão a ser punidos, com todas as deficiências previstas no artigo 350 do Código Eleitoral".

Já o jurista e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Maronna, avalia que o foco das medidas anticorrupção deveria ser a melhoria da fiscalização tributária das empresas e a transparência na prestação de contas eleitorais. Maronna vê risco de impunidade em caso de nova tipificação para o caixa 2.

Cristiano Maronna: "Por que criar uma nova lei se a lei atual já é adequada para punir essas situações? O problema da obtenção da prova não vai ser resolvido com a criação de um novo crime. Nós vamos ter mais um problema que vai eventualmente abrir uma janela para a impunidade, que é a discussão sobre a competência: da justiça eleitoral ou da justiça comum. E questões relacionadas à competência geram impunidade e prescrição".

Concordando com Maronna, o deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, ainda manifestou a preocupação de que uma nova tipificação venha a aumentar o "já alto grau de judicialização" do processo eleitoral. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Segurança pública
Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, fez um apelo para que a comissão especial que estuda o Código de Processo Penal acelere os trabalhos. Na opinião do congressista, a legislação vigente tem trazido prejuízos para a população.

Representantes do governo federal garantiram que vão agilizar a liberação de recursos de emendas parlamentares voltadas para a segurança pública do Acre. Alan Rick, do PRB, ressalta que a iniciativa vai aperfeiçoar o sistema prisional do estado e melhorar a qualidade da segurança pública nas ruas.

Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, repercutiu reportagem publicada na revista Veja mostrando que, se a organização criminosa PCC fosse uma empresa, ele seria a décima sexta empresa brasileira em volume de transações, negócios e movimentação de dinheiro.

Relações exteriores
Subiu para mil e 400 o número de mortos no Haiti depois da passagem do furacão Matthew. Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, lamenta a tragédia e solicita que o governo brasileiro auxilie o país caribenho na prevenção de vários tipos de epidemias que podem surgir com a grande quantidade de sujeira espalhada pelas cidades do Haiti.

Eleições
A falta de debate sobre a reforma política no Congresso Nacional, nas palavras de Paulão, do PT alagoano, acabou delegando para o Poder Judiciário a decisão sobre um dos pontos fundamentais das campanhas: a diminuição do tempo partidário nas TVs. Para ele, isso acabou prejudicando os partidos que defendem a democracia.

Com 34.369 votos, Miki Breier, do PSB, foi eleito prefeito de Cachoeirinha, no Rio Grande do Sul. Ao parabenizar o colega de partido, Jose Stédile, considera que o PSB tem credibilidade naquele município, pois, administra a prefeitura há 20 anos.

De acordo com Gonzaga Patriota, do PSB, a cidade de Bonito, em Pernambuco, tem apresentado bons índices de desenvolvimento nos últimos oito anos, graças ao trabalho da administração municipal. Ele elogiou a gestão do prefeito Ruy Barbosa, que conseguiu eleger seu sucessor e a maioria dos vereadores que vão compor a Câmara Municipal a partir de janeiro.

Desenvolvimento regional
O TCU registrou o descumprimento de vários acordos com a Companhia Siderúrgica Nacional na realização de obras da Transnordestina. Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, cobrou a retomada das obras, já que o deputado considera a ferrovia, uma iniciativa fundamental para dinamizar a economia da região Nordeste.

Agricultura
Em reunião no Ministério da Agricultura, Júlio César, do PSD do Piauí, discutiu a prorrogação dos débitos vencidos de outros estados nordestinos não incluídos na região Matopiba, que engloba Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, como uma fronteira agrícola de alta produtividade. Outro tema debatido foi a retomada das obras da Transnordestina e a construção de um terminal em Eliseu Martins.

Pepe Vargas, do PT gaúcho, ficou indignado com o tratamento dado às vinícolas brasileiras pelo atual governo. O parlamentar mostrou-se revoltado com as notícias de que o vinho servido no jantar oferecido pelo presidente Temer aos deputados da base aliada no fim de semana era argentino, sendo que o Brasil, na opinião do deputado, produz excelentes vinhos.

Pauderney Avelino, do DEM do Amazonas, rebateu a crítica dizendo que o governo do PT aumentou tanto a alíquota sobre os vinhos brasileiros que até mesmo comerciantes e restaurantes do Rio Grande do Sul não conseguiram mais vender os vinhos produzidos no estado. O parlamentar salientou que é preciso baixar a alíquota para que os vinhos brasileiros voltem às mesas do País.

Economia
Sob nova direção, a Petrobras já começou a superar a crise, na avaliação de Sílvio Torres, do PSDB de São Paulo. O plano de saneamento inclui a redução do endividamento e a venda de ativos de no mínimo 15 bilhões de dólares pelos próximos dois anos.

Previdência
A articulação do governo federal sobre a reforma da previdência, na avaliação de Major Olímpio, do SD de São Paulo, é absurda. Impor idade mínima de 65 anos para policiais e bombeiros militares, e aumentar de 11 para 14 por cento a contribuição previdenciária vai prejudicar a saúde física, mental, social e até espiritual das categorias.

Comissão especial da Câmara está analisando medida provisória que trata dos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por invalidez e auxílios-doença. Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, se posicionou contra a proposta.

Homenagem
Para homenagear os 50 anos do Movimento Tradicionalista Gaúcho, a Câmara realizou sessão solene, que contou com apresentações típicas. Afonso Hamm, do PP, ressaltou o apoio dado pela Câmara às manifestações culturais brasileiras e parabenizou a todos que participaram da homenagem, lembrando que os ideais do MTG são: liberdade, igualdade e humanidade.

O Dia do Professor é celebrado em 15 de outubro. Ao registrar a data, Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, que também é professor, parabeniza a categoria e aponta a abnegação e a dedicação como características fundamentais para a carreira de todo educador.

Tocantins completou 28 anos de fundação em 5 de outubro. Vicentinho Júnior, do PR, comemorou a data, ressaltando o espírito pujante da população e a capacidade de desenvolvimento do estado.

Roraima também completou 28 anos de fundação em 5 de outubro. Shéridan, do PSDB, destacou o potencial agrícola e industrial do estado, mas a deputada pediu atenção especial do governo federal para que Roraima possa alavancar o crescimento socioeconômico.

O dia do aposentado rural no Rio Grande do Sul é comemorado em 5 de outubro. Marcon, do PT, exaltou todos os produtores rurais gaúchos que, segundo ele, se empenham debaixo de sol e chuva em favor do sustento alheio.

Educação
Uma medida provisória para liberar créditos ao Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil, é a solução para os estudantes brasileiros, na opinião de Marcos Reategui, do PSD do Amapá. Segundo o deputado, a matéria precisa entrar na pauta de debates porque os alunos não podem ficar sem recursos para continuarem os estudos.

O Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro, liberou o uso de saias para os meninos. Ezequiel Teixeira, do PTN, repudiou a decisão que atende a uma recomendação do Conselho Nacional LGBT. O parlamentar argumenta que a medida não contribui, em nada, com para melhorar a qualidade do ensino no País.

Votação
Depois de 14 horas de votação e com o resultado de 366 votos a favor e 111 contra, o Plenário aprovou a proposta de emenda constitucional que estabelece um limite de despesas da União. Acompanhe mais informações sobre a sessão na reportagem da Rádio Câmara.

A proposta que congela os aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos passou pela primeira das 4 votações no Congresso, necessárias para virar lei. A PEC 241 muda o texto da Constituição, estabelecendo que nenhuma despesa pública pode aumentar acima da inflação. Isso inclui todos os gastos públicos, inclusive saúde, educação, obras públicas e salários de servidores, por exemplo. Estão fora desse limite alguns tipos de despesas, como transferências do governo federal para estados e municípios, realização das eleições, e complementação ao Fundeb, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Apesar de não ter tido tumultos, não foi uma votação rápida. Partidos de oposição eram contra a matéria e usaram tudo o que podiam para atrasar ou impedir a votação. Um dos argumentos era que, em vez de cortar gastos para os mais pobres, para aumentar a arrecadação, o governo deveria criar imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição, mas ainda não criado. O deputado Alessandro Molon, líder da Rede, resume porque os partidos de oposição não concordam com a proposta.

Alessandro Molon: "Tem gente imaginando que os gastos que vão ser cortados são os gastos dos parlamentares, do parlamento, da máquina executiva federal, mas não, estes cortes de gastos vão ser cortes de gastos na saúde pública, na educação pública, portanto é o dinheiro que não vai chegar no hospital, é o médico que não vai ser contratado, é o dinheiro que não vai chegar no ensino, na educação. É esse dinheiro que vai ser cortado. Portanto, na medida que as pessoas entenderem que é isso que está em jogo, acredito que mais gente vai ficar contra".

Já o relator do texto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) rebate e explica por que a medida é considerada a mais importante do governo Michel Temer no Congresso.

Darcísio Perondi: "Não vai faltar dinheiro. Vai aumentar. Todos os ministérios, todos os órgãos trabalham com um mínimo individualizado todo ano de gasto mais a inflação. Todos. Se ultrapassarem tem vedações. Os únicos ministérios que têm uma porta de saída para aumentar é a educação e a saúde - chamado piso mínimo. Piso não é teto".

O debate e a votação da proposta que limita gastos públicos por 20 anos duraram 14 horas e terminaram quase às 2 horas da manhã desta terça-feira. Por fim, o texto principal foi aprovado por 366 votos a favor, 111 contra, com 2 abstenções. Como muda a Constituição, o texto precisa passar por mais uma votação na Câmara, prevista para o dia 24. Se aprovada de novo, segue para duas votações no Senado. Da Rádio Câmara de Brasília, Ginny Morais.

A PEC que limita os gastos públicos da União recebeu o apoio de Rocha, do PSDB do Acre. O deputado rebateu as críticas do PT à proposta, argumentando que o partido é responsável pela crise financeira e econômica que assola o País, com mais de 12 milhões de desempregados. Para ele, a PEC 241 tem a chance de resgatar o Brasil.

Ao lamentar a aprovação da PEC 241, Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, afirma que congelar investimentos em saúde, educação, assistência social e previdência representa um retrocesso para o povo brasileiro. A deputada acusou o governo de atender os interesses do mercado financeiro e tirar dos pobres para dar aos ricos ao aprovar a proposta que ela chama de PEC da Maldade.

Sobre a aprovação da PEC 241, Leônidas Cristino, do PDT cearense, salientou que a opção do governo de querer acelerar a economia em detrimento dos programas sociais de saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia e do engessamento dos investimentos em infraestrutura é apostar no fortalecimento de um modelo excludente de desenvolvimento.

Já Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, argumenta que em vez de aumentar impostos para pagar a conta da recessão e superar a crise econômica, o governo deve buscar o caminho da contenção de gastos. O deputado garante que, com o teto das despesas, o governo vai ter mais recursos para investir em educação e saúde.

Crítico da PEC que limita gastos da União, Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, entende que a proposta, em vez de beneficiar a população e trazer perspectivas de melhoria para setores estratégicos, representa um atraso. Para o congressista, o texto é um desrespeito ao povo brasileiro.

Mas Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, assegura que a proposta de emenda constitucional, aprovada ontem pela Câmara em primeiro turno, é necessária ao Brasil. O parlamentar reitera que o País recebeu uma herança maldita e precisa adotar medidas para recuperar o crescimento econômico e social.

Também Jones Martins, do PMDB gaúcho, acredita que fixar um limite para as despesas da União é o caminho para reerguer o Brasil. O deputado lembra que o País apresenta um déficit de 170 bilhões de reais nas contas públicas e a proposta vai demonstrar ao mercado financeiro, um novo caminho para recuperar a credibilidade e atrair investimentos a juros menores.

Plenário da Câmara aprova medida que facilita a privatização no setor elétrico.

Mas deputados não conseguem votar mudanças na lei de repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior.

Mais informações na reportagem a seguir.

A Medida Provisória que facilita concessões e privatizações no setor elétrico foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira. O texto também isenta consumidores de baixa renda de pagarem a CDE, um dos principais encargos da conta de energia. Mas a polêmica estava no fato de a medida tirar da Eletrobras, uma empresa pública, e repassar para uma organização privada o gerenciamento de bilhões de reais que são arrecadados com os tributos cobrados do setor. Deputados de oposição queriam discutir mais o assunto, como reivindicou a líder da Minoria, maior bancada de oposição ao Governo Temer, deputada Jandira Feghali.

Jandira Feghalli: "O mercado não tem interesse em certas regiões, que ficarão a descoberto, sem distribuição de energia. Então, essa medida provisória não poderia ser votada desta forma".

Mas o relator da medida provisória, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que foram feitos os debates e acordos necessários para a aprovação. Lembrou também que a MP perde a validade se não for votada até quinta-feira pelo Senado. Ele diz que a medida torna o setor mais eficiente.

José Carlos Aleluia: "São empresas que eram estaduais, viraram federais e não conseguiram ser eficientes, essa medida provisória vai permitir que elas sejam privatizadas como foram todas as outras estaduais que estão operando, algumas muito bem atendendo o consumidor".

Também houve a tentativa de votar, mais uma vez, as mudanças na lei de repatriação do dinheiro que é mantido por brasileiros no exterior, mas não declarado à Receita Federal. Pelo que já está valendo, é possível legalizar os recursos até o final deste mês, com anistia dos crimes tributários, desde que se pague imposto e multa de 30 por cento sobre o valor movimentado. O que o projeto pretende, entre outras mudanças, é estender o prazo e mudar o cálculo, o que poderia reduzir a multa. Por causa das divergências, o assunto acabou não sendo votado. Também estava previsto que o plenário votasse a Medida Provisória (737) que permite que militares aposentados em até 5 anos façam parte da Força Nacional. Mas por falta de acordo, o assunto foi transferido para a semana que vem. Esse texto perde a validade em 3 de novembro. Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados